Monitória 0008890-19.2017.8.16.0160 - TJPR

Monitória 0008890-19.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 17:45

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:30

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:30

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:30

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:30

Confirmada

04/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:56

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:56

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:55

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco do Brasil S.A. Embargados: Charles Crescencio Cardoso, Fernando Engster, Glória Susamar Harteminhk e Élika Transportes LTDA EPP SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no mov. 310.1, por meio dos quais pretende ver sanada omissão que afirma existir. Como razões de seu pedido, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao desconsiderar o princípio da causalidade na distribuição dos ônus de sucumbência e, também, por ter fixado os honorários advocatícios de sucumbência sem observar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (mov. 313.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser conhecidos. No mérito, entretanto, não comportam provimento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração da decisão. Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade ou contradição). Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida. Nesse sentido, MARINONI e ARENHART, lecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – missão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade 1 1 LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Curso de Processo Civil, processo de conhecimento, vol. 2, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 546.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O posicionamento doutrinário acima consignado é amplamente professado pela jurisprudência. Inclusive dos Tribunais Superiores, como se infere a partir da leitura da ementa de aresto, a seguir transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. É inadmissível, em sede de embargos declaratórios, a inovação recursal. Hipótese em que a tese de que os valores pleiteados pelo embargante seriam-lhe devidos a título de indenização, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a de que se aplica a Súmula 363/TST, não foram aduzidas no momento oportuno. 3. Resumindo-se a irresignação doPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existe nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 557.252/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 355). A sentença recorrida é clara ao dispor que o processo foi extinto em decorrência da não apresentação, pelo autor, ora embargante, dos documentos necessários a instruir a sua pretensão, motivo pelo qual recaem sobre ele os ônus de sucumbência do processo. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, a sentença, de forma expressa, expôs em seu dispositivo, os motivos e fundamentos de sua fixação no percentual de 10%, observando o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Do que se pode inferir das razões invocadas em sede recursal, constam os motivos da decisão, assim como os fundamentos que a ampararam, não havendo omissão em seu teor, sendo clara e completa a conclusão oposta. Entretanto, deles a parte discorda. O embargante alega haver erro no julgamento da questão ( error in judicando ), cujo saneamento demandaria juízo de revisão. E se discorda dos fundamentos da decisão deve se valer do recurso próprio para atacá-la.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. De Curitiba para Sarandi, data gerada pelo do sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Sarandi Autos nº: 0008890-19.2017.8.16.0160

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Elika Transportes LTDA ME, Fernando Engster, Charles Crescencio Cardoso e Gloria Susamar Harteminhk SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL, qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou esta ação monitória em face de ELIKA TRANSPORTES LTDA ME, FERNANDO ENGSTER, CHARLES CRESCENCIO CARDOSO e GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK, também qualificados, pretendendo a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 192.809,93. Como causas de seu pedido asseverou, em suma, que: a) no dia 09.07.2014, celebrou com a ré Elika Transportes, contrato de desconto de títulos, no valor de R$ 70.000,00, a vencer no dia 04.07.2015, garantido pela fiança prestada pelos demais réus; 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) os réus não cumpriram a obrigação por eles assumida, tornando-se inadimplentes e, consequentemente, devedores da quantia atualizada de R$ 192.809,93. Com a petição inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.7). Determinou-se a citação dos réus (mov. 14.1). FERNANDO ENGSTER, GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK, CHARLES CRESCENCIO CARDOSO e ELIKA TRANSPORTES LTDA ME ofertaram embargos à monitória, por meio dos quais pugnaram seja julgado improcedente o pedido deduzido na ação monitória (movs. 138.1/151.1/183.1). Como matéria de defesa asseveraram, em resumo, que: a) o contrato objeto da ação monitória demonstra que houve a contratação de limite para desconto de títulos e não que o valor de R$ 70.000,00 foi disponibilizado; b) não há prova de que qualquer título tenha sido efetivamente descontado, com o crédito correspondente em benefício da transportadora; c) prestaram fiança para operações havidas dentro no prazo compreendido entre 09.7.2014 e 04.7.2015, em até R$ 70.000,00. O que o Banco cobra são 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná operações realizadas entre novembro de 2016 e abril de 2017. Requereram a concessão de justiça gratuita em seu benefício, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização por danos morais, em seu benefício. Pugnaram pela inversão do ônus da prova. Com os embargos à monitória, juntaram documentos (movs. 138.2-138.8/151.2-151.4/183.2). A parte embargada ofertou impugnação aos embargos à monitória (movs. 147.1/159.1/193.1). Para tanto, sustentou, em síntese, que: a) o demonstrativo de evolução da dívida que instrui a petição inicial identifica todos os títulos descontados, que geraram crédito em favor dos embargantes e que não foram quitados. Apresentou documentos (movs. 159.2- 159.6/193.2-193.8). Proferiu-se sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo em título executivo os borderôs indicados (mov. 239.1). Objeto de recurso de apelação, a sentença foi cassada pelo acórdão que determinou a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial da ação monitória, apresentando documentos que comprovem os títulos descontados, vinculados 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aos borderôs acostados aos autos e a liberação do crédito neles descritos em favor da parte ré (mov. 292.2). A parte autora apresentou documentos (movs. 297.2/297.7). