Execução Fiscal 0005225-04.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005225-04.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005225-04.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-04.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.927,41 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): PLANO E OBRA CONSTRUTORA EIRELI ME 1. A parte executada foi citada pessoalmente, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça anexa ao mov. 33.1. 2. Defiro o pedido retro. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Resultando negativa a diligência, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 9. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 9.1. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 10. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 11. Intimem-se. 12. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005225-04.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-04.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.927,41 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): PLANO E OBRA CONSTRUTORA EIRELI ME 1. No mov. 37.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo que seja declarada nula a CDA, pois não consta o número do processo administrativo. A parte exequente, por sua vez, aduziu estarem presentes todos os requisitos necessários na CDA, pleiteando pelo indeferimento da exceção de pré-executividade (mov. 45.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por PLANO E OBRA CONSTUTORA – EIRELI, visando a nulidade da CDA por não informar o número do processo administrativo. A exceção de pré-executividade sempre foi admitida em hipóteses restritas, posto cuidar-se de meio excepcional de defesa do executado que independe de garantia do juízo. Embora tenha perdido sentido sua existência, pois não é mais necessária a garantia do juízo para embargar, ainda é possível aceitá-la quando presentes questões ordem pública, a exemplo daquelas que versem sobre os pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo julgador, mediante simples petição, independentemente da forma como levantadas. A Executada alega a existência de nulidade na Certidão de Dívida Ativa, consistente na ausência do requisito previsto no artigo 2º, § 5º, inciso VI, da Lei de Execuções Fiscais, qual seja, “o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Inicialmente, cumpre salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelece o artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, devendo haver concreta demonstração de circunstâncias aptas a macular o título, o que não restou configurado no caso. O tributo em questão é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no qual o lançamento se dá por homologação, quando se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem exame prévio da autoridade administrativa. Da análise dos autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa de sequencial 1.1, permite o exame de todas as informações necessárias para delimitar a origem da dívida, o valor devido, o termo inicial para aplicação dos índices de correção utilizados e dos juros moratórios, em consonância com o disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Destarte, frisa-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é desnecessária a instauração de processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CDA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA – ISSQN – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. – Não é nula a CDA que preenche os requisitos legais nos termos do art. 2°, § 5°, inciso III da Lei Federal n. 6.830/80, discriminando a forma de atualização monetária e juros legais, razão pela qual de se prestigiar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade com fulcro no art. 204 do CTN – Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é desnecessária a instauração de procedimento administrativo, razão pela qual a ausência de juntada do procedimento não configura cerceamento de defesa. (TJ-MG – AC: 10027081679774002 Betim, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) (Grifei) Por todo o exposto, REJEITO a pretensão aduzida na exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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