Apelação Cível 0000614-45.2018.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0000614-45.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000614-45.2018.8.16.0004 Vistos. 1. O saldo existente em conta se dá pelo fato de que não houve observância da data do depósito, logo os dois alvarás liberaram os créditos sem as correções. 2. Portanto, à Secretaria Unificada para liberar 15% (quinze por cento) do saldo ao Escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica e o restante à parte autora (ref.121). 3. Após, constatando que não há mais pendências, deve ser arquivado o feito com as devidas baixas. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 04 de março de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000614-45.2018.8.16.0004 Vistos. I – ALVARÁ Liberem-se os valores aos credores conforme pleito de ref.121. II – EXTINÇÃO - CUSTAS FINAIS Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução. Condeno o executado ao pagamento de eventuais custas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 20 de março de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2022, 23:43

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:50

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:31

Confirmada

17/10/2022, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 14:06

Documento (Acórdão)

10/10/2022, 14:33

Provimento

10/10/2022, 10:27

Confirmada

31/08/2022, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:02

Mero expediente

24/08/2022, 13:19

Confirmada

27/06/2022, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 13:01

Distribuição (sorteio)

24/06/2022, 13:00

Documentos

Conclusão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados esses autos n.º0000614-45.2018.8.16.0004, de Embargos Monitórios, em que figura como embargante a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista – concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ n.º 76.483.817/0001-20, com sede na rua Coronel Dulcídio, n.º 800, bairro Batel, nesta Capital/PR; e embargada HDI SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º29.980.158/0001-57, localizada na avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, n.º901, 5.º e 6.º andares, na cidade de São Paulo/SP. A embargante COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. opôs Embargos Monitórios, em face da embargada HDI SEGUROS S/A., arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, reputando-se, então, a falta de interesse de agir, porque inexistiria uma prova documental pré-constituída de crédito certo e líquido contra si, e, no mérito, aduziu sobre a inaplicabilidade da relação de consumo à seguradora, haja vista que ela não se equipararia à consumidora, motivo pelo qual não incidiria as normas consumeristas ao caso e, por conseguinte, nem a inversão do ônus da prova. Destacou que a prova trazida pela embargada seria diabólica, já que não lhe oportunizou, na via administrativa, periciar os objetos ditos avariados, ora lhe impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem se olvidar que sequer se configuraria sua responsabilidade subjetiva ou objetiva, isto por ausência de falha na sua prestação de serviço e de nexo de causalidade, já que a mera interrupção no fornecimento não obrigava, necessariamente, o dever de indenizar, posto que imprescindível a prova da causa do dano, mas inexistente no caso, visto que não se apresentou pareceres técnicos conclusivos. Salientou que as intercorrências registradas no relatório da unidade consumidora de titularidade da segurada ocorreram por motivo inevitável, acidental e de força maior, tendo em vista que houve a necessidade de desligamento da chave em decorrência de interferências da natureza na rede de distribuição de energia, tornando-se necessário o desligamento para a respectiva manutenção, o que excluiu o nexo causal e tornava indevido o ressarcimento por inexistência de culpa da Copel. Salientou que os laudos nem foram exarados por profissional qualificado ou habilitado para o encargo, consistindo em prova unilateral e inconclusiva, lembrando que os danos poderiam ter sido provenientes de falhas nas instalações elétricas internas do imóvel, de responsabilidade do próprio consumidor, já que a responsabilidade da Copel se restringiria até o ponto de entrega da energia elétrica, senão, até mesmo, do desgaste natural dos equipamentos, a respeito dos quais sequer a titularidade deles foi comprovada. Impugnou os danos. Requereu o acolhimento dos presentes embargos, julgando improcedente o pedido inicial. Trouxe documentos (refs.24.1/24.10). A embargada apresentou impugnação (ref.29.1), sustentando que não existia inadequação da via monitória, já que ingressou em Juízo com a prova documental suficiente para tanto e que, no mérito, se equipararia à figura do consumidor, assegurando-lhe a inversão do ônus da prova. Aventou que a embargante não trouxe provas aptas a demonstrar que, no dia dos fatos, a sua rede de distribuição de energia elétrica funcionou perfeitamente, mormente porque, segundo relatório da Copel, houve interrupção no fornecimento de energia no imóvel do segurada Iracema Kleinubing Lotterman, na modalidade compreensivo residencial, representada pela apólice n.