Execução Fiscal 0000233-29.2022.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000233-29.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-29.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-29.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.856,89 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): EDYL ANTUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas/PR em face de Edyl Antunes de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas agregadas relativas aos exercícios financeiros de 2019 a 2021. Após o prosseguimento do feito, sobreveio informação de óbito do executado (eventos 23.1/34.1). A municipalidade requereu a extinção do feito em razão do óbito anterior aos fatos geradores da obrigação tributária (evento 32.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Infere-se que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 26/01/2022, contra devedor já falecido e não contra o respectivo espólio, relativamente a débitos pertinentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Entretanto, está comprovado nos autos, evento 34.1, que o falecimento do executado se deu em 22/09/2018, ou seja, anteriormente à propositura da ação e ao lançamento. Por essa razão, a ação deveria ter sido dirigida, desde o início, contra o espólio ou, caso o inventário não tivesse sido aberto, ou encerrado, contra os sucessores. Deve ser observado que, a partir da morte, em atenção ao princípio da "saisine", o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. E a realização do inventário é ato importante, conforme estabelece o artigo 1.796 do Código Civil: no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. O procedimento de inventário é necessário e se preordena a proteger o direito de eventuais credores do falecido, incluído aí o credor fazendário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, sobre o tema, que se torna impossível a substituição da certidão de dívida ativa e o redirecionamento da execução para o espólio do devedor falecido, com fundamento na Súmula nº 392: a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art.543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - AgRg no AREsp 524349 MG 2014/0130239-0, Relator Ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ, j. 02.10.2014 e DJe. 14.10.2014) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera (6/4/1983) antes mesmo da constituição do crédito tributário (IPTU e TSU do ano de 2001). Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 178713/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j u l g a d o e m 2 1 / 0 8 / 2 0 1 2, DJe 27/08/2012) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Recurso Especial 2010/0216143-3, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da 2ª Turma do STJ, j. 26.04.2011 e DJe. 25.05.2011) - grifou-se. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também entende dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO FALECIDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS E SUCESSORES.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 267, VI C/C 618 CPC). FORMAL INCONFORMISMO.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM NOVO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ.PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO.INADEQUABILIDADE. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. (TJPR - 1430043-3 (Decisão Monocrática), 2ª Câmara Cível, Relator: Guimarães da Costa, J. 07/12/2015, DJ 16/12/15) - grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO – CONFIGURADA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OMISSÃO - INEXISTENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGADOS DESTA E. CORTE E DO E. STJ E NO PREVISTO NO CTN - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PARA DECIDIR A LIDE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1103220-7/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - - J. 04.02.2014) - grifou-se. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. SUJEITO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 392 DO STJ.RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO E DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1149313-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 03.12.2013) - grifou-se. Caberia à Fazenda Pública exequente ter diligenciado no sentido de averiguar a real situação do espólio, para indicar corretamente os herdeiros no polo passivo ou sua regular representação processual, e não propor ação diretamente contra pessoa falecida, como feito, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. Não se trata de fato apto a ensejar a aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9 do TJPR, posto que o falecimento ocorreu antes da constituição do fato gerador tributário, ao contrário da tese definida (evento morte após o fato gerador e anterior ao ajuizamento da ação). Neste passo, necessário o reconhecimento da falta de pressuposto processual, qual seja, capacidade de ser parte, salientando que por tratar-se de matéria de ordem pública independe de provocação, podendo ser declarada de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTAS A CARGO DO MUNICÍPIO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1079394-5 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 10.12.2013) - grifou-se. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO PREJUDICADO. DEMANDA FISCAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RELATÓRIO [...] os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento e extinta a execução fiscal nº 7246/2010 sem resolução do mérito. Desembargador Paulo Habith AI0846139-8/FS O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Habith, com voto, e dele participaram, além deste Relator, os Desembargadores Ruy Francisco Thomaz e Rabello Filho. Curitiba, 20 de março de 2012. PAULO HABITH Desembargador Relator 1 Fls. 24/25-TJ. "Autos nº. 7246/2010. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 846139-8 - Guaratuba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - - J. 20.03.2012) - grifou-se. Registre-se, então, que o espólio é parte ilegítima para o redirecionamento da execução já ajuizada contra devedor falecido anteriormente a esta e anteriormente ao lançamento tributário, de modo que se deve conhecer de ofício a extinção da presente execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto processual insanável, com fundamento nos artigos 316 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com autorização pelo artigo 1º da Lei nº 6.830/1980. Em razão do princípio da causalidade, custas e despesas processuais pela Fazenda Pública exequente devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de Serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do artigo 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do artigo 151, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contudo, não há que se falar em isenção total do pagamento, mas sim apenas da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme o artigo 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962/1932. Embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (artigo 3º, XI, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o artigo 3º, "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para exclusão da taxa judiciária devida ao FUNJUS, e intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levantamentos necessários. Cumpra-se o item "3" da decisão de evento 16.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do mesmo artigo. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000233-29.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-29.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.856,89 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): EDYL ANTUNES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Cite-se na forma requerida a parte executada para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), sob pena de constrição judicial. Caso venha desacompanhado de peças indispensáveis para o cumprimento da citação intimem-se a parte exequente para que instrua no prazo legal. 2. Caso volte negativa a correspondência, intime-se o exequente para se manifestar. 3. Efetivada a citação, proceda-se ao apensamento conforme requerido e determinado, para que todos os atos sejam praticados na execução fiscal disposta no evento 3.3 (autos nº 1602-97.2018.8.16.0123 ), caso não esteja arquivada, transladando-se cópia da presente decisão à execução principal, com fundamento no artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Não havendo pagamento nem nomeação de bens, desde que citado o executado, proceda-se à penhora on-line, via sistema SISBAJUD e, sendo esta negativa, expeça-se mandado de penhora. 5. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 6. Devidamente citado e o executado solicitar o cálculo, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta e, efetuando o preparo das custas e/ou principal, manifeste-se o credor em 5 dias. 7. Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 5 dias, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova a parte executada da propriedade da coisa dada em garantia. No caso de haver discordância, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se mandado de penhora e de avaliação e/ou de arresto. 8. Efetivada esta, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, na forma do artigo 16, III, da LEF. 8.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, certifique-se a existência de eventual cônjuge da parte executada, o qual também deverá ser intimado, ante o artigo 12, § 2º, da LEF. 9. Não sendo opostos embargos à execução fiscal, ao cálculo do débito. 10. Após, voltem conclusos para designação de data de hasta pública (praça ou leilão). 11. Sendo opostos embargos, os quais devem ser apensados a este processo, voltem conclusos desde logo. 12. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

30/03/2022, 00:00

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