Execução de Título Extrajudicial 0013762-18.2015.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013762-18.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 14:35

Documento (Informações)

07/10/2023, 17:22

Remessa (em diligência)

05/10/2023, 15:24

Trânsito em julgado

05/10/2023, 15:24

Trânsito em julgado

05/10/2023, 15:23

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013762-18.2015.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente na petição do mov. 657, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para a parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno a parte exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria os exequentes a manterem as execuções suspensas até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 01 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2023, 12:56

Confirmada

01/08/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 12:21

Desistência

01/08/2023, 09:51

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 01:05

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 14:02

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 13:57

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013762-18.2015.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente na petição do mov. 657, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para a parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno a parte exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria os exequentes a manterem as execuções suspensas até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 01 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013762-18.2015.8.16.0170 1. Defiro em parte o pedido do mov. 548.1. Requisite-se ao INSS informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio do sistema SAT CENTRAL. 2. Defiro em parte o pedido para requisitar, por intermédio do SISTEMA ARISP DE PEDIDOS DE CERTIDÕES, a busca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada. 3. A referida diligência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas para realização da busca judicial e, posteriormente, do Cartório Extrajudicial, referentes à emissão das respectivas certidões, as quais deverão ser comunicadas nos autos para oportuna inclusão na conta geral de custas. 4. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, a diligência poderá ser realizada independente do recolhimento das referidas custas. 5. É importante reforçar que essa consulta pode ser realizada pela própria parte, por meio do site www.registradores.org.br, o que se mostraria mais eficiente, porquanto não ficaria na dependência do Poder Judiciário, que já se encontra excessivamente assoberbado. 6. Indefiro, todavia, o pedido de buscas à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Título - CETIP, uma vez que as informações em questão se encontram compreendidas pelo sistema SISBAJUD, que abrange busca de valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização, junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.) e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. 7. Havendo interesse da parte na obtenção de informações acerca de alguma modalidade específica de aplicação financeira, cumpre à mesma especificá-la, comprovando que eventualmente não esteja abrangida pelo SISBAJUD. 8. Satisfeitos os itens 1 e 2 supra, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências. Toledo, 15 de setembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

16/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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