Execução Fiscal 0001976-36.2019.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0001976-36.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 21:57

Confirmada

01/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Provisório

21/05/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:02

Documento (Certidão)

21/05/2026, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 19:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 19:25

Confirmada

23/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:12

Documento (Ofício)

12/03/2026, 14:11

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001976-36.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001976-36.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.883,04 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IVAN MARCOS TORTORA IVAN MARCOS TORTORA ME DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de IVAN MARCOS TORTORA ME e IVAN MARCOS TORTORA, qualificados nos autos. Efetuado o bloqueio de valores em contas de titularidade do executado, esta arguiu a impenhorabilidade dos valores, vez que inferiores a 40 salários mínimos. Juntou documentos (movs. 116 e 123). O exequente requereu o indeferimento do pedido (mov. 127). Eis o que havia a relatar. DECIDO. 2.Extrai-se do regime da impenhorabilidade, previsto no art. 833, X, do CPC, que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos”; " Sustenta o executado a necessidade de extensão da regra disposta no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil para aplicação aos valores encontrados em conta corrente. Ao contrário do que alega o executado, a regra contida no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil é expressa quanto à impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança, não sendo possível interpretar extensivamente o dispositivo mencionado, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora realizada via Sisbajud. Insurgência da executada. (1) Justiça gratuita requerida na contestação e não apreciada pelo juízo singular. Deferimento tácito. Precedentes. (2) Bloqueio realizado em conta corrente. Instituição Nubank que não possui autorização do Banco Central para oferecer conta poupança Impossibilidade de aplicação do entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade até mesmo para conta corrente. Conta corrente que é utilizada para operações financeiras ordinárias. Ausência de demonstração de intenção de poupar. Ônus da agravante de demonstrar a impenhorabilidade. (3) Manutenção da decisão agravada que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004403-88.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.“Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0026746-83.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO.2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028981- 86.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021) Desta feita, a norma é clara ao proteger tão somente os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. 4. Preclusa a presente, prossiga-se conforme anteriormente determinado (mov. 110). Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001976-36.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001976-36.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.883,04 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IVAN MARCOS TORTORA IVAN MARCOS TORTORA ME 1. O executado Ivan Marcos Tortora arguiu a impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBANJUD, eis que se trata de saldo de conta poupança. Requereu, de outro norte, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. O extrato de evento 70.5 confirma que a ordem de bloqueio do SISBAJUD atingiu depósito em caderneta de poupança do executado junto ao Banco Bradesco S/A em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 4466,25 (quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com fundamento no artigo 833, X, do CPC. Promova-se o desbloqueio ou, acaso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do executado. Outrossim, concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista o valor de seu benefício de aposentadoria. Anotações necessárias. 2. Remanesce o bloqueio da quantia de R$ 521,26 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), realizado junto à CEF. Assim, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal terá início da data da intimação do executado acerca da presente decisão. Intime-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 10 de março de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001976-36.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001976-36.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.883,04 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IVAN MARCOS TORTORA IVAN MARCOS TORTORA ME 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 19 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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