º01.102.005.005306, isto no dia do sinistro (04/06/2017). Argumentou que a queima dos aparelhos decorreu de fortes chuvas com descargas atmosféricas, provocando oscilações elétricas, o que, por conseguinte, ocasionou nos danos nos referidos bens, enquanto que cabia à Copel prezar pela segurança da rede elétrica contra esse tipo de evento, na qualidade de prestadora de serviço público, inclusive porque, além de tudo, consistia em atividade de risco. Sustentou que, então, restava evidente o nexo de causalidade, sem configurar as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Pugnou pela improcedência dos embargos monitórios e pela procedência da pretensão monitória, a fim de condenar a embargante ao pagamento de R$2.318,70 (dois mil trezentos e dezoito reais e setenta centavos). No evento 33.1, rechaçou-se a preliminar de inadequação da via eleita sustentada pela embargante, salientando-se acerca da desnecessidade de intervenção do Parquet na causa. Na fase probatória, a embargante postulou pelo julgamento antecipado da lide (ref.38.1), enquanto que a embargada pugnou pela expedição de ofício à SIMEPAR e pelas provas documental e técnica simplificada (ref.40.1). Saneado o feito, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, mas se indeferiu a inversão do ônus da prova, e, por outro lado, fixando-se os pontos controvertidos, deferiu-se, tão-somente, a produção da documental com a expedição de ofício à SIMEPAR (mov.43.1). A embargada acostou aos autos o laudo meteorológico (refs.78.1/78.2), sobre o qual disse a embargante (ref.82.1). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É de vital importância narrar que todo o discutido no litígio, em suma, diz respeito à cobrança de valores pagos pela seguradora (embargada) para a sua segurada Iracema Kleinubing Lotterman, na modalidade compreensivo residencial, representada pela apólice n.º01.102.005.005306, no montante de R$2.318,70 (dois mil trezentos e dezoito reais e setenta centavos), cujos equipamentos eletroeletrônicos, em tese, foram sinistrados, no dia 04/06/2017, por suposta responsabilidade da requerida, ora embargante, operando-se, então, a sub-rogação a partir da respectiva indenização. Para fins de averiguar se os documentos acostados na inicial (refs.1.2/1.21) constituem-se hábeis para ensejar o procedimento monitório em tela, nos termos do artigo 700 do NCPC, indubitável a necessidade de se apurar se há ou não a responsabilidade da embargante pelo sinistro, onde eventual falha na prestação de serviço lhe foi imputada pela embargada. Sendo assim, se tratando de fornecedora de concessionária de serviço público (COPEL), a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva insculpido no artigo 37, §6.º da Constituição Federal de 1988, que dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É objetiva a responsabilidade quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para a sua configuração, é necessária a relação causal entre o comportamento e o dano. Na visão de Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[1] Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve concorrer à efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pela vítima), a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, a consideração de que o agente estatal praticou o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa da vítima). Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o conjunto probatório (documental e pericial) amealhados ao processo, verifica-se que os embargos monitórios merecem acolhimento e, por conseguinte, a pretensão deduzida na Ação Monitória não merece prosperar. Explico. Em que pese o registro de três interrupções de energia elétrica na unidade consumidora segurada, no dia do sinistro (04/06/2017), segundo se infere pelo relatório da Copel, com duração de ‘0:00’, ‘0:02’ e ‘0:01’ (ref.24.8), e o laudo meteorológico n.