Cumprimento de sentença 0002176-19.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002176-19.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 16:32

Confirmada

26/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:43

Documento (Certidão)

25/03/2026, 17:43

Documento (Informações)

25/03/2026, 17:34

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 17:10

Confirmada

20/03/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002176-19.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-19.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$4.923,14 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): JOÃO JOSÉ AGUILERA MARLENE APARECIDA GALETI AGUILERA Conclusão indevida. Sentença no mov. 274. Cumpra-se. Marialva, 09 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:40

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:52

Mero expediente

10/03/2026, 09:25

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002176-19.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-19.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$4.923,14 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): JOÃO JOSÉ AGUILERA MARLENE APARECIDA GALETI AGUILERA Vistos e examinados... Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pela autora em face da sentença de mérito no mov. 149 alegando omissão quanto ao pedido de retenção das prestações pagas a título de indenização pela ocupação do imóvel e obscuridade quanto à condenação ao pagamento de multa de 10% e menções à leilão extrajudicial, uma vez que inexistem pedidos nesses sentidos. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos procedem. A autora requereu a retenção dos valores pagos pelos réus a título de indenização pelo uso do imóvel ou fixação de aluguel, o que não foi objeto de análise por ocasião da sentença. Assim, a fim de sanar citada omissão, passo a análise da pretensão. No caso, o pedido de perda das parcelas já pagas deve prosperar, uma vez que reconhecida a rescisão do contrato de compra e venda, impõe-se o retorno das partes ao status quo, de forma que a ocupação do imóvel pelos réus se torna indevida, posto que a autora teve seu direito de propriedade tolhido. Em regra, a retenção das prestações pagas pelo réu seria apenas parcial, com impõe a Súmula 543 do STJ, porém também haveria condenação dos mutuários-promitentes compradores à indenização por alugueres durante o período de ocupação indevida do imóvel. No presente caso, contudo, se for determinada uma compensação entre a retenção de valores, e o montante de alugueres a que faria jus a autora, devido ao longo tempo de ocupação indevida – desde 2010 até a efetiva desocupação do imóvel – haveria um crédito de montante expressivo em favor da autora. Assim, revela-se mais adequada a perda integral das parcelas como forma de compensação pelo período de ocupação indevida no imóvel, de modo a afastar qualquer eventual enriquecimento ilícito. Neste sentido, leia-se o entendimento do TJPR: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO. COHAB. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ANTERIOR RENOGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PLEITO DE RESOLUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA (ART. 475/CC). ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO COPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) 5. Permanecendo a promitente compradora por longos anos na posse direta do imóvel prometido a venda sem cumprir com o pagamento, senão de poucas parcelas do preço ajustado, sequer cumprindo acordo de repactuação da dívida, é correta a retenção pela promitente vendedora dos valores pagos, como compensação pelo longo período de ocupação, como fixado pela sentença em consonância com entendimento firmado na jurisprudência desta Corte.6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001163-72.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.05.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA COHAPAR. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS PELOS REQUERIDOS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA EM PROGRAMA DE ACESSO À CASA PRÓPRIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES-COMPRADORES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. FRUIÇÃO PELOS REQUERIDOS DO IMÓVEL, DE FORMA GRACIOSA, POR MAIS DE 15 ANOS. PAGAMENTO DE APENAS 7% DO CONTRATO. PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001797-11.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 04.02.2022). Desse modo, reconheço como devida a retenção dos valores pagos pelos réus a título de financiamento em favor da autora, como compensação pelo aluguel em razão da ocupação do bem. Acerca da incidência da multa contratual de 10% sobre o saldo devedor, o que se mostra obscura é a inicial apresentada pela autora, uma vez que faz referência à incidência da multa no item I e item VI, “l” da inicial, este último relativo aos pedidos finais, em que pese, de fato, não tenha incluído a verba em sua planilha de cálculo. Considerando, contudo, que a autora manifestou desinteresse na incidência da multa, negando até mesmo tê-la pedido, deixo de reconhecer sua incidência no caso, a fim de evitar julgamento extra petita. Nesse sentido, também afasto as menções à expropriação extrajudicial do imóvel, uma vez que a autora poderá inclui-lo em novo programa habitacional e recomercializá-lo. Desse modo, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão acerca do pedido de retenção dos valores referentes às parcelas do financiamento e para afastar a condenação ao pagamento da multa contratual e as menções à alienação extrajudicial do imóvel. Anote-se à margem da sentença. Intime-se. Marialva, 17 de julho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-19.2019.8.16.0113 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD ingressou com a presente ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse contra JOÃO JOSÉ AGUILERA e MARLENE APARECIDA GALETI AGUILERA alegando que os réus adquiriram os direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 16.620 no Registro de Imóveis de Marialva através de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em julho/2006; que nos termos contratados, a falta de pagamento de 03 parcelas consecutivas enseja na rescisão do contrato; que os réus se encontram com várias prestações do contrato em atraso, no valor total de R$ 5.619,36, mais um saldo devedor de R$ 605,92; que mesmo após notificação extrajudicial não houve regularização; em sede de antecipação de tutela, pugna pela rescisão do contrato e reintegração de posse. A liminar não foi concedida (mov. 23). Expedidos mandados de citação para cumprimento no endereço do imóvel objeto da ação foi localizado terceiro residindo no local (movs. 40 e 41). Devidamente citados (movs. 125 e 126), os réus não contestaram a ação (movs. 131 e 132). Decisão remetendo os autos para a Vara Cível no mov. 167. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse em que a autora alega que os réus estão inadimplentes e, por isso, buscam a declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes. Os réus foram citados por meio do aplicativo WhatsApp e não contestaram a ação. O Oficial de Justiça consignou na certidão que ambos declararam que os direitos do contrato foram alienados a terceiros que, por sua vez, também os alienaram a outros cessionários. O objeto do contrato envolve o imóvel constituído pela data de terras nº 02, da quadra 04, localizado na Rua João Fragal, n°16, Residencial Cambui I, constante da matrícula 16.620, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva. Anuncia-se na inicial que o financiamento foi objeto de aditamento através de Termo de Renegociação com Aditamento e Rerratificação de Dívida Originária de Contrato de Financiamento Habitacional, consta no pacto a condição resolutiva expressa prevendo que a falta de pagamento acarretará a rescisão do contrato e vencimento antecipado da dívida, que os réus devem em favor da autora a quantia de R$ 5.619,36 e que promoveu suas constituições em mora por meio de notificação extrajudicial. Quanto à validade da citação por meio do WhatsApp, o legislador, na busca de maior agilidade do trâmite processual, previu importantes inovações nos termos dos artigos 246 e 247 do Código de Processo Civil, privilegiando a citação por meios eletrônicos: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País (...)”