Ação Penal - Procedimento Sumário 0002521-53.2020.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002521-53.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 09:14

Confirmada

21/03/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - Celular: (46) 3536-8475 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-53.2020.8.16.0079 1. Considerando o contido na certidão retro, determino a revogação das medidas protetivas que se encontram vigentes, eis que já determinado na sentença de mov. 117.1. 2. Após, arquive-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2023, 19:14

Confirmada

20/03/2023, 18:58

Entrega em carga/vista

20/03/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 18:36

Arquivamento

06/03/2023, 14:03

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 13:30

Documento (Certidão)

06/03/2023, 13:29

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 13:08

Confirmada

30/11/2022, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 12:07

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: VALDIR BATISTA SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO VALDIR BATISTA, já qualificado, foi denunciado pelo Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, com incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, e pelo artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal com violência doméstica contra a mulher, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: 1° Fato “No dia 02 de junho de 2020, por volta das 17h50min, no interior da residência localizada na Rua Luiz Guerezzi, nº 32, Bairro Esperança, neste Município e Comarca de Dois Vizinhos/ PR, o denunciado VALDIR BATISTA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Marlene Gonçalves, desferindo um soco em seu nariz e um golpe em sua cabeça, utilizando-se de uma panela de pressão, causando-lhe hematomas em sua face” (cf. Termo de Declaração de mov. 1.21/1.22)”. 2° Fato “Após a prática do fato anterior, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado VALDIR BATISTA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas, ameaçou 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS sua companheira Marlene Gonçalves, por palavras, de causar a ela mal injusto e grave, dizendo ‘se eu for preso, eu volto aqui pra te matar quando sair.’ (cf. Termo de Declaração de mov. 1.21/1.22).” A denúncia foi recebida em 06.01.2017 (Evento 22.1). A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2020 (Evento 43.1). Citado o réu (Evento 73.1) através de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (Evento 86.2) Durante a audiência de instrução e julgamento, foram realizadas a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (eventos 107.2 a 107.5), e ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (Evento. 107.6). Os depoimentos foram todos colhidos em formato digital, de acordo com o material anexo aos autos. Finda a instrução criminal, foram atualizados os antecedentes criminais do réu (Evento 108.1). Em suas razões finais, o representante do Ministério Público, após análise do conjunto probatório carreado aos autos, considerando restar insuficientemente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, requereu a improcedência da denúncia (Evento 111.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado (Evento 115.1). Ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de VALDIR BATISTA pelos crimes previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal, e pelo artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal com 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS violência doméstica contra a mulher, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública condicionada, tendo sido oferecida representação pelas vítimas, sem que houvesse posteriormente retratação das mesmas. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processuais e postulatórias adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao acusado. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS A materialidade da infração restou devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), bem como pelo boletim de ocorrência (Evento 1.20), e demais depoimentos testemunhais colhidos na fase de inquérito e em juízo. A autoria dos fatos, por sua vez, restou-se indevidamente comprovada pelas provas colhidas nos autos, sendo que o réu, ao ser interrogado em juízo (depoimento gravado em áudio e vídeo – Evento 107.6), se limitou a dizer: “que aquele dia bebeu demais, bebeu que não sabia o que fazia, chegou em casa e não sabia onde que tava, e daí discutira, ali, e se lembra que acordou na Delegacia no outro dia, é só isso que lembra; que bebeu muito aquele dia, misturou muita bebida”. No mesmo sentido é o depoimento da informante Wilma Marciano da Rosa Almeida que ao ser ouvida em juízo (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 110.4), afirma: “que é mãe do acusado; que estava junto no dia dos fatos; que o acusado chegou alterado e a vítima começou a xingar o acusado, como sempre, ela sempre xinga aí ele estava transtornado não ficava quieto, respondia, xingava também; que o acusado estava bêbado; que quando o acusado está são ele é uma benção, ninguém nem acredita que acontece essas coisas, porque conhecem ele só quando ele está bem, todo mundo fica muito triste com isso que está acontecendo com ele; que isso só acontece por causa da bebida; mas que ele não é agressivo de bater, de pular na pessoa; justamente ao contrário, quando ele está bêbado chega a apanhar das pessoas; eu sou mãe e sou prova” A vítima ao ser ouvida se mostrou contraditória, mudando sua versão dos fatos daquela apresentada perante à autoridade policial, vejamos: Marlene Gonçalves (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 107.2): “que aquele dia não sabe o que aconteceu, ele nunca tinha feito aquilo esse tempo todo, ele nunca fez isso; que ele estava muito