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1 – Inépcia da petição inicial Deixo de acolher a emenda a petição inicial apresentada e, consequentemente, a relação processual em exame deve ser extinta sem resolução dos seus capítulos de mérito. A petição inicial deve fazer-se instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC). Os substanciais, ou seja, aqueles que a legislação processual expressamente relacionados pela legislação processual civil (p. ex.: o instrumento de procuração, o título executivo extrajudicial etc.). Mas, também, os fundamentais, aqueles que, segundo a lei material, são o único meio de prova apto a comprovar fato essencial que constitui fundamento da ação e sem os quais não haveria prova da regular constituição do fato jurídico 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, por conseguinte, não restaria ao juízo alternativa senão o reconhecimento da improcedência do pedido 1. Tratando-se de ação que tem por objeto a cobrança de crédito decorrente de contrato para desconto de títulos, na esteira do definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no recurso de apelação interposto neste processo, é indispensável que a petição inicial seja instruída pelos borderôs de desconto acompanhados dos títulos vinculados, de prova do crédito na conta do devedor e do demonstrativo atualizado do saldo devedor. No caso em comento, instruindo a petição inicial, a parte autora apresentou o contrato de disponibilização de limite para o desconto de títulos e o demonstrativo de evolução da dívida por meio do qual afirma que foram descontados títulos de crédito, pela parte ré, no período compreendido entre 19.11.2016 e 14.01.2017 (1.4/1.5). No curso do processo, apresentou borderôs que não foram adequadamente preenchidos, desacompanhados dos competentes títulos de crédito (movs. 159.2-159.5/193.2-193.8). Instada a emendar a petição inicial com os documentos indicados no acórdão, a instituição financeira apresentou extratos da conta corrente da ré Elika Transportes que demonstram que houve a liberação de créditos sob a rubrica “desconto de títulos”. No entanto, 1 “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado” (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituição de Direito Processual Civil, vol. III, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 390). 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná todos eles datam de momento anterior ao dia 19.11.2016 (movs. 297.3/297.5). Dessa forma, oportunizado à parte autora que instruísse adequadamente a sua pretensão, essa deixou de fazê-lo, de modo que a petição inicial não atende o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Impõe- se, portanto, reconhecer a sua inépcia, o que conduz à extinção do processo sem análise dos seus capítulos de mérito (art. 485, I, CPC). II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO II.2.1 – Indenização por danos morais No que concerne ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, não é possível conhecê-lo. À parte ré que deseje apresentar pretensão em face do autor, que supere as matérias de defesa opostas por meio dos embargos à monitória, impõe-se deduzir seu pedido por meio de reconvenção, expressamente prevista no art. 702, § 6º, do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. O pedido deduzido nos embargos à monitória não encontra previsão legal, não podendo, portanto, ser objeto de deliberação por parte do Juízo (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011902-82.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.09.2024). II.3 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O art. 5º do Código de Processo Civil prescreve que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Como anotam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva quanto a boa-fé objetiva”. Sob a perspectiva objetiva, “comporta-se com boa-fé aquele que não abusa de suas posições jurídicas” 2 (sem destaques no original). No que concerne ao abuso das posições jurídicas, para que se caracterize a litigância de má-fé, não basta que se demonstre objetivamente qualquer das condutas vedadas, dispostas, exemplificativamente, no art. 77 do Código Processo Civil, entre elas a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, CPC). É necessário que essa conduta seja animada pelo dolo ou culpa grave, 2 LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 99. 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. No caso, ainda que se compreenda que o agravante deva responder por eventuais dívidas da sociedade originariamente executada, não se pode interpretar a defesa do seu patrimônio pessoal, mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça, pois o referido meio de impugnação era o único remédio processual legalmente previsto para discutir a constrição sobre seus bens em relação a processo 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do qual não fazia parte. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça. (AgInt no AREsp 1550744/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) No caso, a ré afirma que o autor ajuizou ação mesmo detendo conhecimento de que a fiança restou vencida antes dos débitos que originaram o ajuizamento da ação. Tal questão não foi objeto de cognição, dada a extinção prematura da relação processual. Além disso, não se narraram indícios suficientes a concluir pela existência de dolo ou culpa grave no ajuizamento da ação, ressaltando que a mera improcedência do pedido, caso enfrentado o mérito, não revela conduta contrária à boa-fé processual. Diante disso, não há que se falar em aplicação das sanções por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de seus capítulos de mérito. 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sucumbindo integralmente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, que não demandou a produção de prova pericial ou em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado a partir da propositura da demanda, pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 3. De Curitiba para Sarandi, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 3 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se ” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 10 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara Cível da Comarca de Sarandi Autos nº: 0008890-19.2017.8.16.0160

