Cumprimento de sentença 0001157-42.2020.8.16.0145 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001157-42.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001157-42.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-42.2020.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$37.736,05 Exequente(s): CESAR FELIPE DOMINGUES Executado(s): MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por CESAR FELIPE DOMINGUES em face de MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 37.736,05, composta pela condenação principal (restituição de valores) acrescida de honorários sucumbenciais. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 157.1, preclusa, declarou expressamente a extinção da execução quanto à obrigação principal (danos materiais/restituição) e quanto aos honorários devidos pela executada YAMAHA, reconhecendo que o depósito de R$ 29.882,31 operou a quitação integral dessas parcelas. 2. Assim, mostra-se incabível a pretensão do exequente (mov. 165.1) de rediscutir o valor principal ou exigir honorários da corré YAMAHA sob o argumento de atualização monetária superveniente, uma vez que tais verbas foram julgadas extintas pela satisfação. A tentativa de imputar novos encargos sobre valores já quitados viola a coisa julgada formal e material estabelecida no incidente anterior. 3. No que tange aos honorários devidos pela MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (15% sobre a condenação principal), observa-se que a executada efetuou o depósito do valor que entende devido (R$ 4.643,05, atualizado para R$ 4.761,32) (mov. 163). 4. Dispositivo Ante o exposto: 4.1. INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução quanto ao valor principal e honorários da executada YAMAHA, mantendo os termos da decisão de mov. 157.1. 4.2. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, com as cautelas de praxe, referente ao depósito efetuado no mov. 163 (conforme saldo certificado no mov. 166.1), devendo ser observado o item 4.1 da decisão de mov. 157.1 quanto aos poderes do patrono. 4.3. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se exclusivamente sobre a suficiência do depósito de mov. 163 para a quitação dos honorários sucumbenciais da MEGA SERVIÇOS (15% sobre o principal), sob pena de preclusão e subsequente extinção do feito pelo pagamento. 5. Decorrido o prazo sem oposição ou havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção integral da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimações e Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 10:47

Confirmada

22/05/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:46

Indeferimento

17/04/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:13

Documento (Certidão)

14/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 09:15

Confirmada

30/01/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2025, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

