Execução Fiscal 0008971-05.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008971-05.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 12:16

Documento (Informações)

11/06/2025, 22:34

Remessa (em diligência)

02/06/2025, 18:43

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:34

Confirmada

28/03/2024, 09:01

Remessa (em diligência)

27/03/2024, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:43

Trânsito em julgado

20/03/2024, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008971-05.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008971-05.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.657,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FABIO AREIAS LOSS representado(a) por VALENTINA FRANÇOIA LOSS, VICTORIA LUIZA FRANÇOIA LOSS Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 14:15

Confirmada

09/02/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 15:59

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008971-05.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008971-05.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.657,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FABIO AREIAS LOSS representado(a) por VALENTINA FRANÇOIA LOSS, VICTORIA LUIZA FRANÇOIA LOSS Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº: 0008971-05.2008.8.16.0185 I. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO AREIAS LOSS representado(a) por VALENTINA FRANÇOIA LOSS, VICTORIA LUIZA FRANÇOIA LOSS em face da decisão de mov. 34 do Projudi. Em síntese, requer a reforma do decisium ante a existência de omissão, por entender pela ocorrência de prescrição do crédito tributário. Além disso, requer sanada a omissão supra, requer seja atribuído efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sustenta a embargante a existência de omissão, que existe quando o juiz não enfrenta todas as questões ou pedidos formulados pelas partes. Em que pese as alegações do embargante, não restou indicada qualquer omissão, mas tão somente irresignação com o entendimento firmado. Isso porque, observa-se que a decisão de mérito foi clara ao dirimir a controvérsia, entendendo pela não ocorrência de prescrição, pois não se vislumbrou os elementos necessários como a ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba inércia do exequente ou o interregno indicado junto ao entendimento do REsp n.º 1.340.553-RS. Ou seja, em que pese as razões trazidas aos autos pelo embargante, tem-se que os autos encontram-se suspensos do período de 12/08/2014 até a data de hoje, não verificando, portanto, a ocorrência de prescrição intercorrente. Portanto, conforme se observa na decisão embargada, não há qualquer omissão. Neste ponto, pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende rediscutir o julgado. Entretanto, para isso deve interpor o recurso adequado, qual seja agravo de instrumento, que será apto a eventualmente desconstituir o posicionamento do juízo na decisão proferida. Vale dizer, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba III. Cumpram-se os itens IV e seguintes da decisão de mov. 34 do Projudi. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 3

