Execução de Título Extrajudicial 0007036-74.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007036-74.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007036-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007036-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$120.428,24 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Valdenir de Fátima Esteves Executado(s): DANIEL DE FREITAS CHANNE DANIELY F ANCHIETA ISAÍAS ANCHIETA LEONARDO RODRIGUES FILHAIS MAIQUELE APARECIDA DILAY CHANNE MINISTÉRIO MEVAM representado(a) por ISAÍAS ANCHIETA MIRIA DENARDI ALVES TAUANE GARCIA BARRETO RODRIGUES FILHAIS THIAGO CARDOSO ALVES SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em conjunto entre as partes (mov. 462.1) em face da sentença de mov. 459.1, pugnando: a) pela expedição de alvará para transferência de todos os valores depositados em contas vinculadas a estes autos, nos termos do item 4.2 do acordo firmado entre as partes; b) pela intimação da terceira CORTEZE IMÓVEIS LTDA para que esta suspenda imediatamente os depósitos de 50% (cinquenta por cento) provenientes da locação do imóvel objeto de penhora nestes autos, conforme termos do acordo; c) pela correção do erro material na sentença com a exclusão do item 4.1; d) pela dispensa do prazo recursal, na forma do item 16 do acordo. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, acolhendo-os parcialmente quanto ao mérito. Inicialmente, da análise dos autos, cumpre reconhecer que houve equivoco por parte deste Juízo, quanto ao item 4.1 da sentença de mov. 459.1, uma vez que ausente qualquer pedido no movimento ali mencionado. 2.1. Assim, REVOGA-SE o item 4.1 da sentença de mov. 459.1. 2.2. Considerando o pedido expresso de expedição de alvará realizado no acordo firmado entre as partes (mov. 445.1), ACRESCENTO ao item 4 da sentença de mov. 459.1 a seguinte determinação: “defiro a expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo”. 2.3. O pedido dos embargantes de dispensa do prazo recursal, já se encontra deferido no item 4 da sentença de mov. 459.1, não havendo qualquer diligência para se acrescentar. 2.4. O pedido de suspensão imediata dos depósitos realizados pela Corteze Imóveis Ltda, foi considerado nos itens 2, 4 e 5 da sentença de mov. 459.1, uma vez que foi determinado o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, bem como a suspensão do feito e de suas medidas constritivas. 2.4.1. Nesse momento processual, reforço apenas a necessidade de intimação da Corteze Imóveis Ltda para ciência da supracitada sentença e determinação de suspensão. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 462.1, reconsiderando a sentença de mov. 459.1, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007036-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007036-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$120.428,24 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Valdenir de Fátima Esteves Executado(s): DANIEL DE FREITAS CHANNE DANIELY F ANCHIETA ISAÍAS ANCHIETA LEONARDO RODRIGUES FILHAIS MAIQUELE APARECIDA DILAY CHANNE MINISTÉRIO MEVAM representado(a) por ISAÍAS ANCHIETA MIRIA DENARDI ALVES TAUANE GARCIA BARRETO RODRIGUES FILHAIS THIAGO CARDOSO ALVES SENTENÇA - Homologação de acordo 1.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo (mov. 445.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. 3.As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, caso o acordo seja efetivamente cumprido. 3.1. Honorários advocatícios conforme convencionados. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 4.1. Ainda, defiro os pedidos de mov. 173.1. 5. Suspenda-se o trâmite do presente feito até que decorra o prazo para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC. 5.1. Diante da supracitada suspensão, encontra-se prejudicado o pedido de mov. 457.1. 6 Aguardem-se os autos em arquivo provisório. 7 Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, entender-se-á pela satisfação do crédito com a consequente extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Intimações de diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007036-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007036-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$120.428,24 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Valdenir de Fátima Esteves Executado(s): DANIEL DE FREITAS CHANNE DANIELY F ANCHIETA ISAÍAS ANCHIETA LEONARDO RODRIGUES FILHAIS MAIQUELE APARECIDA DILAY CHANNE MINISTÉRIO MEVAM representado(a) por ISAÍAS ANCHIETA MIRIA DENARDI ALVES TAUANE GARCIA BARRETO RODRIGUES FILHAIS THIAGO CARDOSO ALVES DECISÃO 1. Primeiro, ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pelos executados em face à decisão de mov. 353.1. 1.1. Em sede de juízo de retratação, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos. 1.2. Solicitadas informações pelo órgão ad quem, informe a Secretaria acerca do cumprimento ou não do disposto no artigo 1.018 do CPC pela parte agravante. Comunique-se via mensageiro. 1.3. Compulsando os autos apensos de recurso, verifica-se que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. 