Ação Penal - Procedimento Sumário 0000453-36.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000453-36.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000453-36.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000453-36.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MILTON DE LIMA O Decreto nº 12.338, publicado em 23.12.2024, em seu artigo 4º dispõe: “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.”. Ainda, o artigo 12 do mencionado Decreto disciplina que “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” Considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta ao sentenciado, verifica-se que o condenado faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, declaro extinta a pena de multa aplicada ao condenado MILTON DE LIMA no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja, informe-se nos autos de execução de pena de multa correspondentes sobre a presente extinção e promova-se o arquivamento do referido feito, juntando-se cópia da presente decisão. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000453-36.2021.8.16.0196. Agravantes: Incide a circunstância agravante de dirigir sem possuir habilitação, prevista no artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), resultando em um aumento de 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa. Observo que o aumento das penas se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (extrajudicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa, efetuando a compensação entre agravante de não possuir habilitação e a atenuante da confissão espontânea. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná expresso abaixo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CPP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA A PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DO INCISO III DO ARTIGO 298 DO CTB (DIRIGIR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) - DESCABIMENTO - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 298 DO CTB, DEVENDO SER APLICADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE, VEZ QUE AMBAS SÃO CONSIDERADAS COMO PREPONDERANTES. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 2ª C. Criminal - EDC - 1157935-4/01 - Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 21.05.2015). Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da proibição/suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Penas definitivas fixadas em 06 (seis) meses, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, nos termos do §2º, primeira parte, do referido artigo. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: · Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, diante da situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Não está presente o chamado periculum libertatis. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, e esta foi substituída por penas restritivas de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o defensor dativo, devem ser intimados pessoalmente. b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dr. DOUGLAS BIENERT, inscrito na OAB sob nº 64.155, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistências judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento. e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. f) Com fundamento no artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, diante do desaparecimento da necessidade da permanência das medidas cautelares alternativas à prisão, ou seja, verifico a falta de motivos para a subsistência, revogo-as. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de julho de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000453-36.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MILTON DE LIMA Ementa Réu MILTON DE LIMA. Crime de embriaguez ao volante, sem possuir habilitação para conduzir veículo automotor (artigo 306, §1º, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III ambos do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para conduzir veículo automotor. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos (prestação pecuniária). Réu primário, revel e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0000453-36.2021.8.16.0196, que a Justiça Pública move contra MILTON DE LIMA, brasileiro, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG n° 8.418.425-0/PR e inscrito no CPF nº 059.653.279-27, natural de Lapa/PR, nascido em 11/12/1980, com 40 anos de idade na data do fato, filho de Maria Julia de Lima, residente e domiciliado na Rua Antônio Dias de Andrade, 97, bairro CIC, com o telefone (41) 9 9206-8443. I. RELATÓRIO MILTON DE LIMA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 30 de janeiro de 2021, por volta das 17:05 horas, na Rua Galdino Ranconi, próximo ao n° 89, bairro Cidade Industrial, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado MILTON DE LIMA, com vontade livre e consciente, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, conduzia o veículo automotor VW/GOL, de placas AKC-5246, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 1,57 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.4 – 31,4 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 30.05.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2021/113582 (mov. 1.2), Registro de Ocorrência da Guarda Municipal nº 4354 e depoimentos acostados nos autos”. O réu foi preso em flagrante e posto em liberdade mediante da concessão de liberdade provisória – com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). O Ministério Público ofereceu o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pois o réu preencheu os requisitos previstos no artigo 89 da Lei9.099/95 (mov. 37.1). A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2021. Na mesma ocasião, foi designada a audiência de suspensão condicional do processo (mov. 43.1). O réu foi devidamente citado (mov. 77.1) e apresentou a resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado – Dr. Douglas Bienert, inscrito na OAB/PR sob n° 64.155 (mov. 89.1), no qual arrolou as mesmas testemunhas arroladas pela acusação. Ante a impossibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 03 de maio de 2023, a testemunha GM - MAURI DA SILVEIRA não estive disponível para a audiência virtual, e foi constatado a ausência do réu. Foi colhida a oitiva do guarda municipal, RONNI WILLIANS FIGUEIRA DA SILVA (mov. 109.1). As partes desistiram da oitiva do guarda municipal MAURI DA SILVEIRA. O Ministério Público requereu que a decretação da revelia do réu. A defesa, por sua vez, requereu a concessão de prazo para se manifestar sobre o pedido de revelia. Foi concedido prazo para defesa se manifestar quanto ao pedido de revelia (mov. 108.1). Registrou-se que o réu não é habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 122.1). A defesa apresentou justificativa da ausência do réu e pugnou pela designação de um novo ato para realização do interrogatório do réu (mov. 111.1). O parquet se manifestou (mov. 116.1). Assim, embora o réu ter sido intimado da audiência, deixou de comparecer ao ato e as justificativas apresentadas pela defesa não se mostram suficientes para eximi-lo de sua responsabilidade. Assim, nos termos do artigo 367 do CPP, foi decretada a revelia (mov. 119.1). