Execução de Título Extrajudicial 0000708-73.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000708-73.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 15:03

Documento (Informações)

19/04/2022, 15:03

Remessa (em diligência)

09/04/2022, 07:11

Trânsito em julgado

09/04/2022, 07:11

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-73.2022.8.16.0029 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Conquanto intimada, veja-se que a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos da nota promissória (eventos 8.1 e 13). Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Como se vê, a indicação do beneficiário é requisito indispensável para a execução do título, pelo que, a princípio, a nota promissória que instrui a petição inicial carece do requisito da exigibilidade, conforme já consignado por este Juízo no despacho do evento 8.1. Em sentido semelhante: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NOME DO BENEFICIÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RASURA. NULIDADE DO TÍTULO. O nome do beneficiário é requisito essencial do título, de forma que a rasura na cártula retira-lhe a natureza cambiária, padecendo-lhe a indispensável literalidade, e, por consequência, sua aptidão para embasar processo de execução de título extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10699130004079001 Ubá, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/12/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016). Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 24 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 18:40

Indeferimento da petição inicial

25/03/2022, 16:49

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 07:48

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Documento (Informações)

10/03/2022, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-73.2022.8.16.0029 Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste quanto à exigibilidade da nota promissória, ante a ausência do nome do beneficiário no título. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NOME DO BENEFICIÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RASURA. NULIDADE DO TÍTULO. O nome do beneficiário é requisito essencial do título, de forma que a rasura na cártula retira-lhe a natureza cambiária, padecendo-lhe a indispensável literalidade, e, por consequência, sua aptidão para embasar processo de execução de título extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10699130004079001 Ubá, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/12/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 04 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-73.2022.8.16.0029 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Conquanto intimada, veja-se que a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos da nota promissória (eventos 8.1 e 13). Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Como se vê, a indicação do beneficiário é requisito indispensável para a execução do título, pelo que, a princípio, a nota promissória que instrui a petição inicial carece do requisito da exigibilidade, conforme já consignado por este Juízo no despacho do evento 8.1. Em sentido semelhante: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NOME DO BENEFICIÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RASURA. NULIDADE DO TÍTULO. O nome do beneficiário é requisito essencial do título, de forma que a rasura na cártula retira-lhe a natureza cambiária, padecendo-lhe a indispensável literalidade, e, por consequência, sua aptidão para embasar processo de execução de título extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10699130004079001 Ubá, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/12/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016). Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 24 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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