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0008890-19.2017.8.16.0160 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO DO BRASIL S/A ÉLIKA TRANSPORTES LTDA-EPP GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK CHARLES CRESCENCIO CARDOSO FERNANDO ENGSTER Apelado(s): FERNANDO ENGSTER ÉLIKA TRANSPORTES LTDA-EPP GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK BANCO DO BRASIL S/A CHARLES CRESCENCIO CARSOSO 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por ambas as partes litigantes, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sarandi, que julgou procedente a Ação Monitória nº 8890-19.2017.8.16.0160, manejada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ÉLIKA TRANSPORTES LTDA-EPP, CHARLES CRESCENCIO CARDOSO, FERNANDO ENGSTER e GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK. Consta da parte dispositiva da sentença: “Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido monitório para constituir em título judicial os borderôs, abaixo arrolados, ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do vencimento, e de juros de mora, de 1% ao mês, contados da data da citação, convertendo, nos termos do art. 700 do CPC, o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta sentença, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui determinado e os critérios de atualização acima fixados. Fls. 1 – R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) assinado por Fernando Engster. Fls. 03 – R$36.960,00 (Trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais) assinado por Fernando Engster. Fls. R$32.715,00 (trinta e dois mil, setecentos e quinze reais) assinado por Fernando Engster Fls. 7 – R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) assinado por Fernando Engster Fls. 09 – R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) assinado por Fernando Engster Fls. 10 – R$14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 11 – R$26.720,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 12 – R$12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 13 – R$18.255,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) Fls. 14 – R$10.950,00 (Dez mil novecentos e cinquenta reais) Condeno os requeridos no pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios do advogado do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa àquele que concedida as benesses da AJG.” (mov. 239.1) Contra referida decisão, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes litigantes (mov. 250.1 e 255.1), tendo sido rejeitados pelo Juízo ‘a quo’. Confira-se, nesse sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa: “A parte requerente, BANCO DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 250), em face da sentença proferida ao seq. 239, apontando a existência de contradição. Por sua vez, as partes requeridas, GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK e OUTROS, qualificados nos autos, também opuseram tempestivamente embargos de declaração (seq. 255), em face da sentença proferida ao seq. 239, apontando a existência de omissão e obscuridade. Recebo ambos os embargos, com interrupção do prazo recursal, por serem tempestivos. Decido. Conheço ambos os embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e deixo de acolhê-los, uma vez que, não foram constatadas omissões, contradições ou o na seguinte sentença. No caso em análise, observo que não estão presentes nenhuma das que ensejam a oposição dos embargos, estando a sentença devidamente fundamentada, inclusive com relação aos pedidos deste embargo. Caso as embargantes queiram discutir provimento judicial deste juízo, deverão utilizar-se do recurso correto, uma vez que, os embargos de declaração serão utilizados apenas quando houver omissão, contradição ou erro material nas sentenças, não servindo como instrumento para rediscutir mérito de decisões. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração de ambas as partes, uma vez que não foram encontradas omissões, contradições ou obscuridade na sentença proferida no seq. 239. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 239. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 265.1) Em suas razões de apelação (mov. 276.1), o BANCO DO BRASIL S/A pugna pela reforma da sentença para “constituir em título judicial os borderôs inadimplidos constantes como no cálculo que instrui a exordial (mov. 1.5) e em mov. 159.2, 159.3 e 159.4” e “afastar a limitação do valor da fiança, ou, não sendo esse o entendimento deste Tribunal, sucessivamente, limitar a fiança à R$ 300.000,00”, pedidos que se fundamentam, resumidamente nas seguintes arguições: a) “o Juízo a quo excluiu do montante cobrado alguns valores sob o fundamento que não se pôde constatar a regularidade de todos os borderôs anexados (mov. 159.2/159.3/159.4), posto que alguns não possuem indicação expressa à qual contrato de referem, de modo que, não se pode concluir que se referem ao contrato “cobrado” nestes autos. Ainda, o Juízo limitou a responsabilidade dos fiadores a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), posto que foi este o valor máximo constante no contrato originário e seu termo aditivo”; b) “os documentos apresentados pela Apelante são suficientes para embasar a ação”; c) “instruiu sua pretensão com o contrato de desconto de títulos (mov. 1.4), aditivo ao contrato de desconto de títulos (mov. 159.5), borderôs para desconto de títulos (mov. 159.2, 159.3 e 159.4) e cálculo com a indicação das operações inadimplentes (mov. 1.5)”; d) “os documentos que embasam o procedimento monitório são os borderôs de desconto de duplicatas”; e) “O contrato de descontos de títulos vincula uma e somente uma conta de pagamento do descontante para recebimento dos recursos antecipados pelo Banco, e todos os borderôs contém a mesma conta para depósito, identificação do descontante e sua assinatura (mov. 159.2, 159.3 e 159.4)”; f) “não há que se falar em ausência de identificação do contrato nos borderôs, vez que a conta para depósito vincula a operação ao contrato em cobrança”; g) “tanto o devedor principal quanto os fiadores acordaram quanto às condições de pagamento, compromissos que assumiram livremente”; h) “Como há cláusula de renúncia expressa ao benefício de exonerar-se por conveniência da obrigação de garantia, quando tenha assumido sem limitação de tempo (artigo 835, do Código Civil), os Fiadores não podem agora dela se beneficiar”; i) “inexistindo previsão expressa acerca do alcance da fiança acordada, a sua vigência compreende todas as transações arguidas na petição inicial, não havendo que se falar em inobservância ao limite econômico da avença”; j) “conforme se depreende em mov.159.5 houve um aditivo de retificação e ratificação do contrato”, que majorou o valor do contrato para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sento ratificada as garantias pessoais, logo deve ser reformada a parte da sentença que limitou Por sua vez, em suas razões de apelação (mov. 281.1), os embargantes ÉLIKA TRANSPORTES LTDA-EPP, CHARLES CRESCENCIO CARDOSO, FERNANDO ENGSTER e GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK, pugnam, preliminarmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a declaração de nulidade da sentença por ser ““infra petita”, vez que deixou de analisar pedidos pontuais e essenciais ao deslinde” e ““extra petita” por basear sua decisão em pontos não abarcados e sequer comprovados pela apelada, e no mérito, pela reforma