17/12/2025, 17:15

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001157-42.2020.8.16.0145 Recurso: 0001157-42.2020.8.16.0145 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.458.153/0001-40) Rodovia Presidente Dutra, s/n KM 214 - Jardim Cumbica - GUARULHOS/SP - CEP: 07.178-580 MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (CPF/CNPJ: 33.456.576/0001-17) Avenida Senador Salgado Filho, 1385 Sala 115, Andar 01, Cond Sal Guabirotuba - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-001 CESAR FELIPE DOMINGUES (RG: 104849571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.562.159-60) AVENIDA TIBAGI, S/N - centro - ABATIÁ/PR Recorrido(s): MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (CPF/CNPJ: 33.456.576/0001-17) Avenida Senador Salgado Filho, 1385 Sala 115, Andar 01, Cond Sal Guabirotuba - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-001 YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.458.153/0001-40) Rodovia Presidente Dutra, s/n KM 214 - Jardim Cumbica - GUARULHOS/SP - CEP: 07.178-580 CESAR FELIPE DOMINGUES (RG: 104849571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.562.159-60) AVENIDA TIBAGI, S/N - centro - ABATIÁ/PR 1. O recorrente, Cesar Felipe Domingues, formulou requerimento de desistência do Recurso Inominado ora analisado (seq. 39.1 – do recurso). Nesse sentido, o artigo 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, como segue: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. 2. Sendo assim, e tendo em vista o requerimento supracitado, homologo o pedido de desistência na forma prevista no artigo 998, caput, do CPC. 3. Determino à Secretaria que regularize a autuação nos autos do recurso. 4. Após, retornem conclusos para análise dos recursos inominados interpostos por MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001157-42.2020.8.16.0145 Recurso: 0001157-42.2020.8.16.0145 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.458.153/0001-40) Rodovia Presidente Dutra, s/n KM 214 - Jardim Cumbica - GUARULHOS/SP - CEP: 07.178-580 MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (CPF/CNPJ: 33.456.576/0001-17) Avenida Senador Salgado Filho, 1385 Sala 115, Andar 01, Cond Sal Guabirotuba - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-001 CESAR FELIPE DOMINGUES (RG: 104849571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.562.159-60) AVENIDA TIBAGI, S/N - centro - ABATIÁ/PR Recorrido(s): MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (CPF/CNPJ: 33.456.576/0001-17) Avenida Senador Salgado Filho, 1385 Sala 115, Andar 01, Cond Sal Guabirotuba - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-001 YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.458.153/0001-40) Rodovia Presidente Dutra, s/n KM 214 - Jardim Cumbica - GUARULHOS/SP - CEP: 07.178-580 CESAR FELIPE DOMINGUES (RG: 104849571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.562.159-60) AVENIDA TIBAGI, S/N - centro - ABATIÁ/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte recorrente alega situação de miserabilidade. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). No caso específico dos autos, contudo, observa-se que a documentação apresentada pelo recorrente demonstra que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça 3. Intime-se o recorrente, Cesar Felipe Domingues, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - Por ato complexo, decidiram, no SEI n. 0122343-19.2023.8.16.6000, a Douta Corregedoria Geral de Justiça e a Douta Presidência desta Corte pela minha desvinculação de todos os processos relacionados às Turmas Recursais, tendo sido designado o MM. Juiz de Direito Substituto. Dessa feita, devolvo os autos sem manifestação, devendo, conforme ORDEM (Despacho Nº 9599223 - P-GP-CG) das autoridades competentes, serem os autos distribuídos e conclusos ao MM. Juiz Designado. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito SEI/TJPR - 9599223 - Despacho https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Nº 9599223 - P-GP-CG SEI!TJPR Nº 0122343-19.2023.8.16.6000 SEI!DOC Nº 9599223 SEI 0122343-19.2023.8.16.6000 I- Trata-se de requerimento encaminhado pela Dra. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Juíza de Direito da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que requer a sua desvinculação em relação aos processos das 1ª, 2ª e 6ª Turmas Recursais, visto sua assunção como Juíza de Direito Titular. II - Em manifestação (9590293), o E. Corregedor-Geral da Justiça, Des. Hamilton Mussi Corrêa destacou que: “Nos casos de alteração da competência material por promoção ou remoção - tanto de titulares quanto de substitutos -, tem-se admitido a devolução de feitos, sem vinculação, precisamente ante a perspectiva de que o promovido ou removido receba acervo processual no órgão de destino, decorrente de devolução de autos pelo sucedido e do acúmulo inerente ao tempo de curso do procedimento de movimentação da carreira. Em razão disso, o art. 66, IV, do Código de Normas do Foro Judicial impõe que, ao assumir a nova unidade judicial, o magistrado que vier a ocupar a vaga envie relação de feitos devolvidos pelo antecessor à Corregedoria-Geral, o mesmo ocorrendo quanto aos feitos que tenha devolvido na origem. Tal como apontado nos expedientes SEI! 0030044-23.2023.8.16.6000 e 0074789-93.2020.8.16.6000, que trataram de casos semelhantes, nessas situações a vinculação do magistrado promovido ou removido aos processos devolvidos na origem dependerá de designação específica pela Presidência, o que se entende deva ocorrer em situações desviantes da normalidade, em que o volume de devoluções se entenda desproporcional e injustificado, normalmente sendo proposto pela Corregedoria-Geral, 1 of 3 29/09/2023, 22:00SEI/TJPR - 9599223 - Despacho https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar... com respaldo em entendimento tradicional do Órgão Especial, que essa designação especifica ocorra necessariamente para os feitos devolvidos de conclusão com prazo excedente de 100 dias No caso específico, em que se trata de devolução de processos da Turma Recursal por Juiz de Direito Substituto, pondera a Corregedoria-Geral, tal como sugerido na decisão reproduzida no evento 9558559, que o art. 7º, § 2º, da Resolução 02/2019-CJSE (Regimento Interno das Turmas Recursais: https://www.tjpr.jus.br /legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4588365) veda a “redistribuição” de processos, enquanto