Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0023869-68.2019.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0023869-68.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réus: Soldado QPM 1-0 MATIAS LIMA DE CARVALHO Soldado QPM 1-0 MARCUS VENICIUS DE CARVALHO. SENTENÇA I. RELATÓRIO A Promotoria de Justiça com atuação nesta Vara da Justiça Militar Estadual, na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face dos militares estadu- ais Matias Lima de Carvalho, Soldado QPM 1-0, e Marcus Venicius de Carva- lho, Soldado QPM 1-0, ambos já devidamente qualificados, o primeiro como in- curso nas sanções do art. 324 do Código Penal Militar, e o segundo como incurso nas sanções do art. 305, por seis vezes, combinado com o art. 70, inc. II, al. “g”, todos do Código Penal Militar, consoante imputação fática exarada na denúncia (mov. 64.1). Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a de- núncia foi recebida no dia 23/6/2020 (mov. 70.1). O acusado Marcus Venicius de Carvalho foi citado (mov. 99.1) e constituiu defen- sor particular (mov. 102.1/2). O acusado Matias Lima de Carvalho foi citado (mov. 100.1), já tendo constituído defensor particular (mov. 96.1). 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ato contínuo, foi realizada audiência, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 146.1/6). Na fase do art. 417, §2º, do CPPM, as defesas arrolaram testemunhas (movs. 146.1 e 159.1). Em audiência, foram ouvidas uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e seis testemunhas arroladas pelas defesas (mov. 196.1/7). Na mesma oportunidade, a defesa de Marcus Venicius de Carvalho informou que iria requerer a instauração de incidente de insanidade mental, ao passo que a defesa de Matias Lima de Car- valho requereu que o interrogatório do acusado fosse realizado por ocasião da ses- são de julgamento (mov. 197.1). Em seguida, a defesa de Marcus Venicius de Carvalho postulou a instauração de incidente de insanidade mental, sob o fundamento de que existe dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado no momento do fato e no curso desta ação penal (mov. 207.1). Diante disso, foi promovida a instauração do incidente de insanidade mental em relação ao acusado Marcus Venicius de Carvalho, autuado sob n.º 0005538- 67.2021.8.16.0013, em apartado (mov. 216.1). Após a homologação do laudo pericial acostado aos autos de incidente de insani- dade mental nº 0005538-67.2021.8.16.0013 (mov. 232.1), foi realizado o interro- gatório dos acusados (mov. 254.1/2). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público e a defesa de Marcus Venicius de Carvalho informaram que não possuíam requerimentos (movs. 261.1 e 265.1), 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ao passo que a defesa de Matias Lima de Carvalho deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 267.1). Na fase do art. 428 do CPPM, o Ministério Público e a defesa de Marcus Venicius de Carvalho manifestaram-se pela apresentação de alegações finais de forma oral, na Sessão de Julgamento (movs. 272.1 e 279.1), enquanto a defesa de Matias Lima de Carvalho deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 281.1). A Sessão de Julgamento foi designada para o dia 20/7/2022 (mov. 283.1). Aberta a sessão, as partes sustentaram em plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Perma- nente de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (movs. 305.1/2 e 306.1). Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438 do CPPM e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federa- tiva do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM assim votou o Conselho Perma- nente de Justiça: 1.1. Crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324, CPM) – 1.º fato descrito na denúncia – réu Matias Lima de Carvalho - Juiz Presidente: absolvição do réu, com fulcro no art. 439, alínea “b”, do CPPM; 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual - 2º Tenente: absolvição do réu, com fulcro no art. 439, alínea “b”, do CPPM; - 1º Tenente: absolvição do réu, com fulcro no art. 439, alínea “b”, do CPPM; - Capitão: absolvição do réu, com fulcro no art. 439, alínea “b”, do CPPM; e - Major: absolvição do réu, com fulcro no art. 439, alínea “b”, do CPPM. 1.2. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 2.º fato descrito na denúncia – réu Marcus Venicius de Carvalho - Juiz Presidente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 2º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 1º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Capitão: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; e - Major: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu. 1.3. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 3.º fato descrito na denúncia – réu Marcus Venicius de Carvalho - Juiz Presidente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 2º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual - 1º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Capitão: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Major: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu. 1.4. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 4.º fato descrito na denúncia – réu Marcus Venicius de Carvalho - Juiz Presidente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 2º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 1º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Capitão: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Major: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu. 1.5. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 5.º fato descrito na denúncia – réu Marcus Venicius de Carvalho - Juiz Presidente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual - 2º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 1º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Capitão: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Major: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu. 1.6. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 6.º fato descrito na denúncia – réu Marcus Venicius de Carvalho - Juiz Presidente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 2º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 1º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Capitão: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Major: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu. 1.7. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 7.º fato descrito na denúncia – réu Marcus Venicius de Carvalho 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual - Juiz Presidente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - 2º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu - 1º Tenente: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Capitão: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu; - Major: Desclassificação para o tipo penal de corrupção passiva descrito no art. 317 do Código Penal comum, com a consequente condenação do réu. º Nos termos do art. 438, § 2, do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 2. Preliminares Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3. Crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324, CPM) - 1º fato narrado na denúncia – réu Matias Lima de Carvalho 3.1. Materialidade A prova da materialidade do primeiro fato descrito na denúncia pode ser verifi- cada a partir da análise do termo de responsabilidade para acesso aos sistemas in- formatizados (mov. 64.3), dos termos de interrogatório (movs. 15.10 e 29.54), do Relatório Técnico nº 1/2020 (mov. 29.5) e do Relatório do IPM (mov. 29.74). 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 3.2. Autoria Os documentos colacionados nos autos, principalmente os termos de depoimento, corroborados pelas declarações realizadas na fase judicial, sob o crivo do contra- ditório e da ampla defesa, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Matias Lima de Carvalho, conforme será exposto. Acerca do primeiro fato descrito na denúncia, consta nos autos que, no mês de maio de 2019, em dia e horário incertos, o acusado Matias Lima de Carvalho, clas- sificado na 3.ª Companhia do 1.º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, deixou de observar norma posta pela administração militar ao decidir repassar a outros mili- tares dados funcionais próprios, pessoais e intransferíveis, consistentes em login e senha de acesso ao sistema eletrônico de investigação policial SESP/Intranet. Sobre esta situação, a testemunha Cabo Cleberson Schoenbarcher Bonfim rela- tou na fase judicial que quando trabalhava com o policial Matias, teve um dia que percebeu que o computador da sala em que eram feitos os boletins de ocorrência estava ativo com a senha do acusado. Descreveu que quando Matias entrou em serviço, avisou o policial e ele correu para tirar seus dados do computador. Expli- cou que era comum que o policial que estava no COPOM deixasse o acesso dele aberto para outro policial usar, porque muitas vezes quem cobria a saída do rádio operador do COPOM era algum policial que estava na companhia de atestado mé- dico ou baixado, e nem todos tinham senha para acessar o sistema. 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Cleberson Schoenbarcher Bonfim (mov. 196.5). Cabo. Testemunha arrolada pela de- fesa. (...). Questionado pela defesa se trabalhou com o Soldado Matias, respondeu que sim, trabalharam juntos na cidade de Arapoti, uns 3 anos; em Castro não trabalharam na mesma equipe. Questionado pela defesa se quando trabalhava com o Matias aconte- ceu alguma situação inusitada referente ao computador de acesso às rádio patrulhas, respondeu que sim, teve um dia que o depoente estava saindo de serviço enquanto o Matias estava entrando de serviço; comentou com ele se tinha conhecimento de que o computador da sala que eram feitos os boletins de ocorrência estava gravado com a senha dele; quem quisesse acessar o SESP/Intranet com a senha dele era só usar, porque estava gravada a senha do Matias; o Matias disse que não sabia e foi olhar. Questionado pela defesa qual a providência que ele tomou, respondeu que ele correu atrás para retirar o nome dele lá. Questionado pela defesa se todos os policiais tinham senha e login para acesso ao sistema SESP/Intranet, respondeu que sim, hoje todos têm; anteriormente alguns policiais ainda não tinham a senha. Questionado pela defesa sobre a conduta do Soldado Matias, respondeu que nunca teve problema com o Matias, sempre trabalhou de forma correta. Questionado pela defesa se mencionou que o Matias teria ficado sabendo que outros policiais, incluindo o Soldado Veni- cius, tinham acesso à senha dele e aí ele foi tomar providências para que isso fosse corrigido, respondeu que sim. Questionado pela defesa se tomou conhecimento de quais foram as providências tomadas pelo Soldado Matias e o resultado, respondeu que ele mencionou que estava tendo dificuldade em retirar o nome dele do sistema; ele teve que correr atrás dos responsáveis para conseguir retirar o nome dele. Questionado pela defesa se ele formalizou uma parte ou algum documento com relação às providências que ele tomou para correção desse problema, respondeu que não tem conhecimento. Questionado pelo Juiz Militar qual a função que o depoente exercia na época dos fatos, respondeu que era comandante de equipe de rádio patrulha. Questionado pelo Juiz Mi- litar se quando tomou conhecimento da permanência da senha do Soldado chegou a produzir algum documento naquela época, respondeu que não, informou direto ao Sol- dado Matias. Questionado pelo Juiz Militar se como comandante de equipe não seria prudente ter realizado uma parte, respondeu que sim, infelizmente não fez. Questionado pelo Juiz Militar se quando o policial não tinha senha, cabia a ele usar a senha de outro ou produzir uma solicitação formal ao comando para adquirir a senha, respondeu que o que acontecia na época na companhia é que tinham policiais na escala do COPOM, 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual o Matias era um deles; no momento que o Soldado Matias se ausentava do CO- POM, ficava outro policial no lugar, só que naquela época nem todos os policiais tinham senha; alguns só tinham senha; o policial que estava no COPOM às vezes deixava a senha dele aberto para outro usar. Questionado pelo Juiz Militar quem cobria a saída do rádio operador, respondeu que muitas vezes era o policial que estava na companhia de atestado médico, baixado. Questionado pelo Juiz Militar se é possível que nesse meio tempo o Soldado Venicius tenha operado na máquina com a senha do Matias, respondeu que infelizmente sim. (...). Em seu interrogatório judicial, Matias Lima Carvalho declarou que na época dos fatos trabalhava como operador do COPOM e que na hora do almoço o Soldado Venicius ficava substituindo o depoente e os demais operadores. Relatou que o Venicius não tinha usuário e senha de acesso ao sistema, porque ele estava afastado de todos os trabalhos, então ele usava as senhas que ficavam disponíveis lá no COPOM. Afirmou que não sabe dizer se forneceu a senha ou o Venicius conseguiu de alguma forma, mas na época era normal fornecer dados de acesso aos policiais que não tinham usuário, a fim de agilizar o serviço (mov. 254.2): Matias Lima de Carvalho (mov. 254.2). Soldado. Acusado. (...). Questionado pelo Juiz de Direito sobre os fatos, respondeu que no final de novembro de 2019 teve a infe- licidade de ter uma equipe com 10 policiais fazendo busca na sua casa; a equipe que estava na sua casa cumprindo mandado de busca e apreensão revirou sua casa inteira, o constrangeu perto de sua família, seus filhos; isso foi numa sexta-feira e foi intimado a comparecer no batalhão na segunda-feira para esclarecimentos; quando esteve no bata- lhão falando como Tenente da P2, ele o colocou a par dos fatos; até aquele momento nem imaginava o que estava acontecendo, não sabia de nada; numa conversa com o Tenente, ele o esclareceu o que estava acontecendo, baseado no fato de que o seu login e sua senha estavam sendo usados para cometer ilícitos; segundo ele, através dos moni- toramentos e investigações tinham concluído que o depoente era o envolvido; desde o princípio afirmou que não tinha nada a ver com isso, que não sabia de nada e que nunca usou seu login para cometer crime de forma dolosa; daí ele o questionou quem poderia estar fazendo isso com seu login e senha; refletiu e explicou para ele que tem um policial 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual em Castro que está afastado e está sendo investigado por extorsão; trabalhava como operador do COPOM esse policial, que é o Soldado Venicius, na hora do almoço ficava no COPOM, atendendo no período do almoço enquanto o depoente e os demais opera- dores do COPOM almoçavam; então o Venicius tinha acesso ao sistema da PM para fazer as consultas para agilizar o serviço; o Tenente questionou como ele tinha acesso ao seu login e sua senha e respondeu que isso não sabe, pode ser que tenha fornecido para ele para agilizar o serviço, mas não se recorda; o Venicius estava afastado de todos os trabalhos, então ele não tinha senha ou login, mas alguém, que não sabe quem, designava ele na hora do almoço para ficar no seu lugar; ele usava as senhas que estavam lá, mas não sabe de que forma ele conseguiu sua senha; o Tenente tomou conhecimento desse fato do Venicius e poucos dias intimou o Venicius, que confessou o que tinha feito; daí ele descobriu que o depoente não tinha a ver com nada e que foi tão vítima do Venicius quanto as demais pessoas; ele agiu de má-fé, pegou a sua senha e usou para cometer ilícitos. Questionado pelo Ministério Público se outros policiais também deixavam a senha disponível para colegas acessarem o sistema quando estavam no COPOM ou se alguém deixava a máquina aberta com a login reali- zado, respondeu que no período que foi instalado o sistema de consulta da polícia militar era muito difícil e burocrático o policial conseguir login e senha, às vezes levava 90 dias conseguir login e senha; então, isso era de praxe na polícia militar, tinha uma senha única, um policial adquiria login e senha e ele disponibilizava para os outros policiais usarem; tinha policial que a senha dele era usada em Caram- beí, Arapoti e esse policial nunca tinha trabalhado nesses locais, mas ele tinha esse login e senha; era de praxe, para o bom andamento do trabalho, que esse policial que tinha login fornecesse para que os outros realizassem as consultas; no caso do Venicius, ele perdeu o login e senha quando foi responder um ADL, mas como ele ficava no COPOM na hora do almoço ele tinha que ter acesso ao sistema de consulta da polícia militar; não sabe se forneceu a senha ou ele conseguiu, só sabe dizer que na época era normal fornecer login e senha para aqueles policiais que não tinham, para agilizar o ser- viço. Questionado pelo Ministério Público se deixava a máquina aberta sem fechar o sistema, respondeu que não se recorda, porque foi em 2019, porém só tinha acesso ao COPOM quem fosse autorizado; não se recorda se deixava o sistema aberto ou empres- tava a senha para ele; provavelmente alguém deixava o sistema aberto, mas a cada 10 minutos o sistema pede para colocar novamente login e senha, então provavelmente ele reiniciava o sistema. Questionado pela defesa sobre o documento constante no mov. 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 64.3, que se trata de um termo de responsabilidade para acesso aos sistemas infor- matizados, se chegou a assinar esse termo e se assinou antes ou depois dos fatos, respondeu que nunca houve um termo que assinasse se responsabilizando pelo lo- gin e senha, isso foi implantado posteriormente aos fatos e também não assinou. Questionado pela defesa com relação ao aplicativo SESP/Mobile, se chegou a baixar e fazer utilização desse aplicativo, respondeu que trabalhava interno, não na rua, então não tinha necessidade de ter esse aplicativo; nunca baixou esse aplicativo, porque o Estado não fornece um celular para o uso desse aplicativo e não usa seus dados móveis para isso, então até hoje não tem esse aplicativo. Questionado pela defesa sobre ter co- mentado que não se recorda de como as pessoas tiveram acesso ao sistema dele, se o Venicius teria pegado com alguém, e que era praxe até para o bom andamento do serviço que policiais fornecessem as senhas uns para os outros, se se recorda nessa época para quem passou login e senha, respondeu que não se recorda de ter passado senha para ninguém. Questionado pela defesa se não se recorda de ter passado ou não se re- corda de ter passado para um ou outro, respondeu que não se recorda de ter pas- sado senha para ninguém. Questionado pela defesa se sabe como tiveram acesso ao sistema do depoente, se já estava logado no computador, respondeu que não sabe dizer; para poder usar o aplicativo no celular tem que primeiro fazer o cadastro no computador, então ele usou os seus dados para usar no celular; o Venicius teve acesso ao computador do COPOM, onde ele cadastrou um celular; não passou dado para ele. Questionado pelo Juiz Militar se o Soldado Venicius sempre assumia o COPOM na hora do almoço, res- pondeu que sim, ele estava respondendo a uma situação de ameaça e foi designado como auxiliar do rancho; alguém designou ele para ficar no COPOM na hora do almoço, aten- dendo telefone e fazendo as consultas. Questionado pelo Juiz Militar se alternava escala de COPOM com mais dois policiais, respondeu que sim, um dia era ele, na outro dia era outro. Questionado pelo Juiz Militar se deixava as telas abertas com acesso à In- tranet e SiscopWeb, respondeu que sim, tinha que deixar aberto para ele realizar consulta para equipe que estava na rua, porém quando fica muito tempo sem rea- lizar consulta o sistema pede automaticamente para reiniciar, com login e senha; provavelmente aí ele teve acesso ao login e senha, não sabe se ele emprestou ou localizou, se instalou algo no computador. Questionado pelo Juiz Militar se ele ficava sozinho no COPOM ou tinha mais alguém junto com ele, respondeu que sozinho, por- que o COPOM é de acesso restrito; não ficava nenhum adjunto ali. Questionado pelo Juiz Militar sobre em sede de inquérito ter sido afirmado a questão de acesso de outros 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual policiais a senha do depoente, no qual consta o seguinte trecho: “alguns policiais pos- suíam o seu usuário e senha do SESP/Intranet. Perguntado por qual motivo repassou dados pessoais a tais milicianos, respondeu que a fim de auxiliar os policiais militares a desenvolverem suas atividades, tendo em vista que alguns não possuíam usuário e senha para realizar consultas aos sistemas da PMPR”, se passou a alguns policiais seu login e senha ou não, respondeu que as senhas são renovadas de tempo em tempo e a senha que o Venicius usou era a mais recente, não eram as senhas antigas; passou para fulano ou ciclano há um ano e meio atrás, e automaticamente quando em- prestava a senha para a pessoa fazer uso, mudava seu login e senha justamente para evitar esse mal; o Venicius usou o último login e senha que tinha, que era o período que ele estava no COPOM. Questionado pelo Juiz Militar se cedeu a algumas pessoas a sua senha, mas todas as vezes que cedia modificava a senha, respondeu que sim, era uma época que os policiais tinham muita dificuldade de ter senha; como traba- lhava interno, a única pessoa que teve acesso à sua senha provavelmente foi o Venicius; não era uma senha antiga que foi renovada. Questionado pelo Juiz Militar se sua senha ficava gravada no computador que utilizava ou não, respondeu que não era gravada, mas certa vez, na saída de serviço às 19h, estava saindo quando foi chamado pelo Cabo Bonfim e ele falou que seu login e senha estavam salvos na sala de computador de B.O.; falou que não usava aquele computador; o computador havia sido configurado para sal- var automaticamente senha; acredita que ele configurou o computador para salvar se- nha; foi verificar o computador estava salvo seu login e senha. Questionado pelo Juiz Militar se tem conhecimento da Portaria n.º 135 de janeiro de 2019, que detalha os procedimentos de acesso aos sistemas da corporação, respondeu que teve conheci- mento posteriormente quando eles implantaram um termo de responsabilidade; quando aconteceram os fatos, eles tomaram medida; posteriormente tomou conhe- cimento dessa portaria; acredita que quando teve conhecimento já tinha até saído do COPOM. Questionado pelo Juiz Militar se depois dos fatos chegou a assinar o termo, respondeu que não assinou esse termo, nem depois dos fatos. Questionado pelo Juiz Militar como conseguiu essa senha, respondeu que essa senha ligava em Cu- ritiba e através de telefone solicitava. Questionado pelo Juiz Militar quem fornecia essa senha, respondeu que o departamento, tem uma seção específica justamente para isso; dava todos os dados necessários e eles forneciam login e senha; na época era demorado e burocrático. Questionado pelo Juiz Militar se essa senha era encaminhada para e-mail 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual particular ou da instituição, respondeu que quando pediu senha não se recorda se já tinha e-mail institucional, mas se sim, provavelmente foi no e-mail institucional. (...). Neste ponto, em que pese o acusado Matias Lima de Carvalho tenha negado que compartilhou seus dados de acesso a outro policial militar, extrai-se das declara- ções prestadas pela Soldado Jaqueline Eleuterio que ela já utilizou o sistema SESP/Intranet por meio da senha do réu. A testemunha explicou em Juízo que na época não possuía usuário porque estava baixada, mas que em alguns eventos as- sumiu o COPOM no lugar de Matias, para que ele pudesse trabalhar de forma ope- racional, então utilizava a senha dele. Afirmou que o Matias nunca passou a senha em papel, apenas deixava a tela aberta para que ela pudesse acessar. Jaqueline Eleuterio (mov. 196.7). Soldado. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionada pela defesa se trabalhou com o soldado Matias e qual era a forma com que trabalhavam, respondeu que trabalhava em Carambeí, o Matias trabalhava em Castro; ele era COPOM da companhia; como estava no administrativo em Carambeí, estava baixada nessa época e não tinha senha de alguns sistemas, até porque Carambeí não tem COPOM; tiveram dois ou três eventos e remanejavam efetivos operacio- nais para esses eventos e assumiu o COPOM no lugar do Matias, que ele podia trabalhar no operacional; ele deslocava até a festa e a depoente ficava nesse perí- odo no COPOM e utilizava a senha dele, porque não tinha senha para acessar o sistema para questão de ocorrências e despacho de viatura. Questionada pela defesa se comandante de unidade ou sargenteante tinha ciência dessa utilização da senha do Soldado Matias, respondeu que não sabe informar; o Matias deixava a tela aberta, mas nunca passou a senha em papel. Questionada pelo Juiz Militar se na ocasião foi produzida alguma informação com relação a esse compartilhamento de senha ou neces- sidade de senha, respondeu que não tem conhecimento, até porque era uma escala extra e sempre ocorreram em finais de semana; ia só no momento que o COPOM deslocava. Questionada pelo Juiz Militar se na época não podia trabalhar no operacional, respondeu que não, estava baixada, no administrativo e não tinha essa senha; essa senha foi feita bem depois. Questionada pelo Juiz Militar se hoje tem senha, respondeu que sim. (...). 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, o cotejo das declarações prestadas em Juízo, devidamente submetido ao contraditório judicial, corroborado pelos elementos de informação juntados aos autos, permite atribuir a autoria delitiva ao acusado Matias Lima de Carvalho. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 3.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado Matias Lima de Car- valho se amolda ao preceito primário do tipo legal inserido no art. 324 do CPM, assim descrito: Inobservância de lei, regulamento ou instrução Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regula- mento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar: Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis me- ses; se por negligência, suspensão do exercício do pôsto, gradua- ção, cargo ou função, de três meses a um ano. Conforme ensinamento de Enio Luiz Rossetto, se configura o crime quando “o agente, em sua conduta omissiva, deixa de observar lei, regulamento ou instrução, 1 e com isso dá causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar”. Prossegue o autor explicando que os termos “lei”, “regulamento” e “instrução” devem ser considerados no seu sentido técnico-jurídico e restrito, sendo que lei se refere a ato emanado do poder legislativo (art. 59, inc. VI, da CF), regulamento é 1 ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual o decreto regulamentar, cuja competência é privativa do Presidente da República (art. 84, inc. IV, da CF), ao passo que instrução é o ato normativo do Executivo, 2 de atribuição de Ministério de Estado. Bem se vê que o delito em alusão (tipificado no art. 324 do Código Penal Militar) Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0023869-68.2019.8.16.0013 trata-se de norma penal em branco, que remete parte de seu preceito para que seja complementado por outro ato normativo. 3 A propósito, Cícero Coimbra Neves e Marcello Streifinger, ao tratarem sobre o delito descrito no art. 324 do Código Penal Militar, pontuam que “o preceito deve estar contido em lei, regulamento ou instrução, sendo, portanto, uma norma penal em branco”. A esse respeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a norma penal em branco reclama a indicação expressa de seu complemento na peça acusatória, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. Exempli- ficativamente: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIEN- TAIS. ART. 40, CAPUT, C.C. O ART. 40-A, § 1.º, ART. 46, PA- RÁGRAFO ÚNICO, E ART. 60, TODOS DA LEI N. 9.605/1998 E DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊN- CIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. TRAN- CAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. RESPONSABILI- DADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA FALTA DE FUN- DAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS 2 Idem. 3 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 6. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. p. 1794. 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. DE OFÍCIO, DE- CLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. 1. "É entendi- mento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado" (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). 2. Quanto ao crime do art. 40, caput, c.c. o art. 40-A, § 1.º, ambos da Lei n. 9.605/1998, a denúncia apresentou os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstrou o suposto envolvimento do Paciente com o fato delituoso. Consta da peça acusatória que o Acusado é possuidor de uma gleba de terras situada na Unidade de Conservação Estadual denominada Área de Proteção Ambiental Cocha e Gibão. A Acusação indicou o decreto que criou a mencionada unidade de conservação - Decreto Estadual n. 43.911/2004 - e ressaltou que o Acusado teria, em quatro oportunidades, suprimido vegetação nativa do referido local, causando dano à unidade de conservação. Da mesma forma, o delito do art. 330 do Código Penal está devidamente descrito na peça acusatória. 3. No entanto, com relação ao crime pre- visto no art. 