embriagado; que ele bebeu fora de casa, ele não bebe em casa; que sim, quando ele chegou em casa, discutiram; que na verdade quem começou foi a declarante, a declarante que avançou nele e ele se defendeu também; que é a verdade, e daí 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS agora estão juntos hoje, tem quatro crianças para criar e daí; que ele agrediu a declarante mesmo, mas não que; que se tivesse ficado quieta, vendo que ele estava naquela situação não tinha acontecido; que antes ele chegou bêbado, falando as coisas; questionada se havia agredido ele respondeu ‘não’; que sim, depois ele pegou a panela de pressão e acertou na declarante mas; que daí se agarraram sim, se agarram feio a declarante e ele; que foi dai que se agarraram, tanto a declarante dando soco nele e; que naquela hora nem se lembra, sabe que começaram a discutir, um empurrar o outro e depois que aconteceu, foi no final já; que dai naquela hora lá não tava, tava com raiva dele; que tava com raiva dele de chegar em casa bêbado naquela situação lá; que na verdade mentiu na Delegacia, porque os dois eram culpados, não era só ele, se tivesse ficado quieta nunca teria acontecido; que ele agrediu a declarante porque estava muito embriagado, nunca tinha feito, chegado naquela situação em casa; que ele bateu na declarante com a panela de pressão porque a declarante acertou ele primeiro com um pau que pegou e tacou nele, machucou ele, não sabe onde machucou, depois daquela hora não viu mais ele, e depois de um mês se encontraram por causa do neném que estava só doente; que a panela de pressão estava em cima do fogão, dai de certo ele (inaudível); que quando foi se virar ele soltou; que não percebeu que ele estava com a panela para acertar a declarante, foi tão ligeiro, estava de costa, foi virar e ele acertou; que só fez um furinho por causa que tinha uma piranha na cabeça; que depois que ele acertou na declarante, avançou nele de novo e derrubou ele lá fora; que no momento que ele bateu com a panela não estava se defendendo da declarante; que ameaçou a declarante porque naquele dia ele estava louco, mas só naquele dia mesmo; que aquele dia ele falava tudo que era nome, tudo que era bobeira, estava doido; que não ficou com medo, porque faz 30 anos que estão juntos e foi a primeira vez que ele fez isso, não ficou com medo; que ameaçada não, ele nunca ameaçou; que não era brincadeira, mas ele estava fora de si, então entende que quando a pessoa está fora; que não tem medo que ele faça isso não; que naquela hora estava com muita raiva dele, queria que ele saísse, porque ele estava muito fora de si, estava louco, que pegou e falou que ele vai lá e fique lá, e segure ele lá até que ele melhore”. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS A testemunha Marcos Batista, filho das partes, narrou que não presenciou as agressões e tampouco ouviu ameaças advindas por parte do acusado, e que também apresentou uma versão na Delegacia de Polícia por estar com raiva do acusado: Marcos Batista (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 107.3): “que estava em casa no momento do fato; que eles discutiram não sabe o que fizeram e acabaram brigando; que o pai do declarante estava embriagado aquele dia; que não sabe se o acusado bebeu em casa ou chegou embriagado da rua, pois estava trabalhando aquele dia; que quando chegou em casa presenciou a discussão entre os dois; que não sabe porque estava no quarto, e só viu os dois discutindo, e a hora que saiu a polícia já chegou na casa; que estava deitado lá, e estava meio bravo aquele dia; que falou a verdade, mas (inaudível); que não presenciou na hora da agressão; que não foi o declarante que chamou a polícia, foi os vizinhos, o declarante ligou da segunda vez, mas na hora que veio foi os vizinhos que chamou; que a mãe do declarante estava ensanguentada; que não tinha muito sangue; que o sangue estava descendo da cabeça; que não sabe com o que ele bateu na cabeça da mãe do declarante; que o pai do declarante não o ameaçou nem a mãe do declarante; que não ouviu essa ameaça; que a mãe do declarante não contou que foi ameaçada; que o pai do declarante não falou isso aí; que não sabe se a vítima agrediu o acusado, não viu; que não teve que separar o réu para ele não agredir a vítima, pois o réu saindo corrido para fora e a polícia já chegou; que no momento dos fatos o pai do declarante deu um soco num espelho e se cortou; que não sabe se o sangue que estava com a mãe do declarante era do réu, porque não estava vendo na hora”. Já os depoimentos dos Policiais Militares pouco contribuíram a elucidação dos fatos: Fernando Diniz Alberton (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 107.4): “que não tem nenhum tipo de recordação de ter atendido essa ocorrência; que confirma o boletim de ocorrência, se foi lavrado por eles, os fatos são verdadeiros; que o relato do BO é fiel”, 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Jean Carlo Giacomini (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 107.5): “que tem uma vaga recordação de ter atendido essa ocorrência; que a equipe foi acionada pelo filho da vítima no caso lá, Marcos, e no local a mulher tinha sido agredida pelo marido conforme relato dela, ele teria atingido ela na região da cabeça com uma panela de pressão que teria causado um sangramento, e conforme o relato deles, caso o agressor fosse denunciado para a polícia quando ele saísse ele se vingaria da vítima e do filho dele, o Marcos; que se lembra que ela tinha um sangramento na região da cabeça, mas do hematoma não pode afirmar; que conduziram o réu, localizaram ele, então ele foi conduzido, estava bem agressivo, lembra que tiveram que algemar ele; que não presenciou a ameaça; que soube das ameaças pelos relatos da vítima, eles relataram que se ele fosse denunciado ele se vingaria se posteriormente liberto”. Veja-se que a todo instante houveram