Sobrepartilha 0003958-19.2000.8.16.0019 - TJPR

Sobrepartilha 0003958-19.2000.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003958-19.2000.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003958-19.2000.8.16.0019 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.500,00 Requerente(s): Viviane de Oliveira Rezende Requerido(s): DARCY DE SOUZA ZILDA CRUZ DE SOUZA 1. Acolho a justificativa apresentada quanto ao gozo de licença-maternidade pela Inventariante nomeada. 2. Quanto à declaração de ITCMD apresentada pela inventariante dativa (mov. 363), intime-se o Estado do Paraná para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Verifica-se, ainda, pendente o cumprimento da determinação de expedição de intimação pessoal da cessionária IZA, no último endereço por ela informado, conforme despacho de mov. 359.1. Cumpra-se. Ponta Grossa, 15 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:28

Confirmada

17/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:24

Mero expediente

15/04/2026, 06:22

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:09

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003958-19.2000.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.500,00 Requerente(s): Viviane de Oliveira Rezende Requerido(s): DARCY DE SOUZA ZILDA CRUZ DE SOUZA 1. A inventariante nomeada apresentou proposta de honorários no mov. 313 e requereu o adiantamento de 50% do valor, a ser abatido do pagamento final. Conforme entendimento jurisprudencial, tem-se aplicado analogicamente os parâmetros do artigo 1.987 do CC para arbitramento de honorários de inventariantes judiciais: Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Remuneração de inventariante judicial em inventário. recursos conhecidos e desprovidos. (...) II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração do inventariante se mostra excessiva e se deve ser reduzida.III – RAZÕES DE DECIDIR:4. A remuneração do inventariante dativo pode ser fixada entre 1% e 5% da herança líquida, aplicando-se por analogia, o artigo art. 1.987 do Código Civil, relativo aos honorários do testamenteiro. (...) Tese de julgamento: “1.A remuneração do inventariante dativo pode ser fixada com aplicação analógica do artigo 1987 do CC, entre 1% e 5% da herança líquida, considerando a importância e complexidade do inventário, conforme precedentes. 2. Incabível a responsabilidade exclusiva de um herdeiro pelo pagamento dos honorários ao inventariante dativo quando os serviços serão prestados em favor do espólio e, portanto, em benefício de todos os herdeiros."Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 1.987Código de Processo Civil, art. 506Jurisprudência relevante citada:TJPR – 11ª Câmara Cível – 0028156-50.2018.8.16.0000, 0000006-07.1989.8.16.0055 e 1296254-4;TJSP – 6ª Câmara de Direito Privado – 2032428-64.2024.8.26.0000;TJRS – 7ª Câmara Cível – 2032428-64.2024.8.26.0000;TJRS – 8ª Câmara Cível – 52545526420228217000. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0114240-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.03.2025) Ainda, é possível arbitramento em valor certo quando a fixação em percentual implicar em honorários desproporcionais, conforme já exposto na decisão de mov. 281. Inclusive, no caso destes autos, o valor dos honorários em favor da inventariante destituída foi arbitrado em montante fixo, porque não seria possível aferir o valor da herança líquida. Entretanto, a aferição do valor da herança líquida é necessária para que seja feito o arbitramento definitivo dos honorários ao final do processo, bem como para que, eventualmente, sejam autorizados adiantamentos de remuneração no curso do inventário. Caso contrário, incorre-se no risco de ser arbitrada e adiantada uma remuneração superior àquela que deveria ser suportada pelo Espólio ao final do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO INVENTARIANTE DATIVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO CURSO DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE AFERIR-SE ANTECEDENTEMENTE O MONTANTE LÍQUIDO PARTILHÁVEL VERBA A SER FIXADA EM PERCENTUAL E NÃO EM VALOR FIXO - GARANTIA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS E INIBIÇÃO DE INJUSTIÇA AO INVENTARIANTE DATIVO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A remuneração de inventariante dativo é possível, por analogia ao prêmio concedido ao testamenteiro, mercê do contido no parágrafo 1º, do artigo 1.138, do Código de Processo Civil. 2. A remuneração do inventariante dativo, que poderá excepcionalmente ser realizada no curso do inventário e não, necessariamente, ao final dele, depende, pelo menos, de cálculo do montante líquido partilhável entre os herdeiros, com fixação da verba em percentual e não em valor fixo. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 652749-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 01.09.2010) Diante da fundamentação exposta, embora a proposta de honorários da atual inventariante seja condizente com os parâmetros da decisão de mov. 281, não poderá ser homologada, pois a sua atuação, a rigor, somente será encerrada ao final do processo, com a homologação da sobrepartilha. Na data da homologação o valor da herança líquida será conhecido e deverá ser usado como parâmetro para fixação dos honorários. Ademais, como nesse momento inexiste nos autos uma estimativa real de qual seria a herança a líquida a partilhar, não é possível impor aos herdeiros o adiantamento da remuneração. Eventualmente, caso essa estimativa de herança líquida seja apresentada pelo inventariante e/ou herdeiros, o pedido poderá ser reanalisado. Assim, indefiro os pedidos formulados no mov. 313. 