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais, a denúncia não indicou qual seria a licença exigida para o depósito do material lenhoso encontrado, bem como a autoridade competente para a prática do mencionado ato administrativo, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa. 4. Do mesmo modo, ao imputar ao Paci- ente a prática do crime do art. 60 da Lei n. 9.605/1998, a peça acu- satória não descreve, por completo, a conduta delitiva, pois apenas declara genericamente a existência de atividade potencialmente po- luidora sem autorização, qual seja, o plantio de feijão, mas não in- dica a legislação extrapenal que disciplina essa atividade, o que, mais uma vez, impossibilita a defesa adequada do Réu. 5. Diante do reconhecimento da inépcia da peça acusatória quanto aos referidos 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual delitos (arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei de Crimes Am- bientais), verifica-se que já transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva tendo como base a pena máxima em abstrato prevista para os crimes em questão, nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, o que revela a inexistência de justa causa para a persecução criminal. 6. Apesar de sucintas, a decisão que recebeu a denúncia e a que man- teve o recebimento apontaram que inexistiam, naquele momento, as hipóteses de rejeição da inicial acusatória. 7. Ordem de habeas cor- pus parcialmente concedida para trancar a Ação Penal n. 0352.18.002654-9 apenas com relação aos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei n. 9.605/1998, por inépcia da denúncia. De ofício, declarada extinta a punibilidade do Paciente quanto aos mencionados delitos, pela prescrição da pretensão puni- tiva. (HC n. 504.357/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITU- TIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INCISO V DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. ORDEM CONCE- DIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substi- tutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, con- siderando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepciona- lidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibi- lidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a de- núncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 3. "É entendimento con- solidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por im- possibilitar a defesa adequada do denunciado" (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/12/2016). "Dessarte, não constando da denúncia o ato regulatório que deixou de ser observado pelo recorrente, verifica-se que a inicial acusatória traz imputação incompleta, inviabilizando o exercício da ampla defesa" (RHC 103.105/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/10/2018). 4. Ordem concedida de ofício para, re- conhecer a inépcia da denúncia ofertada contra a paciente e a em- presa por ela representada, determinando, consequentemente, o tran- camento da ação penal, sem prejuízo de que outra denúncia seja ofe- recida com a indicação da complementação legal da norma penal em branco. (HC n. 511.640/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.) HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991. PEDIDO DE TRANCA- MENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CON- DUTA INDIVIDUALIZADA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOS- SIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da inci- dência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indí- cios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos (HC n. 307.842/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ (HC n. 412.093/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2017). 3. Em se tratando de imputação de norma penal em branco, torna-se essencial ao exercício da ampla defesa a indicação das normas complemen- tares supostamente violadas, inclusive para que a defesa possa se contrapor, produzindo provas de que cumpriu as exigências legais ou demonstrando que as exigências não se aplicam na es- pécie. 4. Entre os requisitos exigidos da denúncia (art. 41 do CPP) está a classificação do crime, ou seja, a sua definição jurídica, a in- dicação do dispositivo que torna típica a conduta imputada. A de- pender da figura típica, poderão incidir diferentes causas de dimi- nuição ou variar a contagem do prazo prescricional, sendo nítido que a precisão na indicação da norma é essencial à higidez da inicial acusatória. Tal compreensão encontra aporte na jurisprudência desta Corte Superior, que, em casos envolvendo a imputação do delito descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991, trancou a ação penal por inépcia de denúncia em razão da falta de indicação da norma com- plementar. 5. In casu, reputada inepta a inicial acusatória pela falta de indicação da norma complementar do tipo do art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991. 6. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 0003501-72.2015.8.26.0539 desde o oferecimento da denúncia, sem prejuízo da apresentação de outra, observando-se os requisitos le- gais. (HC n. 414.918/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019.) 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Sobre o tema também já se manifestou o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOBSERVÂNCIA DE LEI. REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM). NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTITUCIONALI- DADE DO TIPO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA DE REENVIO NÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE DES- CRIÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO. ATIPICIDADE. 1. Não há qualquer inconstitucionalidade no tipo penal ora em análise, haja vista que o crime previsto no art. 324 do CPM é norma penal em branco, não subsistindo a tese de que afronta ao princípio da legali- dade. 2. A denúncia não especificou qual lei, regulamento ou ins- trução que os denunciados, no exercício de função, deixaram de observar. 3. O Ministério Público não indicou claramente, na denúncia, o prejuízo causado à Administração Militar, circuns- tância elementar do tipo penal do art. 324 do CPM. 4. A pre- sença/ausência de prejuízo à administração é que possibilita a aferição de que se trata de crime militar ou apenas de transgres- são disciplinar. 5. Não observados os requisitos previstos no art. 77, “e”, do CPPM, impõe-se o não recebimento da denúncia nos termos do art. 78, “a”, do CPPM. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJM-RS, RESE 267-24.2014.9.21.0000, Rel. Juiz Paulo Roberto Mendes Rodrigues, J. 6/3/2013). No caso em apreço, todavia, o Ministério Público, na peça acusatória, se limitou a descrever que “o denunciado MATIAS, a partir de uma conduta desleixada e adrede controlada, no efetivo exercício da função e em razão desta, ignorou norma posta pela administração militar ao decidir repassar a outros milicianos dados funcionais próprios, pessoais e intransferíveis, consistentes em conector ('login') e senha de acesso ao sistema eletrônico de investigação policial ‘Sesp 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Intranet’, motivo por que agiu em notória contrariedade à instrução administra- tiva inserta nos termos de autorização de entrada aos sistemas investigativos po- liciais militares” (mov. 64.1). Note-se que não há na denúncia a indicação expressa de qual lei, instrução ou re- gulamento não foi observado pelo acusado Matias Lima de Carvalho ao repassar a outros policiais militares dados funcionais próprios. Bem aqui, embora conste no termo de responsabilidade para acesso aos sistemas informatizados, juntado ao mov. 64.3, a menção à Portaria n.º 135/2019 do Co- mando-Geral da Polícia Militar, é importante destacar que, além de tal ato norma- tivo não ter sido citado expressamente na denúncia, o Ministério Público deixou se demonstrar em que medida a conduta do acusado teria violado o conteúdo da referida portaria. Quanto a isso, é imperioso ter-se presente que o órgão ministerial deve apresentar imputação criminal clara, precisa e completa, proporcionando ao acusado o exer- cício de seu direito de defesa, de modo que o magistrado deve abster-se de ampliar ou restringir o objeto da questão expressamente delineado pelo Ministério Público, até mesmo em reverência ao princípio da adstrição. A esse respeito, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo possui pre- cedente no sentido de que: “Em se tratando de norma penal em branco, urge que a pretensão acusatória faça o perfeito enquadramento da omissão culposa aos ditames específicos da lei, regulamento ou instrução” (TJM/SP, Habeas Corpus 1347/1996, Relator Juiz Evanir Ferreira Castilho). À luz do exposto, considerando que não consta na denúncia o regulamento, a lei, ou a instrução que não foi observado pelo acusado, elementares descritas no tipo 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual penal do art. 324 do Código Penal Militar, tampouco de que modo a conduta do réu violou eventual ato normativo, não se vislumbra adequação do fato ao crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução. É o caso, então, de absolver o réu Matias Lima de Carvalho da prática do crime de inobservância à lei, regulamento ou instrução, tipificado no art. 324 do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar. 4. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 2º fato descrito na denúncia 4.1. Materialidade A prova da materialidade do segundo fato descrito na denúncia pode ser verifi- cada a partir da análise do Boletim de Ocorrência n.º 2019/636324 (mov. 1.6, fl. 53), das atividades realizadas pelo usuário Matias Lima de Carvalho em 29 de maio (mov. 1.6), do Relatório do IPM (mov. 29.74), do termo de inquirição de testemu- nha Renato Soares Thomazi (mov. 1.17 e 29.56) e do termo de interrogatório de Marcus Venicius de Carvalho (mov. 29.54). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 4.2. Autoria Os documentos juntados nos autos apontam a autoria delitiva deste segundo fato em desfavor do réu Marcus Venicius de Carvalho, conforme será exposto a se- guir. 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Acerca do segundo fato da denúncia, consta nos autos que no dia 29 de maio de 2019, às 10h28, o ofendido Renato Soares Thomazi registrou o Boletim de Ocor- rência n.º 2019/636324, com a seguinte descrição fática, ipsis litteris: “RELATA O NOTICIANTE, QUE SEU IRMÃO SOFREU UM ENFARTE, NO GRAMA- DÃO DA VILA A, E SUA MOTOCICLETA, DE MARCA JTA/SUZUKI EN125 YES, DE COR PRATA DE ANO 2006/07, NÃO FOI MAIS ENCONTRADA” (mov. 1.6, fl. 53). Na mesma data (29/5/2019), o ofendido Renato comunicou à Polícia Civil que recebeu mensagens pelo aplicativo WhatsApp, do terminal (42) 99972-9878, per- guntando se haveria o interesse em reaver a motocicleta, em tese, furtada, mediante o pagamento de R$1.000,00 (mil reais), sendo que a vítima optou por não realizar o pagamento do valor solicitado (mov. 1.6 e 1.17). Diante disso, foi encaminhado o Ofício n.º 11732 à Operadora TIM, a fim de que fosse identificado o titular do numeral de telefone (42) 99972-9878, sendo infor- mado que a linha estava cadastrada em nome do civil Marcel Petter. Ouvido na fase inquisitorial, Marcel Petter declarou que desconhece o numeral (42) 99972-9878, cadastrado em seu nome, bem como afirmou que nunca foi o responsável por essa linha. Esclareceu que conhece o policial militar Marcus Ve- nicius de Carvalho, que é sobrinho de sua madrasta. Descreveu que já foi vítima de um crime de tentativa extorsão, em que figura como principal suspeito o policial Marcus Venicius (mov. 29.57). Durante o inquérito policial, houve a suspeita de que o acusado Marcus Venicius de Carvalho tivesse praticado tal conduta, uma vez que foi cometida com o mesmo 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual modus operandi adotado pelo acusado Marcus Venicius de Carvalho em casos si- milares, conforme concluiu o encarregado do Inquérito Policial Militar (mov. 29.74): “Importante destacar quais os motivos que fizeram com que este encarregado suspei- tasse da participação do SD. VENICIUS nas ações criminosas já elencadas, sendo o primeiro uma situação envolvendo o referido militar estadual, suspeito do cometimento das infrações penais descritas nos art. 139 c/c art. 141, III; art. 158 c/c §1º e art. 299,"ca- put", do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, conforme apuração do In- quérito Policial nº.: 79247/2019 da Polícia Civil do Paraná, onde o SD. QPM 1-0 VE- NICIUS também teria utilizado do seu acesso privilegiado a sistema de consulta a fim de perpetrar tais crimes, sendo que o relatório de tal Inquérito juntado ao presente pro- cedimento. A segunda situação está relacionada a apuração em Inquérito Policial Mili- tar, sob o número 983/2019 COGER PMPR, em que o SD. VENICIUS é suspeito do cometimento de infração penal relacionada com fraude em certame público, onde tam- bém teria se utilizado dos sistemas de consultas disponíveis aos Agentes Públicos, sendo que a documentação de origem do referido IPM também está carreada aos autos do presente IPM.” Ademais, em consulta junto ao sistema SESP/Intranet, constatou-se o Boletim de Ocorrência n.º 2019/636324 foi registrado pelo ofendido Renato Soares Thomazi no dia 24/5/2019, e acessado logo na sequência pelo usuário do Soldado Mathias Lima de Carvalho (mov. 1.1, autos n.º 0021133-77.2019.8.16.0013). Sobre isso, o Soldado Matias Lima de Carvalho afirmou em Juízo que nunca usou seu login e senha do sistema para cometer ilícitos. Descreveu que quando trabalhava como operador COPOM, o policial Marcus Venicius o substituía na hora do almoço, mas o acusado não possuía usuário e senha para acessar o sistema, então ele usava os dados de acesso de outro policial militar. Afirmou que o Veni- cius confessou que usava sua senha para entrar no sistema, obter informações dos boletins de ocorrência e cometer ilícitos (mov. 254.2). 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Na fase inquisitorial, Marcus Venicius de Carvalho assumiu a prática do delito, esclarecendo que agiu sozinho. Confirmou que entrou em contato com a vítima de furto, exigindo o pagamento de dinheiro para que devolver o bem subtraído. Infor- mou que Marcel não possuía qualquer envolvimento com os crimes. É o que se extrai de seu depoimento prestado perante o 1.º Batalhão de Polícia Militar (mov. 29.54): “(...) ao ser indagado sobre o motivo de ter realizado inúmeras consultas relacionadas com veículos e pessoas vítimas de furto e roubo em cidades distantes do seu local de trabalho, disse que não irá responder. Ao ser indagado a respeito do envolvimento com os crimes praticados referentes ao presente IPM, os quais foram perpetuados com a uti- lização de consultas ao Sistema Sesp Intranet através do usuário e senha do Sd. QPM 1- 0 Matias Lima de Carvalho, respondeu que o Sd. QPM 1-0 Matias Lima de Carvalho não possui qualquer envolvimento, sendo que o Indiciado assume a autoria dos crimes sozinho. (...) Ao ser indagado se Marcel Petter participava de alguma maneira nos cri- mes, em tese, perpetuados pelo Indiciado, respondeu que não possui qualquer tipo de envolvimento com os crimes. Ao ser indagado se tem conhecimento a respeito dos nu- merais telefônicos (42) 99972-9878, (42) 99863-2778 e (42) 99816-7711, disse que não irá responder. Perguntado se mandou mensagem, ligou ou de alguma forma entrou em contato com alguma pessoa vítima de furto ou roubo de veículo a fim de exigir paga- mento para que fosse realizada a devolução do bem lesado, disse que sim, mas que não irá fornecer maiores detalhes”. Já em sede judicial, o réu Marcus Venicius de Carvalho optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 254.1). Neste ponto, em que pese a defesa técnica tenha alegado que na época da confissão extrajudicial, o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha sido diagnosticado com reação ao estresse grave e diversos transtornos, não foram produzidas provas no sentido de que o estado de saúde do acusado interferiu na confissão realizada 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual por ele. Não se extrai tal afirmação nem mesmo do depoimento prestado por sua médica psiquiátrica: Kelly Melina Brito Costa (mov. 196.2/3). Civil. Testemunha arrolada pela defesa (...). Declarou que é médica psiquiatra do acusado Marcus Venícius de Carvalho. (...). Ques- tionada pela defesa ao acusado Marcus Venícius se ele abre mão do sigilo profissional para que fossem realizadas perguntas à médica arrolada como testemunha, respondeu que sim. Questionada pela defesa à testemunha há quanto tempo o Marcus Venícius está fazendo tratamento com a depoente e o motivo, respondeu que o paciente realizou a primeira consulta no dia 30/11/2017, em horário de 12h27, e a impressão diagnóstica na primeira consulta foi de reação ao estresse grave e transtorno de adaptação, além de transtorno misto ansioso e depressivo; ao longo desse último ano realizou diversas con- sultas com o paciente, que totalizam 11 (onze) consultas, sendo que a última foi reali- zada no dia 6/2/2021, às 13h27; ao longo do acompanhamento psiquiátrico do paciente houve um maior refinamento diagnóstico, sendo que o diagnóstico de última consulta foi reação ao estresse grave, transtorno de adaptação, transtorno de pânico, transtorno depressivo grave e transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Questio- nada pela defesa quanto às questões de reação e adaptação ao estresse, se o Soldado Venícius chegou a comentar quais os fatos geradores dessas situações, respondeu que na primeira consulta o paciente a informou que ele havia sido acusado, segundo seu relato, de estar envolvido em um processo dentro do quartel em relação a uma extorsão, porém ele relatou que não era responsável e não havia cometido qualquer crime, se sentindo injustiçado por essa situação; tendo em vista que o paciente foi detido e preso por um período, ele veio a tentar um ato suicida durante a prisão, o que motivo a procura ao atendimento psiquiátrico naquela ocasião; desde então vem acompanhando o paci- ente e o mesmo relata que mantem um quadro de estresse intenso e grave diante dessa perseguição que vem sendo submetido; ele entende que ele vem sendo vítima dessa perseguição e mantem esse quadro ansioso intenso com flutuações graves do seu humor, chegando a tentar suicídio outras duas vezes ao longo desse ano; a última tentativa foi entre o mês de maio e junho de 2020, sendo que ao longo desse período orientou o paciente a realizar acompanhamento psicológico com profissional de psicologia e ele trouxe a informação que estava em acompanhamento, mas teve que suspender devido às questões da pandemia, pois sua psicóloga ausentou-se dos atendimentos. Questionada pela defesa se isso foi relatado à depoente nas consultas, respondeu que sim; ressalta 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que não atua como médica perita, mas como médica assistente, então as informações que tem são provenientes do paciente e de familiar, a esposa Kelly. Questionada pela defesa essa percepção de mundo que ele tem demonstra o quadro psiquiátrico que cons- tatou no momento do diagnóstico, respondeu que sim, por meio de anamnese e a avali- ação do estado mental do paciente consegue, avaliando sinais e sintomas, formular hi- póteses diagnósticas. Questionada pela defesa se esses sintomas que ele sofre desde que começou o tratamento foram mais ou menos contínuos, se não houve um período que ele não apresentava esses sintomas, respondeu que em todas as consultas o paciente referiu e expressou sofrimento mental intenso, então em nenhuma consulta o paciente apresentou estabilidade absoluta; inclusive, na última consulta, o paciente, que estava se apresentado melhor pois não estava sendo submetido a avaliações in loco no quartel; ele relatou que tinha que realizar provas de vida no quartel e isso gerava um estresse muito intenso; foi avaliado e isso não foi mais necessário (...) depois o paciente apre- sentou sintomas que geraram nova preocupação, como relatou em prontuário do dia 6/2, que “paciente relatou que após a perícia médica ele foi aprovado para retornar ao trabalho, porém tornou a apresentar humor gravemente depressivo, ansiedade intensa, angústia, crises de pânico, desconforto intenso quando em contato com os membros do batalhão, insônia, ideação suicida e, inclusive, homicida quando estressado com as questões do quartel. Paciente ainda recebe suporte familiar e as medicações tem sido controladas e administradas por sua esposa, que mantem 24h de vigilância ao paciente e está orientada a buscar serviço de emergência no caso de nova ideação suicida”; nessa consulta realizou novo ajuste medicamentoso, a prescrição do paciente é bastante pesada, pois ele está com dose máxima da medição escolhida (...); o paciente também apresenta sintomas de uma personalidade com instabilidade emocional; o transtorno de personalidade é mais no âmbito psicológico e não neuroquímico do paciente; no trans- torno se personalidade o paciente apresenta uma sensação de vazio emocional, um pa- drão de comportamento intenso, confuso e desorganizado, variações de humor de forma abrupta, ódio e raiva desproporcionais e intensos, comportamento impulsivo e auto le- sivo; comportamento de auto agressividade. (...). Questionada pela defesa se a primeira consulta realizada com o paciente foi em 30 de novembro de 2017, respondeu que foi em 2019. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele já apareceu com quadro acentuado ou era leve e progrediu, respondeu que naquela consulta o diagnóstico foi reação aguda ao estresse e transtorno misto depressivo e ansioso; não era um quadro leve, pois o paciente já havia tentado suicídio em abril de 2019; o paciente a buscou em 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual novembro de 2019, então já chegou com um quadro grave. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele teve momentos de estar mais equilibrado no sentido emo- cional, respondeu que sim, durante este ano de acompanhamento o paciente apresentou alguns períodos de melhora e de remissão em relação à ideação suicida (...). Questionada pelo Juiz Militar se quando o paciente procurou a depoente ele falou que já havia sido preso acusado de ter cometido algum ilícito, respondeu que isso, quando o consultou ele relatou que havia sido acusado injustamente de um crime e que essa situação havia causado um sofrimento emocional intenso. (...). Como se observa, a análise dos diversos elementos colhidos nos autos, em especial as declarações prestadas em sede extrajudicial e judicial, permite atribuir a autoria delitiva ao acusado Marcus Venicius de Carvalho. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 4.3. Tipicidade Neste ponto, o Ministério Público requereu a desclassificação do delito imputado ao acusado para aquele previsto no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assiste razão ao representante ministerial. Com efeito, a denúncia atribuiu ao réu Marcus Venicius de Carvalho a violação da norma incriminadora prevista no artigo 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Sobre este segundo fato, descreve a peça acusatória (mov. 64.1) que: “No dia 29 de maio de 2019, por volta das 12h00min, após consulta e impressão do boletim de ocorrência unificado nº 2019-636324 (ev. 1.6, fls. 62/4), mediante a utiliza- ção do usuário ‘MATIAS LIMA DE CARVALHO’, o soldado MARCUS VENICIUS DE CARVALHO, classificado na 3ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, situada no município de Castro-PR, ciente da censurabilidade e ilicitude de sua conduta, depois de abusar das suas prerrogativas funcionais e em razão delas, exigiu para si, dolosamente, indevida vantagem econômica, por meio de mensagens per- suasivas enviadas pelo aplicativo 'WhatsApp' através do telefone móvel nº 42- 99972-9878, com o intuito de constranger terceiro a pagar-lhe recompensa pecuni- ária em troca da devolução de veículo recém-furtado (...)” (grifou-se). Observa-se que embora a prova dos autos indique que o acusado Marcus Venicius de Carvalho, através de linhas telefônicas cadastradas em nome de outras pessoas, enviava mensagens às vítimas dos mencionados crimes, pedindo-lhes o pagamento de determinada quantia em dinheiro em troca da devolução do bem subtraído, não se vislumbra perfeita subsunção da conduta imputada ao réu à norma incrimina- dora primária do crime de concussão. Isto porque, o ofendido Renato Soares Thomazi afirmou em Juízo que em mo- mento algum o autor das mensagens se identificou, tampouco expôs que era poli- cial militar. Relatou que só estava sabendo naquele momento que se tratava de um policial e que nunca imaginou isso. Renato Soares Thomazi (mov. 146.2). Civil. Vítima. (...). Questionado pelo Ministério Público se o seu irmão sofreu um infarto e depois a moto dele não foi encontrada, se foram tomadas as providências e logo em seguida recebeu mensagens solicitando a re- compensa de mil reais para devolver a moto, respondeu que quando fez boletim de ocorrência na polícia civil, em menos de quinze minutos o ligaram pedindo resgate; 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual achou estranho, porque “os caras” não tinham seu telefone e a moto não era sua; voltou para falar com o delegado Francisco, explicou a situação para ele, falou que tinha alguma coisa de errada, ou alguém teve acesso ao B.O. e passou para outra pessoa; daí ele começou a investigar; saiu dali, começou a procurar a moto, foi na guarda municipal e depois de um mês e meio ou dois meses o ligaram na guarda municipal dizendo que a moto estava no pátio na guarda municipal. Questionado pelo Ministério Público se o pessoal da guarda municipal esclareceu como a moto apareceu lá, respondeu que disse- ram que a moto estava lá há mais de 30 dias, parada; explicou que foi até lá no dia seguinte ao furto e a confecção do boletim e a guarda municipal disse que não tinha entrada daquele veículo. Questionado pelo Ministério Público se esse pátio da guarda municipal é distante do local onde aconteceu o fato com seu irmão, respondeu que apro- ximadamente 3 ou 4 quilômetros. Questionado pelo Ministério Público quanto às mensagens que recebeu logo após registrar o boletim de ocorrência, se lembra o conteúdo, respondeu que ele dizia que se quisesse a moto tinha que pagar o resgate de R$1.000,00, então falou para ele que já tinha ido na delegacia e feito o boletim de ocorrência e que não ia pagar; falou também para o autor da mensagem que já tinha falado com o delegado Francisco, mas o interlocutor respondeu “manda o doutor Francisco tirar a bunda da cadeira e trabalhar”; mostrou o texto até para o Francisco o texto; depois que recuperou a moto não soube mais de nada, só prestou um depoimento na polícia militar, depois foi o pessoal de Curitiba; explicou o que sabia, mas não tem nome de ninguém. Questionado pelo Ministério Público sobre ter sido apurado que a pessoa que enviou as mensagens foi o policial Marcus Venicius, se nessas comu- nicações houve a identificação de que era um policial, respondeu que o telefone era de uma cidade perto de Curitiba, era um DDD 42; não teve contato com nenhum guarda nada, nem sabe se tem envolvimento; não sabe quem é e o telefone que pedia o resgate não era esse Marcus. Questionado pelo Ministério Público se nesse perfil da pessoa que enviava as mensagens aparecia alguma fotografia, respondeu que não tinha foto nenhuma, era só o whatsapp mesmo; até depois que recebeu essas mensagens, apareceu na loja um paraguaio com uma moto e uma mulher; tem uma loja de veículo e achou estranho porque eles ficaram ali, pediram seu telefone; achou estra- nho, depois eles sumiram e começaram as mensagens; acha que passaram informação para eles, eles foram na loja para confirmar se era o depoente mesmo e começaram a fazer ligação. Questionado pelo Ministério Público sobre ter sido apurado que o 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Soldado Mathias Lima forneceu seu usuário de acesso o SESP/intranet para con- sultar o boletim de ocorrência e ter acesso a todos esses dados, se não conhecia o Marcus ou o Mathias, respondeu que não conhece, não sabe quem é e não pode julgar uma pessoa que não tem conhecimento; nunca o informou sobre esse tal de Marcus; nunca ficou sabendo se era PM ou policial civil, está sabendo agora. Ques- tionado pelo Ministério Público se a motocicleta estava íntegra quando apareceu, res- pondeu que do mesmo jeito que seu irmão deixou, até o capacete estava junto. Questi- onado pela defesa se não tinha ideia que era policial militar envolvido nessa situa- ção, respondeu que nem imaginava quem era. Questionado pela defesa se pensou que estava falando com a pessoa que teria levado a moto, respondeu que achou que era al- guém com o DDD de fora, mas que era de Foz do Iguaçu, porque Foz do Iguaçu tem muito disso; achou que era criminoso. Questionado pela defesa se lembra qual o valor que foi solicitado, respondeu que R$1.000,00 e não pagou porque a moto custava R$1.500,00, não compensava. Questionado pela defesa se acreditou que fosse um golpe ou uma malandragem, respondeu que não acreditou; mora em Foz do Iguaçu e acontece mesmo de pedir resgate; única coisa que ficou desconfiado foi que tinha acabado de fazer o boletim de ocorrência e em seguida já tinham ligado. (...). Aliás, em seu primeiro depoimento prestado na fase inquisitorial, o ofendido Ro- berto Soares Thomazi sugeriu que a autoria das mensagens pudesse ser de um casal de pessoas do Paraguai, ao declarar, ipsis litteris, que “na data de hoje um casal de paraguaios com uma motocicleta brasileira chegaram até o comercio do declarante, pediram informações sobre um veículo, depois pediram o cartão do declarante e foram embora. Que no cartão contém o numero de celular do decla- rante. Que logo em seguida que o casal saiu da loja, o declarante recebeu mensa- gens via whatsapp do numero 42-999729878 pedindo mil reais para devolver a motocicleta” (mov. 1.6). Como se vê, embora inconteste que houve a exigência de pagamento de dinheiro, não está evidenciado que o réu Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função pública para impor que lhe fosse entregue a vantagem indevida, uma 32 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual vez que ele nem sequer mencionou sua condição de policial militar durante a con- versa. Sobre este tema, é consabido que para a caracterização do crime de concussão, o agente deve se valer da função que exerce para a prática do delito, empregando-a 4 como meio de coação para a obtenção de seus fins, uma vez que o tipo penal demanda que o policial militar exija a vantagem indevida em razão de sua função. 