Execução de Título Judicial 0033908-34.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0033908-34.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE POSITIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.791.712/0001-63, com sede na Avenida Cândido Hartmann, 1.400, Bigorrilho, em Curitiba/PR. RÉU: RICARDO AUGUSTO TORTATO, solteiro, trainee, inscrito no CPF sob o n. 08217584974, com endereço na Estrada Delegado Bruno De Almeida, n. 3154, em Curitiba/PR; 1. RELATÓRIO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos n. 0033908-34.2017.8.16.0001 Trata-se de ação monitória movida por Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA em face de Ricardo Augusto Tortato. Afirma o autor que firmou com o réu contrato de prestação de serviços, tendo por objeto o curso de Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo. Afirma que o réu não adimpliu com as obrigações de pagamento, atingindo um montante devido de R$ 26.845,51 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). O réu foi citado (mov. 125.1) e apresentou embargos à monitória (mov. 126.1), sustentando que não há prova escrita capaz de demonstrar a efetiva prestação dos serviços, impugnando o contrato colacionado à exordial, bem como o histórico escolar e o termo aditivo. Ainda, impugnou a memória de cálculo colacionada pelo autor em alguns de seus valores. Por fim, arguiu que a multa contratual deve ser declarada inexigível. Impugnação aos embargos à mov. 133.1. As partes foram intimadas a especificar as provas que desejavam produzir e a decisão de mov. 143.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se faz necessária a produção de outras provas além das já colacionadas nos presentes autos para julgamento seguro da matéria. Não há questões preliminares pendentes de análise, motivo pelo qual adentro ao mérito. Considerando que o réu deixou transcorrer in albis o prazo de apresentação de documentos para a concessão dos auspícios da justiça gratuita, conforme certidão de mov. 156.1, deixo de concedê-los. Cumpre analisar os requisitos ensejadores à propositura da ação monitória. De acordo com o art. 700 do CPC, a referida ação baseia-se na prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo o credor o direito de exigir do devedor: a) pagamento de quantia em dinheiro; b) entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; c) o adimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Da análise dos presentes autos, observa-se a relação jurídica que a parte autora alegou ter com a ré por meio de contrato de prestação de serviços, histórico escolar, termo de declaração de aceite eletrônico, bem como planilha de cálculo demonstrando o saldo devedor. O réu impugnou os documentos colacionados sob o argumento de que o contrato não se encontra assinado, inicialmente. Em relação a esses contratos com aceite eletrônico, entende a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que essa forma de contratação é válida, desde que haja um protocolo que expresse o aceite, bem como, que esteja acompanhado de demais documentos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TEVE ACEITE ELETRÔNICO, BEM COMO A AÇÃO FOI INSTRUÍDA COM O HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA – ACOLHIMENTO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM REGISTRO DO PROTOCOLO, DATA E HORA DO ACEITE – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E, AINDA, DA PLENA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA ESTUDANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO (...) A petição inicial foi devidamente instruída com o contrato de prestação de serviços (mov. 1.9), no qual, de fato, consta o protocolo e a data do aceite eletrônico (nº 26937303022014 em 03/02/2014), bem como a ficha da aluna com suas respectivas notas e frequência nas matérias de cada período (mov. 1.15), dando conta do comparecimento, dentre outros semestres, naquele apontado na exordial, qual seja o 2014/1 (...) (TJ-PR, Apelação Cível n. 0004854-92.2018.8.16.0193, Rel. Des. Marques Cury, Data de Julgamento: 01/12/2020) É o caso dos presentes autos. A declaração de mov. 1.5 demonstra inclusive a data e horário de acesso do réu ao sistema para realizar o aceite eletrônico do contrato de prestação de serviços, sendo este instrumento válido. O réu também impugna o histórico escolar sob o argumento de que consta neste apenas uma disciplina no ano de 2015. Contudo, não é o que se visualiza do documento de mov. 1.6, em que constam 7 (sete) matérias cursadas. Considerando todos esses elementos, foi cumprido o requisito de juntada de prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual demonstrou a relação jurídica das partes e o montante devido, amparando o direito da parte autora ao recebimento de quantia em dinheiro. Nessa linha, segue o entendimento da doutrina acerca da pertinência da prova escrita: (...) A prova escrita é qualquer documento merecedor de fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. Note-se que mesmo o documento particular, ainda que não reconhecido pela parte contra a qual foi produzido, é considerado prova suficiente para a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, já que se enquadra na noção de “prova escrita”. Documento dessa ordem pode ser considerado prova escrita porque, embora não reconhecido – nem mesmo tacitamente – é merecedor de fé. Diante das provas escritas efetivamente trazidas pela autora, caberia ao réu impugnar as mesmas, possibilitando que “o juiz chegue a um juízo de cognição exauriente, capaz de permitir a declaração da existência ou da inexistência do direito afirmado pelo credor” (MARINONI, 2015, p. 240). Em decorrência da validade desses documentos, entendo também como válida a planilha de cálculo colacionada pelo autor, eis que o argumento do réu é que não há contrato assinado que enseje a cobrança de valores. Os encargos moratórios estão em conformidade à lei, tendo em vista que estabeleceu juros de 1% (um por cento) ao mês e multa em 2% (dois por cento). 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por Ricardo Augusto Tortato, motivo pelo qual se constitui em título executivo judicial os valores cobrados pela autora. Expeça-se mandado para que a parte executada efetue o pagamento dos valores pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do valor devido, devendo a parte autora indicar o endereço para diligência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Todas as movimentações(223)