2. Considerando que há somente um imóvel para ser partilhado, a remuneração final, por ora, fica arbitrada no mínimo de 2,5% sobre a herança líquida, podendo, ao final, ser revista, levando-se em conta a dificuldade, o tempo e a qualidade do trabalho que será realizado. Intime-se a inventariante (15 dias). 3. Intime-se a inventariante para que cumpra o determinado na decisão de mov. 269, em 15 dias. Ponta Grossa, 30 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003958-19.2000.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.500,00 Requerente(s): Maria Iracema de Castro Meira Requerido(s): DARCY DE SOUZA ZILDA CRUZ DE SOUZA 1. A inventariante judicial foi intimada para que adotasse as providências necessárias perante a Receita Federal para regularização da situação do CPF da falecida Zilda e para inscrição do CPF do falecido Darcy, bem como apresentasse as certidões negativas que não foram apresentadas (negativa federal em relação à Zilda e as três certidões em relação a Darcy). Tratam-se de diligências essenciais para verificação de eventuais débitos dos Espólios. A inventariante requereu prazo no mov. 273, o que foi concedido, com o alerta de que caberia à inventariante cumprir a diligência ou comprovar a impossibilidade, sob pena de remoção do encargo (275). No mov. 279 a inventariante informou que “para regularizar o CPF da Requerida Zilda Cruz de Souza é necessário ter alguns dados como título de eleitor e naturalidade o qual não tem acesso, da mesma forma em relação a regularização do Requerido Darcy de Souza.” 2. Em 11 de maio de 2023 foi determinado que a inventariante apresentasse a proposta de sobrepartilha e juntasse certidões negativas dos Espólios (257). Todavia, as certidões foram apresentadas de forma parcial e não houve regularização dos CPFs dos falecidos. A inventariante não comprovou que tenha adotado qualquer medida para cumprimento das diligências, não tendo demonstrado quais seriam os empecilhos ou, até mesmo, a impossibilidade de cumprimento. Sendo assim, o que se verifica é que os autos estão sem qualquer movimentação útil há mais de um ano, motivo pelo qual removo a inventariante judicial do encargo, com base no artigo 622, II, do CPC. Segundo entendimento do STJ, a remuneração do inventariante dativo não deve ser fixada com base nos mesmos critérios do testamenteiro, devendo ser observado pelo Juízo estritamente as atividades efetivamente desempenhadas na ação de inventário: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÁRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO TESTAMENTEIRO E DO INVENTARIANTE DATIVO QUANTO À FORMA DE NOMEAÇÃO E ÀS ATRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA DESTINADA AO TESTAMENTEIRO QUE SERIA CAPAZ DE GERAR SIGNIFICATIVAS DISTORÇÕES, APTAS A DISSOCIAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DE ADERÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO ÀS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESENVOLVIDAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1- Ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à Relatora em 14/12/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a remuneração devida ao inventariante dativo deve ser arbitrada em percentual sobre o valor do acervo partilhável, aplicando-se por analogia o art. 1.987 do CC/2002, ou arbitrada em valor fixo, observado o princípio da equidade; (ii) se, na hipótese, a fixação da remuneração do inventariante dativo ocorreu em valor excessivo ou dissociado do trabalho efetivamente desenvolvido. 3- A regra do art. 1.987 do CC/2002 trata da chamada vintena, que é o valor a ser concedido ao testamenteiro, pessoa que, indicada pelo testador em virtude de uma prévia relação de fidúcia, aceita o referido encargo para dar cumprimento às disposições de última vontade desse. 4- Embora se afirme, na regra, que a vintena seria um prêmio concedido pelo testador ou arbitrado pelo juiz para o desenvolvimento dessa atividade, a conjugação desse termo com a importância da herança e a maior ou menor dificuldade na execução do testamento, também referidos na regra, indicam se tratar a vintena de uma remuneração ao testamenteiro pelos serviços prestados. 5- Diferentemente do testamenteiro, o inventariante dativo é pessoa que, como regra, não possui relação de confiança com o autor da herança e que, usualmente, é pessoa estranha ao inventário, nomeado nas hipóteses em que não é possível a designação das pessoas mencionadas no art. 617, I a VI, do CPC/15, quando for faticamente inviável a nomeação em virtude da beligerância existente entre os herdeiros, quando houver inaptidão para o exercício da inventariança pelos legitimados ou por consenso entre herdeiros. 