Procedimento Comum Cível 0001977-28.2019.8.16.0135 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001977-28.2019.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001977-28.2019.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001977-28.2019.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$26.102,44 Autor(s): Beatriz Iasquevis SAMANTHA CAROLINE IASQUEVIS DE SOUZA Réu(s): Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul Município de Piraí do Sul/PR Sentença Vistos. I. Relatório 1. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte de maior incapaz ajuizada por Beatriz Iasquevis, representada por Samantha Caroline Iasquevis de Souza, em face do Município de Piraí do Sul e do Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul – FUMPISUL. Aduz a autora que requereu em sede administrativa o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Cecília Sviech Iasquevis, a qual era funcionária pública municipal. Narra a inicial que a autora é absolutamente incapaz, interditada nos autos nº 0000638-34.2019.8.16.0135, e dependente financeira da de cujus, sendo que atualmente não recebe nenhum benefício de amparo à pessoa com deficiência. Entretanto, alega que, malgrado sua situação, seu requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da invalidez, ainda que anterior à morte, e por ausência de elementos aptos a comprovar a dependência econômica. Junta documentos (mov. 1.2/1.17). Foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos réus (mov. 13.1). Citado, o Município de Piraí do Sul apresentou contestação (mov. 27.2), alegando, preliminarmente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a causa; a sua ilegitimidade passiva; a ilegitimidade ativa da parte autora; a nulidade da citação do fundo previdenciário; e, ainda, impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante. No mérito, em suma, sustenta que compulsando os arquivos da mãe da autora verificou-se que o contrato vigente no período indicado pela autora como da contratação (14 de maio de 2015) se iniciou em 15 de maio de 2006 e se extinguiu em 10 de maio de 2016, em razão da aposentadoria junto ao INSS, eis que o regime de trabalho deste contrato era celetista e o previdenciário era o RGPS. Esclarece, ainda, que o primeiro contrato da de cujus com o Município durou de 1º de março de 1968 até 16 de agosto de 1991, quando exercia a função de professora contrata sob regime estatutário e foi desligada por suposta aposentadoria junto ao Fundo de Previdência Municipal, a qual foi anulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Por último, aduz que não ficou comprovada a dependência econômica existente entre a autora e sua genitora e que os atestados juntados no processo são todos datados a partir de 2018, ou seja, do ano do óbito. Junta documentos (mov. 27.1/27.12). Sobreveio impugnação a contestação (mov. 33.1). No mov. 35.1 foi declarada a nulidade da citação do FUMPISUL, bem como determinada a repetição do ato. Foi acostada certidão no mov. 45.1, informando o decurso do prazo do FUMPISUL para apresentar defesa. O Ministério Público e o FUMPISUL não especificaram provas (mov. 54.1), enquanto o requerido Município de Piraí do Sul pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 60.1) e a autora requereu a produção de prova pericial, estudo social e prova oral (mov. 61.1). É o breve relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação 2. Prefacialmente, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, já que os fatos controvertidos são passíveis de serem solucionados por meio da análise dos documentos acostados aos autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, passo a análise das preliminares de mérito alegadas pelo Município de Piraí do Sul, ora requerido. 2.1. Em primeiro lugar, quanto a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cumpre destacar que a autora é pessoa interditada (mov. 1.9) e, por conseguinte, incapaz. Assim, considerando que o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê a aplicação subsidiária do disposto na Lei dos Juizados Especiais (nº 9.099/95), deve ser observado o que dispõe o artigo 8º da referida Lei: “Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” – grifos meus. Dessa forma, fica afastada a preliminar de incompetência desta Vara, suscitada pelo requerido. 2.2. Em segundo lugar, de igual modo deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Piraí do Sul, uma vez que o artigo 76 da Lei Municipal nº 1.465/2006 determina que “Os respectivos proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes serão repassados pelo Município ao FPPS e pagos por este (...)”