Execução Fiscal 0003844-88.2020.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003844-88.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 14:45

Documento (Informações)

29/09/2022, 14:39

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 10:39

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 16:23

Confirmada

11/09/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 07:27

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 22:57

Confirmada

30/08/2022, 22:52

Confirmada

02/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003844-88.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-88.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.488,58 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): LAUDELINA ROSA DE ASSUNCAO Trata-se de execução fiscal movida contra LAUDELINA ROSA DE ASSUNÇÃO, em dezembro de 2020, com base na CDA nº 160/2020 e exigindo os IPTU’s dos exercícios de 2016 a 2019. No mov. 60, foi juntada certidão de óbito da executada. DECIDO. Conforme certidão de óbito de mov. 60, a Sra. LAUDELINA ROSA DE ASSUNÇÃO faleceu na data de 24 de fevereiro de 2005. Ou seja, muito antes da constituição da CDA que embasa a presente execução, datada de 03/12/2020, sendo relativa aos exercícios de 2016 a 2019. A inclusão no polo passivo da execução fiscal de pessoa falecida anteriormente ao lançamento do crédito tributário constitui-se em ato manifestamente nulo e completamente inválido. É esse o entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. Recurso não provido” ( TJPR – decisão monocrática 0026900-07.2011.8.16.0004 – Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª. C. Cív., julg. 04/04/2018, publicação 04/04/2018 ). Ressalta-se ainda, que a ilegitimidade passiva é matéria que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. (I) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRARIA ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. (II) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (III) INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, CAPUT, DO CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO DO PARANÁ EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, (ARTIGO 3º, “I”). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível – AC 0013260-86.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - Unânime - J. 10/04/2018 – DJe 18/04/2018). Consequentemente, sendo reconhecida a nulidade da execução por força da ilegitimidade passiva de LAUDELINA ROSA DE ASSUNÇÃO, seu espólio e sucessores diretos também são partes ilegítimas passivas, não se justificando a prática de qualquer ato processual visando a habilitação de herdeiros. Diante do exposto, decreto a nulidade da presente execução por não observância do disposto nos artigos 779, VI c/c 790, VII, do CPC, determinando a extinção deste processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva de LAUDELINA ROSA DE ASSUNÇÃO. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Junte-se cópia da presente sentença nas demais execuções fiscais ainda em trâmite neste juízo contra a ora executada, para análise de eventual nulidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 11 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

22/07/2022, 17:38

Documentos

Conclusão

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003844-88.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-88.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.488,58 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): LAUDELINA ROSA DE ASSUNCAO Trata-se de execução fiscal movida contra LAUDELINA ROSA DE ASSUNÇÃO, em dezembro de 2020, com base na CDA nº 160/2020 e exigindo os IPTU’s dos exercícios de 2016 a 2019. No mov. 60, foi juntada certidão de óbito da executada. DECIDO. Conforme certidão de óbito de mov. 60, a Sra. LAUDELINA ROSA DE ASSUNÇÃO faleceu na data de 24 de fevereiro de 2005. Ou seja, muito antes da constituição da CDA que embasa a presente execução, datada de 03/12/2020, sendo relativa aos exercícios de 2016 a 2019. A inclusão no polo passivo da execução fiscal de pessoa falecida anteriormente ao lançamento do crédito tributário constitui-se em ato manifestamente nulo e completamente inválido. É esse o entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. Recurso não provido” ( TJPR – decisão monocrática 0026900-07.2011.8.16.0004 – Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª. C. Cív., julg. 04/04/2018, publicação 04/04/2018 ). Ressalta-se ainda, que a ilegitimidade passiva é matéria que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. (I) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRARIA ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. (II) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (III) INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, CAPUT, DO CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO DO PARANÁ EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, (ARTIGO 3º, “I”). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível – AC 0013260-86.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - Unânime - J. 10/04/2018 – DJe 18/04/2018). Consequentemente, sendo reconhecida a nulidade da execução por força da ilegitimidade passiva de LAUDELINA ROSA DE ASSUNÇÃO, seu espólio e sucessores diretos também são partes ilegítimas passivas, não se justificando a prática de qualquer ato processual visando a habilitação de herdeiros. Diante do exposto, decreto a nulidade da presente execução por não observância do disposto nos artigos 779, VI c/c 790, VII, do CPC, determinando a extinção deste processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva de LAUDELINA ROSA DE ASSUNÇÃO. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Junte-se cópia da presente sentença nas demais execuções fiscais ainda em trâmite neste juízo contra a ora executada, para análise de eventual nulidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 11 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(80)