2. DEFIRO o pedido formulado no item 2 da petição de mov. 326.1, determinando que a penhora deferida no mov. 300.1 recaia sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel indicado pela parte exequente no mov. 290.2, de propriedade dos executados LEONARDO RODRIGUES FILHAIS e TAUANE GARCIA BARRETO RODRIGUES FILHAIS. Frisa-se que, ao contrário do que constou na decisão de mov. 326.1, não é necessário resguardar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do cônjuge da executada, eis que o cônjuge também é executado nos presentes autos. 2.1. Retifique-se o termo de penhora de mov. 313.1, nos termos da presente decisão. 2.2. Deixo de determinar nova intimação dos executados para impugnação, eis que já foram devidamente intimados para se manifestar sobre o pedido do exequente (decisão de mov. 328.1, item 2), porém, quedaram-se inertes. 3. De acordo com o artigo 867 do CPC, “o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado”. Sobre a possibilidade de penhora de alugueres, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUÉIS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. O art. 867, do CPC, permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel. A eficiência da penhora dos aluguéis do imóvel aliada à ausência de dano à devedora afasta a possibilidade de modificação da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10024141757468007 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação: 14/02/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. INTERESSE DO CREDOR VS. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. A penhora de aluguel equivale a dinheiro, prefere à de qualquer outro bem, não ofende o princípio da menor onerosidade e, no caso, nem mesmo ao princípio da preservação da empresa. (TJ-DF 07021905920198070000 DF 0702190-59.2019.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 19/06/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, ressalta-se que, acerca da receita de aluguel, o entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que é uma forma de rendimento extraordinário às necessidades de sobrevivência, não caracterizada com a de natureza alimentar para se afirmar impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Veja-se: Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 33,33% do valor pago a título de aluguel ao executado, devendo o locatário do imóvel realizar o depósito dos créditos até o importe de R$ 230.664,03 em conta judicial, à disposição do juízo. Inconformismo. Rendimento de Aluguel. Alegação de impenhorabilidade, devido sua natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Penhorabilidade de valor recebido a título de aluguel de imóvel. Possibilidade. Bem sob a administração e tutela do Estado-juiz, ficando ao executado o papel de depositário, com as obrigações inerentes de prestar contas. Importância que não está sendo utilizada para as necessidades de sobrevivência para que se afirme impenhorável. Natureza alimentar, não demonstrada. Impenhorabilidade não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21608304220198260000 SP 2160830-42.2019.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 16/11/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2020) 3.1. Desse modo, DEFIRO o pedido formulado no item 3 da petição mov. 326.1, determinando a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pela parte executada a título de alugueres (contrato de locação de mov. 323.5). 3.2. A presente decisão terá eficácia em relação a terceiros a partir da sua averbação, pelo exequente, no Registro Imobiliário (artigo 868, §1°, do CPC), mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (artigo 868, §2°, do CPC). 3.3. Oficie-se à administradora Corteze Imóveis, para que realize o depósito dos alugueres na conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da dívida exequenda. 3.4. Por fim, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. 4. INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada nas penas por litigância de má-fé, eis que não se vislumbra suposta conduta temerária do executado e/ou demonstração de que agiu com dolo ou com objetivo de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. Outrossim, não há nos presentes autos provas que indiquem de forma contundente a existência de má-fé concernente aos pedidos formulados nos autos, os quais consistem em direito de defesa da parte, não implicando em violação à boa-fé processual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