6- Examinadas as hipóteses de nomeação do inventariante dativo e os diferentes procedimentos a que se submetem a sucessão hereditária e a sucessão testamentária, conclui-se que existem muito mais variáveis no inventário judicial do que aquelas potencialmente existentes no procedimento de jurisdição voluntária de confirmação do testamento, tornando inaplicável a regra do art. 1.987 do CC/2002 ao inventário. 7- Entre as variáveis que impedem a aplicação, por analogia, da regra remuneratória do testamenteiro, estão, por exemplo, a origem da nomeação (se consensual, pelos herdeiros, ou se judicial, diante da incapacidade dos herdeiros ou da desavença entre eles), e a necessidade de exame das atividades efetivamente desempenhadas no exercício da inventariança a partir das especificidades de cada acervo hereditário, como os bens e direitos envolvidos, as dívidas e despesas, quantidade e qualidade dos herdeiros, questões de alta indagação, atos processuais praticados, colação e sonegação de bens e existência de testamento, dentre outros. 8- Assim, a aplicação automática, ao inventariante dativo, da regra de prévia precificação estabelecida para a vintena do testamenteiro poderá gerar distorções, tanto resultantes em remuneração insuficiente, como também em remuneração excessiva, exigindo-se, pois, que o critério remuneratório seja estritamente aderente às atividades efetivamente desempenhadas na ação de inventário. 9- Na hipótese em exame, conquanto se reconheça o complexo e valoroso trabalho do inventariante dativo, com significativos resultados e obtenção de lucros e vantagens aos herdeiros durante os 95 meses de inventariança, a remuneração arbitrada pelo acórdão recorrido (3,2% sobre a herança líquida, estimada, em março/2018, em noventa milhões de reais, do que resultaria a remuneração do inventariante em quase três milhões de reais) revela-se excessiva, impondo-se a sua redução equitativa. 10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir a remuneração do inventariante dativo para o valor fixo de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). (REsp n. 1.989.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022.) No caso dos autos, a inventariante atuou na sobrepartilha por cinco anos, tendo realizado diferentes atos de promoção de citação dos herdeiros (82, 98, 106, 112, 128, 144, 161, 171, 177, 205 e 210) e apresentado uma proposta parcial de sobrepartilha, na qual deixou de comprovar a ausência de dívidas dos Espólios. A fixação com base no patrimônio líquido dos Espólios resta inviável, pois não foi comprovado qual seria este patrimônio, diante da ausência de certidões negativas. Assim, diante desta circunstância e do entendimento do STJ, possível a fixação em valor fixo. Na Tabela de Honorários da OAB – PR, apresentada pela Resolução de diretoria 2/2024, tem-se como valor para atuação integral em autos de sobrepartilha o montante de R$ 5.171,54 (Capítulo VI, Seção IV, item 7.1). A atuação da inventariante nestes autos se deu de forma parcial, tanto que será necessária a nomeação de novo inventariante para a finalização dos trabalhos na sobrepartilha. Não foram realizados atos judiciais complexos e os bens partilhados não são de alto valor, motivo pelo qual fixo a remuneração em R$2.500,00. Os valores devem ser arcados pelo Espólio, pois os herdeiros não são beneficiários de gratuidade de justiça e existe imóvel a partilhar: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA A SER PROCESSADO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, II E VI DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO INVENTARIANTE DATIVO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. INVENTARIANTE DATIVO QUE É PESSOA QUE, COMO REGRA, NÃO POSSUI RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM O AUTOR DA HERANÇA E QUE, USUALMENTE, É PESSOA ESTRANHA AO INVENTÁRIO, NOMEADO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO É POSSÍVEL A DESIGNAÇÃO DAS PESSOAS MENCIONADAS NO ART. 617, I A VI, DO CPC/15 (RESP N. 1.989.894/SP). REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO QUE, EM REGRA, PODE SER REALIZADO DE DUAS FORMAS: COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO CUSTEADA DIRETAMENTE PELOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO; REMUNERAÇÃO PELO ESTADO, QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE DE REMUNERAR O INVENTARIANTE QUANDO O FALECIDO NÃO DEIXOU RECURSOS FINANCEIROS PARA COBRIR AS DESPESAS DO PROCESSO. HERDEIROS NÃO SE DECLARARAM HIPOSSUFICIENTES E RECLHERAM AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS REGRAS DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO REMUNERADO PELO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO EXTINTA POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. HONORÁRIOS DEVIDOS À INVENTARIANTE DATIVA QUE DEVEM SER SUPORTADO PELOS HERDEIROS E PELA VIÚVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000371-43.2013.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 28.08.2023) Caso não haja pagamento, eventualmente poderá ser efetuada a venda de bem do Espólio para a quitação. Intimem-se (15 dias). 3. Em substituição, nomeei a advogada que segue, por meio do Portal da Advocacia Dativa da OAB: Preclusa esta decisão, intime-se sobre a aceitação do encargo, com prazo de 5 dias. Ponta Grossa, 10 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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