. O Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a utilização dos meios eletrônicos na prática dos atos processuais, fazendo-o através da Instrução Normativa nº 073/2021, de 13/09/2021, estabelecendo o seguinte: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...)”. Enfim, tem-se admitido o uso de todos os meios eletrônicos disponíveis e confiáveis para prática de atos do processo, como aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico. No âmbito do STJ há entendimento favorável à nova sistemática, desde que não se tenha dúvida quanto à pessoa que recebeu a mensagem. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça destacou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) Assim também foi decidido no AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Ainda: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido”. ( STJ - AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021 ). No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 – CGJ QUE REGULAMENTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS EM PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS, ESCRIVANIAS E CENTRAIS DE MANDADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTATO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.A utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais, incluindo-se a citação, encontra-se devidamente regulamentada pela instrução normativa 073/2021-CGJ, a qual prevê expressamente a possibilidade da utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, através de mensagens de texto, conforme estabelecido pelo seu artigo 2º, inciso I.2. Em que pese prever exceções ao cabimento da utilização de referido meio eletrônico, hipótese alguma foi apresentada pela parte recorrente, a qual sequer negou ter recebido as mensagens enviadas pelo Oficial de Justiça, cujo teor e conteúdo foi documentalmente comprovado através das capturas de tela colacionadas no mov. 151.1 dos autos originários, confirmando-se, dessa forma, o envio e recebimento das mensagens pela ora agravante, JOSIANE DE FÁTIMA RIBEIRO KRUBNIKI”. ( TJPR - 18ª C. Cível - 0002709-21.2022.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2022 ). Quanto às condições da ação, as partes são legítimas e concorre o interesse de agir da autora em ver rescindido o contrato e imitido na posse do imóvel em razão da falta de pagamento. Relativamente aos pressupostos processuais, além da análise feita no preâmbulo, consigne-se que os réus figuram como compromissários compradores no contrato de Promessa de Compra e Venda firmado em 19 de julho de 2006, bem como no Termo de Renegociação com Aditamento e Rerratificação de Dívida Originária de Contrato de Financiamento Habitacional datado de 19 de Julho de 2006, e como tal foram citados pessoalmente, como se verificam das certidões do Oficial de Justiça de mov. 125 e 126. Ambos os réus disseram que residem atualmente na Rua Amélia Yamanaka Yoshida, nº 556-A, em Marialva-PR, e que haviam cedido os direitos do imóvel para Antônio Roberto Pinheiro e têm conhecimento que ocorreram sucessivas transferências a terceiros. Válidas que foram as citações, dispensa-se a notificação constitutiva da mora, em que pese neste caso a autora ter assim procedido, sem que ninguém purgasse a mora. Se a rescisão do contrato se dá com suporte em cláusula resolutiva expressa, dispensável é a notificação: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS DA COHAB-LD – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRE A FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 6.766/1979 E NO DECRETO-LEI Nº 745/1969 - INSURGÊNCIA DA AUTORA – INAPLICABILIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A SENTENÇA – CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA AOS ELENCADOS PELO DECRETO-LEI N° 58/1937 – RESCISÃO FUNDADA EM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DISPENSOU A AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS – DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DE OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS/ CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO – MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES DEVIDOS – PURGAÇÃO DA MORA OPORTUNIZADA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE – SENTENÇA CASSADA – AUTOS REMETIDOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Inaplicabilidade do art. 1º do Decreto-lei nº 745/1969 ao caso concreto, porquanto o objeto do contrato é imóvel loteado da Cohab-LD, não havendo de ser seguida a forma que condiciona o inadimplemento do promissário comprador à interpelação por via judicial ou intermédio de Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou Cartório de Registro de Imóveis. 2. Tratando-se de instrumento particular em que foi dispensada a averbação do contrato junto ao registro imobiliário, não há razão para a interpelação prévia por meio de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Entendimento sedimentado pela Súmula 167 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para fins de resolução contratual de compromisso de compra e venda, é válida a notificação prévia recebida pelo promitente-comprador no endereço do imóvel para constituí-lo em mora, cientificá-lo do inadimplemento das prestações vencidas, e oportunizar tempo razoável para a purgação da mora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073149-73.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.02.2019) O contrato contém previsão de resolução em caso de inadimplência, como se verifica da cláusula VIGÉSIMA PRIMEIRA alínea “C” – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL. A autora apontou um saldo devedor de R$ 5.619,36. As prestações deixaram de ser pagas a partir de meados de 2010 e, já tendo transcorrido mais de doze anos, verifica-se que os devedores continuaram inadimplentes e, para agravarem ainda mais a situação, cederam os direitos a terceiros que, por sua vez, mantiveram-se em mora. O contrato prevê multa de 10% sobre o saldo devedor e os réus devem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU efetivamente desembolsado pela autora. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos para declarar rescindido o contrato de compra e venda relativamente ao objeto identificado acima ( data de terras nº 02, da quadra 04, localizado na Rua João Fragal, n°16, Residencial Cambui I, constante da matrícula 16.620, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva ) e, consequentemente, deferir a reintegração de posse em favor da autora, incidindo sobre o saldo devedor a multa de 10% e sendo os réus obrigados a restituírem à autora o que foi dispendido a título de IPTU, cujas quantias deverão ser acrescidas ao saldo devedor a fim de ser ressarcida com o produto da alienação extrajudicial do imóvel. Concedo a antecipação de tutela para determinar a imediata reintegração de posse, especialmente porque terceiros ocupam o imóvel sem nada pagar, enquanto que a manutenção desse status quo acarreta ainda mais prejuízos à autora e dificulta a alienação extrajudicial. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse contra quem estiver ocupando o imóvel. Condeno os réus a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios dos procuradores da autora no percentual de 10% sobre o valor dado à causa. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 03 de abril de 2023. Devanir Cestari Magistrado

