Execução Fiscal 0000262-79.2022.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000262-79.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000262-79.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-79.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.284,27 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ISMAEL SILVA HEMMIG DECISÃO 1. Cite-se na forma requerida a parte executada para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), sob pena de constrição judicial. Caso venha desacompanhado de peças indispensáveis para o cumprimento da citação intimem-se a parte exequente para que instrua no prazo legal. 2. Caso volte negativa a correspondência, intime-se o exequente para se manifestar. 3. Efetivada a citação, proceda-se ao apensamento conforme requerido e determinado, para que todos os atos sejam praticados na execução fiscal disposta no evento 3.3 (autos nº 2474-20.2015.8.16.0123), caso não esteja arquivada, transladando-se cópia da presente decisão à execução principal, com fundamento no artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Não havendo pagamento nem nomeação de bens, desde que citado o executado, proceda-se à penhora on-line, via sistema SISBAJUD e, sendo esta negativa, expeça-se mandado de penhora. 5. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 6. Devidamente citado e o executado solicitar o cálculo, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta e, efetuando o preparo das custas e/ou principal, manifeste-se o credor em 5 dias. 7. Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 5 dias, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova a parte executada da propriedade da coisa dada em garantia. No caso de haver discordância, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se mandado de penhora e de avaliação e/ou de arresto. 8. Efetivada esta, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, na forma do artigo 16, III, da LEF. 8.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, certifique-se a existência de eventual cônjuge da parte executada, o qual também deverá ser intimado, ante o artigo 12, § 2º, da LEF. 9. Não sendo opostos embargos à execução fiscal, ao cálculo do débito. 10. Após, voltem conclusos para designação de data de hasta pública (praça ou leilão). 11. Sendo opostos embargos, os quais devem ser apensados a este processo, voltem conclusos desde logo. 12. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

30/03/2022, 00:00

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