º760/2020 do INMET que apontou a incidência de chuva com descargas atmosféricas e rajadas de vento na região do Município de Tupassi/PR, neste mesmo dia (ref.78.2), fato é que a embargada apresentou prova documental de pouca utilidade para o fim por ela perseguido. Dito de outro modo, verifica-se que a embargada trouxe um conjunto documental pouco verossímil, visto que acostou ao processo a apólice de seguro (ref.1.10); aviso de sinistro (ref.1.11); relatório fotográfico (refs.1.13); termo de acordo entre seguradora e segurada (ref.1.14); comprovante de pagamento da indenização (ref.1.15); relatório de regulação do sinistro (ref.1.16); comprovante da unidade consumidora consistente na fatura da Copel (ref.1.17); memória de cálculo (ref.1.18); e laudos técnicos subscritos sem indicar a qualificação, o registro técnico e habilitação profissional de quem os firmou, para fim de comprovar a competência técnica ao encargo (ref.1.12), isto em desacordo com os artigos 13 e 14 da Lei n.º5.194/1966, a qual regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e que preconizam que: “Art.13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei. Art.14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56.” (grifou-se). E por se tratar de matéria de ordem técnica, diante da ausência de laudos críveis em conformidade com a Lei n.º5.194/1966 (acima esposada), inexiste um conjunto probatório plausível capaz de comprovar as avarias arguidas, já que o perito sequer teve acesso aos equipamentos supostamente danificados e quiçá para imputar à Copel a responsabilidade pelo evento danoso a fim de comprovar que os danos nos equipamentos decorreram, de fato, e por falha na prestação de serviço da Copel. Prova técnica simplificada e mesmo eventual perícia, a essa altura, não alteraria o quadro então aventado. Aliado a isso, a embargada e a segurada certamente providenciaram por sua conta e risco o conserto dos equipamentos, o que desautoriza, por si só, o ressarcimento, ante o expressado no artigo 210, parágrafo único, inciso II da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. Desta forma, inexistem indícios convincentes de que o sinistro teve alicerce em fato do serviço (motivado pela COPEL), somado ao fato de que a causa dos sinistros pode perfeitamente ter advindo da variação de tensão com origem no interior do imóvel segurado (ou advindo do desgaste de equipamentos), ou, ainda, de fatores externos e alheios ao sistema de distribuição da Concessionária, cuja manutenção da rede elétrica interna, como se extrai do artigo 102 da Resolução n.º456/2000 da ANEEL, é de responsabilidade do proprietário, conduzindo-se à procedência dos Embargos Monitórios e, por conseguinte, improcedência da Ação Monitória. O caminho percorrido nesta sentença está em consonância com o recente entendimento do TJPR, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – COPEL - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PREJUDICADO - APELO DA AUTORA – PARCIALMENTE CONHECIDO – EFEITO SUSPENSIVO INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DE RELATÓRIOS A SEREM APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INOVAÇÃO RECURSAL - ASSERTIVA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS EXISTENTES NO IMÓVEL DA SEGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000592-44.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.04.2021)" “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. –RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005329-04.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.12.2019)” Posto isto, com atenção aos argumentos ora pincelados e na forma do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos Monitórios opostos pela embargante COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em face da embargada HDI SEGUROS S/A, e, por conseguinte, IMPROCEDENTE a Ação Monitória, pois o conjunto probatório (documental) acostados aos autos não se constituem hábeis para ensejar o procedimento monitório em tela, nos termos do artigo 700 do NCPC, já que são incapazes de imputar à embargante a responsabilidade civil pelo evento ocorrido, no dia 04/06/2017, com a segurada Iracema Kleinubing Lotterman, na modalidade compreensivo residencial, representada pela apólice n.º01.102.005.005306.. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (art.82 do CPC/2015), condeno a embargada ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador da embargante, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com espeque no artigo 85, §2.º e §8.º do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 04 de março de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105.

07/03/2022, 00:00

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