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 122.2). A Defesa pleiteia a nulidade da decretação de revelia, alegando que o réu não tinha ciência da possibilidade de participar da audiência no formato híbrido, e não possuía condições de participar da audiência na modalidade virtual, assim, requereu a designação de um novo ato para realizar o interrogatório do réu. Ademais, pugnou a sua absolvição ante a ausência de lastro probatório. Subsidiariamente, em caso de condenação pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal e que seja dada a oportunidade de o réu recorrer em liberdade. Por fim, requereu o que sejam fixados os honorários advocatícios (mov. 126.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS O réu MILTON DE LIMA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, §1°, inciso I, combinado com artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARMENTE Da alegada nulidade processual De acordo com o arrazoado, a defesa alega nulidade por cerceamento de defesa, eis que a revelia do réu foi decretada de maneira errônea, posto que foi intimado para comparecer em audiência de instrução e o réu não possuía condições para participar do ato, em sua modalidade virtual. Tal pleito, contudo, não merece prosperar. Constata-se que processo tramitou regularmente e foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a houve a intimação do réu, conforme se extrai da informação do mov. 104.1. Ainda, conforme o mandado de intimação de mov. 101.1, consta que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, podendo realizá-la na modalidade virtual, ou podendo comparecer em juízo, no endereço indicado no referido documento. Dessa forma, mesmo que o réu tenha expressamente comunicado ao Sr. Oficial de justiça a impossibilidade de participar da audiência na modalidade virtual (mov. 104.1), foi lhe oferecido a possibilidade de realizá-la presencialmente. Como se vê, o réu, ao contrário do alegado por seu defensor, tinha plena ciência da data da audiência em que seria realizado o seu interrogatório, visto que foi pessoalmente intimado e, ainda, diante da impossibilidade técnica para acesso à audiência virtual, foi dado a oportunidade do réu em comparecer na forma presencial, conforme extrai a informação do mandado de intimação de mov. 101.1. Ademais, o réu sequer compareceu ao ato presencial (mov. 108.1). Assim, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou a revelia do denunciado, tampouco em cerceamento de sua defesa. Outrossim, conforme dispõe o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Nesse cenário, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. ATO PARA O QUAL ESTAVA INTIMADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE NO ATO. (...) AGRAVO DESPROVIDO. I - In casu, o agravante foi pessoalmente intimado para audiência de instrução, na qual seria realizado o seu interrogatório, porém não compareceu, alegando posteriormente que confundiu a data. Não se trata de justificativa apta a determinar a nulidade da decisão que decretou a revelia. II - Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. III - Além disso, o agravante não logrou apontar e tampouco demonstrar prejuízo, notadamente porque a Defesa técnica estava presente no ato judicial. IV - Como é sabido, a comprovação do prejuízo é elemento essencial para o reconhecimento da suposta ilegalidade, nos termos do art. 563 do CPP - pas de nullitte sans grief, consoante sedimentado por meio do enunciado n. 523 da Súmula do STF. (...) Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC 87.361/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Rechaço o pedido de nulidade processual. Da materialidade do fato A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), pelo Exame do Etilômetro (mov. 1.4), cujo resultado apresentou concentração de 1,57 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões e pela consulta dos condutores (mov. 122.1). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, o Guarda Municipal, RONNI WILLIANS FIGUEIRA DA SILVA, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, declarou que estavam em patrulhamento na região do Caiuá, quando visualizaram o veículo VW/Gol efetuando manobras de zigue-zague na via e, resolveram abordá-lo. Devido a situação do condutor, o veículo estava quase parando. Ao descer do veículo, o réu apresentava sinais visíveis de embriaguez. Foi solicitado apoio a uma equipe de trânsito que possuía o aparelho do etilômetro. Em seguida, foi oferecido ao réu a possibilidade de realizar o exame do etilômetro, no qual aceitou em realizá-lo. O resultado apontou 1,57 mg/l, sendo bem elevado. Foi constatado que o réu não possuía a carteira nacional de habilitação. Relatou que, o réu era portador de deficiência, pois, usava uma prótese em uma das pernas e, que o veículo não havia nenhuma adaptação. Informou que, a equipe de trânsito ficou responsável pela elaboração de multas e as constatações e os autos. Em consulta aos autos, informou que seu colega de equipe foi o responsável por operar o aparelho do etilômetro. Questionado pela defesa, relatou que acompanhou o réu ao realizar o exame do etilômetro e, que não se recorda do réu assinando o extrato do etilômetro, mas, confirma que o réu estava bastante alterado o que poderia influenciar em sua assinatura. Relatou que foi realizado uma consulta no sistema EGIPE, para conseguir constatar que o réu não possuía carteira nacional de habilitação (mov. 109.1). Da adequação típica: O réu MILTON DE LIMA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se MILTON DE LIMA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A defesa sustenta em sede de alegações finais a absolvição do réu, ante a ausência de lastro probatório que demonstre que a alteração da capacidade psicomotora na condução de veículo automotor. Razão não lhe assiste. