Execução de Título Extrajudicial 0013539-58.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013539-58.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:20

Documento (Certidão)

24/04/2026, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013539-58.2013.8.16.0001 Vistos. 1. Sobre a petição de seq. 269: a. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre a existência de consórcios vinculados ao executado, uma vez que conforme informação obtida no site do Conselho Nacional de Justiça, uma das inovações implantadas com a introdução do Sisbajud foi que o sistema passou alcançar uma gama mais ampla de empresas que compõem o ramo financeiro, entre elas as administradoras de consórcio (vide página 29 do arquivo localizado no site https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultadosemelhorias- nov21.pdf). Dessa forma, o Sisbajud atinge inclusive ativos mantidos perante administradoras de consórcios, razão pela qual desnecessária a expedição do ofício pretendido. b. Considerando que a pesquisa via Sisbajud não contempla a localização de planos de previdência privada ou título de capitalização, mas tão somente aplicações de renda fixa ou títulos mobiliários, possível a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, a fim de obter informações sobre a existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado, medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução. Expeça-se ofício. Prazo para resposta: 05 dias. c. Indefiro o pedido de consulta ao DECRED, uma vez que não houve demonstração da existência de elementos que evidenciem movimentação financeira do executado. d. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD, uma vez que a verba salarial e a aposentadoria são impenhoráveis (artigo 833, IV do Código de Processo Civil), apenas podendo ser excepcionada a proteção nos casos expressamente dispostos em lei. Vale dizer que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento relativizando a garantia legal, ele não é de observância obrigatória por não ter sido proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demanda repetitiva ou recurso repetitivo (artigo 927 do Código de Processo Civil/2015). 2..Com as respostas, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 15:21