5 A esse respeito, Enio Rossetto pontua que “na concussão a vítima cede por temer represália relacionada à função que o agente exerce”. Na mesma linha, Guilherme 6 de Souza Nucci leciona que: O tipo é explícito ao exigir que o agente valha-se de sua função para demandar a vantagem indevida. Pode ele se encontrar fora da função (suspenso ou de licença), não ter, ainda, assumido suas atividades (nomeado, mas não empossado) ou já estar em pleno desenvolvi- mento de sua função. Entretanto, em qualquer caso, é indispensável que reclame a vantagem invocando sua atividade profissional. 7 Também Cezar Roberto Bitencourt explana que: É indispensável que a exigência, implícita ou explícita, seja moti- vada pela função que o agente exerce ou exercerá. Característica fundamental do crime de concussão é o abuso de autoridade, que 4 JESUS, Damásio de. Direito Penal - parte especial: crimes contra a fé pública e crimes contra a adminis- tração pública (livro eletrônico). 20 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 5 ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado (livro eletrônico). 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 7 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial – crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por prefeitos, art. 312 a 359-H e Lei n. 10/028/2000 (livro eletrônico). 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 33 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual pode repousar na “qualidade de funcionário” ou na “função pública” exercida. (...) Não existindo função ou não havendo relação de cau- salidade entre ela e o fato imputado, não se pode falar em crime de concussão. Neste contexto, é importante rememorar que para que uma conduta seja conside- rada criminosa, devem estar presentes todos os elementos que definem o tipo pe- nal. Afinal, a ausência de apenas um dos elementos do tipo obsta que a conduta do acusado se subsuma na norma penal incriminadora primária, o que impede sua condenação por evidente atipicidade. No caso em apreço, em que pese o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função para ter acesso às informações constantes no Boletim de Ocorrência n.º 2019/636324, ele não se valeu desta condição e do temor do particular em face do exercício de autoridade (metus publicae potestatis) para rea- lizar a solicitação da vantagem indevida. Por outro lado, verifica-se que a conduta do acusado se amolda ao crime tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A esse respeito, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que “O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vanta- gem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente im- plicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada”. Queira ver: 34 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE- NAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RE- CORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍ- CITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RE- CURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CON- DENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR COR- RUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a van- tagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário pú- blico esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retarda- mento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este úl- timo delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 35 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sis- temática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a am- pliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a pro- teção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probi- dade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potenci- alizados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofí- cio de funcionário público levaria à absurda consequência de admi- tir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem ju- rídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu man- dato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou 36 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibili- dade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em ra- zão da função pública, materialmente implicam alguma forma de fa- cilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fa- tos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aero- porto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à confi- guração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exer- ciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessio- nária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxili- assem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional". 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a ab- solvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosime- tria da pena. (REsp n. 1.745.410/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, rela- tora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.) Como se observa, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à conduta des- crita no art. 317, caput, do Código Penal, uma vez que o Soldado Marcus Venicius 37 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual acessou o sistema SESP/Intranet, que só poderia ser acessado por policiais milita- res, se valendo, portanto, das vantagens e facilidades que o cargo oferece para obter informações e realizar a solicitação da vantagem indevida. Bem aqui, embora a defesa tenha requerido a desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato (art. 251, CPM), verifica-se que não consta na denúncia ou nos autos o meio fraudulento, artifício ou ardil utilizado pelo réu para induzir as vítimas em erro. Sabe-se que no processo penal exige-se precisa correspondência entre o fato im- putado ao denunciado e sua responsabilização criminal, em observância ao sistema acusatório. Tal regramento, aliás, advém do princípio da correlação, que “visa efetivar e asse- gurar não apenas o direito de defesa, mas também os poderes inerentes à acusa- ção, evitando que o juiz usurpe as funções do acusador, numa verdadeira ação 8 penal ex officio”, conforme ensinamentos de Gustavo Badaró. Prossegue o autor explanando o seguinte: Em suma, se há uma alteração fática relevante, independentemente da pena aplicável a tal fato, deverá o acusador aditar a denúncia ou a queixa, para incluí-la na imputação e, só assim, poderá o juiz con- siderar tais fatos ao sentenciar. O problema não é de gravidade da pena, mas de conteúdo da imputação. (...) o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva e espontânea do Ministério Público, não podendo o juiz instá-lo a aditar a denún- cia. Ou seja, não mais existe a possibilidade de aditamento provo- 8 BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença (livro eletrônico). 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 38 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual cado, como ocorria anteriormente. Desde a reforma de 2008, so- mente é possível o aditamento espontâneo do Ministério Público. Com isso, fica fortalecido o sistema acusatório, reforçando-se a ex- clusividade do Ministério Público como órgão de acusação, e pre- servando a imparcialidade do juiz, a quem fica reservada a função de julgar a acusação posta originariamente (segundo a denúncia) ou supervenientemente (por força de aditamento) pelo Ministério Pú- 9 blico. À luz do exposto e em reverência ao sistema acusatório e ao princípio da correla- ção, não é o caso de alteração da capitulação jurídica do fato imputado ao acusado para aquele previsto no art. 251 do Código Penal Militar. A partir daí, nota-se que houve a solicitação de vantagem indevida pelo acusado, sendo o caso desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axi- ológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 10 mas também subjetivos. No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: 9 Idem. 10 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 39 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 11 Quanto a definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. O autor explica ainda que: (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é so- mente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um de- lito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciên- cia da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das cir- cunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sin- tetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. Sobre o tema, Paulo César Busato também destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. 11 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 377. 40 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo. Isso ficou demons- trado, sobretudo, pelo fato de que ficou comprovado que o acusado praticava rei- teradamente a conduta descrita no tipo penal. 4.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 4.5. Culpabilidade Não socorre ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão por- que sua condenação é a única solução possível. 5. Crime de concussão (art. 305 do CP) – 3º fato narrado na denúncia 5.1. Materialidade A prova da materialidade do terceiro fato descrito na denúncia pode ser verifi- cada a partir da análise do Boletim de Ocorrência n.º 2019/651299 (mov. 1.6), do termo de inquirição de testemunha Lucas Henrique Troian (mov. 1.6), dos prints 41 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual de conversa de WhatsApp (mov. 1.6), do Relatório do IPM (mov. 29.74) e do termo de interrogatório de Marcus Venicius de Carvalho (mov. 29.54). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 5.2. Autoria Os documentos juntados nos autos, principalmente os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, ratificados na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da am- pla defesa, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Marcus Venicius de Carvalho, conforme será exposto a seguir. Acerca do terceiro fato da denúncia, consta nos autos que no dia 2 de junho de 2019, o ofendido Lucas Henrique Troian registrou o Boletim de Ocorrência n.º 2019/651299, noticiando que sua motocicleta Yamaha/Factor, placa BAJ-0560, havia sido subtraída enquanto estava estacionada em frente ao Hospital Costa Ca- valcanti. Na mesma ocasião, em boletim complementar, o ofendido relatou que recebeu mensagens dos numerais (41) 4042-1150 e (42) 99972-9878, com a foto- grafia de uma motocicleta semelhante à sua, solicitando dinheiro para devolvê-la. É o que se extrai da descrição sumário do referido boletim (mov. 1.6, fl. 64), ipsis litteris: 42 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ouvido na fase inquisitorial, o ofendido Lucas Henrique Troian confirmou os fatos narrados no B.O. n.º 2019/651299, passando a tecer as seguintes declarações (mov. 1.6, fl. 69): “Que na data de 01/06/2019 as 19:00 horas o declarante deixou sua motocicleta estaci- onado próximo ao Hospital Costa Cavalcanti e foi trabalhar. Que ao sair as 07:00 da manha do dia seguinte não encontrou mais sua motocicleta. Que na data de 02/06/2019 por volta das 14:30 o declarante recebeu uma mensagem via whatsapp do numero 41- 40421150 mandou uma foto ofuscada de uma motocicleta dizendo que estava com a motocicleta do declarante. Que o declarante respondeu perguntando quem era e se aquela era mesmo sua moto. Que a pessoa insistiu pedindo mil reais de resgate e lhe enviou um boleto no valor de mil reais, pedindo para que o declarante pagasse este boleto para que devolvessem a moto. Que no mesmo dia as 19:00 horas o declarante recebeu outra mensagem, porém de outro numero 42-999729878 dizendo que haviam vendido sua moto” Diante disso, foi encaminhado o Ofício n.º 11732 à Operadora TIM, a fim de que fosse identificado o titular do numeral de telefone (42) 99972-9878, sendo infor- mado que a linha estava cadastrada em nome do civil Marcel Petter. Ouvido na fase inquisitorial, Marcel Petter declarou que desconhece o numeral (42) 99972-9878, cadastrado em seu nome, bem como afirmou que nunca foi o responsável por essa linha. Esclareceu que conhece o policial militar Marcus Ve- nicius de Carvalho, que é sobrinho de sua madrasta. Descreveu que já foi vítima de um crime de tentativa extorsão, em que figura como principal suspeito o policial Marcus Venicius (mov. 29.57). Durante o inquérito policial, houve a suspeita de que o acusado Marcus Venicius de Carvalho tivesse praticado tal conduta, uma vez que foi cometida com o mesmo 43 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual modus operandi adotado pelo acusado Marcus Venicius de Carvalho em casos si- milares, conforme concluiu o encarregado do Inquérito Policial Militar (mov. 29.74): “Importante destacar quais os motivos que fizeram com que este encarregado suspei- tasse da participação do SD. VENICIUS nas ações criminosas já elencadas, sendo o primeiro uma situação envolvendo o referido militar estadual, suspeito do cometimento das infrações penais descritas nos art. 139 c/c art. 141, III; art. 158 c/c §1º e art. 299,"ca- put", do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, conforme apuração do In- quérito Policial nº.: 79247/2019 da Polícia Civil do Paraná, onde o SD. QPM 1-0 VE- NICIUS também teria utilizado do seu acesso privilegiado a sistema de consulta a fim de perpetrar tais crimes, sendo que o relatório de tal Inquérito juntado ao presente pro- cedimento. A segunda situação está relacionada a apuração em Inquérito Policial Mili- tar, sob o número 983/2019 COGER PMPR, em que o SD. VENICIUS é suspeito do cometimento de infração penal relacionada com fraude em certame público, onde tam- bém teria se utilizado dos sistemas de consultas disponíveis aos Agentes Públicos, sendo que a documentação de origem do referido IPM também está carreada aos autos do presente IPM.” Ademais, em consulta junto ao sistema SESP/Intranet, constatou-se o Boletim de Ocorrência n.º 2019/651299 foi registrado pelo ofendido Lucas Henrique Troian no dia 2/6/2019, e acessado logo na sequência pelo usuário do Soldado Mathias Lima de Carvalho (mov. 1.1, autos n.º 0021133-77.2019.8.16.0013). Em Juízo, o Soldado Matias Lima de Carvalho afirmou que nunca usou seu login e senha do sistema para cometer ilícitos. Descreveu que quando trabalhava como operador COPOM, o policial Marcus Venicius o substituía na hora do almoço, mas o acusado não possuía usuário e senha para acessar o sistema, então ele usava os dados de acesso de outro policial militar. Afirmou que o Venicius confessou que usava sua senha para entrar no sistema, obter informações dos boletins de ocorrên- cia e cometer ilícitos (mov. 254.2). 44 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Na fase inquisitorial, Marcus Venicius de Carvalho assumiu a prática do delito, esclarecendo que agiu sozinho. Confirmou que entrou em contato com a vítima de furto, exigindo o pagamento de dinheiro para que devolver o bem subtraído. Infor- mou que Marcel não possuía qualquer envolvimento com os crimes. É o que se extrai de seu depoimento prestado perante o 1.º Batalhão de Polícia Militar (mov. 29.54): “(...) ao ser indagado sobre o motivo de ter realizado inúmeras consultas relacionadas com veículos e pessoas vítimas de furto e roubo em cidades distantes do seu local de trabalho, disse que não irá responder. Ao ser indagado a respeito do envolvimento com os crimes praticados referentes ao presente IPM, os quais foram perpetuados com a uti- lização de consultas ao Sistema Sesp Intranet através do usuário e senha do Sd. QPM 1- 0 Matias Lima de Carvalho, respondeu que o Sd. QPM 1-0 Matias Lima de Carvalho não possui qualquer envolvimento, sendo que o Indiciado assume a autoria dos crimes sozinho. (...) Ao ser indagado se Marcel Petter participava de alguma maneira nos cri- mes, em tese, perpetuados pelo Indiciado, respondeu que não possui qualquer tipo de envolvimento com os crimes. Ao ser indagado se tem conhecimento a respeito dos nu- merais telefônicos (42) 99972-9878, (42) 99863-2778 e (42) 99816-7711, disse que não irá responder. Perguntado se mandou mensagem, ligou ou de alguma forma entrou em contato com alguma pessoa vítima de furto ou roubo de veículo a fim de exigir paga- mento para que fosse realizada a devolução do bem lesado, disse que sim, mas que não irá fornecer maiores detalhes”. Já em sede judicial, o réu Marcus Venicius de Carvalho optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 254.1). Neste ponto, em que pese a defesa técnica tenha alegado que na época da confissão extrajudicial, o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha sido diagnosticado com reação ao estresse grave e diversos transtornos, não foram produzidas provas no sentido de que o estado de saúde do acusado interferiu na confissão realizada 45 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual por ele. Não se extrai tal afirmação nem mesmo do depoimento prestado por sua médica psiquiátrica: Kelly Melina Brito Costa (mov. 196.2/3). Civil. Testemunha arrolada pela defesa (...). Declarou que é médica psiquiatra do acusado Marcus Venícius de Carvalho. (...). Ques- tionada pela defesa ao acusado Marcus Venícius se ele abre mão do sigilo profissional para que fossem realizadas perguntas à médica arrolada como testemunha, respondeu que sim. Questionada pela defesa à testemunha há quanto tempo o Marcus Venícius está fazendo tratamento com a depoente e o motivo, respondeu que o paciente realizou a primeira consulta no dia 30/11/2017, em horário de 12h27, e a impressão diagnóstica na primeira consulta foi de reação ao estresse grave e transtorno de adaptação, além de transtorno misto ansioso e depressivo; ao longo desse último ano realizou diversas con- sultas com o paciente, que totalizam 11 (onze) consultas, sendo que a última foi reali- zada no dia 6/2/2021, às 13h27; ao longo do acompanhamento psiquiátrico do paciente houve um maior refinamento diagnóstico, sendo que o diagnóstico de última consulta foi reação ao estresse grave, transtorno de adaptação, transtorno de pânico, transtorno depressivo grave e transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Questio- nada pela defesa quanto às questões de reação e adaptação ao estresse, se o Soldado Venícius chegou a comentar quais os fatos geradores dessas situações, respondeu que na primeira consulta o paciente a informou que ele havia sido acusado, segundo seu relato, de estar envolvido em um processo dentro do quartel em relação a uma extorsão, porém ele relatou que não era responsável e não havia cometido qualquer crime, se sentindo injustiçado por essa situação; tendo em vista que o paciente foi detido e preso por um período, ele veio a tentar um ato suicida durante a prisão, o que motivo a procura ao atendimento psiquiátrico naquela ocasião; desde então vem acompanhando o paci- ente e o mesmo relata que mantem um quadro de estresse intenso e grave diante dessa perseguição que vem sendo submetido; ele entende que ele vem sendo vítima dessa perseguição e mantem esse quadro ansioso intenso com flutuações graves do seu humor, chegando a tentar suicídio outras duas vezes ao longo desse ano; a última tentativa foi entre o mês de maio e junho de 2020, sendo que ao longo desse período orientou o paciente a realizar acompanhamento psicológico com profissional de psicologia e ele trouxe a informação que estava em acompanhamento, mas teve que suspender devido às questões da pandemia, pois sua psicóloga ausentou-se dos atendimentos. Questionada pela defesa se isso foi relatado à depoente nas consultas, respondeu que sim; ressalta 46 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que não atua como médica perita, mas como médica assistente, então as informações que tem são provenientes do paciente e de familiar, a esposa Kelly. Questionada pela defesa essa percepção de mundo que ele tem demonstra o quadro psiquiátrico que cons- tatou no momento do diagnóstico, respondeu que sim, por meio de anamnese e a avali- ação do estado mental do paciente consegue, avaliando sinais e sintomas, formular hi- póteses diagnósticas. Questionada pela defesa se esses sintomas que ele sofre desde que começou o tratamento foram mais ou menos contínuos, se não houve um período que ele não apresentava esses sintomas, respondeu que em todas as consultas o paciente referiu e expressou sofrimento mental intenso, então em nenhuma consulta o paciente apresentou estabilidade absoluta; inclusive, na última consulta, o paciente, que estava se apresentado melhor pois não estava sendo submetido a avaliações in loco no quartel; ele relatou que tinha que realizar provas de vida no quartel e isso gerava um estresse muito intenso; foi avaliado e isso não foi mais necessário (...) depois o paciente apre- sentou sintomas que geraram nova preocupação, como relatou em prontuário do dia 6/2, que “paciente relatou que após a perícia médica ele foi aprovado para retornar ao trabalho, porém tornou a apresentar humor gravemente depressivo, ansiedade intensa, angústia, crises de pânico, desconforto intenso quando em contato com os membros do batalhão, insônia, ideação suicida e, inclusive, homicida quando estressado com as questões do quartel. Paciente ainda recebe suporte familiar e as medicações tem sido controladas e administradas por sua esposa, que mantem 24h de vigilância ao paciente e está orientada a buscar serviço de emergência no caso de nova ideação suicida”; nessa consulta realizou novo ajuste medicamentoso, a prescrição do paciente é bastante pesada, pois ele está com dose máxima da medição escolhida (...); o paciente também apresenta sintomas de uma personalidade com instabilidade emocional; o transtorno de personalidade é mais no âmbito psicológico e não neuroquímico do paciente; no trans- torno se personalidade o paciente apresenta uma sensação de vazio emocional, um pa- drão de comportamento intenso, confuso e desorganizado, variações de humor de forma abrupta, ódio e raiva desproporcionais e intensos, comportamento impulsivo e auto le- sivo; comportamento de auto agressividade. (...). Questionada pela defesa se a primeira consulta realizada com o paciente foi em 30 de novembro de 2017, respondeu que foi em 2019. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele já apareceu com quadro acentuado ou era leve e progrediu, respondeu que naquela consulta o diagnóstico foi reação aguda ao estresse e transtorno misto depressivo e ansioso; não era um quadro leve, pois o paciente já havia tentado suicídio em abril de 2019; o paciente a buscou em 47 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual novembro de 2019, então já chegou com um quadro grave. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele teve momentos de estar mais equilibrado no sentido emo- cional, respondeu que sim, durante este ano de acompanhamento o paciente apresentou alguns períodos de melhora e de remissão em relação à ideação suicida (...). Questionada pelo Juiz Militar se quando o paciente procurou a depoente ele falou que já havia sido preso acusado de ter cometido algum ilícito, respondeu que isso, quando o consultou ele relatou que havia sido acusado injustamente de um crime e que essa situação havia causado um sofrimento emocional intenso. (...). Como se observa, a análise dos diversos elementos colhidos nos autos, em especial as declarações prestadas em sede extrajudicial e judicial, permite atribuir a autoria delitiva ao acusado Marcus Venicius de Carvalho. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 5.3. Tipicidade Neste ponto, o Ministério Público requereu a desclassificação do delito imputado ao acusado para aquele previsto no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assiste razão ao representante ministerial. Com efeito, a denúncia atribuiu ao réu Marcus Venicius de Carvalho a violação da norma incriminadora prevista no artigo 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. 48 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Sobre este terceiro fato, descreve a peça acusatória (mov. 64.1) que: “No dia 02 de junho de 2019, por volta das 14h24min, após consulta ao boletim de ocorrência unificado nº 2019-651299, mediante a utilização do usuário ‘MATIAS LIMA DE CARVALHO’, o soldado MARCUS VENICIUS DE CARVALHO, classi- ficado na 3ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, situada no muni- cípio de Castro-PR, ciente da censurabilidade e ilicitude de sua conduta, exigiu para si, dolosamente, indevida vantagem econômica, por meio de mensagens persuasivas e in- timidatórias enviadas pelo aplicativo 'WhatsApp' através dos telefones móveis 41-4041- 1150 e 42-99972-9878, com o intuito de constranger terceiro a pagar-lhe recompensa pecuniária em troca da devolução de veículo recém-furtado (ev. 1.6, fls. 80/4)” Observa-se que embora a prova dos autos indique que o acusado Marcus Venicius de Carvalho, através de linhas telefônicas cadastradas em nome de outras pessoas, enviava mensagens às vítimas dos mencionados crimes, pedindo-lhes o pagamento de determinada quantia em dinheiro em troca da devolução do bem subtraído, não se vislumbra perfeita subsunção da conduta imputada ao réu à norma incrimina- dora primária do crime de concussão. Isto porque, ouvido em Juízo, o ofendido Lucas Henrique Troian declarou que o autor das mensagens não se identificou, tampouco informou onde se encontrava. Afirmou que não conhece os policiais Marcus e Matias. Disse que não realizou o pagamento porque estava claro que se tratava de um golpe. Lucas Henrique Troian (mov. 146.3). Civil. Vítima. (...). Questionado pelo Ministério Público sobre os fatos, respondeu que as mensagens que recebeu colocou no processo quando foi na polícia civil. Questionado pelo Ministério Público se esse indivíduo falou onde se encontrava, se estava em Foz do Iguaçu, respondeu que não, ele não deu ne- nhum indício de que estava na cidade ou fora. Questionado pelo Ministério Público 49 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual se ele não falou nome, respondeu que não; o único nome que constava era no re- gistro de conta bancária, que também inseriu no processo. Questionado pelo Minis- tério Público se ele chegou a mencionar que mandaria um boleto para recolher o valor, respondeu que ele mandou um boleto, até apresentou na polícia civil. Questionado pelo Ministério Público se conhecia o Marcus e o Matias, respondeu que não. Questio- nado pelo Ministério Público se sua moto foi recuperada, respondeu que não foi na PM para constar se foi recuperada ou não. Questionado pelo Ministério Público se nunca ninguém telefonou informando, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Pú- blico se essas mensagens sempre foram enviadas pela mesma pessoa, respondeu que não tinha identificação, se não se engana foram dois números estranhos que enviavam mensagem; não tinha foto ou nome; tinha um que era um número de telefone de fora ou outro que o DDD era 41, se não se engana. Questionado pelo Ministério Público se essa pessoa falou onde deixaria a moto, respondeu que eles falaram que seria um estaciona- mento; após realizar o pagamento eles falariam onde seria esse estacionamento. Ques- tionado pelo Ministério Público quanto valia sua moto na época, respondeu que em torno de R$8.000,00, terminou de pagar após o furto. Questionado pela defesa se não pagou nada do que foi solicitado, respondeu que não. Questionado pela defesa por que não pagou, respondeu que jamais iria efetuar esse pagamento, porque não tinha esse valor e estava na cara que era golpe; tem dúvidas de como essa pessoa conse- guiu seu número e chegou até o depoente praticando esse estelionato. Questionado pela defesa se foi enviada a foto de uma moto, respondeu que sim, mas não conseguiu identificar. (...). Como se vê, embora inconteste que houve a exigência de pagamento de dinheiro à vítima, não está evidenciado que o réu Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função pública para impor que lhe fosse entregue a vantagem indevida, uma vez que ele nem sequer mencionou sua condição de policial militar durante a conversa. Sobre este tema, é consabido que para a caracterização do crime de concussão, o agente deve se valer da função que exerce para a prática do delito, empregando-a 50 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 12 como meio de coação para a obtenção de seus fins, uma vez que o tipo penal demanda que o policial militar exija a vantagem indevida em razão de sua função. 13 A esse respeito, Enio Rossetto pontua que “na concussão a vítima cede por temer represália relacionada à função que o agente exerce”. Na mesma linha, Guilherme 14 de Souza Nucci leciona que: O tipo é explícito ao exigir que o agente valha-se de sua função para demandar a vantagem indevida. Pode ele se encontrar fora da função (suspenso ou de licença), não ter, ainda, assumido suas atividades (nomeado, mas não empossado) ou já estar em pleno desenvolvi- mento de sua função. Entretanto, em qualquer caso, é indispensável que reclame a vantagem invocando sua atividade profissional. 15 Também Cezar Roberto Bitencourt explana que: É indispensável que a exigência, implícita ou explícita, seja moti- vada pela função que o agente exerce ou exercerá. Característica fundamental do crime de concussão é o abuso de autoridade, que pode repousar na “qualidade de funcionário” ou na “função pública” exercida. (...) Não existindo função ou não havendo relação de cau- salidade entre ela e o fato imputado, não se pode falar em crime de concussão. 12 JESUS, Damásio de. Direito Penal - parte especial: crimes contra a fé pública e crimes contra a admi- nistração pública (livro eletrônico). 