17/01/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007036-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007036-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$120.428,24 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Valdenir de Fátima Esteves Executado(s): DANIEL DE FREITAS CHANNE DANIELY F ANCHIETA ISAÍAS ANCHIETA LEONARDO RODRIGUES FILHAIS MAIQUELE APARECIDA DILAY CHANNE MINISTÉRIO MEVAM representado(a) por ISAÍAS ANCHIETA MIRIA DENARDI ALVES TAUANE GARCIA BARRETO RODRIGUES FILHAIS THIAGO CARDOSO ALVES DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 323.1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação comercial. Pois bem. A definição de bem de família foi estabelecida pelo legislador, no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/90, nos seguintes termos: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Porém, no referido diploma legal, estão previstas hipóteses em que a impenhorabilidade não é oponível. No caso em análise, a exceção está disposta no artigo 3º, inciso VII, da referida Lei, que dispõe: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. Com efeito, a decisão de prestar fiança é expressão da liberdade, do direito à livre contratação, e, ao fazer uso dessa franquia constitucional, o cidadão, por livre e espontânea vontade, põe em risco a incolumidade de um direito fundamental social que lhe é assegurado na Constituição. E o faz por vontade própria. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.822.033/PR, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC, como representativo da controvérsia (Tema 1.091), firmou entendimento de que "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009 /1990" (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/8/2022). Ainda, o Supremo Tribunal Federal, de forma a dirimir definitivamente a questão, apreciando o Tema n° 1.127 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.307.334 e fixou a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.822.033/PR, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, como representativo da controvérsia (Tema 1.091), firmou entendimento de que "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009 /1990" (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/8/2022). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do RE 1.307.334/SP (Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAIS, TRIBUNAL PLENO, DJe de 26/05/2022), fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.127): "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." 3. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1887116 RS 2020/0193145-3. Data de publicação: 13/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA – REFORMA – PENHORA LEGÍTIMA – BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90 – POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.363.368/MS – SÚMULA Nº 549 – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM CASO COM REPERCUSSÃO GERAL, APRECIOU A TESE Nº 1.127, ADMITINDO A PENHORABILIDADE – RECURSO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00248301420208160000 Toledo 0024830-14.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022). DIREITO CONSTITUCIONAL – CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1127/STF. MÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade do imóvel residencial não exige comprovação de se tratar de um único bem no patrimônio do devedor, em que pese seja assegurada sobre um único imóvel (art. 1º e 5º, da Lei nº 8.009 /1990). 2. A regra geral da impenhorabilidade do imóvel residencial é excepcionada em caso de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009 /90, com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato ), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334/SP, com repercussão geral (Tema 1127), pelo Supremo Tribunal Federal, que "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", de modo que, inobstante comprovado pelo requerido tratar-se o imóvel penhorado de sua residência, é possível a sua penhora por ter sido dado em garantia ao contrato de locação. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025646-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.04.2022) 2. Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre os itens 2 e 3 da petição de mov. 326.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

10/08/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

06/05/2022, 00:00

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007036-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007036-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$113.497,20 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Valdenir de Fátima Esteves Executado(s): DANIEL DE FREITAS CHANNE DANIELY F ANCHIETA ISAÍAS ANCHIETA LEONARDO RODRIGUES FILHAIS MAIQUELE APARECIDA DILAY CHANNE MINISTÉRIO MEVAM representado(a) por ISAÍAS ANCHIETA MIRIA DENARDI ALVES TAUANE GARCIA BARRETO RODRIGUES FILHAIS THIAGO CARDOSO ALVES DECISÃO 1. Primeiro, INDEFIRO o pedido de mov. 143.1, eis que, da leitura da petição de mov. 142.1, não se vislumbra a existência de expressões ofensivas à honra da parte executada. 2. No mais, considerando as alegações das partes, esta Magistrada que subscreve solicita a colaboração de ambas para que se atentem apenas às questões jurídicas, de modo que se manifestem nos autos tão somente sobre questões técnicas e pertinentes ao deslinde do feito, que se trata de processo de execução (portanto, se resume ao recebimento do crédito pelo exequente, e eventuais nulidades quanto ao título e/ou inconsistências quanto ao valor exequendo). 