da sentença a fim de declarar a inexistência de débito, pedidos que se fundamentam, resumidamente nas seguintes arguições: a) “Á empresa recorrente em decorrência do agravamento da crise econômica, resta com suas atividades paralisadas, com dívidas junto ao fisco, sem auferir qualquer rendimento mensal. Por sua vez, os demais recorrentes igualmente declaram ser pobre na mais pura acepção do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem o sacrifício do sustento familiar. Diante disto, requer seja deferido o benefício pleiteado”; b) como a ação versa sobre contrato de abertura de limite de crédito para desconto/antecipação de títulos de crédito, “cada operação deve ser detalhada, contendo borderô “assinado” discriminando cada título em seus respectivos valores, vencimentos, emitentes, banco, conta e demais detalhes essenciais, fatores estes ignorados pelo julgador de primeiro grau”; c) o contrato de desconto de títulos estabeleceu como data de vencimento 04 julho de 2015, contudo os valores exigidos na monitória são posteriores ao vencimento do contrato, devendo ser declarada a ausência de dívida dos fiadores, eis que encerrada a fiança; d) os borderôs juntados pelo banco são apócrifos, eis que “estão sem preenchimento, ou havendo alguns apenas assinados, mas sem conter dados, datas e demais informações”, além disso foram juntados intempestivamente, após a oposição dos embargos; e) “à recorrida sequer juntou extratos demonstrando “liberação de crédito” aos recorrentes, apoiando-se sua tese apenas em contrato de abertura de limite de crédito, não havendo nos autos qualquer comprovação de “desconto” e ou “antecipação” de títulos, muito menos comprovação de inadimplemento de “títulos”, sequer havendo notificação dos recorrentes quanto a suposto título inadimplido”; f) “somente em caso de devolução e ou falta de pagamento de títulos descontados, é que o tomador de crédito passa a se responsabilizar e devem ser cobrados”; g) a instituição financeira não notificou os embargantes do inadimplemento dos títulos, não tendo trazido relação dos cheques devolvidos, o não foi observado na sentença; h) “não havendo documentos comprobatórios que demonstrem inadimplemento e ou saldo devedor pelos recorridos, quiçá constituição “em mora”, demonstrado o vencimento do limite global e respectivo vencimento da fiança, mostrando-se a r. sentença de primeiro grau equivocada, infra e extra petita, requer a reforma desta, para declarar o vencimento da fiança com respectivo afastamento de responsabilidade dos fiadores recorrentes, declarando ainda a ausência de comprovação de liberação de crédito, ou ausência de comprovação de títulos descontados inadimplidos, reconhecendo a ausência de constituição “em mora” dos recorrentes, declarando por final a ausência de dívida dos recorrentes junto à recorrida, julgando ao final pela total improcedência da ação monitória guerreada”; i) “se espera a devida reforma da r. sentença neste ponto, para se redistribuir os honorários advocatícios frente ao êxito proporcional a cada uma das partes. Ademais, ao paço que ministrada à pretendida reforma desta, restará indubitavelmente vencedor os apelantes, onde há de ser afastada e revertida a respectiva condenação de custas e honorários advocatícios desta”. A parte embargante ofertou contrarrazões ao recurso interposto pela instituição financeira, manifestando-se pelo seu não provimento (mov. 288.1). A parte autora ofertou contrarrazões ao apelo interposto pela parte embargante, manifestando-se pelo seu não provimento (mov. 289.1). 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Estamos diante de ação de monitória lastreada em contrato para desconto de títulos nº 148.306.217, na qual a instituição financeira objetiva o recebimento da quantia de R$ 192.809,93 (cento e noventa e dois mil e oitocentos e nove reais e noventa e três centavos). Como prova de suas alegações acostou aos autos as cláusulas especiais do contrato de desconto de títulos e demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.4 e 1.5). Cumpre mencionar que, após a oposição dos embargos à monitória, o banco complementou a documentação colacionando borderôs para desconto de títulos e aditivo de retificação e ratificação ao contrato para desconto de títulos – clausulas especiais nº 148.306.2017 (mov. 192.2 a 195.5). No caso em apreço, verifica-se que embora a documentação acostada aos autos pelo demandante seja suficiente para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, prima facie, não demonstra, com a necessária convicção, os títulos descontados e não pagos, tampouco a efetiva liberação do crédito constante nos títulos na conta corrente da empresa embargante. Isto porque, a instituição financeira anexou aos autos o contrato para desconto de títulos nº 148.306.217 (mov. 1.4), demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.5), aditivo de retificação e ratificação (mov. 159.5) e borderôs para desconto de títulos, contudo não colacionou um único título vinculados aos borderôs, tampouco extrato bancário a comprovar a liberação do crédito na conta corrente da parte ré, o que impossibilita, a verificação da cobrança em duplicidade dos títulos que lastreiam a inicial. Inclusive, em situações análogas, este Egrégio Tribunal de Justiça vem entendendo que a ação de cobrança ou monitória fundada em desconto de títulos deve ser instruída com os borderôs de desconto, acompanhados dos títulos vinculados, prova do crédito em conta do devedor e com o demonstrativo do saldo devedor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A EMBASAR O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS BORDERÔS DEVIDAMENTE ASSINADOS, DOS TÍTULOS DESCONTADOS E NÃO PAGOS E DOS EXTRATOS DEMONSTRANDO O CREDITAMENTO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA DESCONTÁRIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PAGADOR E DO CREDITAMENTO DOS VALORES NA CONTA DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004975-12.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. TÍTULOS QUE, TODAVIA, NÃO FORAM ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL. EVOLUÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003661-46.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC) – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERENTE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – DOCUMENTOS JUNTADOS NESTA SEDE RECURSAL E QUE JÁ ESTAVAM AO ALCANCE DA RECORRENTE JÁ NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – IMPOSSIBILDIADE DE APRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO – MÉRITO – DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA INCOMPLETA – BORDERÔS DE DESCONTO DESACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS – PÁGINAS FALTANTES NA DOCUMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A VIABILIZAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL E CORREÇÃO DO VÍCIO ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO – INICIAL QUE FORA RECEBIDA – VIOLAÇÃO AO ART. 321 E AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, NÃO SURPRESA E PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO – EMENDA QUE NÃO ALTERA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025986-20.