20 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 13 ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 14 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado (livro eletrônico). 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 15 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial – crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por prefeitos, art. 312 a 359-H e Lei n. 10/028/2000 (livro eletrônico). 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 51 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Neste contexto, é importante rememorar que para que uma conduta seja conside- rada criminosa, devem estar presentes todos os elementos que definem o tipo pe- nal. Afinal, a ausência de apenas um dos elementos do tipo obsta que a conduta do acusado se subsuma na norma penal incriminadora primária, o que impede sua condenação por evidente atipicidade. No caso em apreço, em que pese o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função para ter acesso às informações constantes no Boletim de Ocorrência n.º 2019/651299, ele não se valeu desta condição e do temor do particular em face do exercício de autoridade (metus publicae potestatis) para rea- lizar a exigência da vantagem indevida. Por outro lado, verifica-se que a conduta do acusado se amolda ao crime tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A esse respeito, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que “O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vanta- gem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente im- plicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada”. Queira ver: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE- NAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RE- CORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS 52 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍ- CITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RE- CURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CON- DENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR COR- RUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a van- tagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário pú- blico esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retarda- mento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este úl- timo delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sis- temática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 53 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a am- pliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a pro- teção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probi- dade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potenci- alizados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofí- cio de funcionário público levaria à absurda consequência de admi- tir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem ju- rídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu man- dato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibili- dade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 54 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em ra- zão da função pública, materialmente implicam alguma forma de fa- cilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fa- tos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aero- porto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à confi- guração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exer- ciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessio- nária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxili- assem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional". 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a ab- solvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosime- tria da pena. (REsp n. 1.745.410/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, rela- tora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.) Como se observa, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à conduta des- crita no art. 317, caput, do Código Penal, uma vez que o Soldado Marcus Venicius acessou o sistema SESP/Intranet, que só poderia ser acessado por policiais milita- res, se valendo, portanto, das vantagens e facilidades que o cargo oferece para obter informações e realizar a solicitação da vantagem indevida. 55 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Bem aqui, embora a defesa tenha requerido a desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato (art. 251, CPM), verifica-se que não consta na denúncia ou nos autos o meio fraudulento, artifício ou ardil utilizado pelo réu para induzir as vítimas em erro. Sabe-se que no processo penal exige-se precisa correspondência entre o fato im- putado ao denunciado e sua responsabilização criminal, em observância ao sistema acusatório. Tal regramento, aliás, advém do princípio da correlação, que “visa efetivar e asse- gurar não apenas o direito de defesa, mas também os poderes inerentes à acusa- ção, evitando que o juiz usurpe as funções do acusador, numa verdadeira ação 16 penal ex officio”, conforme ensinamentos de Gustavo Badaró. Prossegue o autor explanando o seguinte: Em suma, se há uma alteração fática relevante, independentemente da pena aplicável a tal fato, deverá o acusador aditar a denúncia ou a queixa, para incluí-la na imputação e, só assim, poderá o juiz con- siderar tais fatos ao sentenciar. O problema não é de gravidade da pena, mas de conteúdo da imputação. (...) o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva e espontânea do Ministério Público, não podendo o juiz instá-lo a aditar a denún- cia. Ou seja, não mais existe a possibilidade de aditamento provo- cado, como ocorria anteriormente. Desde a reforma de 2008, so- mente é possível o aditamento espontâneo do Ministério Público. Com isso, fica fortalecido o sistema acusatório, reforçando-se a ex- clusividade do Ministério Público como órgão de acusação, e pre- servando a imparcialidade do juiz, a quem fica reservada a função de julgar a acusação posta originariamente (segundo a denúncia) ou 16 BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença (livro eletrônico). 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 56 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual supervenientemente (por força de aditamento) pelo Ministério Pú- 17 blico. À luz do exposto e em reverência ao sistema acusatório e ao princípio da correla- ção, não é o caso de alteração da capitulação jurídica do fato imputado ao acusado para aquele previsto no art. 251 do Código Penal Militar. A partir daí, nota-se que houve a solicitação de vantagem indevida pelo acusado, sendo o caso desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axi- ológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 18 mas também subjetivos. No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 17 Idem. 18 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 57 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 19 Quanto a definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. O autor explica ainda que: (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é so- mente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um de- lito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciên- cia da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das cir- cunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sin- tetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. Sobre o tema, Paulo César Busato também destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. 19 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 377. 58 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo. Isso ficou demons- trado, sobretudo, pelo fato de que ficou comprovado que o acusado praticava rei- teradamente a conduta descrita no tipo penal. 5.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 5.5. Culpabilidade Não socorre ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão por- que sua condenação é a única solução possível. 6. Crime de concussão (art. 305 do CP) – 4º fato narrado na denúncia. 6.1. Materialidade A prova da materialidade do quarto fato descrito na denúncia pode ser verificada a partir da análise do Boletim de Ocorrência n.º 2019/654566 (mov. 1.6), dos prints de conversa de WhatsApp (mov. 1.6), do Relatório do IPM (mov. 29.74) e do termo de interrogatório de Marcus Venicius de Carvalho (mov. 29.54). 59 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 6.2. Autoria Os documentos juntados nos autos, principalmente os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, ratificados na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da am- pla defesa, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Marcus Venicius de Carvalho, conforme será exposto a seguir. Acerca do quarto fato da denúncia, consta nos autos que no dia 3 de junho de 2019, o ofendido Luciano Alves dos Santos registrou o Boletim de Ocorrência n.º 2019/654566, com a seguinte descrição fática, ipsis litteris: “RELATA O NOTI- CIANTE QUE O VEÍCULO FICOU ESTACIONADO DESDE SÁBADO POR VOLTA DAS 13H E HOJE PELA MANHÃ POR VOLTA DAS 08H AO CHE- GAR NA OFICINA PERCEBEU QUE O VEÍCULO DE PLACAS APT 4663 MEGANE DE COR PRATA, NÃO SE ENCONTRAVA MAIS (...)” (mov. 1.6, fl. 38). Consta que naquela mesma data, após ter registrado a ocorrência, o ofendido Lu- ciano Alves dos Santos recebeu uma mensagem, enviada através do numeral (42) 9972-9878, solicitando o pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) para devolver o automóvel furtado, conforme se extrai das seguintes imagens (mov. 1.6, fl. 48): 60 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Diante disso, foi encaminhado o Ofício n.º 11732 à Operadora TIM, a fim de que fosse identificado o titular do numeral de telefone (42) 99972-9878, sendo infor- mado que a linha estava cadastrada em nome do civil Marcel Petter. 61 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ouvido na fase inquisitorial, Marcel Petter declarou que desconhece o numeral (42) 99972-9878, cadastrado em seu nome, bem como afirmou que nunca foi o responsável por essa linha. Esclareceu que conhece o policial militar Marcus Ve- nicius de Carvalho, que é sobrinho de sua madrasta. Descreveu que já foi vítima de um crime de tentativa extorsão, em que figura como principal suspeito o policial Marcus Venicius (mov. 29.57). Durante o inquérito policial, houve a suspeita de que o acusado Marcus Venicius de Carvalho tivesse praticado tal conduta, uma vez que foi cometida com o mesmo modus operandi adotado pelo acusado Marcus Venicius de Carvalho em casos si- milares, conforme concluiu o encarregado do Inquérito Policial Militar (mov. 29.74): “Importante destacar quais os motivos que fizeram com que este encarregado suspei- tasse da participação do SD. VENICIUS nas ações criminosas já elencadas, sendo o primeiro uma situação envolvendo o referido militar estadual, suspeito do cometimento das infrações penais descritas nos art. 139 c/c art. 141, III; art. 158 c/c §1º e art. 299,"ca- put", do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, conforme apuração do In- quérito Policial nº.: 79247/2019 da Polícia Civil do Paraná, onde o SD. QPM 1-0 VE- NICIUS também teria utilizado do seu acesso privilegiado a sistema de consulta a fim de perpetrar tais crimes, sendo que o relatório de tal Inquérito juntado ao presente pro- cedimento. A segunda situação está relacionada a apuração em Inquérito Policial Mili- tar, sob o número 983/2019 COGER PMPR, em que o SD. VENICIUS é suspeito do cometimento de infração penal relacionada com fraude em certame público, onde tam- bém teria se utilizado dos sistemas de consultas disponíveis aos Agentes Públicos, sendo que a documentação de origem do referido IPM também está carreada aos autos do presente IPM.” Ademais, em consulta junto ao sistema SESP/Intranet, constatou-se o Boletim de 62 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ocorrência n.º 2019/654566 foi registrado pelo ofendido Luciano Alves dos San- tos no dia 3/6/2019, e acessado logo na sequência pelo usuário do Soldado Mathias Lima de Carvalho (mov. 1.6). Em Juízo, o Soldado Matias Lima de Carvalho afirmou que nunca usou seu login e senha do sistema para cometer ilícitos. Descreveu que quando trabalhava como operador COPOM, o policial Marcus Venicius o substituía na hora do almoço, mas o acusado não possuía usuário e senha para acessar o sistema, então ele usava os dados de acesso de outro policial militar. Afirmou que o Venicius confessou que usava sua senha para entrar no sistema, obter informações dos boletins de ocorrên- cia e cometer ilícitos (mov. 254.2). Ainda na fase inquisitorial, Marcus Venicius de Carvalho assumiu a prática do delito, esclarecendo que agiu sozinho. Confirmou que entrou em contato com a vítima de furto, exigindo o pagamento de dinheiro para que devolver o bem sub- traído. Informou que Marcel não possuía qualquer envolvimento com os crimes. É o que se extrai de seu depoimento prestado perante o 1.º Batalhão de Polícia Militar (mov. 29.54): “(...) ao ser indagado sobre o motivo de ter realizado inúmeras consultas relacionadas com veículos e pessoas vítimas de furto e roubo em cidades distantes do seu local de trabalho, disse que não irá responder. Ao ser indagado a respeito do envolvimento com os crimes praticados referentes ao presente IPM, os quais foram perpetuados com a uti- lização de consultas ao Sistema Sesp Intranet através do usuário e senha do Sd. QPM 1- 0 Matias Lima de Carvalho, respondeu que o Sd. QPM 1-0 Matias Lima de Carvalho não possui qualquer envolvimento, sendo que o Indiciado assume a autoria dos crimes sozinho. (...) Ao ser indagado se Marcel Petter participava de alguma maneira nos cri- mes, em tese, perpetuados pelo Indiciado, respondeu que não possui qualquer tipo de envolvimento com os crimes. Ao ser indagado se tem conhecimento a respeito dos nu- merais telefônicos (42) 99972-9878, (42) 99863-2778 e (42) 99816-7711, disse que não irá responder. Perguntado se mandou mensagem, ligou ou de alguma forma entrou em 63 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual contato com alguma pessoa vítima de furto ou roubo de veículo a fim de exigir paga- mento para que fosse realizada a devolução do bem lesado, disse que sim, mas que não irá fornecer maiores detalhes”. Já em sede judicial, o réu Marcus Venicius de Carvalho optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 254.1). Neste ponto, em que pese a defesa técnica tenha alegado que na época da confissão extrajudicial, o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha sido diagnosticado com reação ao estresse grave e diversos transtornos, não foram produzidas provas no sentido de que o estado de saúde do acusado interferiu na confissão realizada por ele. Não se extrai tal afirmação nem mesmo do depoimento prestado por sua médica psiquiátrica: Kelly Melina Brito Costa (mov. 196.2/3). Civil. Testemunha arrolada pela defesa (...). Declarou que é médica psiquiatra do acusado Marcus Venícius de Carvalho. (...). Ques- tionada pela defesa ao acusado Marcus Venícius se ele abre mão do sigilo profissional para que fossem realizadas perguntas à médica arrolada como testemunha, respondeu que sim. Questionada pela defesa à testemunha há quanto tempo o Marcus Venícius está fazendo tratamento com a depoente e o motivo, respondeu que o paciente realizou a primeira consulta no dia 30/11/2017, em horário de 12h27, e a impressão diagnóstica na primeira consulta foi de reação ao estresse grave e transtorno de adaptação, além de transtorno misto ansioso e depressivo; ao longo desse último ano realizou diversas con- sultas com o paciente, que totalizam 11 (onze) consultas, sendo que a última foi reali- zada no dia 6/2/2021, às 13h27; ao longo do acompanhamento psiquiátrico do paciente houve um maior refinamento diagnóstico, sendo que o diagnóstico de última consulta foi reação ao estresse grave, transtorno de adaptação, transtorno de pânico, transtorno depressivo grave e transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Questio- nada pela defesa quanto às questões de reação e adaptação ao estresse, se o Soldado Venícius chegou a comentar quais os fatos geradores dessas situações, respondeu que na primeira consulta o paciente a informou que ele havia sido acusado, segundo seu relato, de estar envolvido em um processo dentro do quartel em relação a uma extorsão, 64 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual porém ele relatou que não era responsável e não havia cometido qualquer crime, se sentindo injustiçado por essa situação; tendo em vista que o paciente foi detido e preso por um período, ele veio a tentar um ato suicida durante a prisão, o que motivo a procura ao atendimento psiquiátrico naquela ocasião; desde então vem acompanhando o paci- ente e o mesmo relata que mantem um quadro de estresse intenso e grave diante dessa perseguição que vem sendo submetido; ele entende que ele vem sendo vítima dessa perseguição e mantem esse quadro ansioso intenso com flutuações graves do seu humor, chegando a tentar suicídio outras duas vezes ao longo desse ano; a última tentativa foi entre o mês de maio e junho de 2020, sendo que ao longo desse período orientou o paciente a realizar acompanhamento psicológico com profissional de psicologia e ele trouxe a informação que estava em acompanhamento, mas teve que suspender devido às questões da pandemia, pois sua psicóloga ausentou-se dos atendimentos. Questionada pela defesa se isso foi relatado à depoente nas consultas, respondeu que sim; ressalta que não atua como médica perita, mas como médica assistente, então as informações que tem são provenientes do paciente e de familiar, a esposa Kelly. Questionada pela defesa essa percepção de mundo que ele tem demonstra o quadro psiquiátrico que cons- tatou no momento do diagnóstico, respondeu que sim, por meio de anamnese e a avali- ação do estado mental do paciente consegue, avaliando sinais e sintomas, formular hi- póteses diagnósticas. Questionada pela defesa se esses sintomas que ele sofre desde que começou o tratamento foram mais ou menos contínuos, se não houve um período que ele não apresentava esses sintomas, respondeu que em todas as consultas o paciente referiu e expressou sofrimento mental intenso, então em nenhuma consulta o paciente apresentou estabilidade absoluta; inclusive, na última consulta, o paciente, que estava se apresentado melhor pois não estava sendo submetido a avaliações in loco no quartel; ele relatou que tinha que realizar provas de vida no quartel e isso gerava um estresse muito intenso; foi avaliado e isso não foi mais necessário (...) depois o paciente apre- sentou sintomas que geraram nova preocupação, como relatou em prontuário do dia 6/2, que “paciente relatou que após a perícia médica ele foi aprovado para retornar ao trabalho, porém tornou a apresentar humor gravemente depressivo, ansiedade intensa, angústia, crises de pânico, desconforto intenso quando em contato com os membros do batalhão, insônia, ideação suicida e, inclusive, homicida quando estressado com as questões do quartel. Paciente ainda recebe suporte familiar e as medicações tem sido controladas e administradas por sua esposa, que mantem 24h de vigilância ao paciente e está orientada a buscar serviço de emergência no caso de nova ideação suicida”; 65 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual nessa consulta realizou novo ajuste medicamentoso, a prescrição do paciente é bastante pesada, pois ele está com dose máxima da medição escolhida (...); o paciente também apresenta sintomas de uma personalidade com instabilidade emocional; o transtorno de personalidade é mais no âmbito psicológico e não neuroquímico do paciente; no trans- torno se personalidade o paciente apresenta uma sensação de vazio emocional, um pa- drão de comportamento intenso, confuso e desorganizado, variações de humor de forma abrupta, ódio e raiva desproporcionais e intensos, comportamento impulsivo e auto le- sivo; comportamento de auto agressividade. (...). Questionada pela defesa se a primeira consulta realizada com o paciente foi em 30 de novembro de 2017, respondeu que foi em 2019. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele já apareceu com quadro acentuado ou era leve e progrediu, respondeu que naquela consulta o diagnóstico foi reação aguda ao estresse e transtorno misto depressivo e ansioso; não era um quadro leve, pois o paciente já havia tentado suicídio em abril de 2019; o paciente a buscou em novembro de 2019, então já chegou com um quadro grave. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele teve momentos de estar mais equilibrado no sentido emo- cional, respondeu que sim, durante este ano de acompanhamento o paciente apresentou alguns períodos de melhora e de remissão em relação à ideação suicida (...). Questionada pelo Juiz Militar se quando o paciente procurou a depoente ele falou que já havia sido preso acusado de ter cometido algum ilícito, respondeu que isso, quando o consultou ele relatou que havia sido acusado injustamente de um crime e que essa situação havia causado um sofrimento emocional intenso. (...). Como se observa, a análise dos diversos elementos colhidos nos autos, em especial as declarações prestadas em sede extrajudicial e judicial, permite atribuir a autoria delitiva ao acusado Marcus Venicius de Carvalho. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 6.3. Tipicidade 66 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Neste ponto, o Ministério Público requereu a desclassificação do delito imputado ao acusado para aquele previsto no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assiste razão ao representante ministerial. Com efeito, a denúncia atribuiu ao réu Marcus Venicius de Carvalho a violação da norma incriminadora prevista no artigo 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Sobre este quarto fato, descreve a peça acusatória (mov. 64.1) que: “No dia 03 de junho de 2019, por volta das 11h49min, após consulta ao boletim de ocorrência unificado nº 2019-654566, mediante a utilização do usuário ‘MATIAS LIMA DE CARVALHO’, o soldado MARCUS VENICIUS DE CARVALHO, classi- ficado na 3ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, situada no muni- cípio de Castro-PR, ciente da censurabilidade e ilicitude de sua conduta, exigiu para si, dolosamente, indevida vantagem econômica, por meio de mensagens persuasivas e in- timidatórias enviadas pelo aplicativo 'WhatsApp' através do telefone móvel 42-99972- 9878, com o intuito de constranger terceiro a pagar-lhe recompensa pecuniária em troca da devolução de veículo recém-furtado (ev. 1.6, fls. 48/50). Observa-se que embora a prova dos autos indique que o acusado Marcus Venicius de Carvalho, através de linhas telefônicas cadastradas em nome de outras pessoas, enviava mensagens às vítimas dos mencionados crimes, pedindo-lhes o pagamento de determinada quantia em dinheiro em troca da devolução do bem subtraído, não 67 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual se vislumbra perfeita subsunção da conduta imputada ao réu à norma incrimina- dora primária do crime de concussão. Isto porque, o ofendido Luciano Alves dos Santos afirmou em Juízo que não tinha conhecimento de que tinha o envolvimento de policial militar nas mensagens en- viadas para seu aparelho celular. Narrou que na hora que viu as mensagens perce- beu que se tratava de um golpe, porque é uma prática muito comum na cidade. Luciano Alves dos Santos (mov. 146.6). Civil. Vítima. (...). Questionado pelo Minis- tério Público sobre os fatos, respondeu que na verdade não recebeu mensagens, mas viu a mensagem, que o rapaz da oficina que fez o B.O.; arrombaram uma oficina mecânica onde estava seu carro; o senhor Luiz Aguilera lhe relatou sobre o furto e registrou o boletim de ocorrência; depois que ele saiu da polícia civil, minutos depois, ele já recebeu uma mensagem falando que estavam com um carro Megane e pedindo R$2.000,00 para devolver o carro; falou para ele que isso era golpe e que os “caras” nem estavam com o carro; há um bom tempo ocorre isso, porque apresenta um programa em Foz, o Tribuna da Massa, e diversas vítima caem nesse golpe; falou para o “cara”: “eu quero uma prova de que você está com o meu carro”, daí o “cara” mandou a foto de um Megane, modelo igual o seu, mas a roda e a placa eles não mostraram; então viu que era golpe mesmo; não pagaram esse resgate e não sabia que tinham policiais envolvidos nisso. Ques- tionado pelo Ministério Público se quem registrou o boletim de ocorrência foi o dono da oficina, respondeu que sim, então enviaram as mensagens para ele. Narrou que após encontraram o carro abandonado, porque havia quebrado a caixa de câmbio e recuperou o carro, através da polícia militar. Questionado pelo Ministério Público quando recupe- rou o carro, respondeu que o veículo foi furtado na sexta e recuperou ele na segunda- feira a tarde; o carro estava estragado; acredita que eles iriam usar o carro para puxar droga ou contrabando; existem muitas vítimas que pagaram resgate. Questionado pelo Ministério Público se o veículo foi encontrado intacto, respondeu que sim, apenas a caixa de câmbio que quebrou; pegou um guincho e conseguiu reaver o veículo. Questi- onado pelo Ministério Público se conhecia esses policiais ou conheceu depois, res- pondeu que não, só ficou sabendo do envolvimento após receber a intimação para prestar esse depoimento; não os conhece, porque eles não são de Foz; falaram que 68 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual eles eram de Ponta Grossa ou outra cidade e faziam vítima em todo estado. Ques- tionado pelo Ministério Público quanto valia seu veículo na época, respondeu que em torno de R$18.000,00 a R$20.000,00. Questionado pelo Ministério Público se tomou conhecimento das outras vítimas, respondeu que não teve contato com ninguém, não sabia que isso estava sendo apurado. Questionado pela defesa se disse que teve uma “onda” desse tipo de golpe em Foz do Iguaçu, respondeu que sim, até hoje, sempre tem gente pedindo. Questionado pela defesa se sabe se isso tem envolvimento com a polícia civil, respondeu que não, sempre questionou a coincidência de as vítimas fazerem o B.O. e em seguida receberam mensagens solicitando dinheiro; conversou com vários delegados, porque pode ser que algum policial tenha os dados; acontece muito de algu- mas pessoas terem seu carro roubado e divulgarem isso em rede social, com seu telefone para contato, aí qualquer um pode ligar e falar que está com o carro, acontece isso. Questionado pela defesa sobre a foto do Megane, quando viu a foto já percebeu que era golpe, respondeu que sim, porque o “cara” desfocou a roda e não mostrou a placa. (...). Como se vê, embora inconteste que houve a exigência de pagamento de dinheiro à vítima, não está evidenciado que o réu Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função pública para impor que lhe fosse entregue a vantagem indevida, uma vez que ele nem sequer mencionou sua condição de policial militar durante a conversa. Sobre este tema, é consabido que para a caracterização do crime de concussão, o agente deve se valer da função que exerce para a prática do delito, empregando-a 20 como meio de coação para a obtenção de seus fins, uma vez que o tipo penal demanda que o policial militar exija a vantagem indevida em razão de sua função. 20 JESUS, Damásio de. Direito Penal - parte especial: crimes contra a fé pública e crimes contra a admi- nistração pública (livro eletrônico). 20 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 69 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 21 A esse respeito, Enio Rossetto pontua que “na concussão a vítima cede por temer represália relacionada à função que o agente exerce”. Na mesma linha, Guilherme 22 de Souza Nucci leciona que: O tipo é explícito ao exigir que o agente valha-se de sua função para demandar a vantagem indevida. Pode ele se encontrar fora da função (suspenso ou de licença), não ter, ainda, assumido suas atividades (nomeado, mas não empossado) ou já estar em pleno desenvolvi- mento de sua função. Entretanto, em qualquer caso, é indispensável que reclame a vantagem invocando sua atividade profissional. 23 Também Cezar Roberto Bitencourt explana que: É indispensável que a exigência, implícita ou explícita, seja moti- vada pela função que o agente exerce ou exercerá. Característica fundamental do crime de concussão é o abuso de autoridade, que pode repousar na “qualidade de funcionário” ou na “função pública” exercida. (...) Não existindo função ou não havendo relação de cau- salidade entre ela e o fato imputado, não se pode falar em crime de concussão. Neste contexto, é importante rememorar que para que uma conduta seja conside- rada criminosa, devem estar presentes todos os elementos que definem o tipo pe- nal. 21 ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 22 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado (livro eletrônico). 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 23 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial – crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por prefeitos, art. 312 a 359-H e Lei n. 10/028/2000 (livro eletrônico). 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 70 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Afinal, a ausência de apenas um dos elementos do tipo obsta que a conduta do acusado se subsuma na norma penal incriminadora primária, o que impede sua condenação por evidente atipicidade. No caso em apreço, em que pese o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função para ter acesso às informações constantes no Boletim de Ocorrência n.