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser aferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida aos autos, tendo em vista que o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de etilômetro, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Restou evidenciado o estado de embriaguez do réu, diante dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o acusado conduzia o veículo VW/Gol, placas AKC-5246, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame etilométrico apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 1,57 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.4). Corroborando com tais provas, tem-se a confissão extrajudicial que, na data do fato, havia assumido a direção do automóvel após consumo de bebida alcoólica (mov. 1.8). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Restou comprovado que o acusado não é habilitado para conduzir o veículo automotor (mov. 122.1). E, diante disso, incide, portanto, a circunstância agravante prevista no artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de medida mais adequada ao presente caso. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu MILTON DE LIMA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I combinado com o artigo 298, inciso III, ambos do Código Brasileiro de Trânsito, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 7.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública, no período diurno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-base em seus mínimos, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000453-36.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000453-36.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MILTON DE LIMA Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de MILTON DE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inc. I c/c art. 298, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 11/02/2021 (mov. 43.1). 3. O réu foi pessoalmente citado (mov. 77.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 89.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu. O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 03/05/2023, às 16h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 05 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000453-36.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000453-36.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MILTON DE LIMA Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de MILTON DE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de MILTON DE LIMA. b. considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 24/09/2021, às 13h30min, para a realização da audiência, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhado de advogado. c. Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defensor a ser nomeado, no prazo de 10 (dez) dias. c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0000453-36.2021.8.16.0196 1. Deixo de designar a audiência de custódia, considerando que, de plano, observo que o autuado faz jus à concessão do benefício da liberdade provisória, conforme fundamentação abaixo, de sorte que a designação do ato, com a realização de todas as providências administrativas necessárias para a sua condução até a Sede deste Juízo, apenas importaria em alongamento do prazo de sua prisão e em despesas desnecessárias ao erário público, com o deslocamento de policiais para realização de escolta, destacando-se que tal possibilidade encontra-se prevista no Provimento Conjunto nº 02/2019 do E. TJPR. Somem-se a estas circunstâncias os riscos decorrentes da pandemia da COVID-19 e o disposto no art. 8º, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ[1]. 2. A prisão do(s) indiciado(s) foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, vez que fora surpreendido pelos milicianos ao conduzir, em via pública desta capital, veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool e sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, condutas que, em tese, amoldam-se ao tipo do art. 306 e 309, ambos do CTB. O auto de prisão em flagrante foi assinado por duas testemunhas, sendo uma delas o condutor, e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. De plano, nota-se que o(s) autuado(s) não possui(em) outros antecedentes criminais pretéritos (extrato do oráculo de mov. 7.1). Ademais, os crimes praticados (embriaguez ao volante e condução perigosa) não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo qualquer nota característica nos autos a indicar a imperiosa necessidade de decretação da prisão cautelar, à luz do art. 312 do CPP. De resto, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se pela concessão da liberdade provisória (mov. 14.1). Destarte, tenho que merece ser concedida liberdade provisória ao noticiado, porém, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que reputo adequadas e proporcionais na espécie, com o objetivo de vincular o(s) investigado(s) ao processo e ao distrito da culpa e a fim de evitar reiteração criminosa, dispensado o recolhimento de fiança, considerando a condição econômica do autuado (art. 325, § 1º, I, c/c art. 350, do CPP) e o teor da decisão do STJ no HC Coletivo nº 568.693 - ES. Ante o exposto, CONCEDO ao(s) autuado(s) MILTON DE LIMA liberdade provisória sem fiança, porém, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, durante o curso do inquérito e de eventual processo (art. 319, I, CPP), devendo a apresentação ocorrer até o 5º dia útil de cada mês; b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e em dias de folga (art. 319, V, CPP); d) proibição de frequência a bares, boates e congêneres, em que haja comercialização de bebidas alcoólicas (art. 319, II, CPP); e e) suspensão do direito de dirigir do autuado pelo prazo inicial de seis meses, na forma do art. 294 do CTB. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por al motivo o autuado estiver preso, ficando ciente o autuado de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ora fixadas importará na decretação de sua custódia cautelar. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ), procedendo ao agendamento de horário para atendimento. 3.1. Oficie-se ao DETRAN acerca da medida de item “e”. 4. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto [1] Art. 8o Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia.

02/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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