contradições no depoimento da vítima dos fatos, e que inicialmente até afirma que teria sido ela quem iniciou as agressões, ‘avançando’ nele, e que o réu apenas teria se defendido. A vítima ainda afirma que bateu no acusado um pedaço de pau, e que após esse momento o acusado a teria agredido. Ademais, quando ouvido em juízo, Marcos, filho da vítima e do acusado afirmou que não presenciou as agressões, não sabendo afirmar como os fatos ocorreram, mas declara que não houveram ameaças por parte do acusado. Outrossim, entende-se que a palavra da vítima nos crimes de âmbito familiar possui grande valor probatório, pois geralmente são cometidos sem a presença de testemunhas. Porém, no que pese ao delito deste feito, não possui digno conjunto probatório, uma vez que os Policiais Militares que atenderam a ocorrência não presenciaram os fatos, não podendo averiguar como os fatos se sucederam. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AS PROVAS 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS PRODUZIDAS SÃO FRÁGEIS – NÃO GERAM UM JUÍZO DE CERTEZA – DINÂMICA DOS FATOS DUVIDOSA – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS – RECURSO DESPROVIDO. O julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação. No caso, o suporte fático probatório é insuficiente para ensejar um juízo condenatório. Os testemunhos dos policiais, porque encerra contradições, não oferece segurança para embasar um juízo condenatório, na ausência de outros elementos, sobretudo diante da desencontro quanto ao crime praticado. (TJ-MS - APL: 00026109020128120007 MS 0002610- 90.2012.8.12.0007, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 21/09/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/09/2015) Destarte, para a procedência da pretensão punitiva do Estado faz-se necessário a presença de elementos suficientes a legitimar uma condenação, porquanto as provas devem ser seguras e cabais quanto à autoria, situação que não restou comprovada nos autos. Nestes termos, apesar de haverem indícios que apontam para a ocorrência dos delitos descritos na denúncia, tais indícios não são suficientes para ensejar a prolação de um decreto condenatório, devendo-se a questão resolver pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ART. 155, § 4º, IV, CP). PRODUÇÃO DE PROVAS FRÁGEIS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO e PROVIDO. Os indícios, ilações e presunções colacionadas no caderno processual não são suficientes para embasar a 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS condenação pelo delito de furto quando o conjunto probatório revela-se conflitante e confuso, não existindo provas robustas e idôneas da subtração da carteira da vítima, prevalecendo dúvidas quanto à autoria delitiva. Apesar de todas as informações periféricas levarem à condenação, o processo penal atual necessita de provas mais robustas, um procedimento investigatório mais moderno que diminuam as chances de condenações injustas ou absolvições sem provas. Recurso de apelação conhecido e provido" (TJPR - 4ª Câmara Criminal, AC nº 474.101-7, rel. Des. Carlos Hoffmann, DJ 27/06/2008). (grifo nosso) Ademais, “o direito penal brasileiro não admite que meras suposições levem a condenação dos acusados. É necessário que haja prova robusta, concreta e indubitável sobre a autoria do ilícito penal. Se houver dúvida, a absolvição se impõe, pela aplicação do princípio in dubio pro reo.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 805418-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 02.02.2012). É sabido que para um decreto condenatório se faz necessária certeza absoluta da materialidade e autoria da prática criminosa, certeza esta que não se encontra presente nos autos diante das provas produzidas. Observo que um decreto condenatório edificado em meras suposições, em probabilidades, não pode nunca ser aceito em um Estado de Direito, sob pena de se resgatar o temerário Direito Penal Objetivo, há muito banido de nosso sistema jurídico, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. No processo penal, tem o Ministério Público o ônus de comprovar suas alegações (artigo 156 do Código de Processo Penal) apresentando prova incriminatória suficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez insuficiente o arcabouço probatório quanto à autoria do delito descrito na denúncia para sustentar uma 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS condenação, a absolvição do acusado é medida que se impõe, sob pena do cometimento de grave erro judiciário. III – DISPOSITIVO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS AUTOS Nº 0002521-53.2020.8.16.0079 Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de ABSOLVER o acusado VALDIR BATISTA das penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, e pelo artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal com violência doméstica contra a mulher, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Diante da circunstância de ter sido a defesa dos réus desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo Juízo (evento 38), ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, à época, aliada ao fato de tratar-se o acusado de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, em como a Resolução Conjunta 015/2019, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Lucas Lemonie, OAB nº 89.923, honorários advocatícios no importe de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Intime-se o Estado do Paraná, mediante remessa eletrônica. Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, comunique-se à vítima, pelo correio, que foi prolatada sentença absolutória. Revogo eventuais medidas protetivas anteriormente deferidas. 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL E ANEXOS VARA CRIMINAL E ANEXOS Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. DIVANGELA PRECOMA MOREIRA KULIGOWSKI Juíza de Direito 11