º 2019/654566, ele não se valeu desta condição e do temor do particular em face do exercício de autoridade (metus publicae potestatis) para rea- lizar a exigência da vantagem indevida. Por outro lado, verifica-se que a conduta do acusado se amolda ao crime tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A esse respeito, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que “O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vanta- gem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente im- plicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada”. Queira ver: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE- NAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RE- CORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍ- CITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE 71 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RE- CURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CON- DENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR COR- RUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a van- tagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário pú- blico esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retarda- mento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este úl- timo delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sis- temática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma 72 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a am- pliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a pro- teção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probi- dade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potenci- alizados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofí- cio de funcionário público levaria à absurda consequência de admi- tir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem ju- rídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu man- dato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibili- dade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não 73 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em ra- zão da função pública, materialmente implicam alguma forma de fa- cilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fa- tos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aero- porto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à confi- guração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exer- ciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessio- nária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxili- assem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional". 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a ab- solvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosime- tria da pena. (REsp n. 1.745.410/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, rela- tora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.) Como se observa, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à conduta des- crita no art. 317, caput, do Código Penal, uma vez que o Soldado Marcus Venicius acessou o sistema SESP/Intranet, que só poderia ser acessado por policiais milita- res, se valendo, portanto, das vantagens e facilidades que o cargo oferece para obter informações e realizar a solicitação da vantagem indevida. Bem aqui, embora a defesa tenha requerido a desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato (art. 251, CPM), verifica-se que não consta na denúncia 74 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ou nos autos o meio fraudulento, artifício ou ardil utilizado pelo réu para induzir as vítimas em erro. Sabe-se que no processo penal exige-se precisa correspondência entre o fato im- putado ao denunciado e sua responsabilização criminal, em observância ao sistema acusatório. Tal regramento, aliás, advém do princípio da correlação, que “visa efetivar e asse- gurar não apenas o direito de defesa, mas também os poderes inerentes à acusa- ção, evitando que o juiz usurpe as funções do acusador, numa verdadeira ação 24 penal ex officio”, conforme ensinamentos de Gustavo Badaró. Prossegue o autor explanando o seguinte: Em suma, se há uma alteração fática relevante, independentemente da pena aplicável a tal fato, deverá o acusador aditar a denúncia ou a queixa, para incluí-la na imputação e, só assim, poderá o juiz con- siderar tais fatos ao sentenciar. O problema não é de gravidade da pena, mas de conteúdo da imputação. (...) o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva e espontânea do Ministério Público, não podendo o juiz instá-lo a aditar a denún- cia. Ou seja, não mais existe a possibilidade de aditamento provo- cado, como ocorria anteriormente. Desde a reforma de 2008, so- mente é possível o aditamento espontâneo do Ministério Público. Com isso, fica fortalecido o sistema acusatório, reforçando-se a ex- clusividade do Ministério Público como órgão de acusação, e pre- servando a imparcialidade do juiz, a quem fica reservada a função de julgar a acusação posta originariamente (segundo a denúncia) ou supervenientemente (por força de aditamento) pelo Ministério Pú- 25 blico. 24 BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença (livro eletrônico). 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 25 Idem. 75 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual À luz do exposto e em reverência ao sistema acusatório e ao princípio da correla- ção, não é o caso de alteração da capitulação jurídica do fato imputado ao acusado para aquele previsto no art. 251 do Código Penal Militar. A partir daí, nota-se que houve a solicitação de vantagem indevida pelo acusado, sendo o caso desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axi- ológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 26 mas também subjetivos. No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 26 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 76 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 27 Quanto a definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. O autor explica ainda que: (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é so- mente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um de- lito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciên- cia da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das cir- cunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sin- tetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. Sobre o tema, Paulo César Busato também destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. 27 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 377. 77 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo. Isso ficou demons- trado, sobretudo, pelo fato de que ficou comprovado que o acusado praticava rei- teradamente a conduta descrita no tipo penal. 6.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 6.5. Culpabilidade Não socorre ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão por- que sua condenação é a única solução possível. 7. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 5º fato descrito na denúncia 7.1. Materialidade A prova da materialidade do quinto fato descrito na denúncia pode ser verificada a partir da análise do Boletim de Ocorrência n.º 2019/692429 (mov. 1.6), das ati- vidades realizadas pelo usuário Matias Lima de Carvalho em 12 de junho de 2019 (mov. 1.6), do termo de inquirição de testemunha (mov. 1.6 e 29.3), do Relatório de IPM (mov. 29.74) e do termo de interrogatório de Marcus Venicius de Carvalho (mov. 29.54). 78 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 7.2. Autoria Os documentos juntados nos autos, principalmente o Relatório Técnico n.º 1/2020, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Marcus Venicius de Carvalho, conforme será exposto a seguir. Acerca do quinto fato da denúncia, consta nos autos que, no dia 12 de junho de 2019, a ofendida Paloma Catrine Alves Neves registrou o Boletim de Ocorrência n.º 2019/692429, com a seguinte descrição fática, ipsis litteris: “NESTA MADRU- GADA, POR VOLTA DAS 04H30MIN TEVE SUA MOTOCICLETA FUR- TADA DO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA” (mov. 1.6, fl. 28). Na mesma data (12/6/2019), a ofendida Paloma comunicou à Polícia Civil que recebeu mensagens, do terminal (42) 99816-7711, dizendo que se quisesse reaver a motocicleta teria que realizar o pagamento de dois boletos no valor de R$1.000,00 (mil reais), os quais foram enviados para a vítima, constante como beneficiário “Fabiano de Paula Oliveira” (mov. 1.6, fl. 33, e 1.1, autos n.º 0031133- 77.2019.8.16.0013). Diante disso, foi encaminhado o Ofício n.º 11732 à Operadora TIM, a fim de que fosse identificado o titular do numeral de telefone (42) 99816-7711, sendo infor- mado que a linha estava cadastrada em nome do civil “Fabiano Oliveira” (mov. 1.6, fl. 22). Ouvido na fase inquisitorial, Fabiano Oliveira negou a prática dos fatos e disse 79 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que não conhece nenhum policial militar (mov. 29.3), veja-se: “(...) quando questionado a respeito de um boleto bancário, o qual teria sido utilizado por um dos envolvidos a fim de tentar extorquir uma vítima de furto de veículo, disse que desconhece qualquer tipo de documento envolvendo seu nome, relacionado com os fatos do IPM em questão. Perguntado se recebeu em sua conta bancária algum tipo de transferência, depósito de fonte desconhecida, disse que não, somente oriunda de seu labor. Perguntado se conhece o policial militar Sd. QPM 1-0 Matias Lima de Carvalho, disse que não. Perguntado se conhece algum policial militar que trabalha na região de Ponta Grossa ou Castro, disse que não. Perguntado se tinha conhecimento a respeito dos fatos elencados nesse IPM, disse que não. Perguntado se recebeu alguma proposta de algum policial militar para utilizar os seus dados, inclusive bancários em troca de algum benefício, disse que não. Perguntado em quais bancos possui conta bancária, disse que Bradesco e Santander. Perguntado se teria mais alguma informação para corroborar com a elucidação dos fatos, disse que não”. Durante o inquérito policial, houve a suspeita de que o acusado Marcus Venicius de Carvalho tivesse praticado tal conduta, uma vez que foi cometida com o mesmo modus operandi adotado pelo acusado Marcus Venicius de Carvalho em casos si- milares, conforme concluiu o encarregado do Inquérito Policial Militar (mov. 29.74): “Importante destacar quais os motivos que fizeram com que este encarregado suspei- tasse da participação do SD. VENICIUS nas ações criminosas já elencadas, sendo o primeiro uma situação envolvendo o referido militar estadual, suspeito do cometimento das infrações penais descritas nos art. 139 c/c art. 141, III; art. 158 c/c §1º e art. 299,"ca- put", do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, conforme apuração do In- quérito Policial nº.: 79247/2019 da Polícia Civil do Paraná, onde o SD. QPM 1-0 VE- NICIUS também teria utilizado do seu acesso privilegiado a sistema de consulta a fim de perpetrar tais crimes, sendo que o relatório de tal Inquérito juntado ao presente pro- cedimento. A segunda situação está relacionada a apuração em Inquérito Policial Mili- tar, sob o número 983/2019 COGER PMPR, em que o SD. VENICIUS é suspeito do 80 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual cometimento de infração penal relacionada com fraude em certame público, onde tam- bém teria se utilizado dos sistemas de consultas disponíveis aos Agentes Públicos, sendo que a documentação de origem do referido IPM também está carreada aos autos do presente IPM.” Ademais, em consulta junto ao sistema SESP/Intranet, constatou-se o Boletim de Ocorrência n.º 2019/692429 foi registrado pela ofendida Paloma Catrine Alves Neves às 8h10 no dia 12/6/2019, e acessado logo na sequência pelo usuário do Soldado Mathias Lima de Carvalho (mov. 1.1, autos n.º 0021133- 77.2019.8.16.0013). Em Juízo, o Soldado Matias Lima de Carvalho afirmou que nunca usou seu login e senha do sistema para cometer ilícitos. Descreveu que quando trabalhava como operador COPOM, o policial Marcus Venicius o substituía na hora do almoço, mas o acusado não possuía usuário e senha para acessar o sistema, então ele usava os dados de acesso de outro policial militar. Afirmou que o Venicius confessou que usava sua senha para entrar no sistema, obter informações dos boletins de ocorrên- cia e cometer ilícitos (mov. 254.2). Na fase inquisitorial, Marcus Venicius de Carvalho assumiu a prática do delito, esclarecendo que agiu sozinho. Confirmou que entrou em contato com a vítima de furto, exigindo o pagamento de dinheiro para que devolver o bem subtraído. É o que se extrai de seu depoimento prestado perante o 1.º Batalhão de Polícia Militar (mov. 29.54): “(...) ao ser indagado sobre o motivo de ter realizado inúmeras consultas relacionadas com veículos e pessoas vítimas de furto e roubo em cidades distantes do seu local de trabalho, disse que não irá responder. Ao ser indagado a respeito do envolvimento com os crimes praticados referentes ao presente IPM, os quais foram perpetuados com a uti- lização de consultas ao Sistema Sesp Intranet através do usuário e senha do Sd. QPM 1- 81 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 0 Matias Lima de Carvalho, respondeu que o Sd. QPM 1-0 Matias Lima de Carvalho não possui qualquer envolvimento, sendo que o Indiciado assume a autoria dos crimes sozinho. (...) Ao ser indagado se Marcel Petter participava de alguma maneira nos cri- mes, em tese, perpetuados pelo Indiciado, respondeu que não possui qualquer tipo de envolvimento com os crimes. Ao ser indagado se tem conhecimento a respeito dos nu- merais telefônicos (42) 99972-9878, (42) 99863-2778 e (42) 99816-7711, disse que não irá responder. Perguntado se mandou mensagem, ligou ou de alguma forma entrou em contato com alguma pessoa vítima de furto ou roubo de veículo a fim de exigir paga- mento para que fosse realizada a devolução do bem lesado, disse que sim, mas que não irá fornecer maiores detalhes”. Já em sede judicial, o réu Marcus Venicius de Carvalho optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 254.1). Neste ponto, em que pese a defesa técnica tenha alegado que na época da confissão extrajudicial, o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha sido diagnosticado com reação ao estresse grave e diversos transtornos, não foram produzidas provas no sentido de que o estado de saúde do acusado interferiu na confissão realizada por ele. Não se extrai tal afirmação nem mesmo do depoimento prestado por sua médica psiquiátrica: Kelly Melina Brito Costa (mov. 196.2/3). Civil. Testemunha arrolada pela defesa (...). Declarou que é médica psiquiatra do acusado Marcus Venícius de Carvalho. (...). Ques- tionada pela defesa ao acusado Marcus Venícius se ele abre mão do sigilo profissional para que fossem realizadas perguntas à médica arrolada como testemunha, respondeu que sim. Questionada pela defesa à testemunha há quanto tempo o Marcus Venícius está fazendo tratamento com a depoente e o motivo, respondeu que o paciente realizou a primeira consulta no dia 30/11/2017, em horário de 12h27, e a impressão diagnóstica na primeira consulta foi de reação ao estresse grave e transtorno de adaptação, além de transtorno misto ansioso e depressivo; ao longo desse último ano realizou diversas con- sultas com o paciente, que totalizam 11 (onze) consultas, sendo que a última foi reali- zada no dia 6/2/2021, às 13h27; ao longo do acompanhamento psiquiátrico do paciente 82 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual houve um maior refinamento diagnóstico, sendo que o diagnóstico de última consulta foi reação ao estresse grave, transtorno de adaptação, transtorno de pânico, transtorno depressivo grave e transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Questio- nada pela defesa quanto às questões de reação e adaptação ao estresse, se o Soldado Venícius chegou a comentar quais os fatos geradores dessas situações, respondeu que na primeira consulta o paciente a informou que ele havia sido acusado, segundo seu relato, de estar envolvido em um processo dentro do quartel em relação a uma extorsão, porém ele relatou que não era responsável e não havia cometido qualquer crime, se sentindo injustiçado por essa situação; tendo em vista que o paciente foi detido e preso por um período, ele veio a tentar um ato suicida durante a prisão, o que motivo a procura ao atendimento psiquiátrico naquela ocasião; desde então vem acompanhando o paci- ente e o mesmo relata que mantem um quadro de estresse intenso e grave diante dessa perseguição que vem sendo submetido; ele entende que ele vem sendo vítima dessa perseguição e mantem esse quadro ansioso intenso com flutuações graves do seu humor, chegando a tentar suicídio outras duas vezes ao longo desse ano; a última tentativa foi entre o mês de maio e junho de 2020, sendo que ao longo desse período orientou o paciente a realizar acompanhamento psicológico com profissional de psicologia e ele trouxe a informação que estava em acompanhamento, mas teve que suspender devido às questões da pandemia, pois sua psicóloga ausentou-se dos atendimentos. Questionada pela defesa se isso foi relatado à depoente nas consultas, respondeu que sim; ressalta que não atua como médica perita, mas como médica assistente, então as informações que tem são provenientes do paciente e de familiar, a esposa Kelly. Questionada pela defesa essa percepção de mundo que ele tem demonstra o quadro psiquiátrico que cons- tatou no momento do diagnóstico, respondeu que sim, por meio de anamnese e a avali- ação do estado mental do paciente consegue, avaliando sinais e sintomas, formular hi- póteses diagnósticas. Questionada pela defesa se esses sintomas que ele sofre desde que começou o tratamento foram mais ou menos contínuos, se não houve um período que ele não apresentava esses sintomas, respondeu que em todas as consultas o paciente referiu e expressou sofrimento mental intenso, então em nenhuma consulta o paciente apresentou estabilidade absoluta; inclusive, na última consulta, o paciente, que estava se apresentado melhor pois não estava sendo submetido a avaliações in loco no quartel; ele relatou que tinha que realizar provas de vida no quartel e isso gerava um estresse muito intenso; foi avaliado e isso não foi mais necessário (...) depois o paciente apre- sentou sintomas que geraram nova preocupação, como relatou em prontuário do dia 6/2, 83 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que “paciente relatou que após a perícia médica ele foi aprovado para retornar ao trabalho, porém tornou a apresentar humor gravemente depressivo, ansiedade intensa, angústia, crises de pânico, desconforto intenso quando em contato com os membros do batalhão, insônia, ideação suicida e, inclusive, homicida quando estressado com as questões do quartel. Paciente ainda recebe suporte familiar e as medicações tem sido controladas e administradas por sua esposa, que mantem 24h de vigilância ao paciente e está orientada a buscar serviço de emergência no caso de nova ideação suicida”; nessa consulta realizou novo ajuste medicamentoso, a prescrição do paciente é bastante pesada, pois ele está com dose máxima da medição escolhida (...); o paciente também apresenta sintomas de uma personalidade com instabilidade emocional; o transtorno de personalidade é mais no âmbito psicológico e não neuroquímico do paciente; no trans- torno se personalidade o paciente apresenta uma sensação de vazio emocional, um pa- drão de comportamento intenso, confuso e desorganizado, variações de humor de forma abrupta, ódio e raiva desproporcionais e intensos, comportamento impulsivo e auto le- sivo; comportamento de auto agressividade. (...). Questionada pela defesa se a primeira consulta realizada com o paciente foi em 30 de novembro de 2017, respondeu que foi em 2019. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele já apareceu com quadro acentuado ou era leve e progrediu, respondeu que naquela consulta o diagnóstico foi reação aguda ao estresse e transtorno misto depressivo e ansioso; não era um quadro leve, pois o paciente já havia tentado suicídio em abril de 2019; o paciente a buscou em novembro de 2019, então já chegou com um quadro grave. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele teve momentos de estar mais equilibrado no sentido emo- cional, respondeu que sim, durante este ano de acompanhamento o paciente apresentou alguns períodos de melhora e de remissão em relação à ideação suicida (...). Questionada pelo Juiz Militar se quando o paciente procurou a depoente ele falou que já havia sido preso acusado de ter cometido algum ilícito, respondeu que isso, quando o consultou ele relatou que havia sido acusado injustamente de um crime e que essa situação havia causado um sofrimento emocional intenso. (...). Como se observa, a análise dos diversos elementos colhidos nos autos, em especial as declarações prestadas em sede extrajudicial e judicial, permite atribuir a autoria delitiva ao acusado Marcus Venicius de Carvalho. 84 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 7.3. Tipicidade Neste ponto, o Ministério Público requereu a desclassificação do delito imputado ao acusado para aquele previsto no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assiste razão ao representante ministerial. Com efeito, a denúncia atribuiu ao réu Marcus Venicius de Carvalho a violação da norma incriminadora prevista no artigo 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Sobre este quinto fato, descreve a peça acusatória (mov. 64.1) que: “No dia 12 de junho de 2019, por volta das 09h20min, após consulta ao boletim de ocorrência unificado nº 2019-692429, mediante a utilização do usuário ‘MATIAS LIMA DE CARVALHO’, o soldado MARCUS VENICIUS DE CARVALHO, classi- ficado na 3ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, situada no muni- cípio de Castro-PR, ciente da censurabilidade e ilicitude de sua conduta, exigiu para si, dolosamente, indevida vantagem econômica, por meio de mensagens persuasivas e in- timidatórias enviadas pelo aplicativo 'WhatsApp' através do telefone móvel 42-99816- 7711, com o intuito de constranger terceiro a pagar-lhe recompensa pecuniária em troca da devolução de veículo recém-furtado (ev. 1.6, fls. 34-36).” 85 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Observa-se que embora a prova dos autos indique que o acusado Marcus Venicius de Carvalho, através de linhas telefônicas cadastradas em nome de outras pessoas, enviava mensagens às vítimas dos mencionados crimes, pedindo-lhes o pagamento de determinada quantia em dinheiro em troca da devolução do bem subtraído, não se vislumbra perfeita subsunção da conduta imputada ao réu à norma incrimina- dora primária do crime de concussão. Isto porque, a ofendida Paloma Catrine Alves Neves afirmou em Juízo que em momento algum o autor das mensagens se identificou, tampouco expôs que era policial militar. Paloma Catrine Alves Neves (mov. 196.1). Civil. Vítima. (...). Questionada pelo Mi- nistério Público sobre os fatos, respondeu que tinha acabado de se mudar e tinha estaci- onado a moto na porta da sua casa e foi dormir, mas quando acordou a modo já não estava; foi fazer o boletim de ocorrência e em três minutos recebeu uma mensagem dizendo que recuperaria a moto se pagasse um boleto, já que a pessoa estava com sua moto. Questionada pelo Ministério Público se a pessoa se identificou ou deu o nome, respondeu que não se identificou, só fez a exigência. Questionada pelo Ministério Público qual seria a quantia do boleto, respondeu que não lembra, porque já tem um tempo isso. Questionada pelo Ministério Público se se recorda que foi pedido R$1.000,00, respondeu que sim. Questionada pelo Ministério Público se essa pessoa enviou a foto de um boleto, respondeu que sim, era o link de um boleto. Questionada pelo Ministério Público se depois que não pagou ele insistiu, respondeu que sim, se não se engana ele mandou mais uma mensagem e a depoente recusou, porque quando rece- beu essa mensagem ainda estava no Batalhão fazendo seu boletim e aí foi orientada a não pagar. Questionada pelo Ministério Público se nessa insistência percebeu que era a mesma pessoa, respondeu que acredita que sim. Questionada pelo Ministério Público se conhecia os acusados, respondeu que não. Questionada pelo Ministério Público se depois disso alguém voltou a entrar em contato, respondeu que não. Questi- onada pelo Ministério Público se recuperou a moto, respondeu que sim, um mês e dois dias depois; encontrou na internet, estava à venda no facebook, então acionou imedia- tamente a polícia civil; seu ex-sogro era detetive da polícia civil e a orientou a falar com 86 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual uma pessoa diretamente; já foi e recuperou a moto no mesmo dia; essa pessoa tinha um empreendimento, não tinha a ver com polícia. Questionada pelo Ministério Público se ele falou de quem adquiriu essa moto ou quem repassou a ele, respondeu que não men- cionou; não sabe o que aconteceu depois da recuperação da moto. Questionada pelo Ministério Público se estava íntegra, respondeu que apenas estava trocada a placa. Ques- tionada pelo Ministério Público se soube se essa placa era de veículo do Paraná, respon- deu que seu veículo é do Paraguai e eles trocaram a placa para outra do Paraguai. Ques- tionada pela defesa onde foi registrar o boletim de ocorrência, respondeu que no começo ligou e foram dois policiais na sua casa; nisso, notificou que a moto foi roubada e eles pediram para ir com eles até a delegacia; chegando lá, era um lugar que tinha o batalhão da polícia militar e o da polícia civil; entrou na parte do batalhão da polícia militar; quando recebeu a mensagem foi encaminhada para a polícia civil. Questionada pela defesa se os policiais que acompanhou eram militares, respondeu que sim. Questionada pela defesa se poucos minutos depois que fez o boletim de ocorrência, recebeu as men- sagens e foi para a parte da polícia civil, respondeu que sim. Questionada pela defesa sobre ter falado na primeira mensagem como poderia fazer o pagamento, se isso foi por orientação dos policiais que ali estavam, respondeu que sim, foi por orientação. Ques- tionada pela defesa se soube das diligências que foram tomadas com relação a iden- tificação desse boleto ou desse número de telefone, respondeu que não. Questio- nada pela defesa se eles chegaram a mencionar de que maneira teriam tido acesso às informações do boletim de ocorrência para entrar em contato, respondeu que não, os policiais que a atenderam comentaram que isso já tinha acontecido com outras pessoas e perguntaram o que realmente aconteceu; pediram para ver a mensagem, tira- ram print, salvaram e só. Questionada pela defesa se entre o furto da motocicleta e o achado dela, teve alguma informação ou teve algum contato com policial, respondeu que um policial do batalhão militar a chamou lá logo depois que recuperou a moto, mas ninguém sabia ainda que tinha recuperado a moto; a chamou para fazer algumas per- guntas; tinha outra pessoa que tinha recebido mensagem também. Questionada pela de- fesa se encontrou a moto em razão de uma publicação na internet, respondeu que sim. Questionada pela defesa se foi a depoente mesmo que viu essa publicação, respondeu que sim, por coincidência a moto tinha um arranhão que ela fez; falou com o rapaz que tinha contato e ele a orientou a ir lá ver a moto e verificar se o chassi batia com a moto que tinha. Questionada pela defesa se lembra o nome da pessoa que fez a publicação e que estava em posse da sua moto, respondeu que não; ele é padrasto de um rapaz que é 87 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual muito conhecido na delegacia; na hora que entrou ele falou “o fulano tem uma loja de iphone lá no shopping de Catuaí. Questionada pela defesa se houve registro e pagamento de fiança, respondeu que sim. Questionada pela defesa se depois da recuperação da moto não foi ouvida novamente, respondeu que não. Questionada pelo Juiz Militar se chegou a publicar algo em rede social em busca do veículo, respondeu que não, não publicou em nenhuma rede social. (...). Como se vê, embora inconteste que houve a exigência de pagamento de dinheiro à vítima, não está evidenciado que o réu Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função pública para impor que lhe fosse entregue a vantagem indevida, uma vez que ele nem sequer mencionou sua condição de policial militar durante a conversa. Sobre este tema, é consabido que para a caracterização do crime de concussão, o agente deve se valer da função que exerce para a prática do delito, empregando-a 28 como meio de coação para a obtenção de seus fins, uma vez que o tipo penal demanda que o policial militar exija a vantagem indevida em razão de sua função. 29 A esse respeito, Enio Rossetto pontua que “na concussão a vítima cede por temer represália relacionada à função que o agente exerce”. Na mesma linha, Guilherme 30 de Souza Nucci leciona que: O tipo é explícito ao exigir que o agente valha-se de sua função para demandar a vantagem indevida. Pode ele se encontrar fora da função (suspenso ou de licença), não ter, ainda, assumido suas atividades 28 JESUS, Damásio de. Direito Penal - parte especial: crimes contra a fé pública e crimes contra a admi- nistração pública (livro eletrônico). 20 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 29 ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 30 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado (livro eletrônico). 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 88 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (nomeado, mas não empossado) ou já estar em pleno desenvolvi- mento de sua função. Entretanto, em qualquer caso, é indispensável que reclame a vantagem invocando sua atividade profissional. 31 Também Cezar Roberto Bitencourt explana que: É indispensável que a exigência, implícita ou explícita, seja moti- vada pela função que o agente exerce ou exercerá. Característica fundamental do crime de concussão é o abuso de autoridade, que pode repousar na “qualidade de funcionário” ou na “função pública” exercida. (...) Não existindo função ou não havendo relação de cau- salidade entre ela e o fato imputado, não se pode falar em crime de concussão. Neste contexto, é importante rememorar que para que uma conduta seja conside- rada criminosa, devem estar presentes todos os elementos que definem o tipo pe- nal. Afinal, a ausência de apenas um dos elementos do tipo obsta que a conduta do acusado se subsuma na norma penal incriminadora primária, o que impede sua condenação por evidente atipicidade. No caso em apreço, em que pese o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função para ter acesso às informações constantes no Boletim de Ocorrência n.