Confirmada

16/12/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:45

Deferimento em Parte

18/08/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013539-58.2013.8.16.0001 Vistos. 1. Sobre a petição de seq. 269: a. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre a existência de consórcios vinculados ao executado, uma vez que conforme informação obtida no site do Conselho Nacional de Justiça, uma das inovações implantadas com a introdução do Sisbajud foi que o sistema passou alcançar uma gama mais ampla de empresas que compõem o ramo financeiro, entre elas as administradoras de consórcio (vide página 29 do arquivo localizado no site https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultadosemelhorias- nov21.pdf). Dessa forma, o Sisbajud atinge inclusive ativos mantidos perante administradoras de consórcios, razão pela qual desnecessária a expedição do ofício pretendido. b. Considerando que a pesquisa via Sisbajud não contempla a localização de planos de previdência privada ou título de capitalização, mas tão somente aplicações de renda fixa ou títulos mobiliários, possível a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, a fim de obter informações sobre a existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado, medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução. Expeça-se ofício. Prazo para resposta: 05 dias. c. Indefiro o pedido de consulta ao DECRED, uma vez que não houve demonstração da existência de elementos que evidenciem movimentação financeira do executado. d. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD, uma vez que a verba salarial e a aposentadoria são impenhoráveis (artigo 833, IV do Código de Processo Civil), apenas podendo ser excepcionada a proteção nos casos expressamente dispostos em lei. Vale dizer que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento relativizando a garantia legal, ele não é de observância obrigatória por não ter sido proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demanda repetitiva ou recurso repetitivo (artigo 927 do Código de Processo Civil/2015). 2..Com as respostas, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013539-58.2013.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de pedido de consulta ao sistema INFOJUD acerca da última Declaração de Imposto de Renda (IR) da parte executada (seq. 258). A quebra do sigilo bancário e fiscal constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não restar alternativa ao credor para haver seu crédito, ou quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo. Constata-se, porém, que o credor buscou por outros meios localizar bens passíveis de penhora (Sisbajud e Renajud – sqs. 236 e 253), mas as diligências realizadas restaram infrutíferas, o que legitima a quebra do sigilo fiscal por meio do acesso ao sistema InfoJud. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019).” Assim, autorizo a Secretaria a realizar consulta ao sistema INFOJUD acerca da última declaração de imposto de renda da parte executada. Juntem-se os espelhos com visualização somente às partes, observando-se o segredo de justiça. 2. Após, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013539-58.2013.8.16.0001 1. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). a) À seq. 187 foi deferido o pedido de inclusão de Rafael Gomes dos Santos no polo passivo da ação e determinada sua citação. Em agravo de instrumento, restou afastada a determinação de citação do sócio da pessoa jurídica por se tratar de empresário individual (seq. 216). Os demais executados foram citados por edital (seq. 100). 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 3. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 4. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 5. No caso de haver pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, à Secretaria para inserção de dados junto ao sistema. 6. No caso de pedido de pesquisa junto ao SNIPER, caso as diligências anteriores restem infrutíferas (Sisbajud, Renajud e CNIB), defiro o pedido de consulta. Autorizo a Secretaria a realizar as diligências necessárias e a juntar o respectivo extrato aos autos. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas bacenjud e renajud. 8. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 05 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013539-58.2013.8.16.0001 1. Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte embargante, porém, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Da análise das alegações, percebe-se que a parte pleiteia, em verdade, reforma da decisão, já que todos os pontos foram efetiva e fundamentadamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Em razão de que só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e que essas não se apresentam no caso em tela, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Cumpra-se e observe-se a deliberação embargada. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013539-58.2013.8.16.0001 1. Indefiro o pedido de seq. 182, uma vez que não há previsão legal para a suspensão dos prazos caso o membro da Defensoria Pública esteja de férias. 2. Em atenção ao pedido formulado à seq. 183 (suspensão CNH), tem-se que a regra estabelecida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 deve ser interpretada à luz do ordenamento constitucional, de modo que a eficiência do processo executivo não poderá se sobrepor aos direitos fundamentais. O pedido formulado pela exequente atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atingir direito de proteção jurídica mais relevante, que é o de ir e vir. Em relação ao pedido de cancelamento de cartões de crédito, não há prova sequer de que a executada os possua. De mais a mais, não há no presente caso circunstâncias fáticas excepcionalíssimas capazes de fazer incidir as regras coercitivas extremas. Além disso, as medidas coercitivas postuladas não asseguram o cumprimento da obrigação e não se relacionam, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos pela execução judicial. Aliás, embora as medidas coercitivas atípicas solicitadas sejam tecnicamente possíveis, devem ser aplicadas com cautela, pois “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, conforme estabelece o art. 8º do CPC/15. Além disso, tais medidas coercitivas não são destinadas aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos, o que, a toda evidência, não ficou demonstrado no presente caso. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO GRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH, DO CPF E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS.RECURSO DA EXEQUENTE. APREENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH E DO CPF DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002414-86.2019.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM.IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS.RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA- SUSPENSÃO DA CNH - RETENÇÃO DO PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE.BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1740968-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 07.03.2018).” Deste modo, indefiro o pedido. 3. À seq. 184 o exequente pugnou pela inclusão de Rafael Gomes dos Santos no polo passivo, tnendo em vista que o executado é empresa individual, confundindo-se seu patrimônio com de seu sócio. Juntou consulta do cadastro nacional da pessoa jurídica (seq. 184.3). Conforme orientação do STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP ) e, assim, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). A jurisprudência entende pela possibilidade de inclusão do sócio, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, diante da confusão entre as personalidades: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PESSOA FÍSICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE INEXISTE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA O CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA MEDIDA EM QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL E DA PESSOA JURÍDICA PARA A MODALIDADE EMPRESA INDIVIDUAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017772-91.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 03.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE É PESSOA FÍSICA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE É MERA FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048526-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 25.04.2019) Assim, cabível o pedido de inclusão de Rafael Gomes dos Santos no polo passivo. Procedam-se às anotações necessárias. 4. Da citação: a. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil/2015, cite-se o executado para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora.Cientifico que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. b. Tendo em vista o acúmulo dos mandados decorrente da pandemia, neste primeiro momento, a citação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. c. Voltando o AR negativo, devem ser arrestados os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil/2015. 5. Do mandado de citação: a. Deve constar no mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento do prazo estabelecido. b. Deve constar no mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil/2015), contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil/2015, conforme o caso. c. Por fim, deve constar no mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil/2015 com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Da ausência de pagamento: a. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito e informe sobre o interesse nas pesquisas junto aos sistemas eletrônicos, conforme artigo 854 do Código de Processo Civil/2015. b. Em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do TJPR, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Da realização do pagamento: a. Sendo efetuado o pagamento pela parte executada, conforme item 2a, desde já defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, momento em que deverá se manifestar sobre a quitação do débito. 8. Cópia do cálculo mais atualizado deverá acompanhar a carta AR do item 2a. 9. Cópia da presente deliberação servirá de mandado/carta de intimação/citação. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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