os arts. 6º a 8º da Resolução 297/2021-OE (Divisão de Trabalho dos Juízes de Direitos Substitutos das Subseções das Turmas Recursais: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4632576) tratam da vinculação do Juiz de Direito Substituto nos regimes de substituição e colaboração quanto aos feitos que lhes forem distribuídos. As normas, porém, não distinguem redistribuição de devolução/assunção de acervo na relação sucessor/sucedido, também não esclarecendo se a expressão “vinculação” deve ser entendida como atribuição da competência material inerente à Turma Recursal para magistrado que ocupe, como titular, outro órgão judicial, o que se entende deva ocorrer sempre de forma expressa.” III - Conforme entendimento já exarado por esta Presidência nos expedientes SEI nº 0030044-23.2023.8.16.6000 e nº 0074789-93.2020.8.16.6000, em regra, a Corregedoria-Geral de Justiça veda a devolução de processos sem o correspondente pronunciamento judicial, independentemente do prazo de conclusão. Excepcionalmente, no entanto, no caso de promoção e remoção de Magistrados, a Douta Corregedoria-Geral da Justiça informou que tem sido admitida a devolução de processos, porquanto o Magistrado assume a titularidade de Unidade Judiciária diversa e assume integralmente o acervo da vara, bem como as conclusões, eventualmente, devolvidas pelo Juiz Titular anterior e os processos/medidas urgentes acolhidas no período de vacância da Unidade. No caso em tela, relata (9558526) a magistrada requerente a existência de “ (...) 959 processos conclusos, 807 processos com prazo vencido e 60 audiências por fazer”, de modo que sua competência deve se restringir à Unidade Judiciária a que está vinculada. Aliás, a devolução de processos, em razão de promoção ou remoção, encontra-se prevista no artigo 66, IV, do Código de Normas Judicial da Corregedoria- Geral da Justiça, in verbis: 2 of 3 29/09/2023, 22:00SEI/TJPR - 9599223 - Despacho https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar... Art. 66. Ao assumir a Unidade Judiciária, o Magistrado deverá remeter relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, por meio de Sistema Informatizado, no prazo de 15 (quinze) dias, com os seguintes dados: (...) IV - relação de processos devolvidos de conclusão anterior, sem sentença ou despacho, em decorrência de promoção ou remoção, com indicação do número dos processos e das datas de conclusão e devolução. IV - Desta forma, diante dos fatos expostos e considerando o parecer favorável da Corregedoria-Geral da Justiça, AUTORIZO, excepcionalmente, a devolução dos processos oriundos das 1ª, 2ª e 6ª Turmas Recursais sem pronunciamento judicial pela Dra. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Ainda, DESIGNO o Dr. Fernando Andreoni Vasconcellos, Juiz de Direito Substituto da 1ª Turma Recursal, para atuar nos referidos processos. V - Ao Departamento da Magistratura para as providências necessárias. VI - Ciência e encerre-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 29/09/2023, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 9599223 e o código CRC 95A632E5. 0122343-19.2023.8.16.6000 9599223v3 Criado por jpcf, versão 3 por mst em 29/09/2023 15:08:43. 3 of 3 29/09/2023, 22:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001157-42.2020.8.16.0145 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CESAR FELIPE DOMINGUES Recorrido(s): MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CESAR FELIPE DOMINGUES Vistos. 1. Os autos foram redistribuídos a este Relator, em virtude da desvinculação da il. Colega, Juíza Substituta Doutora Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, das Turmas Recursais. 2. Contudo, muito embora o entendimento outrora exarado pela Magistrada, s.m.j entendo que não há motivos para promover a devolução desses autos ao Magistrado Titular. Os Juízes de Direito Substitutos, vinculados às Turmas Recursais do Paraná, estão submetidos à norma expressa na Resolução nº 297/2021 do OE-TJPR, a qual determina no artigo 8º a impossibilidade de devolução dos feitos caso deixe de atuar no âmbito das Turmas Recursais: Art. 8º O Juiz de Direito Substituto que optar por outra Subseção das Turmas Recursais ou deixar de atuar no âmbito das Turmas Recursais, continuará vinculado a todos os processos que lhe foram distribuídos durante sua vinculação. A mesma redação está contida no artigo 7º, parágrafo segundo, do RITRPR – editado pela Resolução nº 02/2019 do CSJEs –, que contém a seguinte redação: Art. 7º. As Turmas Recursais são compostas da seguinte forma: (...). §2º. No caso de desligamento do Juiz da Turma Recursal, não haverá redistribuição de processos. E, embora narre uma aparente antinomia jurídica entre norma regimental e a lei estadual, essa tese não se sustenta. Isto porque, o artigo 60, §6º do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), apenas prevê que: “Em caso de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes da Turma, não haverá redistribuição de processo”. Portanto, não se presume, com isso, que no caso de afastamento definitivo haverá redistribuição. Se essa fosse a vontade do legislador, dessa forma estaria redigido o texto legal. A norma apenas prevê que em caso de afastamento temporário não haverá redistribuição dos processos. Fato é que as regras regimentais supra, especialmente o teor do artigo 8º da Resolução nº 297/2021 do OE-TJPR, que regulamenta a atuação dos Juízes Substitutos das Turmas Recursais, veda a redistribuição dos feitos que foram distribuídos durante sua vinculação. 3. Assim, considerando que os presentes autos foram distribuídos por sorteio à Juíza Substituta Doutora Bruna Richa Cavalcanti, durante o período de designação na 1ª Turma Recursal, entendo que ela permanece vinculada para atuar enquanto Relatora sobre o presente feito. 4. Desta forma, considerando os princípios da celeridade e economia processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a redistribuição dos autos à citada Magistrada. Contudo, caso não concorde com posicionamento supra, poderá tão logo encaminhar os autos à Turma Recursal Reunida do Paraná (art. 5º, I, do RITRPR), a fim de autuar conflito negativo de competência, onde constará este Magistrado Titular (ora signatário) como Juízo Suscitante e, a Magistrada Substituta, como Juízo Suscitado, conforme artigo 66, § único, do CPC. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário Queiroz Juiz Relator