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002521-53.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-53.2020.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): MARLENE GONÇALVES Réu(s): VALDIR BATISTA 1. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 86.2). 2. Na resposta do réu, o ilustre advogado não arguiu preliminares e nem qualquer matéria que desse ensejo à extinção do feito. 3. As matérias suscitadas pela defesa são inerentes ao mérito processual, demandando para a sua análise dilação probatória, razão pela qual postergo a análise de tais questões para a sentença. 4. Assim sendo, designo o dia 23 de novembro de 2021, às 14h20min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. Frise-se que só serão admitidas audiência semipresenciais e presenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria desta Vara Criminal. 5. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS. 6. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 6.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 7. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400/2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. 8. O acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 9. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400/2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 10. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 10.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma MICROSOFT TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 11. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 12. Durante a pandemia de COVID-19, as citações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020 – D.M. As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no §1º, do artigo 22, do aludido Decreto. Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, §1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. 13. Os respectivos mandados de intimação deverão ser expedidos com 90 dias de antecedência, a fim de evitar que as testemunhas deixem de comparecer ao ato em virtude do lapso temporal. Aguarde-se para cumprimento. 14. Infrutífera a intimação do acusado, da vítima (se existente), ou das testemunhas arroladas, independente de conclusão, abra-se vista ao Ministério Público e/ou a defesa para que informem, no prazo de 5 dias, o seu endereço atualizado. 14.1. Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 14.2. Informado endereço em Comarca diversa não pertencente ao Estado do Paraná, independente de conclusão, depreque-se a oitiva/interrogatório, no prazo de 90 (noventa) dias. 14.3. Informado endereço em Comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva/interrogatório, o qual se realizará por meio da videoconferência, conforme Instrução Normativa nº 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta Comarca, a fim de que a testemunha/réu se faça presente naquele juízo. 14.3.1. Sendo solicitado data diversa pelo juízo deprecado, voltem conclusos. 14.3.2. Tratando-se de réu preso (em razão do presente feito) em Comarca diversa, no Estado do Paraná, nos termos do artigo 7º, e §1º, art. 11º, da Instrução Normativa nº 14/2018, bem como disposições da Instrução Normativa Conjunta nº 03/2017, expeça-se carta precatória para cumprimentos dos atos junto ao presídio, devendo ser realizado o interrogatório, no dia e hora já designados para a audiência de instrução e julgamento neste Juízo. 14.3.3. Tratando-se policial militar de férias/folga/residente fora de Dois Vizinhos/lotado em outro Batalhão a ser inquirido, oficie-se diretamente a unidade em que está lotado ou a unidade mais próxima que possua condições técnicas para a realização da inquirição através de videoconferência (justifica-se neste momento referida determinação, na razão de que inexiste prejuízo ao acusado a colheita do depoimento de Policiais Militares nos seus respectivos Batalhões e/ou residências por meio de videoconferência. Veja-se que além de ser o meio mais célere e eficiente, em razão de agilizar o feito e diminuir custos ao Estado, também o sistema de videoconferência, como proposto, assegura não apenas o contato direto e em tempo real entre a testemunha e autoridade judiciária, ministerial e defensor, mas também a filmagem com riqueza de detalhes de sua imagem e de sua voz, razão pela qual tal alternativa deve ser implementada. Outrossim, vige no processo penal o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563, do Código de Processo Penal, segundo o qual é necessário a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de alguma nulidade processual. Se não bastasse, o próprio Código de Processo Penal não traz qualquer restrição a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, mas, na realidade, somente excepciona a realização do interrogatório do réu por tal meio, assim, resta claro que fica a critério do juiz a colheita da prova por tal meio (art. 185, §2º, do CPP)). 14.4. Não informado o endereço no prazo do item ‘14’, reconheço a preclusão do direito da defesa da oitiva da referida testemunha, ante a sua inércia em indicar o endereço da mesma. 14.5. Caso requerido pelo Ministério Público a expedição de ofícios para a busca de endereço do acusado, desde já, defiro tão somente a pesquisa através dos sistemas eletrônicos conveniados (Copel, Siel, Infoseg, Bacenjud, Infojud). Encontrado endereço diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, 01 de fevereiro de 2021. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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