Procedimento Comum Cível 0021435-40.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021435-40.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 19:08

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:42

Confirmada

11/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

01/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021435-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021435-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ISA YUKARI IMAY MATHEUS IMAY ARAÚJO representado(a) por ISA YUKARI IMAY Réu(s): KARL HANS SILAS DIETZ representado(a) por karl hans silas dietz 1. Ante as impugnações à proposta de honorários, observa-se que o valor proposto pela expert está de acordo com o mesmo valor já homologado por este Juízo anteriormente (evento 193). 2. Ocorre, porém, que os honorários da perícia psicológica competem à parte autora, a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual os honorários serão custeados ao final, pelo Estado. 3. Portanto, os honorários do perito estão adstritos à tabela anexa à Resolução nº 232/2016, do CNJ. Assim, como o valor-base é demasiadamente baixo, não remunerando adequadamente o perito, é possível a majoração em 5 (cinco) vezes, bem como a atualização anual pela variação do índice IPCA-E, conforme art. 2º, §4º e 5º, da Resolução nº 232/2016, do CNJ. Portanto, com a majoração devida e a atualização, fixo os honorários do expert em R$ 2.868, 05. 4. Intime-se a expert para que informe se aceita atuar de acordo com o valor aqui estabelecido, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo aceitação, intime-se a expert para que dê início aos trabalhos, independentemente de nova conclusão. 5. Caso contrário, voltem conclusos para substituição. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021435-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021435-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ISA YUKARI IMAY MATHEUS IMAY ARAÚJO representado(a) por ISA YUKARI IMAY Réu(s): KARL HANS SILAS DIETZ representado(a) por karl hans silas dietz 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de alegada omissão/contradição existente na decisão de evento 266. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Todavia, rejeito-os, porquanto a decisão objurgada não padece de vícios (CPC, art. 1.022). Isso porque não há necessidade, no caso, de que o(a) expert nomeado(a) tenha habilitação específica em psiquiatria. A perícia em questão tem como objetivo apurar os alegados danos psicológicos decorrentes do sofrimento experimentado pela situação narrada na exordial. Não verifico, dessa forma, necessidade de que a perícia seja realizada por um médico psiquiatra, posto que não há, no caso, alegação de doença incapacitante ou algo do gênero. Ainda, mesmo em alguns casos em que é necessária a averiguação de doenças incapacitantes, a jurisprudência do e. TJPR não tem exigido nomeação de perito com habilitação em área específica da medicina, muito embora, majoritariamente, sejam nomeados médicos psiquiatras. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE OCASIONOU O ÓBITO DO DE CUJUS. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT NOMEADO. DESNECESSIDADE. PERITO TEM ESPECIALIDADE EM CLÍNICA MÉDICA E AMPLA EXPERIÊNCIA EM PERÍCIAS JUDICIAIS. DISPENSÁVEL SUBESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA EM DETERMINADA ÁREA DA MEDICINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Não se afigura necessária a perícia por médico especialista, uma vez que o perito nomeado possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046572-61.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022). E, ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1015 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. II. PERITA ESPECIALISTA EM CLÍNICA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM PSIQUIATRIA. ART. 156, § 1º, DO CPC. CREDENCIAIS SUFICIENTES PARA A PERÍCIA MÉDICA. ARTS. 17 E 18 DA 17 E 18 DA LEI 3.268/1957. PERÍCIA QUE VISA A IDENTIFICAR SE O EXAMINANDO É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA OU OUTRO TRANSTORNO E/OU DOENÇA INCAPACITANTE. II. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE PAUTADA NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA E TRABALHO A SER DISPENDIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023440-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.11.2023). Além disso, a expert nomeada tem ampla experiência, tendo em seu currículo a indicação de estágios em hospitais psiquiátricos (evento 268). A decisão em questão não contém qualquer vício que lhe dificulte a compreensão e/ou o entendimento. Apenas é manifestado o inconformismo em relação ao decidido, matéria não passível de arguição em embargos de declaração (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). 3. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios interpostos, visto que ausentes vícios impugnáveis por meio de embargos de declaração. 4. Intimem-se as partes para manifestação quanto à proposta de honorários de evento 267, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021435-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021435-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ISA YUKARI IMAY MATHEUS IMAY ARAÚJO representado(a) por ISA YUKARI IMAY Réu(s): KARL HANS SILAS DIETZ representado(a) por karl hans silas dietz 1. Primeiramente, ante o contido no petitório de evento 264, esclareço que foi nomeado perito médico para avaliação dos danos psicológicos alegadamente sofridos pela parte autora. Apesar de o primeiro perito nomeado não ter especialização em psiquiatria/psicologia, os seguintes eram especialistas nesta área (evento 137/239/252). Ademais, entendo que os danos estéticos podem ser comprovados por meio da prova documental representada pelas imagens juntadas aos autos. Neste sentido: “(...)INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA APURAR OS DANOS ESTÉTICOS QUE NÃO INCIDIU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS ESTÉTICOS QUE, POR SUA NATUREZA, SÃO PERCEPTÍVEIS E PODEM SER FACILMENTE VISUALIZADOS POR IMAGENS. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, NÃO provido.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0026939-40.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.03.2023 - destaquei). Cita-se, também: “Ação indenizatória. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova suficiente ao fim necessário. Avaliação da existência de dano estético que independe de conhecimentos médicos. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial que não configura cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Possibilidade de comprovação do dano estético por simples juntada de fotografias. Medida que privilegia o princípio da celeridade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2198093-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Sobre isso, inclusive, saliento que admite-se a apresentação e exibição de novos documentos, inclusive em instância recursal, ainda que não sejam afetos a fatos novos, desde que não seja reconhecida má-fé na ocultação e justifique porque não os exibiu no momento adequado (inicial, contestação e instrução), submetendo-os, evidentemente, ao contraditório. 