Execução de Título Extrajudicial 0002562-25.2019.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002562-25.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

14/03/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002562-25.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-25.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.914,78 Exequente(s): Luiz Gonçalves de Lima Executado(s): LANDUALDO OLIVEIRA CAIRES DECISÃO Trata-se de uma execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ GONÇALVES DE LIMA em face de LANDIVALDO OLIVEIRA CARIES. Na petição inicial de mov. 1.1 o exequente alega que é credor da quantia de R$ 3.914,78 (três mil, novecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) oriunda de uma duplicata mercantil. No mov. 11.1, o autor compareceu em juízo informando que o executado realizou o pagamento de parte da dívida no valor de R$ 995,75 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). O executado foi devidamente citado em mov. 12. Em mov. 13, decorreu o prazo de manifestação da parte executada. A parte autora se manifestou, no mov. 21, informando a localização de um veículo do executado e requerendo a penhora do mesmo. No mov. 23, foi determinado o bloqueio para circulação do veículo indicado, através do sistema Renajud. Em mov. 24, a restrição foi realizada. Conforme o mov. 34 foi informado que o executado vendeu o bem a mais de 02 (dois) anos. A parte autora se manifestou alegando que a parte executada cometeu fraude à execução e requereu o depósito integral do débito atualizado (mov. 36). Foi determinada a intimação do executado para que apresentasse nos autos a documentação comprovando a venda do bem (mov. 72), no entanto, o mesmo deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 75). Foi reconhecida a fraude à execução, declarando ineficaz a alegação de venda do bem móvel, determinando ainda, a intimação do executado para informar a localização do veículo, o que restou infrutífero. Por fim, o exequente pleiteia pelo deferimento da aplicação o crime de desobediência, bem como, a aplicação de multa por má-fé. É o relato do necessário. DECIDO. Tratando-se ação executiva, devem ser observados os princípios gerais da execução previstos Código de Processo Civil, dentre os quais o dever das partes não criarem embaraços à efetivação das medidas jurisdicionais, razão pela qual é perfeitamente cabível impor que o requerido forneça informações relativas ao objeto da execução. O Código de Processo Civil preceitua que: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material". Em decorrência do direito lateral de informação, decorrente da boa-fé objetiva, o devedor tem o ônus de informar ou manter o credor informado, a respeito da localização do veículo, sujeitando-se, em caso de omissão sem justificativa plausível, a sanção prevista no parágrafo único do artigo supracitado, mesmo porque, na atual sistemática processual adotada no Código de 2015, incumbe ao juiz dirigir o processo, adotando todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido já vem decidindo alguns Tribunais pátrios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM EM GARANTIA. DEVEDOR. MERO POSSUIDOR. CREDOR. PROPRIEDADE E POSSE DIRETA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO.DEVER DE COOPERAÇÃO. RESISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não evidenciada a insuficiência econômica pela análise da Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul documentação trazida aos autos, o benefício de gratuidade de justiça postulado pela agravante deve ser indeferido. 2. O devedor é mero possuidor e depositário do bem, dado em garantia ao credor, em contrato de alienação fiduciária, cabendo a esse, diante da mora, requerer a retomada do veículo. 3. As partes tem o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações necessárias para efetivação da tutela jurisdicional. Tal premissa decorre dos princípios da lealdade, cooperação e da boa-fé objetiva. 4. Constatada a intenção de impedir a busca apreensão na forma da Lei, mesmo diante de decisão judicial válida; mostra-se clara a violação ao dever de cooperação pelo devedor, possibilitando a aplicação de sanção processual por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Recurso desprovido" (TJ-DF 07227903320218070000 DF 0722790-33.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR O BEM OBJETO DA LIDE OU INFORMAR A SUA LOCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS – APLICAÇÃO DA PENA DO ARTIGO 774, INCISO V, DO CPC/2015 – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E/OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por força do princípio da cooperação, da lealdade e da boa-fé objetiva, as partes têm o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, trazendo as informações necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. II. Diante da intenção de impedir o cumprimento de mandado de busca e apreensão, resta evidenciada a violação ao dever de cooperação pelo devedor, possibilitando a aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. III. No caso do devedor não indicar a localização do bem objeto da discussão, não é cabível o reconhecimento de crime de desobediência ou apropriação indébita, porquanto o credor pode adotar outras medidas executivas para a recuperação de seu crédito (TJ-MS - AI: 14195063520218120000 MS 1419506-35.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022). Quanto à possibilidade de o exequente ter incorrido em crime de desobediência, entendo que a medida não é cabível na espécie, já que o credor pode se valer de outras medidas executivas para a obtenção de seu crédito. Ademais, esta via não é adequada para apuração de suposto crime cometido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de prisão civil do executado em razão de eventual crime de desobediência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não cabe o reconhecimento de crime de desobediência ou decretação de prisão civil em processo de execução, por falta de indicação da localização de bens passíveis de penhora. Descumprimento que autoriza a adoção de outras medidas executivas pelo juízo. O crime de desobediência só pode ser reconhecido na jurisdição criminal mediante o devido processo legal. MULTA COMINATÓRIA – Pretensão de aplicação de multa diária. NÃO CONHECIMENTO: A decisão agravada ainda não apreciou o pedido de aplicação de multa. Questão que não pode ser analisada em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA" (TJ-SP - AI: 21286134820168260000 SP 2128613-48.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/07/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2016). Considerando que a parte executada foi intimada para indicar a localização do bem e, mesmo assim, se mantive inerte, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ser ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da aplicação de multa por má-fé. O novo diploma processual civil consagrou expressamente diversos princípios que já eram outrora reconhecidos pelos doutrinadores pátrios, destacando-se, nesta seara, os princípios da cooperação das partes, da boa-fé e da lealdade processual. Em que pese existam interesses conflitantes num processo, coíbem-se os exageros quando do exercício da ampla defesa, exigindo-se das partes auxílio mútuo na busca pela melhor solução, além de respeito entre os litigantes, impondo-se, nas palavras de DANIEL ASSUMPÇÃO, o “poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, Juspodivm, 2016 - p. 148). Neste sentido, tem-se o art. 80, do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 80, CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Em que pese divergem os doutrinadores quanto a tal rol ser exaustivo (numerus clausus) ou exemplificativo (numerus apertus), tratam-se de atos tipificados pelo legislador infraconstitucional como sendo atos de má-fé stricto sensu, entendendo o STJ ser desnecessária a comprovação do prejuízo da parte contrária para que haja condenação por litigância de má-fé quando verificada a sua ocorrência (STJ – Corte Especial, EREsp. 1.133.262/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.06.2015, info 565). Analisando a conduta da parte executada sob o panorama dado pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, nota-se que a mesma não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Portanto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito, constando os 10% (dez por cento) fixados acima, devendo, ainda, requerer o que entender de direito no mesmo prazo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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