º 2019/692429, ele não se valeu desta condição e do temor do particular em face do exercício de autoridade (metus publicae potestatis) para rea- lizar a exigência da vantagem indevida. 31 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial – crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por prefeitos, art. 312 a 359-H e Lei n. 10/028/2000 (livro eletrônico). 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 89 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por outro lado, verifica-se que a conduta do acusado se amolda ao crime tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A esse respeito, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que “O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vanta- gem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente im- plicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada”. Queira ver: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE- NAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RE- CORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍ- CITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RE- CURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CON- DENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR COR- RUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram 90 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a van- tagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário pú- blico esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retarda- mento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este úl- timo delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sis- temática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a am- pliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a pro- teção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probi- dade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potenci- alizados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, 91 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofí- cio de funcionário público levaria à absurda consequência de admi- tir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem ju- rídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu man- dato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibili- dade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em ra- zão da função pública, materialmente implicam alguma forma de fa- cilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fa- tos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aero- porto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à confi- guração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exer- ciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessio- nária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa 92 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxili- assem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional". 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a ab- solvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosime- tria da pena. (REsp n. 1.745.410/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, rela- tora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.) Como se observa, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à conduta des- crita no art. 317, caput, do Código Penal, uma vez que o Soldado Marcus Venicius acessou o sistema SESP/Intranet, que só poderia ser acessado por policiais milita- res, se valendo, portanto, das vantagens e facilidades que o cargo oferece para obter informações e realizar a solicitação da vantagem indevida. Bem aqui, embora a defesa tenha requerido a desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato (art. 251, CPM), verifica-se que não consta na denúncia ou nos autos o meio fraudulento, artifício ou ardil utilizado pelo réu para induzir as vítimas em erro. Sabe-se que no processo penal exige-se precisa correspondência entre o fato im- putado ao denunciado e sua responsabilização criminal, em observância ao sistema acusatório. Tal regramento, aliás, advém do princípio da correlação, que “visa efetivar e asse- gurar não apenas o direito de defesa, mas também os poderes inerentes à acusa- ção, evitando que o juiz usurpe as funções do acusador, numa verdadeira ação 93 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 32 penal ex officio”, conforme ensinamentos de Gustavo Badaró. Prossegue o autor explanando o seguinte: Em suma, se há uma alteração fática relevante, independentemente da pena aplicável a tal fato, deverá o acusador aditar a denúncia ou a queixa, para incluí-la na imputação e, só assim, poderá o juiz con- siderar tais fatos ao sentenciar. O problema não é de gravidade da pena, mas de conteúdo da imputação. (...) o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva e espontânea do Ministério Público, não podendo o juiz instá-lo a aditar a denún- cia. Ou seja, não mais existe a possibilidade de aditamento provo- cado, como ocorria anteriormente. Desde a reforma de 2008, so- mente é possível o aditamento espontâneo do Ministério Público. Com isso, fica fortalecido o sistema acusatório, reforçando-se a ex- clusividade do Ministério Público como órgão de acusação, e pre- servando a imparcialidade do juiz, a quem fica reservada a função de julgar a acusação posta originariamente (segundo a denúncia) ou supervenientemente (por força de aditamento) pelo Ministério Pú- 33 blico. À luz do exposto e em reverência ao sistema acusatório e ao princípio da correla- ção, não é o caso de alteração da capitulação jurídica do fato imputado ao acusado para aquele previsto no art. 251 do Código Penal Militar. A partir daí, nota-se que houve a solicitação de vantagem indevida pelo acusado, sendo o caso desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. 32 BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença (livro eletrônico). 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 33 Idem. 94 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axi- ológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 34 mas também subjetivos. No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 35 Quanto a definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. O autor explica ainda que: (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é so- mente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um de- lito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciên- cia da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento 34 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 35 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 377. 95 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das cir- cunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sin- tetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. Sobre o tema, Paulo César Busato também destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo. Isso ficou demons- trado, sobretudo, pelo fato de que ficou comprovado que o acusado praticava rei- teradamente a conduta descrita no tipo penal. 7.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 7.5. Culpabilidade 96 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Não socorre ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão por- que sua condenação é a única solução possível. 8. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 6º fato descrito na denúncia 8.1. Materialidade A prova da materialidade do sexto fato descrito na denúncia pode ser verificada a partir da análise do Boletim de Ocorrência n.º 2019/904383 (mov. 1.1, autos n.º 0021133-77.2019.8.16.0013), do Relatório Técnico n.º 1/2020 (mov. 29.5), do Re- latório do IPM (mov. 29.74) e do termo de interrogatório de Marcus Venicius de Carvalho (mov. 29.54). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 8.2. Autoria Os documentos juntados nos autos, principalmente o Relatório Técnico n.º 1/2020, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Marcus Venicius de Carvalho, conforme será exposto a seguir. Acerca do sexto fato da denúncia, consta nos autos que, no dia 3 de agosto de 2019, o ofendido Clayton Alves do Nascimento registrou o Boletim de Ocorrência n.º 2019/904383, com a seguinte descrição fática, ipsis litteris: “RELATOU QUE A EQUIPE QUE FOI ABORDADO POR DOIS INDIVIDUOS QUE ESTAVAM 97 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual EM UMA MOTO PARAGUAIA MODELO CG ESCURA COM AS RODAS BRANCAS (...). UM DELES PORTAVA UM REVOLVER E SUBTRAÍRAM SUA MOTOCICLETA CG 150 TITAN AZUL DE PLACA ARP-3612 E FUGI- RAM RUMO SENTIDO IGNORADO” (mov. 1.1, autos n.º 0021133- 77.2019.8.16.0013). Na mesma data (3/8/2019), o ofendido comunicou à Polícia Civil que recebeu mensagens de WhatsApp, enviadas do terminal (42) 99863-2778, com informações a respeito da motocicleta e sugerindo que se quisesse recuperá-la deveria pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) (mov. 1.16; 1.1, autos n.º 0021133- 77.2019.8.16.0013). Durante o inquérito policial, houve a suspeita de que o acusado Marcus Venicius de Carvalho tivesse praticado tal conduta, uma vez que foi cometida com o mesmo modus operandi adotado pelo acusado Marcus Venicius de Carvalho em casos si- milares, conforme concluiu o encarregado do Inquérito Policial Militar (mov. 29.74): “Importante destacar quais os motivos que fizeram com que este encarregado suspei- tasse da participação do SD. VENICIUS nas ações criminosas já elencadas, sendo o primeiro uma situação envolvendo o referido militar estadual, suspeito do cometimento das infrações penais descritas nos art. 139 c/c art. 141, III; art. 158 c/c §1º e art. 299,"ca- put", do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, conforme apuração do In- quérito Policial nº.: 79247/2019 da Polícia Civil do Paraná, onde o SD. QPM 1-0 VE- NICIUS também teria utilizado do seu acesso privilegiado a sistema de consulta a fim de perpetrar tais crimes, sendo que o relatório de tal Inquérito juntado ao presente pro- cedimento. A segunda situação está relacionada a apuração em Inquérito Policial Mili- tar, sob o número 983/2019 COGER PMPR, em que o SD. VENICIUS é suspeito do cometimento de infração penal relacionada com fraude em certame público, onde tam- bém teria se utilizado dos sistemas de consultas disponíveis aos Agentes Públicos, sendo que a documentação de origem do referido IPM também está carreada aos autos do 98 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual presente IPM.” Foi, então, realizada a análise das ERBs (Estação Rádio Base) dos aparelhos celu- lares utilizados para solicitar vantagem financeira das vítimas e do celular do acu- sado Marcus Venicius de Carvalho, sendo averiguada a seguinte informação em relação ao numeral (42) 99863-2778, usado para exigir dinheiro do ofendido Clay- ton Alves do Nascimento (mov. 29.5): Na fase inquisitorial, Marcus Venicius de Carvalho assumiu a prática do delito, esclarecendo que agiu sozinho. Confirmou que entrou em contato com a vítima de furto, exigindo o pagamento de dinheiro para que devolver o bem subtraído. É o que se extrai de seu depoimento prestado perante o 1.º Batalhão de Polícia Militar (mov. 29.54): “(...) ao ser indagado sobre o motivo de ter realizado inúmeras consultas relacionadas com veículos e pessoas vítimas de furto e roubo em cidades distantes do seu local de trabalho, disse que não irá responder. Ao ser indagado a respeito do envolvimento com os crimes praticados referentes ao presente IPM, os quais foram perpetuados com a uti- lização de consultas ao Sistema Sesp Intranet através do usuário e senha do Sd. QPM 1- 0 Matias Lima de Carvalho, respondeu que o Sd. QPM 1-0 Matias Lima de Carvalho não possui qualquer envolvimento, sendo que o Indiciado assume a autoria dos crimes sozinho. (...) Ao ser indagado se Marcel Petter participava de alguma maneira nos cri- mes, em tese, perpetuados pelo Indiciado, respondeu que não possui qualquer tipo de 99 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual envolvimento com os crimes. Ao ser indagado se tem conhecimento a respeito dos nu- merais telefônicos (42) 99972-9878, (42) 99863-2778 e (42) 99816-7711, disse que não irá responder. Perguntado se mandou mensagem, ligou ou de alguma forma entrou em contato com alguma pessoa vítima de furto ou roubo de veículo a fim de exigir paga- mento para que fosse realizada a devolução do bem lesado, disse que sim, mas que não irá fornecer maiores detalhes”. Já em sede judicial, o réu Marcus Venicius de Carvalho optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 254.1). Neste ponto, em que pese a defesa técnica tenha alegado que na época da confissão extrajudicial, o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha sido diagnosticado com reação ao estresse grave e diversos transtornos, não foram produzidas provas no sentido de que o estado de saúde do acusado interferiu na confissão realizada por ele. Não se extrai tal afirmação nem mesmo do depoimento prestado por sua médica psiquiátrica: Kelly Melina Brito Costa (mov. 196.2/3). Civil. Testemunha arrolada pela defesa (...). Declarou que é médica psiquiatra do acusado Marcus Venícius de Carvalho. (...). Ques- tionada pela defesa ao acusado Marcus Venícius se ele abre mão do sigilo profissional para que fossem realizadas perguntas à médica arrolada como testemunha, respondeu que sim. Questionada pela defesa à testemunha há quanto tempo o Marcus Venícius está fazendo tratamento com a depoente e o motivo, respondeu que o paciente realizou a primeira consulta no dia 30/11/2017, em horário de 12h27, e a impressão diagnóstica na primeira consulta foi de reação ao estresse grave e transtorno de adaptação, além de transtorno misto ansioso e depressivo; ao longo desse último ano realizou diversas con- sultas com o paciente, que totalizam 11 (onze) consultas, sendo que a última foi reali- zada no dia 6/2/2021, às 13h27; ao longo do acompanhamento psiquiátrico do paciente houve um maior refinamento diagnóstico, sendo que o diagnóstico de última consulta foi reação ao estresse grave, transtorno de adaptação, transtorno de pânico, transtorno depressivo grave e transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Questio- nada pela defesa quanto às questões de reação e adaptação ao estresse, se o Soldado 100 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Venícius chegou a comentar quais os fatos geradores dessas situações, respondeu que na primeira consulta o paciente a informou que ele havia sido acusado, segundo seu relato, de estar envolvido em um processo dentro do quartel em relação a uma extorsão, porém ele relatou que não era responsável e não havia cometido qualquer crime, se sentindo injustiçado por essa situação; tendo em vista que o paciente foi detido e preso por um período, ele veio a tentar um ato suicida durante a prisão, o que motivo a procura ao atendimento psiquiátrico naquela ocasião; desde então vem acompanhando o paci- ente e o mesmo relata que mantem um quadro de estresse intenso e grave diante dessa perseguição que vem sendo submetido; ele entende que ele vem sendo vítima dessa perseguição e mantem esse quadro ansioso intenso com flutuações graves do seu humor, chegando a tentar suicídio outras duas vezes ao longo desse ano; a última tentativa foi entre o mês de maio e junho de 2020, sendo que ao longo desse período orientou o paciente a realizar acompanhamento psicológico com profissional de psicologia e ele trouxe a informação que estava em acompanhamento, mas teve que suspender devido às questões da pandemia, pois sua psicóloga ausentou-se dos atendimentos. Questionada pela defesa se isso foi relatado à depoente nas consultas, respondeu que sim; ressalta que não atua como médica perita, mas como médica assistente, então as informações que tem são provenientes do paciente e de familiar, a esposa Kelly. Questionada pela defesa essa percepção de mundo que ele tem demonstra o quadro psiquiátrico que cons- tatou no momento do diagnóstico, respondeu que sim, por meio de anamnese e a avali- ação do estado mental do paciente consegue, avaliando sinais e sintomas, formular hi- póteses diagnósticas. Questionada pela defesa se esses sintomas que ele sofre desde que começou o tratamento foram mais ou menos contínuos, se não houve um período que ele não apresentava esses sintomas, respondeu que em todas as consultas o paciente referiu e expressou sofrimento mental intenso, então em nenhuma consulta o paciente apresentou estabilidade absoluta; inclusive, na última consulta, o paciente, que estava se apresentado melhor pois não estava sendo submetido a avaliações in loco no quartel; ele relatou que tinha que realizar provas de vida no quartel e isso gerava um estresse muito intenso; foi avaliado e isso não foi mais necessário (...) depois o paciente apre- sentou sintomas que geraram nova preocupação, como relatou em prontuário do dia 6/2, que “paciente relatou que após a perícia médica ele foi aprovado para retornar ao trabalho, porém tornou a apresentar humor gravemente depressivo, ansiedade intensa, angústia, crises de pânico, desconforto intenso quando em contato com os membros do batalhão, insônia, ideação suicida e, inclusive, homicida quando estressado com as 101 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual questões do quartel. Paciente ainda recebe suporte familiar e as medicações tem sido controladas e administradas por sua esposa, que mantem 24h de vigilância ao paciente e está orientada a buscar serviço de emergência no caso de nova ideação suicida”; nessa consulta realizou novo ajuste medicamentoso, a prescrição do paciente é bastante pesada, pois ele está com dose máxima da medição escolhida (...); o paciente também apresenta sintomas de uma personalidade com instabilidade emocional; o transtorno de personalidade é mais no âmbito psicológico e não neuroquímico do paciente; no trans- torno se personalidade o paciente apresenta uma sensação de vazio emocional, um pa- drão de comportamento intenso, confuso e desorganizado, variações de humor de forma abrupta, ódio e raiva desproporcionais e intensos, comportamento impulsivo e auto le- sivo; comportamento de auto agressividade. (...). Questionada pela defesa se a primeira consulta realizada com o paciente foi em 30 de novembro de 2017, respondeu que foi em 2019. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele já apareceu com quadro acentuado ou era leve e progrediu, respondeu que naquela consulta o diagnóstico foi reação aguda ao estresse e transtorno misto depressivo e ansioso; não era um quadro leve, pois o paciente já havia tentado suicídio em abril de 2019; o paciente a buscou em novembro de 2019, então já chegou com um quadro grave. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele teve momentos de estar mais equilibrado no sentido emo- cional, respondeu que sim, durante este ano de acompanhamento o paciente apresentou alguns períodos de melhora e de remissão em relação à ideação suicida (...). Questionada pelo Juiz Militar se quando o paciente procurou a depoente ele falou que já havia sido preso acusado de ter cometido algum ilícito, respondeu que isso, quando o consultou ele relatou que havia sido acusado injustamente de um crime e que essa situação havia causado um sofrimento emocional intenso. (...). Como se observa, a análise dos diversos elementos colhidos nos autos, em especial as declarações prestadas em sede extrajudicial e judicial, permite atribuir a autoria delitiva ao acusado Marcus Venicius de Carvalho. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 8.3. Tipicidade 102 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Neste ponto, o Ministério Público requereu a desclassificação do delito imputado ao acusado para aquele previsto no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assiste razão ao representante ministerial. Com efeito, a denúncia atribuiu ao réu Marcus Venicius de Carvalho a violação da norma incriminadora prevista no artigo 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Sobre este sexto fato, descreve a peça acusatória (mov. 64.1) que: “No dia 03 de agosto de 2019, por volta das 20h50min, o soldado MARCUS VENICIUS DE CARVALHO, classificado na 3ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, situada no município de Castro-PR, ciente da censurabilidade e ilicitude de sua conduta, exigiu para si, dolosamente, indevida vantagem econômica, por meio de men- sagem persuasiva e inquisitória enviada pelo aplicativo 'WhatsApp' através do telefone móvel 42-99863-2778, com o intuito de constranger terceiro a pagar-lhe recompensa pecuniária em troca da devolução de veículo recém-roubado” Observa-se que embora a prova dos autos indique que o acusado Marcus Venicius de Carvalho, através de linhas telefônicas cadastradas em nome de outras pessoas, enviava mensagens às vítimas dos mencionados crimes, pedindo-lhes o pagamento de determinada quantia em dinheiro em troca da devolução do bem subtraído, não se vislumbra perfeita subsunção da conduta imputada ao réu à norma incrimina- dora primária do crime de concussão. 103 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Isto porque, o ofendido Clayton Alves do Nascimento afirmou em Juízo que não imaginava que era um policial militar enviando as mensagens, sendo que só teve conhecimento disso quando foi intimado para prestar depoimento. Afirmou que o autor das mensagens não se identificou e que a foto do perfil era a imagem de uma caveira. Clayton Alves do Nascimento (mov. 146.1). Civil. Vítima. (...). Questionado pelo Mi- nistério Público se foi vítima de um furto ou roubo, respondeu que foi roubo à mão armada. Questionado pelo Ministério Público se no mesmo dia recebeu mensagens no celular de policial exigindo recompensa para entregar esse veículo, respondeu que foi vítima de roubo a mão armada, dois indivíduos levaram sua moto; ligou no 190, fizeram o patrulhamento, mas não conseguiram achar a moto; então, o orientaram a fazer termo circunstanciado na polícia militar; lá fez o boletim de ocorrência e quando estava chegando na sua casa, começou a receber mensagens pedindo valores para devolver a moto, pelo whatsapp e por mensagens de texto. Questionado pelo Minis- tério Público se lembra qual o teor das mensagens, respondeu que pediu dinheiro, não se recorda se foi R$500,00 ou R$1.000,00 para devolver a moto; no perfil do “cara” só tinha uma figura, uma caveira; pediu para ele a foto da moto para confirmar se era sua, mas o “cara” desconversou; ele não mandou mensagem durante um ou dois dias e depois mandou, mas não respondeu mais. Questionado pelo Ministério Público se nessas men- sagens ele chegou a pressionar para que pagasse para ter a moto, respondeu que pergun- tou ao “cara” se ele ia passar para o Paraguai, mas o “cara” respondeu “não, eu vou cortar ela, mandar para desmanche”. Questionado pelo Ministério Público se nesse diálogo ele se identificou como policial, respondeu que não; tentou ligar no número que estava lá, mas ele não atendeu, daí viu que ele estava de “sacanagem”. Questi- onado pelo Ministério Público sobre constar nos autos a mensagem “para recuperar a Titan dois mil reais via transferência bancária”, se ele passou a conta bancária ou só tinha esse anúncio, respondeu que não lembra se ele passou, porque recebeu várias men- sagens; depois acabou nem lendo mais; depois fez a denúncia no 14º BPM, mas não lembra mais o conteúdo das mensagens porque faz muito tempo e depois apagou tudo. Questionado pelo Ministério Público se o valor teria sido R$2.000,00 para a entrega da moto, respondeu que não lembra o valor que ele pediu. Questionado pelo Ministério 104 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Público se o policial falou onde deixaria a moto e como seria essa entrega, respondeu que pediu para que ele mandasse foto da moto para conferir se era sua, mas ele falou que não ia mandar a foto e que se não pagasse iria fazer o que tinha que fazer, passar para frente, algo nesse sentido. Questionado pelo Ministério Público se sempre foi a mesma pessoa que manteve esse diálogo, respondeu que não sabe dizer se estava con- versando com a mesma pessoa; recebeu mensagem de texto e via whatsapp, mas tentou ligar nos números e ninguém atendeu. Questionado pelo Ministério Público se apa- recia sempre a mesma imagem no perfil, respondeu que sim, tinha uma imagem no perfil, não lembra se era alguma caveira ou algo relacionado à morte. Questio- nado pelo Ministério Público se recuperou essa moto depois, respondeu que não, ficou no prejuízo. Questionado pelo Ministério Público se já havia acontecido essa situação ou situação semelhante com o depoente ou pessoas próximas, respondeu que com o depoente não, mas com conhecidos sim, tem alguns amigos que foram vítimas de roubo e furto e receberam algumas mensagens pedindo resgate; essas pessoas também não pagaram nada, porque poderia ser algum golpe. Questionado pelo Ministério Público se isso no mesmo período em 2019, entre maio e agosto, respondeu que sim, em Foz do Iguaçu o pessoal furtava muita moto por causa da questão do Paraguai; várias pessoas, amigos e conhecidos, foram vítimas de roubo e furto e receberam algumas mensagens nesse sentido, pedindo dinheiro para recuperar o bem. Questionado pelo Ministério Pú- blico sobre os ladrões que roubaram sua moto, se eles foram identificados, respondeu que não, ninguém foi localizado. Questionado pelo Ministério Público se em algum momento o policial que enviou essas mensagens, o Soldado Marcus Venicius, falou se iria dividir esse dinheiro com outra pessoa ou só pedia o valor sem mencionar se haveria partilha disso, respondeu que não chegou a comentar; nem sabia que era policial mandando mensagem, porque não tinha foto. Questionado pela defesa se o autor das mensagens dava a entender que seria o ladrão, respondeu que é provável, porque não conseguia ver a pessoa, não tinha foto de perfil e não sabia quem era. Ques- tionado pela defesa se essa pessoa teria mandado uma foto, respondeu que não, pediu para que ele mandasse uma foto da moto para confirmar se ele estava mesmo com sua moto, mas ele não mandou a foto. Questionado pela defesa se isso o levou a entender que ele não estaria com sua moto, respondeu que sim, viu que provavelmente ele estava querendo dar um golpe; era fronteira e o pessoal faz isso; ele estava querendo ganhar um dinheiro tentando enganá-lo. Questionado pela defesa se foi até a delegacia local para tentar identificar esta pessoa, respondeu que não, porque a ocorrência foi feita na 105 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual polícia civil, mas no termo da polícia militar e depois que recebeu essas mensagens foi no 14º Batalhão e falou com o setor de inteligência deles, a P2. Questionado pela defesa quem o orientou a ir até o 14º Batalhão, respondeu que tiveram várias pessoas que tam- bém receberam essas mensagens pedindo resgate. Questionado pela defesa se foi inti- mado a ir até o 14º Batalhão ou foi por vontade própria, respondeu que foi convidado. Questionado pela defesa se até então não imaginava que era policial fazendo esse tipo de proposta, respondeu que não, só ficou sabendo quando pediram para pres- tar esse depoimento. (...). Como se vê, embora inconteste que houve a exigência de pagamento de dinheiro à vítima, não está evidenciado que o réu Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função pública para impor que lhe fosse entregue a vantagem indevida, uma vez que ele nem sequer mencionou sua condição de policial militar durante a conversa. Sobre este tema, é consabido que para a caracterização do crime de concussão, o agente deve se valer da função que exerce para a prática do delito, empregando-a 36 como meio de coação para a obtenção de seus fins, uma vez que o tipo penal demanda que o policial militar exija a vantagem indevida em razão de sua função. 37 A esse respeito, Enio Rossetto pontua que “na concussão a vítima cede por temer represália relacionada à função que o agente exerce”. Na mesma linha, Guilherme 38 de Souza Nucci leciona que: O tipo é explícito ao exigir que o agente valha-se de sua função para demandar a vantagem indevida. Pode ele se encontrar fora da função 36 JESUS, Damásio de. Direito Penal - parte especial: crimes contra a fé pública e crimes contra a admi- nistração pública (livro eletrônico). 20 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 37 ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 38 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado (livro eletrônico). 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 106 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (suspenso ou de licença), não ter, ainda, assumido suas atividades (nomeado, mas não empossado) ou já estar em pleno desenvolvi- mento de sua função. Entretanto, em qualquer caso, é indispensável que reclame a vantagem invocando sua atividade profissional. 39 Também Cezar Roberto Bitencourt explana que: É indispensável que a exigência, implícita ou explícita, seja moti- vada pela função que o agente exerce ou exercerá. Característica fundamental do crime de concussão é o abuso de autoridade, que pode repousar na “qualidade de funcionário” ou na “função pública” exercida. (...) Não existindo função ou não havendo relação de cau- salidade entre ela e o fato imputado, não se pode falar em crime de concussão. Neste contexto, é importante rememorar que para que uma conduta seja conside- rada criminosa, devem estar presentes todos os elementos que definem o tipo pe- nal. Afinal, a ausência de apenas um dos elementos do tipo obsta que a conduta do acusado se subsuma na norma penal incriminadora primária, o que impede sua condenação por evidente atipicidade. No caso em apreço, em que pese o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função para ter acesso às informações constantes no Boletim de Ocorrência n.