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.06.2021) 4. Assim, em observância as diretrizes instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que se refere à impossibilidade de o juiz proferir decisão surpresa as partes[1], ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício[2], manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a respeito da possível ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Intimem-se. 6. Após, tornem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) [1] Art. 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008890-19.2017.8.16.0160 Recurso: 0008890-19.2017.8.16.0160 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A ÉLIKA TRANSPORTES LTDA-EPP GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK Charles Crescencio Cardoso Fernando Engster Apelado(s): Fernando Engster ÉLIKA TRANSPORTES LTDA-EPP GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK Banco do Brasil S/A Charles Crescencio Cardoso VISTOS estes autos de Apelação Cível nº. 0008890-19.2017.8.16.0160, em que é apelante (1) BANCO DO BRASIL S/A.; apelante (2) GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK, FERNANDO ENGSTER, CHARLES CRESCENCIO CARDOSO, ÉLIKA TRANSPORTES LTDA. e apelados OS MESMOS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de seq. 239.1, complementada na seq. 265.1, com a rejeição dos Embargos de Declaração opostos, proferida[1] nos autos de AÇÃO MONITÓRIA sob nº. 0008890-19.2017.8.16.0160, que julgou procedente o pleito inicial, para constituir em título judicial os borderôs abaixo indicados, convertendo o mandado judicial em título executivo, nos seguintes termos: “(...)julgo procedente o pedido monitório para constituir em título judicial os borderôs, abaixo arrolados, ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do vencimento, e de juros de mora, de 1% ao mês, contados da data da citação, convertendo, nos termos do art. 700 do CPC, o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta sentença, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui determinado e os critérios de atualização acima fixados. Fls. 1 – R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) assinado por Fernando Engster. Fls. 03 – R$36.960,00 (Trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais) assinado por Fernando Engster. Fls. R$32.715,00 (trinta e dois mil, setecentos e quinze reais) assinado por Fernando Engster Fls. 7 – R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) assinado por Fernando Engster Fls. 09 – R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) assinado por Fernando Engster Fls. 10 – R$14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 11 – R$26.720,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 12 – R$12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 13 – R$18.255,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) Fls. 14 – R$10.950,00 (Dez mil novecentos e cinquenta reais).” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No que tange os honorários advocatícios, condenou os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora apresentou recurso de Apelação Cível afirmando, em síntese, que logrou êxito em apresentar e demonstrar todos os borderôs referentes ao negócio jurídico realizado entre as partes, de modo que todos contêm a correta identificação do descontante, bem como a respectiva assinatura, devendo, portanto, ser considerados todos os documentos apresentados para possibilitar a execução. Ainda, salienta que a responsabilidade dos fiadores não deve ser limitada ao valor inicial disposto no contrato, na medida em que houve vontade pela parte devedora (fiadores) quanto às condições de pagamento assumidas, inclusive se considerar que houve alteração contratual, com a elevação do valor do financiamento. Assim, pugna a reforma da d. sentença, para constituir em título judicial os borderôs inadimplidos constantes como no cálculo que instrui a exordial (mov. 1.5) e em mov. 159.2, 159.3 e 159.4 e afastar a limitação do valor da fiança, ou, não sendo esse o entendimento deste Tribunal, sucessivamente, limitar a fiança à R$ 300.000,00. Os requeridos também ofereceram recurso de Apelação contra a sentença, asseverando, em resumo, a ausência de comprovação de inadimplemento de títulos descontados, não ocorrendo a obrigatória notificação para o devedor promover a compensação do título não pago. Deste modo, afirmam que deve ser declarada a inexistência dos débitos indicados na inicial, notadamente pela ocorrência do vencimento do contrato, por certo que inviável o reconhecimento do aditivo que foi intempestivamente juntado nos autos. Ao final, requerem o provimento do recurso, para reforma a d. sentença e julgar improcedente a demanda. Resposta ao recurso pelos requeridos no Mov. 288.1, e, pelo autor, no Mov. 289.1. É o relatório. DECIDO. 2 - Analisando o objeto do presente recurso, verifica-se que ele não está afeto à especialização desta c. 7a Câmara Cível, não sendo o caso de enquadramento como “alheio às áreas de especialização” conforme constou do Termo de Distribuição de Mov. 13.1-TJ. Como se sabe, o critério desde há muito consolidado neste e. Tribunal de Justiça para definição da competência de seus órgãos julgadores repousa no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012). Ainda, é importante ressaltar que a competência para julgar os recursos interpostos em Ação Monitória, a qual anseie o cumprimento de obrigação, deve ser observada a especialização das Câmaras de detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. (ECC nº 0009857-88.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 13.05.2019). No presente caso, após detida análise dos autos, verifica-se que a discussão foi travada exclusivamente em torno da cobrança da quantia de R$ 192.809,93, especificamente oriunda do Contrato para Desconto de Títulos, em que figura como financiador a Instituição Bancária Banco do Brasil S.A. (autor) e financiado os requeridos. Assim, dada a natureza do pedido e da causa de pedir postos em discussão, entendo que o presente recurso deveria ser analisado pelas Câmaras competentes para apreciar matérias relativas aos negócios bancários, sendo esta relação jurídica como o ponto central do processo. Esse, aliás, tem sido o entendimento manifestado pela d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE REGRESSO RECEBIDA COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO. DEMANDA EXECUTIVA ORIUNDA DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. RELAÇÃO SUBJACENTE CARACTERIZADA POR NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CAUSA DE PEDIR QUE GIRA EM TORNO DO MESMO CONTRATO. COMPETÊNCIA DAS 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sendo a ação de regresso recebida como execução de título, meramente oriunda de ação monitória anterior, discutindo, ademais, o mesmo negócio jurídico bancário, impõe-se avaliar a competência levando-se em consideração toda a relação existente entre as partes, máxime a ação monitória. