Ação Penal - Procedimento Sumário 0000102-33.2022.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000102-33.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000102-33.2022.8.16.0130. Agravantes: não há. Portanto, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. 3º Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há; b) Causa especial de aumento: não há; c) Causa geral de diminuição: não há; d) Causa especial de diminuição: não há. Diante disso, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Do regime inicial de cumprimento da pena: A acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'c do Código Penal, o regime inicial de cumprimento, tanto para a pena de detenção quanto para a de prisão simples, deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23hrs (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal na Secretaria da Vara Criminal, localizado na Avenida Paraná, n° 1422 – Jardim América – Paranavaí/PR. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Tendo em vista o emprego de violência à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I do Código Penal), bem como considerando que “Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP)”. (STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015, Info 804). Da suspensão condicional da pena: Deixo, também, de aplicar o sursis, considerando que por ser prejudicial ao acusado, pois, embora o condenado satisfaça os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, no caso dos autos, a medida é mais gravosa ao réu, tendo em vista o tempo de pena definitiva que lhe foi aplicado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TESE NÃO ACOLHIDA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SURSIS - CABIMENTO - RETIRADA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM RAZÃO DO REGIME ABERTO MOSTRAR-SE MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O SURSIS. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1290783-6 - Campo Largo - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 05.11.2015). Destaquei. Portanto, deverá o réu cumprir a reprimenda aplicada normalmente, no regime aberto, por lhe importar condição mais benéfica. Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Dos efeitos da condenação: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração pois, embora conste pedido expresso pela acusação (movimento 50.2), inexiste comprovação quanto a danos materiais, bem como abalo psíquico a ensejar reparação, tampouco foi oportunizado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, durante a instrução processual. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, “para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” (REsp 1193083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). 3.2 – DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822). II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. V) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA Réu(s): UESNER MIRANDA ALVES Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu UESNER MIRANDA ALVES, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG nº 10.855.346-4/PR e inscrito no CPF n° 098.068.389-04, com 30 (trinta) anos de idade ao tempo do crime, nascido aos 28 de dezembro de 1991, natural de São João do Caiuá/PR, filho de RITA MIRANDA CARDOSO e ANTÔNIO PESSOA ALVES NETO, residente na Rua Assis Chateaubriand, nº 1.766, Jardim Santa Cecília, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de UESNER MIRANDA ALVES, qualificado, pela prática da infração penal prevista no artigo 129, §13° do Código Penal, observadas as disposições do artigo 5°, inciso I e III, e artigo 7°, inciso I, ambos da Lei n° 11.340/06. A denúncia descreveu o fato, em tese, delituoso da seguinte forma (movimento 50.2): “No dia 09 de janeiro de 2022, às 19h00, na rua Rosil Langre Rolin, 39, Jardim São Jorge, nesta cidade de Paranavaí-PR, o denunciado UESNER MIRANDA ALVES, agindo com consciência e vontade, em decorrência de sua equivocada noção de gênero, ofendeu a integridade física de ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA, esposa, com 33 anos de idade na época dos fatos, oportunidade em que desferiu golpes de capacete, um deles na cabeça da vítima, fatos que causaram as lesões corporais evidentes no registro fotográfico de mov. 1.17 a 1.19 e laudo de lesões corporais de mov. 26.2 do PROJUDI”. A denúncia foi recebida no dia 28 de janeiro de 2022 (movimento 62). O réu foi citado pessoalmente (movimento 78) e, por meio de procurador constituído, apresentou resposta à acusação (movimento 91). Afastada a hipótese de absolvição sumária (movimento 93), o feito prosseguiu com a oitiva da vítima, a inquirição de duas testemunhas e a decretação da pena de revelia ao acusado UESNER MIRANDA ALVES (movimento 145). O Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do réu, nos termos da denúncia (movimento 145.2). O oráculo do acusado foi juntado ao movimento 146. A defesa, em sede de suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado em observância ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (movimento 164). