Execução de Título Extrajudicial 0000470-63.2022.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000470-63.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0000470-63.2022.8.16.0123 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HELIO ERECE BANNACH STAHLSCHMIDT Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão por ter declarado extinto o feito, sem ter oportunizado à parte requente a possibilidade de manifestar-se quanto à quitação do débito. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Prevê o artigo 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. O recurso não comporta acolhimento, eis que a decisão que homologou o acordo noticiado pelas partes (mov. 97.1), foi clara ao estabelecer que: “Decorrido tal prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento do acordo, ficando ciente, desde já, que o silêncio será presumido como a quitação da dívida e ensejará a extinção, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.” Portanto, verifica-se que a parte embargante detinha conhecimento prévio acerca da presunção tácita de quitação do débito, na hipótese de permanecer silente, não havendo o que se falar em omissão na decisão embargada. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios do mov. 133, mantendo hígida a sentença do mov. 130. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000470-63.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-63.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.492,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HELIO ERECE BANNACH STAHLSCHMIDT Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO do BRASIL S/A em desfavor de HELIO ERECE BANNACH STAHLSCHMIDT. As partes noticiaram o cumprimento de acordo extrajudicial, bem como requereram a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 90.1). O exequente juntou a cópia da matrícula atualizada do imóvel sob nº. 2.257 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (eventos 95.1/.2). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Considerando que o executado indicou à penhora o imóvel de matrícula nº. 2.257 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a devida anuência do cônjuge no contrato entabulado entre as partes, à Escrivania para que lavre termo de penhora, bem como expeça-se ofício ao competente CRI para que averbe a existência de penhora na referida matrícula. 2. O art. 922 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão da execução em caso de acordo entre as partes, in verbis: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Diante disso, estando ambas as partes de acordo, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo pleiteado para o cumprimento voluntário da obrigação (até 28/01/2025). 2.1. Anote-se no Boletim Forense Mensal. 3. Noticiado o descumprimento do acordo, ou decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). 4. Decorrido tal prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento do acordo, ficando ciente, desde já, que o silêncio será presumido como a quitação da dívida e ensejará a extinção, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Ciência às partes. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000470-63.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-63.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.492,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HELIO ERECE BANNACH STAHLSCHMIDT 1. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do NCPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do NCPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do NCPC). 3. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 4. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos. 5. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do NCPC e conforme preconiza o art. 854 do NCPC, Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 6. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 7. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 8. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 9. Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, e também havendo pedido neste sentido, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 10. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 12. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 13. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 14. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 15. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 16. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 17. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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