Execução Fiscal 0005063-14.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução Fiscal 0005063-14.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 14:11

Documento (Informações)

21/07/2025, 18:26

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 16:01

Ato ordinatório

16/04/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 09:44

Confirmada

29/01/2025, 09:41

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 12:59

Trânsito em julgado

28/01/2025, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 00:56

Confirmada

27/12/2024, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 10:41

Confirmada

17/12/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005063-14.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005063-14.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$106.298,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO MAXI STUDIOS Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de dezembro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 20:43

Documentos

Conclusão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005063-14.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005063-14.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$106.298,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO MAXI STUDIOS Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de dezembro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0005063-14.2021.8.16.0013 I. O MUNICÍPIO DE CURITIBA opôs embargos de declaração em face da decisão do mov. 14 que, julgou parcialmente extinto o processo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição material dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 encartados na CDA nº 947/2021. Arguiu a ocorrência de contradição de tal decisão, pois “não considerou a existência de processo administrativo e sua finalização para a constituição definitiva do crédito tributário, este como novo marco interruptivo da prescrição”. Postulou, assim, que os embargos sejam conhecidos e acolhidos, suprindo a contradição indicada (mov. 17). Recebo os embargos de declaração, em face da presença do pressuposto da tempestividade. De acordo com o artigo 1.022 do NCPC, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes. Sustenta o embargante a ocorrência de contradição, que, para ser acolhida, precisa ocorrer entre as proposições postas na decisão. Sem razão o embargante. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Em embargos de declaração a parte embargante informou “existência de processo administrativo e sua finalização para a constituição definitiva do crédito tributário, este como novo marco interruptivo da prescrição.” Todavia, devidamente intimado para apresentar o referido documento, a parte embargante deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 22). Assim, sem comprovação do marco interruptivo, inegável a ocorrência de prescrição material. Isso porque, conforme decisão do mov. 14 do Projudi, houve julgamento parcial do feito, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição material dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 encartados na CDA nº 947/2021, vejamos: “(...) porquanto os tributos dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, definitivamente constituídos no mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro (01 de fevereiro de 2014, 01 de fevereiro de 2015 e 01 de fevereiro de 2016), somente instrumentalizou, pela respectiva CDA, ajuizada em 29/03/2021, após o transcorrer de prazo superior ao quinquênio prescricional.” Ou seja, tratando-se de IPTU, considera-se definitivamente constituídos os débitos no mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro. No caso dos autos, a constituição definitiva se deu em meados de 09/08/2019, conforme CDA. Assim, tem-se configurada a ocorrência de prescrição material. Não há contradição na decisão embargada. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Pelo teor dos embargos percebe-se que o embargante pretende rediscutir o julgado. Entretanto, para isso deve interpor o recurso adequado, que será apto a eventualmente desconstituir o posicionamento do juízo na decisão proferida. Ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os quanto ao mérito. II. Cumpra-se o item IV da decisão de mov. 14 do Projudi. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Vistos e examinados os autos de Execução Fiscal nº: 0005063- 14.2021.8.16.0013 movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO MAXI STUDIOS I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO MAXI STUDIOS para cobrança de tributo relativo a IPTU e TAXA DE LIXO dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2020, conforme CDA nº 947/2021 (mov. 1.1). Constatada a ocorrência de prescrição (mov. 9) o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do NCPC, oportunidade em que se manifestou refutando essa hipótese (mov. 12). II. FUNDAMENTAÇÃO O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Em se tratando de IPTU (e o mesmo raciocínio se aplica às taxas de lixo) seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ, ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª.Turma – Rel. Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010). Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo –, a data do vencimento do tributo. Em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro, tendo em vista que, ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399- 4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 23.06.2015). Desta forma, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição de parte dos créditos ora perseguidos, porquanto os tributos dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, definitivamente constituídos no mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro (01 de fevereiro de 2014, 01 de fevereiro de 2015 e 01 de fevereiro de 2016), somente instrumentalizou, pela respectiva CDA, ajuizada ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba em 29/03/2021, após o transcorrer de prazo superior ao quinquênio prescricional. Em tal situação, nos termos do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça a prescrição pode ser reconhecida de ofício: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)." III. DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição do crédito vinculado ao exercício de 2014, 2015 e 2016 encartado na CDA nº 947/2021 por consequência, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, prosseguindo a execução em relação aos exercícios remanescentes. Sem custas. IV. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito relativo aos exercícios que se pretende executar, assim como, o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Juiz de Direito ============ 4

21/02/2022, 00:00

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