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA PRELIMINAR: Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoridade de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. No caso em tela, imputa-se ao acusado UESNER MIRANDA ALVES atos que consistem na ofensa a integridade corporal da vítima ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA, esposa, prevalecendo-se da relação íntima de afeto. MATERIALIDADE A materialidade delitiva está provada pelo auto de prisão em flagrante (movimento 1.4), boletim de ocorrência (movimento 1.40), fotografias das lesões (movimento 1.17/1.19) e laudo pericial (movimento 26.2), bem como nas declarações da vítima tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial. AUTORIA: Quanto a autoria, dos elementos colhidos em Juízo, aponta que o acusado é autor do fato perseguido. Vejamos. Ouvida em juízo, a vítima ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA, relatou que (movimento 145.3): “não mora mais com o acusado; que estão separados há um ano; que não têm filhos; que no dia dos fatos ainda estavam juntos; que na data do ocorrido o acusado saiu de casa e voltou alterado; que os fatos ocorreram em um domingo de folga; que haviam acordado; que começou a limpar a casa e o acusado ajudou; que por volta das duas e quinze da tarde o réu falou que iria no posto abastecer a Bis e saiu; que continuou com sua rotina; que o acusado não voltava; que ligou várias vezes, porém UESNER (réu) não atendia; que ficou em casa; que o acusado chegou por volta das sete e vinte; que percebeu que o réu estava alterado pois ‘ele não conseguia deixar a Bis no pezinho’; que foi até o portão colocar a Bis para dentro; que UESNER entrou na residência batendo nos móveis com uma cadeira; que o réu estava proferindo xingamentos e palavras de baixo calão e fazendo ameaças; que já estava de pijamas; que trocou de roupa correndo, pois viu que o acusado estava muito alterado; que ficou com medo da reação do réu; que o acusado pediu a chave do carro; que não quis dar a chave do carro para o réu ‘porque eu fiquei com medo dele (réu) sair, atropelar alguém na rua, porque ele estava muito bêbado’; que nesse momento o acusado lhe deu uma ‘capacetada’; que bateu a cabeça contra a parede, cortando a sobrancelha; que foi para fora correndo e pediu ajuda a uma vizinha; que entrou na casa da vizinha; que o acusado arrancou o portão e foi para cima do vizinho; que o réu e o vizinho começaram a brigar; que não conseguiu intervir; que o réu pegou um facão ‘e veio na nossa direção’; que ‘eu só pensava que ele (réu) ia matar a gente’; que se trancaram na casa da vizinha; que o acusado começou a danificar os veículos; que o réu danificou com o facão dois Pálios, um Corsa e uma motocicleta Falcon; que um dos vizinhos acionou a polícia que chegou ao local após cerca de sete minutos; que a polícia logrou êxito em prender o réu; que foi ao IML; que sofreu uma lesão na cabeça que necessitou de ponto; que também lesionou a mão; que sofreu com dores de cabeça por muito tempo, pois o acusado bateu sua cabeça contra a parede; que teve uma medida protetiva, porém reataram o relacionamento nesse meio tempo; que o acusado já chegou embriagado e agrediu a declarante várias vezes, ‘tanto antes desse episódio, como depois’; que se separaram definitivamente; que o acusado ficou preso uma semana e quando saiu a declarante decidiu dar-lhe outra chance ‘achando que ele (réu) ia mudar’; que se compadeceu, pois UESNER não tinha para onde ir; que reataram em janeiro e em maio ou junho o réu voltou a lhe agredir, quando se separam definitivamente; que não comunicou a segunda agressão à autoridade policial pois queria recomeçar a vida; que saiu da casa com a roupa do corpo, ‘eu deixei tudo pra ele (réu) porque eu tinha medo’; que o acusado foi na casa e no trabalho da declarante ameaçá-la; que saia e não ligava para a polícia ‘porque eu queria paz, eu não queria ir atrás disso mais’; que conviveu com o acusado por quase três anos e nesse tempo só foi até a delegacia uma vez; que não tem contato com o acusado a quase um ano; que confirma que as medidas protetivas estão sendo respeitadas (...)”. A testemunha RODRIGO PIRÃO ZOTESSO, policial militar, relatou que (movimento 145.4): “foram solicitas, pois no local havia um homem agressivo; que, no local, se depararam com o réu com um facão na mão; que foi dado voz de abordagem; que o réu soltou o facão; que procederam revista pessoal no acusado; que a vítima relatou à equipe que havia sido ameaçada e agredida; que a ofendida tentou se refugiar na casa de um vizinho; que o réu arrancou o portão da residência do vizinho; que o acusado danificou os carros dos vizinhos que acolheram a vítima; que não recorda das lesões da vítima; que a ofendida informou que foi agredida com um capacete; que confirma que o acusado causou danos materiais com o facão; que o réu estava na rua; que acredita que o facão foi apreendido (...)”. A testemunha ANTÔNIO ROBERTO PATROCINIO, declarou que (movimento 145.5): “era vizinho da vítima; que na noite dos fatos ADRIELE (vítima) chegou correndo no portão do declarante desesperada ‘com o marido dela atrás com um capacete na mão, querendo atacá-la com o capacete’; que o acusado tacou o capacete no declarante; que acolheu a vítima em sua residência ‘para ele (réu) não matar ela (vítima), senão ele ia matar ela de bater’; que o declarante e sua esposa trancaram a ofendida em sua residência; que o acusado jogou o portão da residência do declarante no chão; que o réu estava armado com um facão; que o réu quebrou com o facão os dois carros que estavam na garagem do declarante; que foram para a delegacia; que alguns dias após os fatos a vítima se mudou; que a ofendida levou uma ‘capacetada’ e estava com o rosto sangrando; que viu o réu bater na vítima com um capacete; que o acusado jogou o capacete no declarante quando esse foi tentar ajudar a ofendida; que o acusado deu apenas um golpe de capacete na vítima; que essa foi a primeira vez que viu o acusado brigando com a ofendida; que o acusado estava alterado; que não presenciou outros fatos (...)”