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003735-95.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.07.2019) ---------------------------------------------------------------------------------------------------...............-------------------- Logo, a matéria discutida no processo que deu origem ao presente recurso não se enquadra na competência desta Câmara, mas sim na competência das 13ª; 14ª; 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, para as quais devem ser distribuídas “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo”, conforme o citado artigo 110, VI, “b”, do RITJPR. À título de informação, seguem outros precedentes de relaoria dos eminnetes Desembargadores JUCIMAR NOVOCHADLO, ROSANA ANDRIGUETO DE CARVALHO e SHIROSHI YENDO atinentes a matéria em debate, cujos julgamentos foram realizados em atenção a competência das Câmaras supracitadas para a resolução de lides concernentes a Contratos de Desconto de Títulos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POSTULADA. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. FIADORA DE CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO É CONSUMIDORA FINAL. 4. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. 5. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO AS MENSAIS. COBRANÇA LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Uma vez preenchidos os pressupostos legais, notadamente diante da comprovação de que a apelante não dispõe, neste momento, de condições financeiras para suportar os encargos processuais, em virtude da precariedade de sua atual condição econômica, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, cujos efeitos, no entanto, não retroagem às obrigações decorrentes da sucumbência anterior ao deferimento do benefício.2. As cláusulas gerais não são consideradas documento indispensável à propositura da ação de cobrança, ainda mais quando presentes os contratos que originaram o negócio jurídico e a dívida postulada pelo credor.3. A recorrente, na condição de fiadora, não é consumidora final em relação ao Banco apelado, na medida em que os contratos questionados foram firmados em nome e em proveito da pessoa jurídica da qual é integrante, com a finalidade de fomento da atividade empresarial.4. “É válida a disposição contratual que prevê prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal.” (AgRg no AREsp 658030/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).5. É perfeitamente válida a renúncia ao benefício de ordem realizada de forma expressa pelo fiador, nos termos do art. 828, inciso I, do Código Civil.6. Nos termos da tese firmada pelo STJ, por ocasião do REsp nº 973827/RS: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.7. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.8. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC.9. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação da regra processual. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009734-44.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.10.2021)............................................................................................................................................................................ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001507-17.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.03.2021).................................................................................................................................................................................. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULO. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. III. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO.I. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia instaurada entre as partes. Ademais, não há que se reconhecer nulidade, por decisão surpresa, visto que a tese foi arguida pela parte embargante, tendo sido devidamente oportunizado o contraditório.II. No caso concreto, o demonstrativo de débito constitui começo de prova escrita, não sendo suficiente a demonstrar a origem do crédito pleiteado.III. Com a manutenção da sentença não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência.IV. “Aplicar a lei nova constitui, na espécie, uma retroatividade, proibida pelo texto constitucional. Logo, não se aplica o disposto no §11º do art. 85 do CPC aos recursos pendentes de julgamento ou interpostos sob a vigência do CPC-1973. O marco temporal para a aplicação da lei é a interposição do recurso, e não seu julgamento.” (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Ed. reform. – Salvador: Ed: JusPodvim, 2016, p. 159). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000637-02.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.09.2020)....................................................................................................................................... Desta forma, gravitando a controvérsia sobre negócio jurídico bancário, conforme se depreende na causa de pedir, por se tratar de cumprimento de obrigação oriunda de Contrato de Desconto de Título, necessária de faz a redistribuição para o Órgão Fracionário competente para apreciar a questão. 3 - Por tais razões, com fulcro no art. 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do art. 110, VI, “b”, do RITJPR. 4 - Cumpra-se. Intimem-se. [1] Pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Formagio Kikuchi. Curitiba, 28 de julho de 2022. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008890-19.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008890-19.2017.8.16.0160 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$192.809,93 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Charles Crescencio Cardoso Fernando Engster GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK ÉLIKA TRANSPORTES LTDA-EPP A parte requerente, BANCO DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 250), em face da sentença proferida ao seq. 239, apontando a existência de contradição. Por sua vez, as partes requeridas, GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK e OUTROS, qualificados nos autos, também opuseram tempestivamente embargos de declaração (seq. 255), em face da sentença proferida ao seq. 239, apontando a existência de omissão e obscuridade. Recebo ambos os embargos, com interrupção do prazo recursal, por serem tempestivos. Decido. Conheço ambos os embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e deixo de acolhê-los, uma vez que, não foram constatadas omissões, contradições ou o na seguinte sentença. No caso em análise, observo que não estão presentes nenhuma das que ensejam a oposição dos embargos, estando a sentença devidamente fundamentada, inclusive com relação aos pedidos deste embargo. Caso as embargantes queiram discutir provimento judicial deste juízo, deverão utilizar-se do recurso correto, uma vez que, os embargos de declaração serão utilizados apenas quando houver omissão, contradição ou erro material nas sentenças, não servindo como instrumento para rediscutir mérito de decisões. