Procedimento Comum Cível 0014607-04.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014607-04.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 15:54

Confirmada

07/05/2026, 15:34

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 23:32

Mero expediente

05/05/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 01:03

Documento (Certidão)

21/01/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:36

Confirmada

18/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014607-04.2017.8.16.0001 Intime-se a executada para esclarecer o petitório da sequência 325, considerando a decisão proferida na sequência 314, que já homologou o cálculo. Em seguida, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014607-04.2017.8.16.0001 Intime-se a executada para esclarecer o petitório da sequência 325, considerando a decisão proferida na sequência 314, que já homologou o cálculo. Em seguida, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 09:11

Mero expediente

03/11/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014607-04.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0014607-04.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reivindicação Requerente(s): ELIANE DE OLIVEIRA Requerido(s): VALDOMIRO DE OLIVEIRA ELIANE DE OLIVEIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alega em suas razões ocorrer: a) violação do artigo 1.238 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, porquanto estão presentes os requisitos para a configuração da usucapião; b) ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por ausência de prova de danos sofridos. O Colegiado assim enunciou suas razões: “(...). No caso em tela, verifica-se que o conjunto probatório dos autos não demonstra que a requerida preencha os requisitos legais autorizadores da prescrição aquisitiva, na medida em que não restou demonstrado que a parte se encontrava no imóvel com ânimo de dona. Isto porque, a apelante mesma admite não ter exercido a posse em seu nome próprio e sim por sempre residir na companhia de sua mãe, esta, na condição de co-proprietária do imóvel em virtude da relação estável por ela mantida com o autor, proprietário registral e pai da recorrente. Enfim, a própria narrativa da autora desautoriza sua pretensão, na medida em que reconhece que até 2017 residiu no imóvel apenas porque ali também se encontrava sua genitora, e não porque o ocupasse com ânimo de proprietária, tanto que em seu depoimento pessoal relata que em certo período mudou-se para uma residência próxima, onde permaneceu por cerca de 5 meses, sendo que tal conduta, segundo ela, foi adotada com o desígnio de preservar sua família de problemas pessoais que vivenciava na ocasião. De tal relato, é de se ver que no caso concreto quem exercia a posse direta do imóvel era na realidade a hoje falecida mãe da recorrente, isto se dando em virtude de direito personalíssimo, qual seja o de habitação decorrente da união estável que estabelecera com o autor. Nota-se, inclusive, da versão dos fatos narradas pela apelante, que a posse foi contestada pelo autor/apelado uma semana após o falecimento de sua genitora, razão pela qual não também não há de se falar em posse qualificada desde então. (...)” (fl. 04 – mov. 50.1 – Apelação) Logo, divergir do entendimento esposado pelo Órgão Julgador quanto a presença dos requisitos para a usucapião demandaria a reanálise do conteúdo fático-probatório dos autos, medida inviável nesta via recursal a teor do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. POSSE. USUCAPIÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que a posse não decorreu de meros atos de tolerância e que atendia os requisitos da usucapião. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1431365/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Ademais, em que pese a argumentação tecida pela Recorrente, aa Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça também de aplica a alegada violação ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (...).” (AgInt no AREsp 1308166/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019 – sem supressões no original Com efeito, ante a aplicação da Súmula 7 do STJ o dissídio jurisprudencial tem sua análise prejudicada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1770861/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019 – sem supressões no original) Em acréscimo, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados” (AgInt no AREsp 1559356/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020), medidas não adotadas no recurso sob análise, o qual limitou-se a apresentação da ementa sem demonstrar a similitude fática e efetuar o confronto analítico. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ELIANE DE OLIVEIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26E

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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