. Diante da revelia do acusado, o feito prosseguiu sem o seu interrogatório. No entanto, o fato de o acusado não ter sido ouvido durante a instrução processual não prejudica a formação do convencimento sobre a autoria dos fatos diante das demais provas constantes nos autos. Do cenário fático que emerge das provas produzidas nos autos, concluo que há elementos suficientes a confirmar a prática, pelo acusado, da conduta descrita na denúncia. A vítima ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA confirmou a discussão e que o acusado lhe agrediu com uma capacetada em sua cabeça, causando-lhe lesões corporais (movimento 145.3). As lesões que sofreu a vítima estão comprovadas por meio das fotografias das lesões (movimento 1.17/1.19) e laudo pericial (movimento 26.2). Outrossim, somado ao contexto dos autos, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que a palavra da vítima tem valor probante suficiente para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO, DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO ACUSADO QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA. FIGURA TÍPICA DO ART. 129, § 9.º, DO CP DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 1.400,00) QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0020592-88.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.04.2020). Destaquei. Para além do relato da vítima, a testemunha RODRIGO PIRÃO ZOTESSO, policial militar que atendeu a ocorrência, confirmou em juízo que foram acionados para atender uma situação de um homem que estava alterado e portando um facão, que deram voz de abordagem, que prontamente foram atendidos pelo acusado. Aduziu, ainda, que a vítima relatou acerca das agressões, bem como que teria buscado ajuda na casa de vizinhos, tendo o acusado agredido um vizinho e danificado seus veículos, além de outros detalhes (movimento 145.4). A testemunha ANTÔNIO ROBERTO PATROCINIO, vizinho da vítima, confirmou que presenciou as agressões do acusado contra a vítima, bem como que socorreram a vítima, a fim de evitar a continuidade das agressões pelo acusado. Relatou, ainda, que o acusado jogou seu portão no chão, estava portando um facão e danificou dois carros seus que estavam na garagem, além de outros detalhes (movimento 145.5) Logo, formando está um conjunto probatório idôneo, coeso e forte suficiente para alicerçar a condenação do acusado pela prática do delito de lesões corporais narrado na denúncia, afastando a tese defensiva de ausência de provas para condenação. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 129, §13º do Código Penal, o qual sofre ingerência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pois se trata de caso de violência física (art. 7º, I), cometida em razão de relação íntima de afeto (art. 5º, III). Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA, sua esposa, mediante um golpe de capacete em sua cabeça, causando-lhe as lesões corporais, produzindo a lesão corporal demonstrada nas fotografias das lesões (movimento 1.17/1.19) e laudo pericial (movimento 26.2). A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Portanto, a conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo mencionado. Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderiam autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que o agente é imputável, ou seja, possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. No caso, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, o agente não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudesse se portar conforme a norma no momento em que praticou o fato antijurídico acima descrito. Ressalto, ainda, que o fato de o acusado estar sob o efeito de bebida alcoólica não a isenta da responsabilidade penal, uma vez que o fez uso da mesma de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, diverso do caso dos autos. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado UESNER MIRANDA ALVES, qualificado, imputando-lhe a prática da sanção penal prevista no artigo 129 §13 do Código Penal, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2.006. Diante da alegação acerca da hipossuficiência do acusado apresentada em alegações finais e da ausência de elementos concretos acerca de sua condição financeira, DEFIRO o requerimento de isenção do pagamento das custas processuais apresentado pela defesa (movimento 164), o que faço com fundamento no Ofício Circular nº 64/2013-CGJ e Instrução Normativa nº 02/2015-CGJ. 3.1 – DOSIMETRIA DA PENA: 1º Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, §13 do Código Penal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, sendo que essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Da análise do oráculo do acusado (movimento 146), constato que o acusado não ostenta antecedentes criminais; c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) Acerca do comportamento da vítima, não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma desfavorável ao acusado fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 2º Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: não há. b)

