Monitória 0002997-12.2020.8.16.0170 - TJPR

Monitória 0002997-12.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-12.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Por tratar os presentes autos de direitos disponíveis passíveis, portanto, de transação, considerando as reiteradas nomeações de peritos desde setembro de 2020, sem a concordância pelas partes com os valores arbitrados a título de honorários periciais e, diante do acórdão de mov. 269.1, a fim de viabilizar eventual composição entre as partes, designo audiência para conciliação na forma do artigo 139, V, do CPC, para o dia 28 de setembro de 2023 às 14h50min, na qual deverão comparecer as partes seus procuradores constituídos com propostas efetivas para serem apreciadas. 2. A referida audiência será realizada na forma virtual, telepresencial ou por videoconferência, conforme disposto nos artigos 261 e 262 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no link de acesso disponibilizado na aba "Informações da Audiência" junto ao sistema PROJUDI, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 3. Assim, deverão as partes informar nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência. 4. Ressalte-se, compete ao procurador, o encaminhamento do link de acesso à sessão de audiência aos seus representados, devendo promover previamente os necessários testes de funcionamento dos sistemas digitais, a fim de assegurar a efetividade do ato. 5. Outrossim, na hipótese das partes e/ou advogados não terem conhecimento técnico para utilização do sistema, podem e devem pedir orientações a pessoa de sua confiança, inclusive ao próprio advogado ou à Secretaria deste juízo para a realização de teste de funcionamento antes da audiência, se necessário, ressaltando que disponibilizadas ainda informações junto ao site do CNJ. 6. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 7. Intimem-se. Toledo, 12 de setembro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-12.2020.8.16.0170 1. Indefiro a impugnação do mov. 21.1, apresentada pela parte ré em face dos honorários periciais arbitrados pela perita no mov. 213.1, vez que observada a determinação recursal proferida no mov. 200.1, conforme demonstram os documentos anexos à proposta. 2. Ao sustentar que a proposta ora impugnada é ainda superior àquela do mov. 155.2, a requerida ignora o fato de que, naquela hipótese, foram arbitrados honorários de R$ 35.000,00 para cada um dos processos apensos, resultando em R$ 105.000,00, o que posteriormente foi retificado pela perita, conforme denota-se do mov. 173.1, reduzindo-os a R$ 73.810,00 já para os três processos. 3. Apesar da perita reduzir a proposta em quase 50% do valor anteriormente fixado, a requerida, desprovida de qualquer argumento objetivo ou provas que comprovem o argumentado, insiste em alegar que os honorários periciais são excessivamente elevados. 4. Restou esclarecido, ainda, pela perita, que se revela mais viável a contratação de uma única empresa para realização de todos os ensaios sobre a amostra extraída do local. 5. Ademais, restou satisfatoriamente demonstrado que os custos para realização dessa perícia são elevados, notadamente em face da necessidade de utilização de serviços laboratoriais terceirizados, sem ignorar a qualificação da perita, além de todo o trabalho a ser desenvolvido, que não será pouco, fatos estes sobre os quais já satisfatoriamente discorrido na decisão do mov. 182.1, cujo entendimento ora se mantém. 6. Assim sendo, faculto à requerida promover o depósito dos honorários periciais, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova técnica. 7. Intimem-se. Toledo, 13 de janeiro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-12.2020.8.16.0170 Vistos etc. Da análise destes autos, verifica-se que o perito terá que avaliar, dentre outros, se a ré elaborou e executou o projeto de acordo com a normativa DER/PR ES-P 21/17, especificamente para aplicação de massa asfáltica nos loteamentos João e Maria e a origem das patologias apresentadas no asfalto, o que demandará, além de tempo do perito, o seu deslocamento a esta cidade para realização das diligências in loco. Não obstante aos olhos dos leigos a perícia pareça ser de baixa complexidade, é evidente que neste ponto o perito tem maiores e melhores condições de aferir essa complexidade, como bem demonstra na manifestação acostada ao mov. 173.1, não se olvidando, contudo, que o que parece complexo para uns poderá ser mais simples para aquele que detém o conhecimento da matéria. Ao contrário do argumentado pela ré no mov. 180.1, entendo que o valor de R$ 73.810,00 (setenta e três mil, oitocentos e dez reais) não se revela excessivo ou abusivo em face de todos os esclarecimentos prestados pela perita, dos quais denota-se que, para arbitrar o valor dos honorários, foram consideradas as horas para elaboração do laudo conforme a quantidade de quesitos e sua complexidade; o custo do deslocamento até esta cidade, e os ensaios laboratoriais com, no mínimo, seis amostras ao longo da via danificada. Não se pode ignorar que, para a realização da perícia em questão, necessária a nomeação de perito com capacidade técnica neste campo de atuação, dada a especificidade da matéria, o qual deve ser remunerado adequadamente por todo o trabalho que será realizado, consistente na vistoria in loco, levantamento de dados, além da elaboração do laudo com resposta a todos os quesitos formalizados, que não são poucos. Além disso, informa a perita que, para fixação dos honorários, foram observados os valores de mercado praticados nesta localidade, seguindo o disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE, que regulamenta os honorários de avaliações e perícias da área de engenharia. No mais, verifica-se que a maior parte dos valores considerados pela perita referem-se ao serviço terceirizado do Laboratório de Controle Tecnológico de Asfalto, necessário à conclusão dos trabalhos periciais, e não especificamente aos honorários, que não chegam a 20% do total. Outrossim, em sua impugnação a ré apenas tece alegações genéricas, não apresentando nenhum argumento objetivo, nem juntando qualquer prova para demonstrar que os honorários periciais são excessivamente elevados. Assim sendo, INDEFIRO a impugnação dos honorários periciais formalizada pela ré na petição do mov. 180.1, e HOMOLOGO os honorários arbitrados no mov. 173.1. Em consequência, faculto à requerida promover o depósito dos honorários periciais, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova técnica. Intimem-se. Toledo, 25 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

26/05/2021, 00:00

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