Cumprimento de sentença 0028355-25.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028355-25.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028355-25.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028355-25.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$484.571,28 Exequente(s): MGC INVESTMENTS LTDA. Executado(s): CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA ESPÓLIO DE MARIA ISABEL RAMOS WOSGRAU representado(a) por ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU ESPÓLIO DE PEDRO WOSGRAU FILHO representado(a) por ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU 1. Indefiro por ora as pesquisas de ativos solicitadas no mov. 809.1, pois, havendo nove imóveis penhorados, com a solicitação de penhora de fração de outro imóvel, há que se ao menos avaliar o que já foi penhorado para verificar se é o caso de prosseguir com outros atos constritivos. 2. Lavre-se termo de penhora da fração de imóvel indicada pelo Exequente no mov. 809.1. Comunique-se o Depositário para anotação e cumpra-se os art. 81 e 82 da Portaria 2/2024 deste Juízo, observando, entretanto, que para o registro da penhora deverá necessariamente ser utilizado o sistema https://www.penhoraonline.org.br/, considerando disposto na Resolução CNJ 584/2024. 3. Intimem-se os Executados ESPÓLIO DE PEDRO WOSGRAU FILHO e ESPÓLIO DE MARIA ISABEL RAMOS WOSGRAU, com prazo de dez dias, por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, pela mesma via pela qual foi citado (em caso de execução / monitória convertida em execução) ou intimado (em caso de cumprimento de sentença, referente à modalidade adotada na fase de conhecimento). Caso tenha sido previamente aplicado o art. 274, parágrafo único do CPC ou art. 513, §3º do CPC (presunção de intimação do executado por ter se mudado sem informar o atual endereço), o prazo deverá correr em cartório. 4. Se o imóvel estiver gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro e o intime da penhora, sem prejuízo de, posteriormente, a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 5. Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 6. Em atenção ao dever de cooperação, aparentemente havia um padrão por parte de CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE em promover a comercialização de imóveis através de contratos particulares (“contratos de gaveta”). Ao menos neste Juízo, isso foi verificado nos autos 0009274-85.2015.8.16.0019 de cumprimento de sentença, em relação ao qual já foram interpostos dois embargos de terceiro, sendo um julgado procedente e outro ainda em curso. Assim, previamente ao prosseguimento do feito em relação aos imóveis já penhorados e em atenção ao dever de eficiência, diga o Exequente se pretende promover diligências prévia para constatar a viabilidade do prosseguimento dos atos de liquidação desses bens. Ponta Grossa, 16 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028355-25.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$484.571,28 Exequente(s): EMF3 CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Executado(s): ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA ESPÓLIO DE MARIA ISABEL RAMOS WOSGRAU representado(a) por ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU ESPÓLIO DE PEDRO WOSGRAU FILHO representado(a) por ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU MARIA ISABEL RAMOS WOSGRAW PEDRO WOSGRAU NETO RAFAEL RAMOS WOSGRAU 1. Excluam-se do registro do feito Alexandre Ramos Wosgrau, Maria Isabel Ramos W., Pedro Wosgrau Neto e Rafael Ramos Wosgrau, mantendo-se apenas no polo passivo a Construtora Pontagrossensse e os Espólios de Maria Isabel e Pedro, representados por Alexandre. Comunique-se o Distribuidor. 2. Habilitem-se como procuradores da Construtora os procuradores constituídos no mov. 34.2. Mantenha-se, por ora, habilitado o procurador FERNANDO BARBUR CARNEIRO. Intime-se o procurador para que, em 5 dias, apresente procuração outorgada pela Construtora. Caso a procuração seja apresentada, mantenha-se somente o mencionado procurador cadastrado em nome da Construtora. Decorrido o prazo, nada sendo apresentado, exclua-se o mencionado procurador da representação da Executada Construtora. 3. Expeça-se a certidão requerida no mov. 719. 4. Indefiro o pedido de ofício ao CNSeg em relação à Executada Construtora, pois não cabe a pessoas jurídicas contratarem previdência privada em benefício próprio (artigos 8º, I, e 26, II, LC 109/01). Oficie-se ao CNSeg para que informe sobre a existência de valores investidos em previdência privada em nome dos Executados Espólios. Com a resposta, diga a parte exequente em 5 dias, voltando conclusos para decisão acerca do pedido de penhora. 5. Indefiro o pedido de inscrição dos Executados no SERASAJUD, pois se tratam de pessoas falecidas e porque a execução será garantida por meio das penhoras de imóveis (artigo 782, §4º, CPC). 6. Lavre-se termo de penhora dos imóveis indicado pelo exequente, conforme matrícula apresentada, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. Observe a escrivania nas matrículas dos imóveis, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota de cada imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado, já que a penhora deve recair sobre a efetiva propriedade. Caso os bens pertençam exclusivamente ao executado e seu cônjuge, lavre-se termo de penhora da integralidade do bem. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 7. Intime-se o executado por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, por via postal com aviso de recebimento - mãos próprias. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). 8. Caso o imóvel esteja gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro e intime-se a respeito da penhora, sem prejuízo de, oportunamente, ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 9. Lavrado o termo de penhora, intime-se o exequente para que em quinze dias comprove o registro nas matrículas dos imóveis, sob pena de levantamento da penhora. Ponta Grossa, 19 de junho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 948) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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