º 2019/904383, ele não se valeu desta condição e do temor do particular em face do exercício de autoridade (metus publicae potestatis) para rea- lizar a exigência da vantagem indevida. 39 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial – crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por prefeitos, art. 312 a 359-H e Lei n. 10/028/2000 (livro eletrônico). 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 107 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por outro lado, verifica-se que a conduta do acusado se amolda ao crime tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A esse respeito, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que “O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vanta- gem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente im- plicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada”. Queira ver: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE- NAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RE- CORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍ- CITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RE- CURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CON- DENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR COR- RUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram 108 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a van- tagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário pú- blico esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retarda- mento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este úl- timo delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sis- temática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a am- pliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a pro- teção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probi- dade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potenci- alizados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, 109 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofí- cio de funcionário público levaria à absurda consequência de admi- tir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem ju- rídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu man- dato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibili- dade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em ra- zão da função pública, materialmente implicam alguma forma de fa- cilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fa- tos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aero- porto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à confi- guração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exer- ciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessio- nária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa 110 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxili- assem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional". 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a ab- solvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosime- tria da pena. (REsp n. 1.745.410/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, rela- tora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.) Como se observa, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à conduta des- crita no art. 317, caput, do Código Penal, uma vez que o Soldado Marcus Venicius acessou o sistema SESP/Intranet, que só poderia ser acessado por policiais milita- res, se valendo, portanto, das vantagens e facilidades que o cargo oferece para obter informações e realizar a solicitação da vantagem indevida. Bem aqui, embora a defesa tenha requerido a desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato (art. 251, CPM), verifica-se que não consta na denúncia ou nos autos o meio fraudulento, artifício ou ardil utilizado pelo réu para induzir as vítimas em erro. Sabe-se que no processo penal exige-se precisa correspondência entre o fato im- putado ao denunciado e sua responsabilização criminal, em observância ao sistema acusatório. Tal regramento, aliás, advém do princípio da correlação, que “visa efetivar e asse- gurar não apenas o direito de defesa, mas também os poderes inerentes à acusa- ção, evitando que o juiz usurpe as funções do acusador, numa verdadeira ação 111 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 40 penal ex officio”, conforme ensinamentos de Gustavo Badaró. Prossegue o autor explanando o seguinte: Em suma, se há uma alteração fática relevante, independentemente da pena aplicável a tal fato, deverá o acusador aditar a denúncia ou a queixa, para incluí-la na imputação e, só assim, poderá o juiz con- siderar tais fatos ao sentenciar. O problema não é de gravidade da pena, mas de conteúdo da imputação. (...) o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva e espontânea do Ministério Público, não podendo o juiz instá-lo a aditar a denún- cia. Ou seja, não mais existe a possibilidade de aditamento provo- cado, como ocorria anteriormente. Desde a reforma de 2008, so- mente é possível o aditamento espontâneo do Ministério Público. Com isso, fica fortalecido o sistema acusatório, reforçando-se a ex- clusividade do Ministério Público como órgão de acusação, e pre- servando a imparcialidade do juiz, a quem fica reservada a função de julgar a acusação posta originariamente (segundo a denúncia) ou supervenientemente (por força de aditamento) pelo Ministério Pú- 41 blico. À luz do exposto e em reverência ao sistema acusatório e ao princípio da correla- ção, não é o caso de alteração da capitulação jurídica do fato imputado ao acusado para aquele previsto no art. 251 do Código Penal Militar. A partir daí, nota-se que houve a solicitação de vantagem indevida pelo acusado, sendo o caso desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. 40 BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença (livro eletrônico). 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 41 Idem. 112 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axi- ológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 42 mas também subjetivos. No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 43 Quanto a definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. O autor explica ainda que: (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é so- mente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um de- lito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciên- cia da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento 42 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 43 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 377. 113 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das cir- cunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sin- tetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. Sobre o tema, Paulo César Busato também destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo. Isso ficou demons- trado, sobretudo, pelo fato de que ficou comprovado que o acusado praticava rei- teradamente a conduta descrita no tipo penal. 8.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 8.5. Culpabilidade 114 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Não socorre ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão por- que sua condenação é a única solução possível. 9. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 7º fato descrito na denúncia 9.1. Materialidade A prova da materialidade do sétimo fato descrito na denúncia pode ser verificada a partir da análise do Boletim de Ocorrência n.º 2019/906263 (mov. 1.1, autos n.º 0021133-77.2019.8.16.0013), do Relatório Técnico n.º 1/2020 (mov. 29.5), do Re- latório do IPM (mov. 29.74) e do termo de interrogatório de Marcus Venicius de Carvalho (mov. 29.54). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 9.2. Autoria Os documentos juntados nos autos, principalmente o Relatório Técnico n.º 1/2020, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Marcus Venicius de Carvalho, conforme será exposto a seguir. Acerca do sétimo fato da denúncia, consta nos autos que, no dia 4 de agosto de 2019, a ofendida Suelen Chaves Machado de Carvalho registrou o Boletim de Ocorrência n.º 2019/906263, com a seguinte descrição fática, ipsis litteris: “RE- 115 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual LATA QUE DEIXOU SUA MOTOCICLETA HONDA START DE COR VER- MELHA PLACA AZL-3290 ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA NA FRENTE DA IGREJA E AO SAIR PRÓXIMO DAS 22:00 JÁ NÃO A LOCALIZOU” (mov. 1.1, autos n.º 0021133-77.2019.8.16.0013). Em complemento, a vítima informou que “(...) OS POSSÍVEIS ASSALTANTES ESTÃO LIGANDO PEDINDO RESGATE ATRAVÉS DO NUMERO 42- 998632778, PORÉM NÃO ENVIARAM FOTO DA MOTOCICLETAS PARA CONSTATAR A VERACIDADE” (mov. 1.1, autos n.º 0021133- 77.2019.8.16.0013). Durante o inquérito policial, houve a suspeita de que o policial Marcus Venicius de Carvalho tivesse praticado tal conduta, uma vez que foi cometida com o mesmo modus operandi adotado pelo acusado em casos similares, conforme concluiu o encarregado do Inquérito Policial Militar (mov. 29.74): “Importante destacar quais os motivos que fizeram com que este encarregado suspei- tasse da participação do SD. VENICIUS nas ações criminosas já elencadas, sendo o primeiro uma situação envolvendo o referido militar estadual, suspeito do cometimento das infrações penais descritas nos art. 139 c/c art. 141, III; art. 158 c/c §1º e art. 299,"ca- put", do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, conforme apuração do In- quérito Policial nº.: 79247/2019 da Polícia Civil do Paraná, onde o SD. QPM 1-0 VE- NICIUS também teria utilizado do seu acesso privilegiado a sistema de consulta a fim de perpetrar tais crimes, sendo que o relatório de tal Inquérito juntado ao presente pro- cedimento. A segunda situação está relacionada a apuração em Inquérito Policial Mili- tar, sob o número 983/2019 COGER PMPR, em que o SD. VENICIUS é suspeito do cometimento de infração penal relacionada com fraude em certame público, onde tam- bém teria se utilizado dos sistemas de consultas disponíveis aos Agentes Públicos, sendo que a documentação de origem do referido IPM também está carreada aos autos do presente IPM.” 116 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Foi, então, realizada a análise das ERBs (Estação Rádio Base) dos aparelhos celu- lares utilizados para solicitar vantagem financeira das vítimas e do celular do acu- sado Marcus Venicius de Carvalho, sendo averiguada a seguinte informação em relação ao numeral (42) 99863-2778, usado para exigir dinheiro do ofendido Clay- ton Alves do Nascimento (mov. 29.5): Na fase inquisitorial, Marcus Venicius de Carvalho assumiu a prática do delito, esclarecendo que agiu sozinho. Confirmou que entrou em contato com a vítima de furto, exigindo o pagamento de dinheiro para que devolver o bem subtraído. É o que se extrai de seu depoimento prestado perante o 1.º Batalhão de Polícia Militar (mov. 29.54): “(...) ao ser indagado sobre o motivo de ter realizado inúmeras consultas relacionadas com veículos e pessoas vítimas de furto e roubo em cidades distantes do seu local de trabalho, disse que não irá responder. Ao ser indagado a respeito do envolvimento com os crimes praticados referentes ao presente IPM, os quais foram perpetuados com a uti- lização de consultas ao Sistema Sesp Intranet através do usuário e senha do Sd. QPM 1- 0 Matias Lima de Carvalho, respondeu que o Sd. QPM 1-0 Matias Lima de Carvalho não possui qualquer envolvimento, sendo que o Indiciado assume a autoria dos crimes sozinho. (...) Ao ser indagado se Marcel Petter participava de alguma maneira nos cri- mes, em tese, perpetuados pelo Indiciado, respondeu que não possui qualquer tipo de envolvimento com os crimes. Ao ser indagado se tem conhecimento a respeito dos nu- merais telefônicos (42) 99972-9878, (42) 99863-2778 e (42) 99816-7711, disse que não 117 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual irá responder. Perguntado se mandou mensagem, ligou ou de alguma forma entrou em contato com alguma pessoa vítima de furto ou roubo de veículo a fim de exigir paga- mento para que fosse realizada a devolução do bem lesado, disse que sim, mas que não irá fornecer maiores detalhes”. Já em sede judicial, o réu Marcus Venicius de Carvalho optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 254.1). Neste ponto, em que pese a defesa técnica tenha alegado que na época da confissão extrajudicial, o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha sido diagnosticado com reação ao estresse grave e diversos transtornos, não foram produzidas provas no sentido de que o estado de saúde do acusado interferiu na confissão realizada por ele. Não se extrai tal afirmação nem mesmo do depoimento prestado por sua médica psiquiátrica: Kelly Melina Brito Costa (mov. 196.2/3). Civil. Testemunha arrolada pela defesa (...). Declarou que é médica psiquiatra do acusado Marcus Venícius de Carvalho. (...). Ques- tionada pela defesa ao acusado Marcus Venícius se ele abre mão do sigilo profissional para que fossem realizadas perguntas à médica arrolada como testemunha, respondeu que sim. Questionada pela defesa à testemunha há quanto tempo o Marcus Venícius está fazendo tratamento com a depoente e o motivo, respondeu que o paciente realizou a primeira consulta no dia 30/11/2017, em horário de 12h27, e a impressão diagnóstica na primeira consulta foi de reação ao estresse grave e transtorno de adaptação, além de transtorno misto ansioso e depressivo; ao longo desse último ano realizou diversas con- sultas com o paciente, que totalizam 11 (onze) consultas, sendo que a última foi reali- zada no dia 6/2/2021, às 13h27; ao longo do acompanhamento psiquiátrico do paciente houve um maior refinamento diagnóstico, sendo que o diagnóstico de última consulta foi reação ao estresse grave, transtorno de adaptação, transtorno de pânico, transtorno depressivo grave e transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Questio- nada pela defesa quanto às questões de reação e adaptação ao estresse, se o Soldado Venícius chegou a comentar quais os fatos geradores dessas situações, respondeu que na primeira consulta o paciente a informou que ele havia sido acusado, segundo seu 118 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual relato, de estar envolvido em um processo dentro do quartel em relação a uma extorsão, porém ele relatou que não era responsável e não havia cometido qualquer crime, se sentindo injustiçado por essa situação; tendo em vista que o paciente foi detido e preso por um período, ele veio a tentar um ato suicida durante a prisão, o que motivo a procura ao atendimento psiquiátrico naquela ocasião; desde então vem acompanhando o paci- ente e o mesmo relata que mantem um quadro de estresse intenso e grave diante dessa perseguição que vem sendo submetido; ele entende que ele vem sendo vítima dessa perseguição e mantem esse quadro ansioso intenso com flutuações graves do seu humor, chegando a tentar suicídio outras duas vezes ao longo desse ano; a última tentativa foi entre o mês de maio e junho de 2020, sendo que ao longo desse período orientou o paciente a realizar acompanhamento psicológico com profissional de psicologia e ele trouxe a informação que estava em acompanhamento, mas teve que suspender devido às questões da pandemia, pois sua psicóloga ausentou-se dos atendimentos. Questionada pela defesa se isso foi relatado à depoente nas consultas, respondeu que sim; ressalta que não atua como médica perita, mas como médica assistente, então as informações que tem são provenientes do paciente e de familiar, a esposa Kelly. Questionada pela defesa essa percepção de mundo que ele tem demonstra o quadro psiquiátrico que cons- tatou no momento do diagnóstico, respondeu que sim, por meio de anamnese e a avali- ação do estado mental do paciente consegue, avaliando sinais e sintomas, formular hi- póteses diagnósticas. Questionada pela defesa se esses sintomas que ele sofre desde que começou o tratamento foram mais ou menos contínuos, se não houve um período que ele não apresentava esses sintomas, respondeu que em todas as consultas o paciente referiu e expressou sofrimento mental intenso, então em nenhuma consulta o paciente apresentou estabilidade absoluta; inclusive, na última consulta, o paciente, que estava se apresentado melhor pois não estava sendo submetido a avaliações in loco no quartel; ele relatou que tinha que realizar provas de vida no quartel e isso gerava um estresse muito intenso; foi avaliado e isso não foi mais necessário (...) depois o paciente apre- sentou sintomas que geraram nova preocupação, como relatou em prontuário do dia 6/2, que “paciente relatou que após a perícia médica ele foi aprovado para retornar ao trabalho, porém tornou a apresentar humor gravemente depressivo, ansiedade intensa, angústia, crises de pânico, desconforto intenso quando em contato com os membros do batalhão, insônia, ideação suicida e, inclusive, homicida quando estressado com as questões do quartel. Paciente ainda recebe suporte familiar e as medicações tem sido controladas e administradas por sua esposa, que mantem 24h de vigilância ao paciente 119 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e está orientada a buscar serviço de emergência no caso de nova ideação suicida”; nessa consulta realizou novo ajuste medicamentoso, a prescrição do paciente é bastante pesada, pois ele está com dose máxima da medição escolhida (...); o paciente também apresenta sintomas de uma personalidade com instabilidade emocional; o transtorno de personalidade é mais no âmbito psicológico e não neuroquímico do paciente; no trans- torno se personalidade o paciente apresenta uma sensação de vazio emocional, um pa- drão de comportamento intenso, confuso e desorganizado, variações de humor de forma abrupta, ódio e raiva desproporcionais e intensos, comportamento impulsivo e auto le- sivo; comportamento de auto agressividade. (...). Questionada pela defesa se a primeira consulta realizada com o paciente foi em 30 de novembro de 2017, respondeu que foi em 2019. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele já apareceu com quadro acentuado ou era leve e progrediu, respondeu que naquela consulta o diagnóstico foi reação aguda ao estresse e transtorno misto depressivo e ansioso; não era um quadro leve, pois o paciente já havia tentado suicídio em abril de 2019; o paciente a buscou em novembro de 2019, então já chegou com um quadro grave. Questionada pelo Ministério Público se nesse período ele teve momentos de estar mais equilibrado no sentido emo- cional, respondeu que sim, durante este ano de acompanhamento o paciente apresentou alguns períodos de melhora e de remissão em relação à ideação suicida (...). Questionada pelo Juiz Militar se quando o paciente procurou a depoente ele falou que já havia sido preso acusado de ter cometido algum ilícito, respondeu que isso, quando o consultou ele relatou que havia sido acusado injustamente de um crime e que essa situação havia causado um sofrimento emocional intenso. (...). Como se observa, a análise dos diversos elementos colhidos nos autos, em especial as declarações prestadas em sede extrajudicial e judicial, permite atribuir a autoria delitiva ao acusado Marcus Venicius de Carvalho. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 9.3. Tipicidade 120 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Neste ponto, o Ministério Público requereu a desclassificação do delito imputado ao acusado para aquele previsto no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assiste razão ao representante ministerial. Com efeito, a denúncia atribuiu ao réu Marcus Venicius de Carvalho a violação da norma incriminadora prevista no artigo 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Sobre este sétimo fato, descreve a peça acusatória (mov. 64.1) que: “No dia 04 de agosto de 2019, por volta das 22h45min, após consulta ao boletim de ocorrência unificado nº 2019-906263, mediante a utilização do usuário ‘MATIAS LIMA DE CARVALHO’25, o soldado MARCUS VENICIUS DE CARVALHO, clas- sificado na 3ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, situada no mu- nicípio de CastroPR, ciente da censurabilidade e ilicitude de sua conduta, exigiu para si, dolosamente, indevida vantagem econômica, por meio de mensagem persuasiva e inquisitória enviada pelo aplicativo 'WhatsApp' através do telefone móvel 42-99863- 2778, com o intuito de constranger terceiro a pagar-lhe recompensa pecuniária em troca da devolução de veículo recém-furtado” Observa-se que embora a prova dos autos indique que o acusado Marcus Venicius de Carvalho, através de linhas telefônicas cadastradas em nome de outras pessoas, enviava mensagens às vítimas dos mencionados crimes, pedindo-lhes o pagamento de determinada quantia em dinheiro em troca da devolução do bem subtraído, não 121 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual se vislumbra perfeita subsunção da conduta imputada ao réu à norma incrimina- dora primária do crime de concussão. Isto porque, a ofendida Suelen Chaves Machado de Carvalho afirmou em Juízo que o autor das mensagens não se identificou e a fotografia do seu perfil estava borrada. Afirmou que só soube que era um policial militar quando foi intimada para prestar depoimento, até então não tinha conhecimento. Esclareceu que acre- ditou que se tratava de um estelionato, porque isso é muito comum de acontecer em Foz do Iguaçu. Suelen Chaves Machado de Carvalho (mov. 146.5). Civil. Vítima. (...). Questionada pelo Ministério Público sobre os fatos, respondeu que teve sua moto furtada em frente à Igreja, saiu de lá e foi até o Batalhão da Polícia Militar em Foz; registrou o B.O. e assim que chegou em casa tinham umas mensagens no seu celular com o número do chassi da moto, a placa e os dados da moto, falando que a moto estava com uma pessoa e pedindo R$2.000,00 de resgate dela e que se depositasse na conta teria a moto de volta; pediu que ele mandasse foto da moto e eles falaram que estava pe- dindo demais; então parou de responder e ficou por isso. Questionada pelo Ministé- rio Público quanto ao depósito, se o indivíduo falou que enviara os dados da conta de- pois, respondeu que ele falou que mandaria o número da conta se confirmasse que iria pagar, mas depois parou de responder. Questionada pelo Ministério Público se ele falou onde deixaria a moto, respondeu que não. Questionada pelo Ministério Público se essa pessoa se identificou, disse algum nome, respondeu que não. Questionada pelo Ministério Público se no perfil aparecia alguma foto, respondeu que era SMS, en- tão só tinha o número do telefone; no whatsapp depois adicionou o número para ver se tinha alguma foto e tinha uma imagem preta, borrada; não era nítido. Ques- tionada pelo Ministério Público quanto valia moto na época, respondeu que mais ou menos R$8.000,00. Questionada pelo Ministério Público se essa moto foi recuperada, respondeu que ela foi recuperada no Paraguai um ou dois meses depois, num assalto e se não se engana ainda está no pátio da polícia militar; não reouve ainda em razão da pandemia. Questionada pelo Ministério Público se soube depois que essa pessoa que 122 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual entrava em contato exigindo dinheiro era o policial militar Marcus Venicius, res- pondeu que não, ficou sabendo que era um policial quando recebeu intimação para depor e lá estava o nome dos policiais, mas até então não sabia. Questionada pela defesa quando recebeu as mensagens presumiu que se tratavam das pessoas que tinham furtado sua moto, respondeu que não, porque foi só registrar o B.O. e já entraram em contato, mandando os dados da moto; imaginou que realmente não fossem os bandidos; imaginou que fosse qualquer pessoa aplicando algum golpe, porque é super comum esse tipo de situação. Questionada pela defesa se não pagou porque acreditou que era um estelionato, respondeu que sim. Questionada pela defesa quanto tempo con- versou com esse interlocutor, respondeu que foram minutos; assim que pediu para que ele mandasse foto e ele se recusou, parou de falar. Questionada pela defesa se não foi enviado foto ou documento ou se houve qualquer indício de que a pessoa estava com a moto, respondeu que não, a única coisa que mandaram foram os dados da moto. Ques- tionada pela defesa se presumiu ser um golpe, respondeu que sim, porque em Foz acon- tece muito isso. (...). Como se vê, embora inconteste que houve a exigência de pagamento de dinheiro à vítima, não está evidenciado que o réu Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função pública para impor que lhe fosse entregue a vantagem indevida, uma vez que ele nem sequer mencionou sua condição de policial militar durante a conversa. Sobre este tema, é consabido que para a caracterização do crime de concussão, o agente deve se valer da função que exerce para a prática do delito, empregando-a 44 como meio de coação para a obtenção de seus fins, uma vez que o tipo penal demanda que o policial militar exija a vantagem indevida em razão de sua função. 44 JESUS, Damásio de. Direito Penal - parte especial: crimes contra a fé pública e crimes contra a admi- nistração pública (livro eletrônico). 20 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 123 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 45 A esse respeito, Enio Rossetto pontua que “na concussão a vítima cede por temer represália relacionada à função que o agente exerce”. Na mesma linha, Guilherme 46 de Souza Nucci leciona que: O tipo é explícito ao exigir que o agente valha-se de sua função para demandar a vantagem indevida. Pode ele se encontrar fora da função (suspenso ou de licença), não ter, ainda, assumido suas atividades (nomeado, mas não empossado) ou já estar em pleno desenvolvi- mento de sua função. Entretanto, em qualquer caso, é indispensável que reclame a vantagem invocando sua atividade profissional. 47 Também Cezar Roberto Bitencourt explana que: É indispensável que a exigência, implícita ou explícita, seja moti- vada pela função que o agente exerce ou exercerá. Característica fundamental do crime de concussão é o abuso de autoridade, que pode repousar na “qualidade de funcionário” ou na “função pública” exercida. (...) Não existindo função ou não havendo relação de cau- salidade entre ela e o fato imputado, não se pode falar em crime de concussão. Neste contexto, é importante rememorar que para que uma conduta seja conside- rada criminosa, devem estar presentes todos os elementos que definem o tipo pe- nal. 45 ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 46 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado (livro eletrônico). 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 47 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial – crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por prefeitos, art. 312 a 359-H e Lei n. 10/028/2000 (livro eletrônico). 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 124 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Afinal, a ausência de apenas um dos elementos do tipo obsta que a conduta do acusado se subsuma na norma penal incriminadora primária, o que impede sua condenação por evidente atipicidade. No caso em apreço, em que pese o acusado Marcus Venicius de Carvalho tenha se prevalecido de sua função para ter acesso às informações constantes no Boletim de Ocorrência n.º 2019/906263, ele não se valeu desta condição e do temor do particular em face do exercício de autoridade (metus publicae potestatis) para rea- lizar a exigência da vantagem indevida. Por outro lado, verifica-se que a conduta do acusado se amolda ao crime tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A esse respeito, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que “O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vanta- gem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente im- plicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada”. Queira ver: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE- NAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RE- CORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍ- CITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE 125 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RE- CURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CON- DENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR COR- RUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a van- tagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário pú- blico esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retarda- mento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este úl- timo delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sis- temática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma 126 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a am- pliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a pro- teção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probi- dade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potenci- alizados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofí- cio de funcionário público levaria à absurda consequência de admi- tir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem ju- rídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu man- dato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibili- dade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não 127 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em ra- zão da função pública, materialmente implicam alguma forma de fa- cilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fa- tos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aero- porto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à confi- guração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exer- ciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessio- nária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxili- assem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional". 