17/08/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-33.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0000102-33.2022.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA Réu(s): UESNER MIRANDA ALVES DECISÃO 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de UESNER MIRANDA ALVES, qualificado, com incurso nas disposições do art. 129, §13º do Código Penal, observadas as disposições do art. 5ª, I e III e art. 7º, I ambos da Lei nº 11.340/06, haja a vista a presença de indícios suficientes da autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). Portanto, CITE-SE o(a) acusado(a) para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, ciente(s) de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 396 e 396-A, do CPP). 2. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do artigo 396-A, §2º, do referido Diploma Legal, a Escrivania nomeie, desde logo, para patrocínio da defesa, defensor dativo, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 3. Informo desde já que fica INDEFERIDA a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, não havendo prejuízo para o acusado pois podem ser substituídas por declarações por escrito que serão igualmente valoradas. Dessa forma, a defesa deverá indicar a conexão das testemunhas que arrolar com o fato imputado. Por fim, esclareço que mesmo em caso defesa dativa, o arrolamento de testemunhas deve ser feito na resposta à acusação, sob pena de preclusão de tal oportunidade, não sendo permitido o arrolamento em outro momento. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, conforme determina o artigo 93, inciso I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. DEFIRO integralmente os requerimentos da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público. 6. Nos termos dos requerimentos do Ministério Público (itens 6 e 7 de movimento 50.1), quanto aos delitos de ameaça realizados em face de ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA e ANTÔNIO ROBERTO PATRICÍNIO, bem os delitos de dano, aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses (artigo 38 do CPP), cujo termo final será no dia 08 de julho de 2022. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-33.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0000102-33.2022.8.16.0130 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA ANTONIO ROBERTO PATROCINIO CRISTIANE DE LIMA PINHEIRO EDIVALDO FERREIRA JUNIOR ELIANA APARECIDA DE CAMPOS PATROCINIO Flagranteado(s): UESNER MIRANDA ALVES DECISÃO A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de UESNER MIRANDA ALVES. Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, os crimes relacionados na nota de culpa, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor(a), testemunha(s) e conduzido(a)(s), com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam do auto as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e sua substituição em medidas protetivas de urgência requeridas nos autos nº 0000103-18.2022.8.16.0130, bem como pela aplicação da fiança (mov. 9). Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Segundo consta da comunicação, a autoridade policial não arbitrou fiança. Entendo, porém, adequada no caso a concessão da liberdade provisória mediante fiança, eis que, embora haja indícios de autoria, os delitos não se mostram suficientes para abalar a ordem pública nesta cidade e Comarca; não há qualquer indício de que a ordem econômica não estará garantida com sua soltura, nem tampouco de que restará frustrada a aplicação da lei penal ou prejudicada a instrução criminal (requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal); bem como foram concedidas as medidas protetivas de urgência específicas para garantir a proteção da vítima e testemunhas e restringir a ação do ofensor (autos nº 0000103-18.2022.8.16.0130). Dessa forma, entendo necessário, adequado e suficiente ao caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. art. 319, do CPP). Diante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, além das medidas protetivas de urgência específicas para garantir a proteção da vítima e testemunhas e restringir a ação do ofensor, concedidas nos autos nº 0000103-18.2022.8.16.0130: a) comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado(a); b) proibição de mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) proibição de se ausentar da residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado(a); d) recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 20 horas até às 6 horas do dia seguinte durante a semana, e nos finais de semana deverá se recolher às 20 horas da sexta-feira e permanecer em sua residência até às 6 horas da segunda-feira; e) pagamento de fiança arbitrada no importe de R$ 1.210,00, devendo o indiciado comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Caso a fiança não seja recolhida em até 2 dias a partir da intimação, diminuo seu valor pela metade. Passado mais dois dias sem pagamento, dispenso o seu pagamento. Com o transcurso do prazo supramencionado ou havendo recolhimento do valor, expeça-se alvará de soltura, nos moldes da decisão 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Habeas Corpus nº 568.693-ES, em da 14.10.2020. Nos termos do art. 8º da IN nº 03/2016, faça-se constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. Nada sendo requerido, aguarde-se a conclusão das diligências policiais. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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