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008971-05.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008971-05.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.657,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FABIO AREIAS LOSS representado(a) por VALENTINA FRANÇOIA LOSS, VICTORIA LUIZA FRANÇOIA LOSS I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente ESPÓLIO DE FABIO AREIAS LOSS, em face a presente execução proposta pelo excepto MUNICIPIO DE CURITIBA, ao argumento de que: houve a prescrição do direito do fisco em executar o débito oriundo do exercício de 2001, pois sustenta que “...transcorreu lapso temporal superior a 12 anos, sendo evidente a ocorrência de prescrição, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ.”; Por fim requereu o recebimento e processamento da presente exceção de pré-executividade, com a condenação do exequente em honorários e custas processuais; O Município se manifestou, refutando as alegações da excipiente (mov. 31). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, sustenta a parte executada a ocorrência da prescrição intercorrente do direito do fisco em executar o débito. Pois bem. Passo a análise dos pedidos do excipiente. II. Da prescrição intercorrente Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município insurgiu-se alegando que não houve prescrição. Razão assiste ao Município. Vejamos: Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Necessário, portanto, definir o termo inicial (constituição definitiva) da primeira causa interruptiva da prescrição. Antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005), que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, somente a citação pessoal interrompia a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo - na redação originária do artigo 174, inciso I do CTN, aqui aplicável não aplicável por a época da propositura desta execução ser posterior ao advento da referida lei (10/09/2008). In casu, o despacho que ordenou a citação inicial ocorrido em 14/10/2008 (Ref. mov. 1.2 – folha 3 do processo físico) interrompeu a prescrição e, ao mesmo tempo, deu início à contagem de novo prazo prescricional, desta feita, na modalidade intercorrente. Pois bem. A prescrição intercorrente ocorre quando há a paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de 05 (cinco) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deste modo, cumpre analisar a possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente, a qual ocorre após o transcurso do prazo prescricional quinquenal ante a desídia da Fazenda Pública em perseguir o crédito tributário. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571), estabelecendo diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: 1) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; 2) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; 3) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e 4) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los: 1) Do marco inicial da suspensão A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. De acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Em suma, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. 2) Do marco inicial do prazo prescricional O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; O termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF se dá de fato e de direito pelo só decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde-se de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Por outras palavras, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. 3) Das causas de interrupção do prazo de prescrição intercorrente Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp n.º 1.340.553-RS: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. 4) Dos requisitos para reconhecimento da prescrição O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. 5) Do Caso Concreto A presente execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária “IPTU” e “TAXA LIXO” do exercício de 2007, constituídos definitivamente em 01.01.2008, inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 5.740/2008 (Ref. mov. 1.2 - folha 2 do processo físico), ajuizada em 10/09/2008. A despacho que ordenou a citação ocorreu em 14/10/2008 (Ref. mov. 1.2 – folha 4 do processo físico). Após tentativa frustrada de citação, o oficial de justiça procedeu o arresto do imóvel em 13/02/2009 (Auto de Arresto e Depósito - Ref. mov. 1.2 – folha 7 do processo físico). Na sequência, em 17/11/2010 houve remessa dos autos ao exequente, oportunidade em que obteve a ciência da não localização do devedor requerendo assim, o o registro do arresto em 27/10/2011 (Ref. mov. 1.2 – folha 10 do processo físico). Deferido o registro, este foi procedido mediante ofício em 12/06/2012 (Ref. mov. 1.2 – folha 15 do processo físico). Apenas em em 27/05/2013 (Ref. mov. 1.2 - folha 17 do processo físico) foi realizada a remessa dos autos ao exequente, oportunidade em que, requereu a citação do executado em endereço diverso do constante na CDA (Ref. mov. 1.2 - folha 18 do processo físico). Em 25/09/2013, compareceu aos autos terceiro interessado, juntando aos autos documentos relativos à dação em pagamento de imóvel de propriedade do genitor do executado para o pagamento da dívida (Ref. mov. 1.2 - folhas 20 a 32 do processo físico). Foram entregues os autos ao exequente em 17/02/2014 o qual requereu, em 05/06/2014, a suspensão do feito diante do trâmite de processo administrativo (Ref. mov. 1.2 - folhas 33 e 34 do processo físico). O pedido de suspensão foi analisado pelo juízo tão somente em 08/08/2016, quando este determinou a o prosseguimento da suspensão tendo em vista já ter decorrido o prazo de suspensão (Ref. mov. 1.2 - folha 41 do processo físico). Em 28/06/2017 os autos foram digitalizados. Devidamente intimado da digitalização dos autos, o exequente requereu nova suspensão do feito em 20/06/2018 (mov. 8 do Projudi). Este pedido de suspensão foi reiterado pelo exequente por mais 3 vezes (movs. 13.1, 17.1, 21.1) e, conforme se aufere dos atos ordinatórios praticados, em todas as vezes a suspensão foi deferida mediante utilização da Portaria do Juízo vigente à época. Após, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 26 do Projudi). Os autos vieram conclusos para decisão do incidente. Analisando os autos, verifico que não houve prescrição intercorrente, haja vista que os autos encontram-se suspensos do período de 12/08/2014 até a data de hoje, apesar de pequenas quebras da continuidade da suspensão. Verifica-se que na data de 17/11/2010 que o exequente obteve a ciência da ausência de citação e consequentemente, do arresto procedido. Assim, na data de 17/11/2010, começou a fluir o prazo de suspensão, da prescrição intercorrente em 17/11/2011, findando-se em 17/11/2018. Todavia, anteriormente ao marco prescricional, o exequente requereu a suspensão do processo tendo em vista procedimento administrativo em trâmite, sendo a diligência devidamente cumprida nos autos em tempo adequado ao marco prescricional, isto é, em 08/08/2016 (Ref. mov. 1.2 - folha 41 do processo físico) Além disso, vê-se que não houve a inércia do exequente, eis que o feito não restou paralisado pelo período de 5 (cinco) anos por sua culpa exclusiva. Portanto, no caso dos autos não se vislumbrou a prescrição intercorrente, haja vista a suspensão do feito, afastando assim as hipóteses previstas no REsp n.º 1.340.553-RS. Deste modo, verifica-se que as arguições do excipiente não comportam acolhimento, afastando assim, a prescrição intercorrente dos presentes autos. III. Da justiça gratuita O excipiente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois no momento, não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família., pois no momento, não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Juntou documentos em movimento 26. Pois bem, considerando que a documentação apresentada evidencia a presença de um estado financeiro compatível com a miserabilidade jurídica exigida em lei (mov. 26 e seguintes), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e ss do CPC. IV. Diante do exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade, tão somente quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. a) Intime-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias apresente planilha atualizada do feito, assim como, dê prosseguimento ao feito. b) Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo, para que passe a constar como executado o Espólio do de cujus. Oportunamente, voltem conclusos, observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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