Execução de Título Extrajudicial 0001454-08.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001454-08.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 17:22

Documento (Informações)

11/09/2025, 17:10

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 15:19

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:27

Confirmada

25/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2025, 09:06

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:41

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:01

Expedição de alvará de levantamento

13/08/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001454-08.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-08.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$43.806,80 Exequente(s): JANISKI SERVIÇOS E PEÇAS LTDA Executado(s): Wanderlei Loureira Alves Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Janiski Serviços e Peças Ltda., em face de Wanderlei Loureira Alves. Efetuadas consultas junto aos sistemas disponíveis neste Juízo, constata-se que foram, ainda que parcialmente, infrutíferas. Instada para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, a parte exequente apenas requereu nova consulta ao sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD, uma vez que já foi realizado, não tendo a parte exequente justificado tampouco comprovado que a busca seria frutífera. O processo tramita em fase de penhora de bens há mais de 05 anos, no entanto, em que pese as diligências efetuadas por este Juízo, não foi possível localizar bens suficientes para satisfação do débito. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, entretanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O art. 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 2. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Autorizo o levantamento de eventuais valores depositado, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso tenha poderes para receber. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

Documento (Informações)

24/07/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:16

Confirmada

22/07/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001454-08.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-08.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$43.806,80 Exequente(s): JANISKI SERVIÇOS E PEÇAS LTDA Executado(s): Wanderlei Loureira Alves Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Janiski Serviços e Peças Ltda., em face de Wanderlei Loureira Alves. Efetuadas consultas junto aos sistemas disponíveis neste Juízo, constata-se que foram, ainda que parcialmente, infrutíferas. Instada para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, a parte exequente apenas requereu nova consulta ao sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD, uma vez que já foi realizado, não tendo a parte exequente justificado tampouco comprovado que a busca seria frutífera. O processo tramita em fase de penhora de bens há mais de 05 anos, no entanto, em que pese as diligências efetuadas por este Juízo, não foi possível localizar bens suficientes para satisfação do débito. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, entretanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O art. 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 2. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Autorizo o levantamento de eventuais valores depositado, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso tenha poderes para receber. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001454-08.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-08.2020.8.16.0191 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.360,82 Suscitante(s): JANISKI SERVIÇOS E PEÇAS LTDA Suscitado(s): Wanderlei Loureira Alves Vistos, 1. Em atenção aos pedidos de movs. 160.1 e 310.1, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, no âmbito da teoria maior da desconsideração, o art. 50 do CC[1] exige a comprovação de: i. desvio de finalidade[2]; ou ii. confusão patrimonial[3]. Na linha do dispositivo também é a posição do STJ: “1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (STJ, AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017, DJe 05.04.2017). “(...) 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.699.542/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.02.2022, DJe 04.03.2022). No caso dos autos, contudo, apesar de o exequente requerer a desconsideração com base no artigo 50 do Código Civil, por abuso de personalidade jurídica, a mera alteração contratual de empresário individual para sociedade empresária limitada (mov. 126.2) não é capaz de comprovar a intenção de lesar credores. Ainda, consigna-se que o mero encerramento irregular da empresa não é elemento hábil – por si só – a fundamentar o deferimento do pedido. Ainda, o próprio caput do art. 50 do CC menciona que a desconsideração atingirá os bens dos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tal benefício, entretanto, também não foi demonstrado nos autos. Assim, tenho que o pedido não pode ser acolhido. 2. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta [1] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. [2] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. [3] § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001454-08.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-08.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.360,82 Exequente(s): JANISKI SERVIÇOS E PEÇAS LTDA Executado(s): Wanderlei Loureira Alves Vistos, 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ainda, observa-se que o referido sistema não se presta à obtenção direta de bens da parte devedora passíveis de penhora, mas de geração de relatórios de informações cruzadas, e sua utilização, portanto, vai de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 2. No mais, observa-se, deste modo, o resultado negativo das diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens. Tal situação configura a ausência de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da previsão do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Portanto, tenho que a parte credora deva ser intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001454-08.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-08.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.360,82 Exequente(s): JANISKI SERVIÇOS E PEÇAS LTDA Executado(s): Wanderlei Loureira Alves Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO – REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, quanto à penhora on-line verifico que a diligência foi procedida recentemente, tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. Em razão disso, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Trata-se de pedido da parte exequente a respeito da inclusão do único sócio da empresa executada no polo passivo do feito por meio da admissão de incidente, e posterior acolhimento, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que responda pela dívida nos termos legais. Neste ponto, verifico que houve o esgotamento das diligências usuais para a obtenção de bens penhoráveis, pois foram intentadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e penhora de bens via mandado. Nos autos conta documentação necessária para demonstrar que a pessoa indicada figura como sócio da empresa – seq. 160.2. Observa-se no presente feito que a parte requerida foi devidamente citada (seq. 28.1), porém até o momento não efetuou o pagamento da dívida ou veio aos autos manifestar-se [ensejando o prolongamento do feito e a realização de sucessivas diligências e atos executórios para obtenção de bens por mais de 20 (dois) anos]. Some-se a isto o fato de que a penhora de bens intentada no próprio endereço descrito na certidão de inscrição cadastral da empresa (seq. 126.3) resultou com diligência negativa – seq. 64.1, dando conta de que ali não está localizada. Outrossim, conforme se verifica no documento de seq. 160.2, foi realizada pelo sócio “ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LTDA” na data de 20/06/2020, ou seja, após a leitura de citação, que se deu na data de 28/04/2020 – seq. 28.1. Tal situação fornece indícios de que há tentativa de se esquivar da possiblidade de que responda pessoalmente com seus bens diante da ausência de distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica quando esta possui natureza de Empresário Individual[1]. Portanto, diante dos indícios de que a personalidade da empresa requerida tenha sido utilizada para a prática do desvio de finalidade com o propósito de lesar o credor deste feito, o que caracterizaria a hipótese do artigo 50, § 1º do CC[2], entendo pelo acolhimento do pedido do credor. 2)- Portanto, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 133 do CPC. Comunique-se ao Distribuidor, para as anotações devidas, nos termos do §1º, do artigo 134, do CPC. 3)- Nos termos do artigo 135 do CPC, cite-se a pessoa do sócio WANDERLEI LOUREIRA ALVES, no endereço contido na qualificação do documento de seq. 160.2, pg-1, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO. ENTREGA NÃO REALIZADA. RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021974-57.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) [2] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001454-08.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-08.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.053,74 Exequente(s): JANISKI SERVIÇOS E PEÇAS LTDA Executado(s): Wanderlei Loureira Alves Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO – REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, quanto à penhora on-line verifico que a diligência foi procedida recentemente, tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. Em razão disso, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001454-08.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-08.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.053,74 Exequente(s): JANISKI SERVIÇOS E PEÇAS LTDA Executado(s): Wanderlei Loureira Alves Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO – REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, quanto à penhora on-line verifico que a diligência foi procedida recentemente, tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. Em razão disso, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(37)