2. Sendo assim, intime-se a expert nomeada para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Após, manifestem-se as partes em igual prazo, sob pena de homologação da proposta apresentada. Com as manifestações, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021435-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021435-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ISA YUKARI IMAY MATHEUS IMAY ARAÚJO representado(a) por ISA YUKARI IMAY Réu(s): KARL HANS SILAS DIETZ representado(a) por karl hans silas dietz 1. Saneado o feito e invertido o ônus da prova (evento 92), as partes se pronunciaram (eventos 97/98). 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita pugnado pela ré, indefiro. Segundo balanço patrimonial, a pessoa jurídica possui caixa/disponibilidade de R$ 63.893,21 e patrimônio líquido de R$ 45.888,81 (evento 98.6). O fato de se tratar de pessoa jurídica optante do Simples Nacional, por si, não confere o benefício da gratuidade, sendo certo que segundo declarações relativas aos anos-calendário 2018 e 2019, teve receita bruta de R$ 33.757,18 e R$ 79.960,00, respectivamente (eventos 98.7/98.8), demonstrando o maior alcance e êxito da atividade empresarial. Friso, por oportuno, a comprovação da impossibilidade financeira é exigível inclusive de pessoas jurídicas que se encontram em liquidação extrajudicial, recuperação judicial e falência, o que não é o caso da ré. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) Desse modo, não restando demonstrado a impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme verbete da Súmula 481 do STJ, o benefício pretendido deve ser indeferido. 3. Defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) depoimento pessoal das partes; b) testemunhal; c) pericial; d) documental. Ressalto, não cabe ao juízo, nesta oportunidade, declarar se as provas são ou não suficientes para o fim pretendido pelas partes, sendo ônus exclusiva da parte interessada informar e requerer quais as provas pretende produzir, assumindo, se for o caso de desistência das provas pugnadas, o ônus decorrente pela não produção. Assim é que defiro a perícia pugnada (evento 98), cabendo a si manifestar efetivo interesse ou desistir deste meio de prova, segundo sua discricionariedade, a fim de evitar prejuízo e afastar cerceamento de defesa. 4. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 5. Nomeio como perito o Dr. ILIMAR CÂNDIDO KASPER para apurar a segurança do local. Nomeio como perito médico Dr. GERSON ZAFALON MARTINS. Os peritos deverão elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 6. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 7. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º). Os honorários do perito ILIMAR será arcado pelo réu e o do auxiliar GERSON pelos autores (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverão impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º), sob pena de preclusão. 8. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito ILIMAR, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC/15, art. 465, §4º). No que concerne ao perito GERSON, deve ser cientificado de que os autores são beneficiários da justiça gratuita, pelo que impõe informar se aceita o encargo e em receber os honorários ao final (CPC, art. 95, §3º). 9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 10. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 11. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 12. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 13. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 14. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 15. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de outubro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021435-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021435-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ISA YUKARI IMAY MATHEUS IMAY ARAÚJO representado(a) por ISA YUKARI IMAY Réu(s): KARL HANS SILAS DIETZ representado(a) por karl hans silas dietz 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. O estado de hipossuficiência e o direito ao benefício, somente pode ser elidido por comprovação robusta nos autos, ônus que incumbe à impugnante (TJPR - 6ª C.Cível - AC 912700-4 - São João do Ivaí - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 19.06.2012). Eventual remuneração percebida, por si só, não pode ser considerado como elemento suficiente para indeferir a justiça gratuita (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). Ademais, a contratação de advogado particular e/ou o exercício de atividade remunerada não ilidem a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que o estado de miserabilidade que autoriza a concessão do benefício não é absoluto (TJPR, AI 904798-9, 18ª C.Cív., Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral, DJ: 06/06/2012). Acrescenta-se, ainda, que “a existência possível de condição econômica, por dedução exclusiva da parte impugnante, não afasta o direito ao benefício, uma vez ausente nos autos prova que evidencie a atual possibilidade financeira da parte requerente, não se podendo, por isso, tolher o direito do benefício a quem necessita, mesmo que momentaneamente, seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 585898-4 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 19.08.2009). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à autora. 2.1. Para concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica deve ser comprovado inequivocamente a impossibilidade de pagamento das custas, pela insuficiente de renda ou patrimônio (Súmula 481 do STJ). Logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, tampouco a demonstração de que o recolhimento das custas implicará em prejuízo, devendo ser comprovado, sim, a “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da “impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481 do STJ), sob pena de indeferimento. 2.2. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) passeio em mini fazenda; b) local de permanência dos animais; c) existência de cerca para separar ou impedir a aproximação dos equinos; d) se havia ou não advertência por placas e/ou orientações quanto aos cuidados a serem tomados; e) aproximação da criança para alimentação do animal com ou sem acompanhamento da genitora responsável; f) extensão das lesões e danos; g) auxílio prestado. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos morais e estéticos; c) o quantum devido. 5. Inequívoca a relação de consumo, pois a autora, como consumidora, destinatária dos serviços, pagou pelos serviços fornecidos pela ré, que promove atividade de passeio/turismo, com habitualidade e mediante remuneração, enquadrando-se como fornecedora. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que a parte autora adquiriu e usufruiu dos serviços prestados pela ré, efetuando passeio na Mini Fazenda e sofreu lesão no dedo, decorrente de mordida de animal, bem como da hipossuficiência da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor à ré o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados. 6. Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de junho de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(32)