Execução de Título Extrajudicial 0001654-22.2017.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001654-22.2017.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARCELO CIGANA Executado: NELCI MARIA TRIQUEIS KOSLISNKI Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo n. 0001654-22.2017.8.16.0061 Classe – Assunto: Execução de Título Extrajudicial – Cheque VISTOS. 1. A assistência judiciária gratuita é benefício voltado à universalização do acesso à justiça, cujo constituinte elevou à categoria de direito fundamento, constando expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Da mesma forma, a Constituição, no inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É por meio da interpretação conjunta desses dispositivos que deve ser analisado se estão presentes os requisitos para a nomeação de advogado para os hipossuficientes ou apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Como se sabe, em decorrência da supremacia constitucional, insurge para o interprete o princípio da unidade da constituição, ressaltando a inexistência de contradição entre as normas constitucionais. Por este princípio, conforme disserta Canotilho, obriga-se o “interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas 1 constitucionais a concretizar”. Bem por isso, a regra constitucional assegura, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, à gratuidade da justiça, seja apenas pela concessão da “condição suspensiva de 1 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1991, p.232. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 exigibilidade” das custas processuais em sentido estrito ou também com a disponibilização de advogado público para patrocinar os interesses dos hipossuficientes. Por outro lado, a norma infraconstitucional, no caso o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumiu – de forma relativa – “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, havendo elementos mínimos capazes de afastar essa presunção, impõe-se ao requerente o ônus de provar a hipossuficiência, conforme, aliás, estabelece a parte final do § 2º do mesmo dispositivo legal: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Forte em tais fundamentos, à luz da Constituição Federal, não há dúvida de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária. Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos 3 a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência”. 2. A despeito de entendimentos contrários, parece que, mais do que nunca, a análise criteriosa para concessão da assistência judiciária é medida imprescindível para, ao menos, manter a efetividade da prestação jurisdicional da forma como está. 4 De acordo com o Justiça em Números 2020, as despesas totais do Poder Judiciário no ano de 2019 somaram R$ 100,2 bilhões, equivalente a R$ 479,16 por habitante. Ao considerar a série histórica de 2009 (R$ 51,2 bi) a 2019 R$ 100,2 bi), os gastos aumentaram 95,70%. Por outro lado, no ano de 2018 arrecadou com custas, emolumentos e eventuais taxas apenas R$ 13,1 bilhões, o que representa 13,07% das despesas. O Poder Judiciário finalizou o ano de 20189 com 77,1 milhões de processos em tramitação, o que tem claros reflexos estruturais na Administração da Justiça, na medida em que lugar algum do mundo há um aparato estatal devidamente preparado para processar e julgar um feito judicial para cada 2,7 habitantes. Tudo isso indica uma judicialização excessiva da vida social, cujo custo econômico é financiado por toda a sociedade por meio da tributação, majoritariamente pelos tributos sobre o consumo, 2 O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 249003, reconheceu que o benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil tem natureza jurídica de condição suspensiva de exigibilidade das custas processuais. 3 AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013. 4 https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25- 08-2020.pdf VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ os quais revelam uma estrutura regressiva, visto que a realidade empírica nos coloca que os tributos indiretos oneram mais gravosamente, em termos proporcionais, àqueles que menos têm capacidade de contribuir. Logo, como a concessão da assistência judiciária gratuita privilegia um jurisdicionado que recebe a prestação estatal de um serviço público específico e divisível, em detrimento de todo um corpo social que paga impostos sobre as bases econômicas da renda, patrimônio e consumo, não se mostra razoável o deferimento da benesse aqueles que tem a mínima condição de pagar as custas judiciais. Cônscio desse panorama e do seu dever de primar pelo equilíbrio das contas públicas, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em 24 de setembro de 2019, enviou o ofício circular n. 14/2019-GP, alertando os magistrados da necessidade de efetiva fiscalização e cobranças das custas processuais, oportunidade em que, dentre outras, recomendou “usar dos mecanismos de pesquisa disponíveis para deferir de forma criteriosa o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, CPC), optando, sempre que possível, pela concessão de parcelamento de custas (art. 98, § 6º, CPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, CPC)”. 3. A condição estabelecida para beneficiar-se da assistência judiciária gratuita - insuficiência de recursos – é conceito jurídico indeterminado, impondo ao interprete fixar elementos mínimos de objetividade, de modo a observar certo padrão de conduta indispensável para garantir a igualdade. Segundo estabelece o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a renda mínima deve ser “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Nesse contexto, pode-se afirmar que se o grupo familiar ao qual pertence o jurisdicionado possuir renda igual ou superior àquela mínima estabelecida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, não se pode atribuir a ele a condição de hipossuficiente. 4. No presente caso, constata-se que o recorrente é advogado, possui bem imóvel registrado em seu nome, possui um veículo Ford Fusion, bem como verificou-se que foi creditado em sua conta bancária, no mês de fevereiro, o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) (mov. 169 e 174). Assim, não verifica-se impossibilidade de a parte exequente realizar o preparo recursal, diante da análise dos documentos apresentados. Nesse contexto, os elementos existentes nos autos demonstram que a parte autora não é pobre na acepção jurídica do termo, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – INSURGÊNCIA – EXAME DO CASO CONCRETO – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AGRAVANTES QUE FORAM RETIRADOS DOS AUTOS – IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA – ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA OPORTUNIDADE DE EXAME DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO ORA RECORRIDA - AGRAVANTES QUE LABORAM COMO “EMPRESÁRIO” E “DESPACHANTE ADUANEIRA” – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COM BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E VALORES EM ESPÉCIE - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEIS A CONDIÇÃO DE POBREZA ALEGADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA COM PARCELAS DE ALTO VALOR – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERAMENTE RELATIVA QUE ADMITE INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO – TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO A QUO MANTIDA 5 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 48 horas para que a parte recorrente realize o preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito 5 TJPR - 17ª C.Cível - 0041275-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 29.08.2019. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

09/05/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001654-22.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.223,30 Exequente(s): Marcelo Cigana Executado(s): JOANA ANTONELLA KOSLINSKI DIAS representado(a) por NELCI MARIA TRIQUEIS KOSLISNKI JOÃO GUSTAVO DIAS representado(a) por NELCI MARIA TRIQUEIS KOSLISNKI NELCI MARIA TRIQUEIS KOSLISNKI VISTOS. 1. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na decisão todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, sendo que a embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. Aliás, estabelece o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Acerca dos vícios que autorizam a interposição dos embargos de declaração, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento”.[1] “A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes”.[2] “Não se tem por configurado o vício da omissão quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, não havendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional”.[3] “O erro material passível de correção por embargos de declaração é apenas o constante de decisão judicial e não o feito na petição do próprio recorrente”.[4] Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir”.[5] O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”.[6] Diante da falta de apontamento de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração, conclui-se que os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. Exsurge, daí, que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa de 2% do valor da causa atualizado, previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. Inexistindo no Acórdão contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não constituindo, todavia, a hipótese, a via processual adequada. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA”.[7] O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...) A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa”.[8] Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal tem decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”.[9] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a decisão e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 04 de março de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1] EDcl nos EREsp 1106999/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019. [2] EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. [3] AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013. [4] EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. [5] EDcl no HC 302.641/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016. [6] Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016. [7] TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1353018-6/02 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 22.10.2015. [8] EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1340206/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. [9] ARE 908102 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016.

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(188)