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002176-19.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-19.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$4.923,14 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): JOÃO JOSÉ AGUILERA MARLENE APARECIDA GALETI AGUILERA Trata-se de demanda ajuizada pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD, sociedade de economia mista integrante da administração pública do município de Londrina. A competência para processar e julgar demandas que envolvem sociedades de economia mista, em regra, é da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução 93/2013 do TJPR, com as alterações promovidas pela Resolução 245/2020: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;” No entanto, verifica-se que aludida normativa não se enquadra ao presente caso, já que COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD não integra a administração pública indireta deste município de Marialva, mas sim enquadra-se como sociedade de economia mista inserida no município de Londrina. São nesse sentido os julgados do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 955, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 319, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FAZENDÁRIO E O CÍVEL DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INTEGRA O MUNICÍPIO DE CURITIBA E AFASTA A INCIDÊNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE – IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE COLOMBO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL LOCAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabeleceu no artigo 5º, inciso I, que à vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que, suas autarquias, integram a respectiva Comarca ou Foro sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias. Rol taxativo. 2. A COHAB/CT é sociedade de economia mista que integra o Município de Curitiba/PR, e não o Município de Colombo/PR. 3. O imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória está localizado no Município de Colombo/PR. Logo, fixa-se a competência do Juízo Cível suscitante local para processar e julgar a causa. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004468-28.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 17.09.2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA COHAB-CT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1722244-1 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Unânime - J. 07.03.2018) Logo, por se tratar de sociedade de economia mista que não integra o Município da comarca onde está demandando, a competência para processar e julgar a causa é da Vara Cível. Promova-se a remessa dos autos à Vara Cível. Após, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. À conta e preparo. A seguir, retornem-me conclusos para sentença. Marialva, 09 de agosto de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(22)