3. Recebo a petição de mov. 138.1 como impugnação à penhora e não conheço a alegação de excesso de execução, o qual deve ser analisado apenas em sede de embargos à execução, que se constitui meio de defesa típico de execuções de título extrajudicial. 4. Passo à análise da impenhorabilidade alegada no mov. 138.1: Segundo entendimento do C. Superior Tribunal der Justiça, os valores auferidos pelas Organizações Religiosas, a título de dízimos e ofertas, são considerados receitas de pessoa jurídica (artigo 44, inciso IV, do Código Civil). Neste contexto, não há óbice para que sejam objeto de penhora, caso não haja outros bens que satisfaçam a execução. Outrossim, ao contrário do que alegou a parte executada, é inaplicável, in casu, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pois em nada se assemelham a liberalidade utilizada para o sustento do devedor (como pensões alimentícias, por exemplo) e o fluxo de caixa de Organização Religiosa, utilizado para cobrir as despesas desta pessoa jurídica. Nesse sentido, posiciona-se o C. STJ e o E. TJSP: EXECUÇÃO. CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO. PENHORA DA RECEITA DIÁRIA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem em receita da pessoa jurídica e esta deve suportar as suas obrigações, dentre elas o crédito da agravante. Ante a ausência de bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize, até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma prevista no art. 678, parágrafo único, do CPC, nomeando-se administrador para a sua efetivação, observado o disposto no art. 728 do CPC." Recurso não conhecido. (Recurso Especial nº 692.972/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 21/02/2005) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência de Organização Religiosa em face de decisão que indeferiu o levantamento da penhora incidente sobre valores oriundos de dízimos e ofertas – Não há que se falar em impenhorabilidade, posto que as doações recebidas pela Organização Religiosa equiparam-se às receitas de pessoa jurídica – Precedente do STJ – Devedora que não ofereceu alternativas à solução da crise causadora do processo, na medida em que não apresentou bens em substituição ao dinheiro, objeto da constrição – Constrição que se deu em respeito à gradação legal prevista no art. 835, do CPC – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22484101320198260000 SP 2248410-13.2019.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 11/02/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) (sem grifos no original). Ademais, segundo dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse ponto, frisa-se que, de acordo com a jurisprudência pátria, é irrelevante a origem da reserva, se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que o valor esteja limitado à quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecida pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, a limitação de até 40 (quarenta) salários mínimos prevista em lei pode ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Veja-se o posicionamento do E. TJPR: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Impugnação. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança e ser proveniente de aposentadoria. Insurgência do devedor apresentada após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 854, § 3o do CPC/15. Preclusão. Débito executado decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar. Exceção do art. 833, § 2o do CPC/15. Possibilidade de constrição sobre proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado seja imprescindível à manutenção do devedor. Conta bancária conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de penhora da totalidade do valor depositado. Precedentes do STJ. Bloqueio mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15a C.Cível - 0055443-51.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 29.01.2020). No presente caso, ante a comprovação das despesas mensais pela parte executada (movs. 138.5 a 138.18), bem como considerando a capacidade financeira da empresa, devidamente comprovada nos autos, conclui-se que a manutenção do bloqueio no importe de 20% (vinte por cento) do valor não prejudicará a subsistência da devedora, uma vez que estará preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna, em consonância com o entendimento da jurisprudência pátria. 4.1. Desse modo, DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 138.1, determinando a liberação, de imediato, dos valores constritos, via Sistema SISBAJUD (mov. 141.1), com a ressalva do importe de 20% (vinte por cento) do valor para pagamento da dívida exequenda. 4.2. Caso não seja possível realizar o desbloqueio, via Sistema SISBAJUD, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor da parte executada, nos termos do item anterior. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

29/10/2021, 00:00

22/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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