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A Resolução nº 08/2019, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, deu nova redação ao § 2º, do artigo 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, donde se extrai que “No caso de desligamento do Juiz da Turma Recursal, não haverá redistribuição de processos”. Quanto ao Juiz de Direito Substituto em auxílio às Turmas Recursais, é extraído do artigo 8º, da Resolução nº 297-OE/2021, que dispõe que: “O Juiz de Direito Substituto que optar por outra Subseção das Turmas Recursais ou deixar de atuar no âmbito das Turmas Recursais, continuará vinculado a todos os processos que lhe foram distribuídos durante sua vinculação”. Contudo, nos termos do § 6º, do artigo 60, da do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), há a seguinte regra específica: “Em caso de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes da turma, não haverá redistribuição de processos”. Conforme se observa, a LEI (norma de caráter hierárquico superior) estabelece que na hipótese de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes das Turmas Recursais, não é possível a redistribuição de processos. Mas, no caso de afastamento definitivo, não ocorre a vedação de redistribuir. E, diante do conflito entre as normas supra citadas, entendo que prevalece a regra do CODJ por possuir natureza de lei, pois as demais são atos infralegais, ou seja, não podem modificar a matéria já regulada por norma superior. Veja-se que o § 8º, do artigo 60, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná, que estabelece que “As demais normas de organização e funcionamento das Turmas Recursais serão objeto de resolução do Conselho de Supervisão”, não modifica o entendimento anteriormente exposto, pois a questão sobre a impossibilidade de redistribuição de processos já estava totalmente regulada por lei. Por isso, em face do conflito entre normas, prevalece a lei nº 14.277/2003 sobre os atos infralegais, por conta do critério da hierarquia. Ademais, este processo não se encontra concluso em prazo superior a 90 dias, razão pela qual não se vislumbra vedação à sua redistribuição. Some-se a isso, ainda, o fato de que estou assumindo, como Juíza de Direito Titular da Vara de Família, Infância e Interdições do Foro Descentralizado do Boqueirão, uma nova jurisdição, com competência limitada à nova Vara (não mais de substituição consoante diz o artigo 8º, da Resolução nº 297-OE/2021), em que receberei mais de 1.100 processos numa primeira conclusão. Com efeito, a competência dessa Unidade Judiciária, nos termos do artigo 139-A, da Resolução nº 93/2013, do e.TJPR, é de medidas protetivas relativas a crianças e adolescentes e tutelas de urgência em relação a estes a outros casos relacionados à família e interdição, que demandam, em muitos casos, análise célere a fim de se evitar o perecimento do direito fundamental e indisponível. Note-se, ainda, que o Colendo Órgão Especial ao aprovar a titularidade desta Magistrada não a vinculou aos processos distribuídos na qualidade de Juíza de Direito Substituta. Por fim, mas não menos importante, entendo que o regime jurídico dos Juízes de Direito Substitutos em auxílio nas Turmas Recursais é diverso do regime dos Juízes Titulares de Turma. Com efeito, há diversas vedações ao Juiz de Direito Substituto no colegiado, como, por exemplo, a impossibilidade de optar por outra Turma antes dos demais Juízes de entrância final quando abre vaga, a assunção da Presidência de Turma, a inamovibilidade dentro da própria Turma, assessoria diferenciada, dentre outras, que são exclusivas a Juízes Titulares integrantes da Turma. Dessa forma, para além da superioridade da Lei 14.277/2003 sobre os atos infralegais, esses não podem alcançar os Juízes de Direito Substitutos, cujo regime jurídico é diferente, por ser cargo de natureza jurídica diversa. Por todo o exposto, determino a redistribuição deste processo, oportunamente. Int. BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001157-42.2020.8.16.0145 Recurso: 0001157-42.2020.8.16.0145 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CESAR FELIPE DOMINGUES Recorrido(s): MEGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CESAR FELIPE DOMINGUES 1. Vistos e examinados. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa. Sendo assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes que demonstrem a situação financeira do recorrente Cesar Felipe, tampouco seus rendimentos mensais, uma vez que o comprovante de renda se encontra desatualizado, e diante da impugnação ao pedido da justiça gratuita apresentado em contrarrazões, se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”. 2. Portanto, intime-se a o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, comprovantes de rendimentos, comprovantes dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho (se houver vínculo empregatício), entre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

27/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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