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração de ambas as partes, uma vez que não foram encontradas omissões, contradições ou obscuridade na sentença proferida no seq. 239. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 239. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008890-19.2017.8.16.0160 SENTENÇA Relatório BANCO DO BRASIL propôs a presente ação monitória em face de ELIKA TRANSPORTES LDTA -ME, FERNANDO ENGSTER, CHARLES CRESCENCIO CARDOSO e GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK em que pretende o recebimento da importância de R$192.809,93 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos) oriundos de inadimplemento de contrato de desconto de títulos nº 148.306.217, cujo vencimento ocorreu em 04 de julho de 2015. O requerido FERNANDO ENGSTER e GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK apresentaram embargos à monitória (seq. 138.1/151.1), pleiteando, preliminarmente, a concessão das benesses da AJG e ainda suspensão da decisão (seq. 14.1), sob argumento de que nada deve ao autor, uma vez que as operações que o embargante prestou “fiança”, foram dentro do prazo contratual de 09/07/2014 a 04/07/2015 e até o valor de R$70.000,00, segundo contrato sob evento 1.4, todavia as supostas operações “cobradas” pelo embargado foram realizadas entre novembro de 2016 a abril de 2017, o que demonstra não haver qualquer responsabilidade de sua parte com o inadimplemento da dívida. Relatou ainda, haver carência de ação, no que se refere ao contrato vencido em julho de 2015, enquanto os descontos de títulos foram supostamente realizados a partir do final do ano de 2016. Ademais, ainda que tenha prestado fiança, para descontos no período de 2014 a julho de 2015, tal contrato restou vencido e, se houve alguma novação entre embargado e devedor principal, fato é que o embargante não participou, estando isento de qualquer responsabilidade. Ao final, postulou pela condenação do autor em multa, pelo ajuizamento indevido da ação, posto que nenhum valor lhe é devido, condenação por litigância de má-fé, dano moral e inversão do ônus da prova. A requerida Gloria, pleiteou, ainda concessão de tutela de urgência para que o embargado se abstenha de inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito. À seq. 159.1 o autor apresentou impugnação aos embargos, afirmando que em 28 de setembro de 2015 foi celebrado ADITIVO alterando o valor contratado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil), bem como ratificando todas as garantias pessoais inclusive da Embargante GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK, na qual está assinou na qualidade de FIADORA, conforme aditivo anexo. Na ocasião, impugnou a concessão de AJG aos embargantes, juntou documentos e ainda discorreu sobre a inexistência de carência de ação, bem como a legitima responsabilidade. Posteriormente, a requerida ELIKA TRANSPORTES LDTA-ME também apresentou embargos à monitória (seq. 183.1) afirmando que o ressalta-se que o contrato de evento 1.4 trata-se de mero instrumento de abertura de crédito denominado “limite global”, com a finalidade de possibilitar desconto de títulos (cheques e duplicatas pós datados) e antecipação de crédito (recebíveis de cartão), não significando que o valor de R$70.000,00 fora de fato tomado, nem liberado como financiamento, mas apenas aberto como limite até a soma aduzida, onde cada operação realizada seria contratada individualmente, acompanhada dos referidos títulos a descontar/antecipar e respectivos borderôs (contratos), cujos borderôs de desconto deveriam ser assinados pelos sócios e fiadores, discriminando os títulos descontados (valores e vencimentos), onde na ausência de pagamento dos referidos títulos pelos “emitentes”, à empresa embargante deveria ser notificada sobre a suposta devolução/falta de pagamento do título, dando-se a oportunidade da embargante “cobrir” o valor do respectivo título junto ao banco ora embargado. Deste modo, pela ausência de notificação, afirmou ser o autor carente de ação. Ao final, postulou pela aplicação de multa ao autor pelo ajuizamento indevido da ação, condenação por litigância de má-fé, dano moral e inversão do ônus da prova. À seq. 193.1 o autor apresentou impugnação aos embargos colacionados à seq. 183.1. Os requeridos GLORIA e FERNANDO apresentaram manifestação à impugnação (seq. 205.1), seguindo-se por manifestação do requerido ELIKA (seq. 206.1). As partes especificaram provas (seq. 218.1/219.1/221.1). Decisão (seq. 221.1) saneou o feito. É o que importa relatar. Vieram-me conclusos. Fundamentação Trata-se de embargos monitórios opostos à pretensão de recebimento de soma em dinheiro, instrumentalizada contrato para desconto de títulos nº148.306.217, cujo valor atualizado na data da propositura da ação alcançava a importância de R$ R$192.809,93 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos). Em sede de embargos a monitória, os requeridos FERNANDO ENGSTER e GLORIA SUSAMAR HARTEMINHK pleitearam pela concessão das benesses da AJG e ainda suspensão da decisão (seq. 14.1), sob argumento de que nada deve ao autor, uma vez que as operações que o embargante prestou “fiança”, foram dentro do prazo contratual de 09/07/2014 a 04/07/2015 e até o valor de R$70.000,00, segundo contrato sob evento 1.4, todavia as supostas operações “cobradas” pelo embargado foram realizadas entre novembro de 2016 a abril de 2017, o que demonstra não haver qualquer responsabilidade de sua parte com o inadimplemento da dívida. Relatou ainda, haver carência de ação, no que se refere ao contrato vencido em julho de 2015, enquanto os descontos de títulos foram supostamente realizados a partir do final do ano de 2016. Ademais, ainda que tenha prestado fiança, para descontos no período de 2014 a julho de 2015, tal contrato restou vencido e, se houve alguma novação entre embargado e devedor principal, fato é que o embargante não participou, estando isento de qualquer responsabilidade. Ao final, postulou pela condenação do autor em multa, pelo ajuizamento indevido da ação, posto que nenhum valor lhe é devido, condenação por litigância de má-fé, dano moral e inversão do ônus da prova. A requerida Gloria, pleiteou, ainda concessão de tutela de urgência para que o embargado se abstenha de inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de AJG aos embargantes Fernando e Gloria, indefiro-o com relação a requerida Gloria, posto que não colacionado nenhum documento que comprove a hipossuficiência de