. Portanto, correto o ajuizamento da ação em face do ente público municipal e do fundo previdenciário, eis que a autora afirma que sua genitora era filiada ao RPPS. Contudo, frisa-se que isso não afeta a questão de mérito que será analisada na sequência, ocasião em que será apurado se, de fato, o vínculo entre o de cujus e o regime próprio de previdência existe. 2.3. Em terceiro lugar, no que tange a ilegitimidade ativa da parte autora, verifica-se que, na verdade, neste tópico o demandado ataca o mérito da ação, eis que alega não haver provas acerca da dependência econômica da autora em relação à sua genitora. Assim, fica prejudicada a análise de tal argumento, o qual será enfrentado no mérito em conjunto com a questão da existência de vínculo do de cujus com o RPPS. 2.4. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora e impugnado pelo ente público municipal, entendo que é o caso de se conceder o benefício à demandante, uma vez que resta demonstrada sua hipossuficiência, notadamente por se tratar de pessoa interditada e que sequer recebe benefício previdenciário (mov. 1.8). 3. No mérito, cuida-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por Beatriz Iasquevis, representada por Samantha Caroline Iasquevis de Souza, em face do Município de Piraí do Sul e do Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul (FUMPISUL), sob o fundamento de que era dependente econômica de sua genitora Cecília Sviech Iasquevis, falecida em 15 de agosto de 2018, a qual era funcionária municipal. Pois bem. Acerca desta temática verifica-se que a Lei Municipal nº 1465/2006 foi a responsável por reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piraí do Sul entre outras providências. Assim, devem ser observados os dispositivos da referida legislação para o deslinde da presente ação. Isso posto, o artigo 6º dispõe que são segurados do RPPS “o servidor público titular de cargo efetivo sob o regime estatutário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas; e os aposentados nos cargos citados neste artigo”. Ainda no §1º do artigo 6º consta que “fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado”. Dessa forma, depreende-se que o pleito da parte autora já encontra óbice nesse primeiro ponto, assistindo razão ao Município de Piraí do Sul ao alegar que o de cujus era contratada sob o regime celetista, fazendo parte do Regime Geral da Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Explico. Conforme se depreende da CTPS da genitora da autora (mov. 27.3), sua contratação se deu sob a forma celetista para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais, sendo que houve seu desligamento em decorrência de sua aposentadoria (mov. 27.3, p. 7); além disso, corrobora tal argumento o fato de que o CNIS juntado neste caderno processual pela parte autora (mov. 1.8, p. 3) aponta que houve o requerimento administrativo perante o INSS pugnando pela concessão de pensão por morte, o qual restou indeferido. 4. Ademais, apenas a título de explicação, cumpre esclarecer que, ainda que a genitora da autora fosse vinculada ao RPPS – o que não é o caso -, não estaria configurado o direito ora pleiteado. Isso porque, segundo o artigo 47, caput e §§1º e 3º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1465/2006: “Art. 47. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. §1º. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. §3º. São causas que põem termo à dependência econômica e excluem o dependente do rateio do benefício: I – a maioridade; II – o casamento ou a união estável, nos termos da Lei Civil” Nessa perspectiva, dos documentos pessoais da autora e de sua qualificação constata-se que se trata de pessoa maior de idade e divorciada. Ademais, quanto ao argumento de que se trata de dependente econômica em decorrência de sua saúde, igualmente não merece acolhida a tese, tendo em vista que a autora foi interditada apenas no ano de 2019, ou seja, após a morte de sua genitora e, ainda, do que consta nos autos, sabe-se que a demandante possui ao menos uma filha – a qual é sua curadora. Assim, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal, “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”, isto é, tendo filhos maiores de idade, não há que se falar em ser dependente econômica da genitora. III. Dispositivo 5. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Com o resultado, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do demandado Município de Piraí do Sul, que fixo, em atenção aos critérios do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, 10% do valor atribuído à causa, observada, todavia, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida à autora nesta oportunidade. Com o trânsito em julgado, oportunamente arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

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