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a ab- solvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosime- tria da pena. (REsp n. 1.745.410/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, rela- tora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.) Como se observa, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à conduta des- crita no art. 317, caput, do Código Penal, uma vez que o Soldado Marcus Venicius acessou o sistema SESP/Intranet, que só poderia ser acessado por policiais milita- res, se valendo, portanto, das vantagens e facilidades que o cargo oferece para obter informações e realizar a solicitação da vantagem indevida. Bem aqui, embora a defesa tenha requerido a desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato (art. 251, CPM), verifica-se que não consta na denúncia 128 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ou nos autos o meio fraudulento, artifício ou ardil utilizado pelo réu para induzir as vítimas em erro. Sabe-se que no processo penal exige-se precisa correspondência entre o fato im- putado ao denunciado e sua responsabilização criminal, em observância ao sistema acusatório. Tal regramento, aliás, advém do princípio da correlação, que “visa efetivar e asse- gurar não apenas o direito de defesa, mas também os poderes inerentes à acusa- ção, evitando que o juiz usurpe as funções do acusador, numa verdadeira ação 48 penal ex officio”, conforme ensinamentos de Gustavo Badaró. Prossegue o autor explanando o seguinte: Em suma, se há uma alteração fática relevante, independentemente da pena aplicável a tal fato, deverá o acusador aditar a denúncia ou a queixa, para incluí-la na imputação e, só assim, poderá o juiz con- siderar tais fatos ao sentenciar. O problema não é de gravidade da pena, mas de conteúdo da imputação. (...) o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva e espontânea do Ministério Público, não podendo o juiz instá-lo a aditar a denún- cia. Ou seja, não mais existe a possibilidade de aditamento provo- cado, como ocorria anteriormente. Desde a reforma de 2008, so- mente é possível o aditamento espontâneo do Ministério Público. Com isso, fica fortalecido o sistema acusatório, reforçando-se a ex- clusividade do Ministério Público como órgão de acusação, e pre- servando a imparcialidade do juiz, a quem fica reservada a função de julgar a acusação posta originariamente (segundo a denúncia) ou supervenientemente (por força de aditamento) pelo Ministério Pú- 49 blico. 48 BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença (livro eletrônico). 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 49 Idem. 129 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual À luz do exposto e em reverência ao sistema acusatório e ao princípio da correla- ção, não é o caso de alteração da capitulação jurídica do fato imputado ao acusado para aquele previsto no art. 251 do Código Penal Militar. A partir daí, nota-se que houve a solicitação de vantagem indevida pelo acusado, sendo o caso desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 317, caput, do Código Penal comum. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axi- ológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 50 mas também subjetivos. No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 50 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 130 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 51 Quanto a definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. O autor explica ainda que: (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é so- mente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um de- lito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciên- cia da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das cir- cunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sin- tetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. Sobre o tema, Paulo César Busato também destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. 51 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 377. 131 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo. Isso ficou demons- trado, sobretudo, pelo fato de que ficou comprovado que o acusado praticava rei- teradamente a conduta descrita no tipo penal. 9.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 9.5. Culpabilidade Não socorre ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão por- que sua condenação é a única solução possível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou par- cialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MATIAS LIMA DE CARVALHO pela prática do crime ti- pificado no art. 324 do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, e aplicar o instituto da emendatio libelli, a fim de desclassificar a conduta descrita nos fatos 2 a 7, para aquela prevista no art. 317, caput, Código Penal comum, com a consequente CONDENAÇÃO do réu MARCUS VENICIUS DE CARVALHO. 132 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual IV. DOSIMETRIA Considerando a condenação do réu e as disposições do art. 69 e seguintes do CPM, em atenção ao sistema trifásico para quantificação da sanção aplicável ao conde- nado, passo a fixar a pena. 1.1. Crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) – 2º fato nar- rado na denúncia Parto do mínimo legal estabelecido no art. 317, caput, do CP, que é de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Com relação à intensidade do dolo ou grau da culpa, pertinente ao grau de reprovabilidade da conduta do réu, não foram observados elementos capazes de serem utilizados para a exasperação da pena-base; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há ele- mentos que excedam a mera adequação típica; c) Quanto ao modo de execução, não se vislumbra dentre as condições de execu- ção do crime gravosidade digna de valoração; d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, representado pela motivação do fato criminoso, verifica-se que o réu não indicou as razões que o levaram a cometer o crime, razão pela qual deixo de valorar este vetor; 133 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que embora conste no Sistema Oráculo que o acusado possui uma condenação definitiva em seu desfavor, tal con- denação será considerada na segunda fase da dosimetria, como reincidência; h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, man- tenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Na segunda etapa da fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante prevista no art. 72, inciso II, alínea “d”, do CPM, à medida que o sentenciado Marcus Venicius de Carvalho confessou a prática do delito em seu interrogatório extrajudicial (mov. 29.54). Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 70, inc. I, do CPM), uma vez que o réu possui em seu desfavor uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do fato em análise, pela prática dos crimes de pu- blicação ou crítica indevida, injúria e ameaça, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2017, com extinção da pena por seu cumprimento em 17/4/2018 (autos n.º 0014410-47.2016.8.16.0013). 134 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Neste cenário, considerando a existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, dou ambas por compensadas e mantenho a pena intermediária ao pata- mar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 2 (dois) anos de reclu- são e 10 (dez) dias-multa. 1.2. Crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) – 3º fato nar- rado na denúncia Parto do mínimo legal estabelecido no art. 317, caput, do CP, que é de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Com relação à intensidade do dolo ou grau da culpa, pertinente ao grau de reprovabilidade da conduta do réu, não foram observados elementos capazes de serem utilizados para a exasperação da pena-base; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há ele- mentos que excedam a mera adequação típica; c) Quanto ao modo de execução, não se vislumbra dentre as condições de execu- ção do crime gravosidade digna de valoração; 135 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, representado pela motivação do fato criminoso, verifica-se que o réu não indicou as razões que o levaram a cometer o crime, razão pela qual deixo de valorar este vetor; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que embora conste no Sistema Oráculo que o acusado possui uma condenação definitiva em seu desfavor, tal con- denação será considerada na segunda fase da dosimetria, como reincidência; h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, man- tenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Na segunda etapa da fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante prevista no art. 72, inciso II, alínea “d”, do CPM, à medida que o sentenciado Marcus Venicius de Carvalho confessou a prática do delito em seu interrogatório extrajudicial (mov. 29.54). 136 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 70, inc. I, do CPM), uma vez que o réu possui em seu desfavor uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do fato em análise, pela prática dos crimes de pu- blicação ou crítica indevida, injúria e ameaça, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2017, com extinção da pena por seu cumprimento em 17/4/2018 (autos n.º 0014410-47.2016.8.16.0013). Neste cenário, considerando a existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, dou ambas por compensadas e mantenho a pena intermediária ao pata- mar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 2 (dois) anos de reclu- são e 10 (dez) dias-multa. 1.3. Crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) – 4º fato nar- rado na denúncia Parto do mínimo legal estabelecido no art. 317, caput, do CP, que é de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Com relação à intensidade do dolo ou grau da culpa, pertinente ao grau de reprovabilidade da conduta do réu, não foram observados elementos capazes de serem utilizados para a exasperação da pena-base; 137 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há ele- mentos que excedam a mera adequação típica; c) Quanto ao modo de execução, não se vislumbra dentre as condições de execu- ção do crime gravosidade digna de valoração; d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, representado pela motivação do fato criminoso, verifica-se que o réu não indicou as razões que o levaram a cometer o crime, razão pela qual deixo de valorar este vetor; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que embora conste no Sistema Oráculo que o acusado possui uma condenação definitiva em seu desfavor, tal con- denação será considerada na segunda fase da dosimetria, como reincidência; h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, man- tenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Agravantes e atenuantes 138 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Na segunda etapa da fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante prevista no art. 72, inciso II, alínea “d”, do CPM, à medida que o sentenciado Marcus Venicius de Carvalho confessou a prática do delito em seu interrogatório extrajudicial (mov. 29.54). Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 70, inc. I, do CPM), uma vez que o réu possui em seu desfavor uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do fato em análise, pela prática dos crimes de pu- blicação ou crítica indevida, injúria e ameaça, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2017, com extinção da pena por seu cumprimento em 17/4/2018 (autos n.º 0014410-47.2016.8.16.0013). Neste cenário, considerando a existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, dou ambas por compensadas e mantenho a pena intermediária ao pata- mar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 2 (dois) anos de reclu- são e 10 (dez) dias-multa. 1.4. Crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) – 5º fato nar- rado na denúncia 139 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Parto do mínimo legal estabelecido no art. 317, caput, do CP, que é de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Com relação à intensidade do dolo ou grau da culpa, pertinente ao grau de reprovabilidade da conduta do réu, não foram observados elementos capazes de serem utilizados para a exasperação da pena-base; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há ele- mentos que excedam a mera adequação típica; c) Quanto ao modo de execução, não se vislumbra dentre as condições de execu- ção do crime gravosidade digna de valoração; d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, representado pela motivação do fato criminoso, verifica-se que o réu não indicou as razões que o levaram a cometer o crime, razão pela qual deixo de valorar este vetor; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que embora conste no Sistema Oráculo que o acusado possui uma condenação definitiva em seu desfavor, tal con- denação será considerada na segunda fase da dosimetria, como reincidência; 140 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, man- tenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Na segunda etapa da fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante prevista no art. 72, inciso II, alínea “d”, do CPM, à medida que o sentenciado Marcus Venicius de Carvalho confessou a prática do delito em seu interrogatório extrajudicial (mov. 29.54). Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 70, inc. I, do CPM), uma vez que o réu possui em seu desfavor uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do fato em análise, pela prática dos crimes de pu- blicação ou crítica indevida, injúria e ameaça, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2017, com extinção da pena por seu cumprimento em 17/4/2018 (autos n.º 0014410-47.2016.8.16.0013). Neste cenário, considerando a existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, dou ambas por compensadas e mantenho a pena intermediária ao pata- mar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. 141 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 2 (dois) anos de reclu- são e 10 (dez) dias-multa. 1.5. Crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) – 6º fato nar- rado na denúncia Parto do mínimo legal estabelecido no art. 317, caput, do CP, que é de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Com relação à intensidade do dolo ou grau da culpa, pertinente ao grau de reprovabilidade da conduta do réu, não foram observados elementos capazes de serem utilizados para a exasperação da pena-base; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há ele- mentos que excedam a mera adequação típica; c) Quanto ao modo de execução, não se vislumbra dentre as condições de execu- ção do crime gravosidade digna de valoração; d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, representado pela motivação do fato criminoso, verifica-se que o réu não indicou as razões que o levaram a cometer o crime, razão pela qual deixo de valorar este vetor; 142 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que embora conste no Sistema Oráculo que o acusado possui uma condenação definitiva em seu desfavor, tal con- denação será considerada na segunda fase da dosimetria, como reincidência; h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, man- tenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Na segunda etapa da fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante prevista no art. 72, inciso II, alínea “d”, do CPM, à medida que o sentenciado Marcus Venicius de Carvalho confessou a prática do delito em seu interrogatório extrajudicial (mov. 29.54). Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 70, inc. I, do CPM), uma vez que o réu possui em seu desfavor uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do fato em análise, pela prática dos crimes de pu- blicação ou crítica indevida, injúria e ameaça, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2017, com extinção da pena por seu cumprimento em 17/4/2018 (autos n.º 0014410-47.2016.8.16.0013). 143 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Neste cenário, considerando a existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, dou ambas por compensadas e mantenho a pena intermediária ao pata- mar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 2 (dois) anos de reclu- são e 10 (dez) dias-multa. 1.6. Crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) – 7º fato nar- rado na denúncia Parto do mínimo legal estabelecido no art. 317, caput, do CP, que é de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Com relação à intensidade do dolo ou grau da culpa, pertinente ao grau de reprovabilidade da conduta do réu, não foram observados elementos capazes de serem utilizados para a exasperação da pena-base; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há ele- mentos que excedam a mera adequação típica; c) Quanto ao modo de execução, não se vislumbra dentre as condições de execu- ção do crime gravosidade digna de valoração; 144 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, representado pela motivação do fato criminoso, verifica-se que o réu não indicou as razões que o levaram a cometer o crime, razão pela qual deixo de valorar este vetor; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que embora conste no Sistema Oráculo que o acusado possui uma condenação definitiva em seu desfavor, tal con- denação será considerada na segunda fase da dosimetria, como reincidência; h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, man- tenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Na segunda etapa da fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante prevista no art. 72, inciso II, alínea “d”, do CPM, à medida que o sentenciado Marcus Venicius de Carvalho confessou a prática do delito em seu interrogatório extrajudicial (mov. 29.54). 145 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 70, inc. I, do CPM), uma vez que o réu possui em seu desfavor uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do fato em análise, pela prática dos crimes de pu- blicação ou crítica indevida, injúria e ameaça, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2017, com extinção da pena por seu cumprimento em 17/4/2018 (autos n.º 0014410-47.2016.8.16.0013). Neste cenário, considerando a existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, dou ambas por compensadas e mantenho a pena intermediária ao pata- mar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 2 (dois) anos de reclu- são e 10 (dez) dias-multa. 2. Concurso de Crime Verifica-se que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou, por 6 (seis) vezes, o crime previsto no art. 317 do Código Penal, que, pelas condições de tempo, lugar maneira de execução e outras identificadas no caso em concreto, de- vem os subsequentes ser considerados como continuação do primeiro (crime con- tinuado). O crime continuado apresenta regra de aplicação distinta no Código Penal Comum e no Código Penal Militar. 146 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual No Código Penal militar o referido instituto está disciplinado no art. 80 da seguinte forma: Concurso de crimes Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com au- mento correspondente à metade do tempo das menos graves, res- salvado o disposto no art. 58. Crime continuado Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, ma- neira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro. Ao passo que no Código Penal comum, tem-se a seguinte redação: Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omis- são, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas con- dições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhan- tes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do pri- meiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 147 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, ainda que se possa reconhecer certa semelhança entre a conceituação do crime continuado em ambos os Diplomas repressivos, verifica-se a rigorosidade da legislação castrense ao aplicar ao crime continuado a regra do cúmulo material, no caso de penas da mesma espécie, ou a exasperação, se de espécies diferentes, ao passo que o CP comum prevê aplicação do aumento de 1/6 a 2/3, considerando a pena de um só dos crimes, devendo prevalecer a mais grave, se forem diversas. Como forma de atenuar a severidade da regra castrense, a jurisprudência tem ad- mitido a aplicação do art. 71 do CP comum em substituição ao art. 80 do CPM, consagrando, assim, a exasperação da pena, por ser mais benéfica ao condenado. Nesse sentido, segue a jurisprudência do STM: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AB- SOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO. ART. 299 DO CPM. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXIGÊN- CIA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. PROVAS TESTEMU-NHAIS. OFENDI- DOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. CON-TINUIDADE DELI- TIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL CO- MUM. POLÍTICA CRIMINAL. AU-TORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPRO-VADAS. RECURSO PARCIAL- MENTE PROVIDO. MAIORIA. RECONHECIMENTO E DE- CLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBI-LIDADE. UNANIMIDADE. (...) Reconhecida a continuidade delitiva, a reiterada jurisprudência desta Corte, por razões de política criminal, tem adotado o dis- posto no art. 71 do Código Penal comum em detrimento do art. 148 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 80 do Código Penal Militar. Apelo parcialmente provido. Deci- são por Maioria. (...) (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000587-46.2019.7.00.0000. Relator (a) para o Acórdão: Minis- tro (a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 26/02/2020). APELAÇÃO DO MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PARA AU- MENTAR A PENA EM 1/3 (UM TERÇO). UNÂNIME. Pratica o crime de estelionato o militar que, sócio majoritário de uma em- presa de crédito, dentro da OM, incentiva os colegas de farda a aplicarem dinheiro na referida empresa, com a promessa de ele- vados rendimentos mensais. Em razão das diversas condutas perpetradas pelo Réu, vários militares contraíram empréstimos consignados em folha de pagamento, e investiram na empresa de crédito, que funcionava como uma pirâmide financeira. Apela- ção ministerial requerendo a reforma da Sentença para que se reconheça a continuidade delitiva na conduta perpetrada pelo Réu, com o consequente aumento da pena, nos termos do art. 71, caput, do CPB. As provas coligidas aos autos demonstram que as várias abordagens feitas pelo Réu aos colegas de farda com o fito de encorajá-los a "investirem" dinheiro na empresa de sua propriedade ocorreram no mesmo contexto fático, todos no mesmo local em lapso temporal próximo, donde se constata a semelhança na maneira de execução, a caracterizar o crime con- tinuado. A conduta foi perpetrada mediante mais de uma ação e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, verifica- se que os atos subsequentes foram continuação do primeiro, pelo que não se pode deixar de considerar a continuidade delitiva. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do artigo 71 do CPB, para aumentar a pena no patamar de 1/3 (um terço), por restar configurada a continuidade delitiva. Provido o re- curso ministerial para, reformando a Sentença a quo, aumentar 149 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual a pena em 1/3 (um terço), em virtude da multiplicidade de con- dutas e do elevado número de ofendidos, tornando a pena defi- nitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, com base no artigo 102 do CPM, e o regime inicialmente aberto para o cumprimento da reprimenda. Unânime. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 0000011-69.2013.7.07.0007. Relator (a) para o Acórdão: Mi- nistro (a) MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Data de Julgamento: 21/03/2016, Data de Publicação: 11/04/2016). Assim, por razões de política criminal, entendo a regra a ser aplicada ao crime continuado deve a prevista no art. 71 do Código Penal comum, porquanto mais consentâneo com o princípio da proporcionalidade na fixação da pena. Isso posto, verificada a continuidade delitiva entre os crimes descritos na denúncia, a pena da infração mais grave (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) deve ser exas- perada de um sexto a dois terços, nos termos do art. 71 do Código Penal. Tendo em vista o número de crimes (cinquenta e cinco), aumento a pena em 2/3, resul- tando 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 17 (dezessete) dias- multa. 3. Do Valor do Dia-Multa Considerando que o apenado não possui bens de grande valor nem exerce profissão muito rendosa (CP, art. 60, caput), fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1.º). 4. Regime Inicial 150 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte geral do Código Penal Comum no que for mais benéfico ao réu. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada. 5. Substituição e suspensão Descabidas as hipóteses dos artigos 44 do Código Penal Comum e do art. 606 do CPPM, tendo em vista o réu ser reincidente em crime doloso. 6. Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. 7. Efeitos da Condenação O acusado sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, posto que preenchidos os requisitos do artigo 527 do CPPM. 151 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 2. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida condenação superior a dois anos de reclusão pela prática de crime doloso, encaminhe-se cópia da sentença para a Corregedoria da Polícia Militar para cumprimento do artigo 5º, inciso V, da Lei Estadual 16.544/2010. 3. Ademais, com o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CRFB), Comando da Polícia Militar e Corregedoria da Polícia Militar. b) Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes. c) Feitas as comunicações necessárias e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. 4. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. Curitiba, (data da assinatura digital). Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 152

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023869-68.2019.8.16.0013 1. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se o art. 428 do CPPM, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que, principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, “a”, do CPPM[1]. 2. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3. A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa. Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade. A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4. Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência. Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes. O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente. Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5. Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6. Recursos defensivos. Provimento. Reforma da Sentença. Absolvição. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2. Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3. As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4. O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5. Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6. Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019)(grifou-se) 3. Diante disso, abra-se vista ao Ministério e, na sequência, intimem-se as Defesas dos réus para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem as razões finais escritas, sob pena de terem preclusas eventuais nulidades ocorridas na instrução processual. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Art. 504. As nulidades deverão ser arguidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023869-68.2019.8.16.0013 1. Em audiência, foram ouvidas a vítimas e as testemunhas arroladas pela Defesa (movs. 196.1/7). Ao final, os procuradores constituídos pelos réus formularam requerimentos. A Defesa do acusado Marcus Venicius de Carvalho informou que iria solicitar a instauração de incidente de insanidade mental em momento oportuno e o advogado do réu Matias Lima de Carvalho postulou a realização de interrogatório em sessão de julgamento (mov. 197.1). 2. Intimados para cumprimento da fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público informou que nada tem a requerer (mov. 203.1), ao passo que a Defesa do acusado Matias Lima de Carvalho renunciou ao prazo (mov. 208). 3. A Defesa do réu Marcus Venicius de Carvalho, por sua vez, pugnou pela instauração de incidente de insanidade mental do acusado, na forma do artigo 158 do CPPM, bem como a realização do seu interrogatório na oportunidade da sessão de julgamento, com a consequente suspensão do processo até a apresentação do laudo psiquiátrico solicitado (mov. 207.1). 4. Pois bem. A propósito do pedido de promoção do interrogatório do acusado Matias Lima de Carvalho por ocasião da sessão de julgamento, indefiro, uma vez que no entendimento deste Juízo, tal ato deve ser realizado após a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, a fim de possibilitar às partes o cumprimento das fases pertinentes aos artigos 427 e 428 do CPPM. 5. Todavia, antes de designar a data para o interrogatório e considerando o requerimento de mov. 207.1, intime-se a Defesa do réu Marcus Venicius de Carvalho para que promova a autuação em apartado do procedimento do incidente de insanidade mental, conforme prevê o artigo 162 do CPPM e o item 2.9.1 da Instrução Normativa nº 5/2014. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

12/04/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(382)