ambos. A Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Relativamente ao requerido Fernando, resta deferida a AJG, uma vez que foi comprovada hipossuficiência através dos holerites anexados (seq. 138.5/138.6/138.7 Mas para que a concessão da referida benesse seja deferida, necessário se faz a comprovação da miserabilidade, cuja demonstração não foi realizada pelos requeridos. Lado outro, quanto a carência de ação aviada nos embargos (seq. 138.1/151.1) consistente na alegação de que o contrato apresentado na inicial possuía vencimento em julho de 2015, enquanto os descontos eram do final de 2016, tenho que a prejudicial se confunde com o mérito. Deste modo, será apreciada em tópico oportuno. Ainda em sede preliminar, observa-se que a requerida ELIKA, também aduziu nos embargos (seq. 183.1) posto que o autor não colacionou nenhum documento que d demonstre a realização de descontos, muito menos de títulos inadimplidos e sua notificação extrajudicial sobre suposto inadimplemento. Observo que a tese vertida nos embargos à monitória dos requeridos fiadores (seq. 138.1/151/183.1) merece parcial acolhimento. Explico. Muito embora os requeridos fiadores asseverem ausência de responsabilidade na dívida, observa-se que o contrato (seq. 1.4) e seu termo aditivo (seq.159.5) foram regularmente assinados por ambos na condição de fiadores, e sob a veracidade das assinaturas, nada foi arguido. Assim, são consideradas válidos os avais firmados. Como se sabe, os fiadores assumem a responsabilidade civil por eventual inadimplemento do contratante, de modo que, insubsistente à tese asseverado. Lado outro, na hipótese dos autos, acaso fosse válida a cobrança, o valor da fiança limitar-se-ia a importância de R$70.000,00 (setenta mil reais), posto que foi este o valor máximo constante no contrato originário e seu termo aditivo. Na hipótese dos autos, muito embora constatada a existência de responsabilidade, não se pôde constatar a regularidade de todos os borderôs anexados (seq. 159.2/159.3/159.4), posto que alguns não comprovam que a liberação dos valores foi em decorrência do contrato carreado à inicial e/ou do termo aditivo. Os borderôs anexados à seq. 159.12, fls. 07 (R$43.385,20), fl. 08 (R$12.750,00), fl.09 (R$18.500,00), fl.10 (R$26.650,00), fl. 11 (R$20.965,00), fl. 12 (R$58.831,75), não possem indicação expressa à qual contrato de referem, de modo que, não se pode concluir que se referem ao contrato “cobrado” nestes autos. No mesmo sequencial existem borderôs que sequer possuem o valor, de modo que, imprestáveis ao feito também. Já nos documentos anexados (seq. 193.4) há indicação do valor liberado com menção ao contrato nº 148.306.217 em nome de ELIKA TRANSPORTES LDTA ME, sendo eles: Fls. 1 – R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) assinado por Fernando Engster. Fls. 03 – R$36.960,00 (Trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais) assinado por Fernando Engster. Fls. R$32.715,00 (trinta e dois mil, setecentos e quinze reais) assinado por Fernando Engster Fls. 7 – R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) assinado por Fernando Engster Fls. 09 – R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) assinado por Fernando Engster Fls. 10 – R$14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 11 – R$26.720,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 12 – R$12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 13 – R$18.255,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) Fls. 14 – R$10.950,00 (Dez mil novecentos e cinquenta reais) A soma simples dos borderôs sobreditos alcança importância de R$ 197.650,00 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta reais). Nesse desiderato, considerando que comprovada a liberação dos valores supratranscritos, e ainda, pela higidez das assinaturas, por imperiosa a procedência da ação, destacando-se que aos fiadores, está limitada a responsabilidade à importância de R$70.000,00 (setenta mil reais) de acordo com o previsto em contrato. Cito precedente: AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO[...] [3. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 707.979/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) Se por mera liberalidade o autor liberou valores ao contratante originário, só poderá comprar deste tal numerário. Por fim, é importante destacar que o autor não estava obrigado a notificar o requerido acerca da mora contratual. Sobre o tema: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS A MONITÓRIA. [...] DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. Tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, liquida no seu termo, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, nos termos do artigo 397 do Código Civil [...] Apelação Cível nº70076619097, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 25/04/2018. Assim, inclinando-me ao precedente sobredito, rechaço a tese de carência de ação por falta de notificação. Por fim, considerando procedente o pedido inicial, de se indeferir os pedidos de condenação do autor ao pagamento de danos morais, multa por litigância de má-fé e/ou ajuizamento indevido de demanda. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido monitório para constituir em título judicial os borderôs, abaixo arrolados, ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do vencimento, e de juros de mora, de 1% ao mês, contados da data da citação, convertendo, nos termos do art. 700 do CPC, o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta sentença, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui determinado e os critérios de atualização acima fixados. Fls. 1 – R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) assinado por Fernando Engster. Fls. 03 – R$36.960,00 (Trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais) assinado por Fernando Engster. Fls. R$32.715,00 (trinta e dois mil, setecentos e quinze reais) assinado por Fernando Engster Fls. 7 – R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) assinado por Fernando Engster Fls. 09 – R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) assinado por Fernando Engster Fls. 10 – R$14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 11 – R$26.720,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 12 – R$12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais) assinado por Charles Crescencio Cardoso. Fls. 13 – R$18.255,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) Fls. 14 – R$10.950,00 (Dez mil novecentos e cinquenta reais) Condeno os requeridos no pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios do advogado do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa àquele que concedida as benesses da AJG. Cumpra-se as disposições de acordo com CN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado eletronicamente Ketbi Astir José Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Confirmada

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