Procedimento Comum Cível 0021413-79.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021413-79.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021413-79.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021413-79.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.574,91 Autor(s): CVIG COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Réu(s): MAX COSTA MULLER SENTENÇA Trata-se de ação declaratória na qual se pretende a declaração da inexistência do débito, cumulada com reparação de danos morais, ajuizada sob o fundamento de que o objeto adquirido por meio do instrumento particular de compra e venda continha ônus desconhecidos. Requereu, de forma urgente, a sustação do protesto e, por tutela de evidência, a determinação da sustação do protesto. A liminar deferiu a tutela de urgência e indeferiu a tutela de evidência (evento 29). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 204), em seguida, a parte ré apresentou contestação (evento 211), na qual arguiu, em síntese, que a dívida notificada se trata de um caso superveniente; o contrato não ampara rescisão unilateral; eventual litígio entre a requerida e a empresa terceira não se estenderia à autora; a necessidade de revogação da tutela de urgência e a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 215). Em decisão saneadora, foi mantida a tutela provisória concedida, fixados os pontos controvertidos e as questões de direito, bem como deferido os meios de prova (evento 226). Em audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora (evento 278). As partes apresentaram alegações finais (eventos 280 e 283). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Pela leitura dos autos, verifica-se que a parte autora recebeu aviso de protesto por débito no valor de R$ 20.574,91 (vinte mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) (evento 1.2). À vista da necessidade de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, a parte autora incluiu o instrumento particular de compra e venda devidamente assinado (evento 1.6). O documento em questão prevê a compra de 100% (cem por cento) das instalações no imóvel da Rua Genesio Moreski, nº 1457, Colombo/PR, pelo preço total de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). A forma de pagamento foi acordada da seguinte maneira: R$300.000,00 (trezentos mil reais) pagos no momento de assinatura do contrato em moeda corrente do País e o valor restante a ser pago em quinze parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo a primeira com vencimento em 15/02/2019. Entretanto, enquanto ainda estavam pendentes parcelas oriundas do contrato supracitado, a parte autora foi notificada por uma empresa terceira, a MC Severo Comércio de Gêneros Alimentícios, informando que a ré estava inadimplente em relação a um contrato de compra e venda, cujo objeto era o imóvel que a autora havia acabado de adquirir (eventos 1.7 e 1.8). Além disso, a autora também foi notificada pelo Ministério Público do Trabalho para que efetuasse o pagamento de uma multa que estava em nome da antiga proprietária, MC Severo (evento 1.7). Não bastasse, a autora também alega que a COPEL realizou diligência até o local da instalação para vistoriar possível ligação clandestina de energia elétrica, o que poderia acarretar na suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como lavratura de uma autuação contra a autora. Por esses motivos, bem como pela possibilidade de perder o seu ponto comercial, a autora notificou extrajudicialmente o requerido informando a rescisão contratual, bem como a sustação dos cheques vincendos. Sendo assim, no que diz respeito a rescisão do contrato por parte da autora, verifica-se que, diferente do que fora argumentado pela ré na contestação, a rescisão foi justificada. Na cláusula primeira do contrato particular, fica expresso que o acordado era a venda de um objeto sem qualquer ônus, seja ele judicial ou extrajudicial. Entretanto, para a surpresa do autor, existia uma dívida prévia entre a parte ré e a empresa MC Severo, a qual veio a vencer no decorrer da relação jurídica entre as partes da presente ação. Não obstante da omissão de dívida ativa por parte do réu, pelos ditames da boa-fé contratual (art. 422, CC), a parte ré deveria ter informado a autora da existência da dívida e que esta estava sendo paga. Posto isso, entende-se que a ré agiu de má-fé ao omitir estes fatos da autora. Corroborando esses fatos, a autora também apresentou a segunda notificação da empresa MC Severo, a qual constava cláusula do contrato firmado com o réu que estabelecia a possibilidade de retomada do estabelecimento em decorrência de inadimplemento superior a 30 (trinta dias). Em razão disso, observa-se que o litígio entre o réu e a empresa terceira, poderia, sem dúvidas, causar imensos prejuízos a parte autora. A parte ré, por sua vez, não apresentou qualquer instrumento que comprovasse o oposto, pelo contrário, admitiu que tinha parcelas em aberto com a empresa MC Severo, o que levou às notificações enviadas ao autor. Outrossim, como a rescisão contratual foi devidamente justificada e motivada, verifica-se que inexiste qualquer exigibilidade de débitos, quanto mais por ter a parte autora entregue as chaves do imóvel (evento 1.11) e comunicado a parte ré acerca da rescisão (evento 1.3), tudo devido aos ônus acima mencionados. Ademais, a ré foi notificada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos em 18/10/2019 em relação ao ocorrido. À vista da comprovação da legitimidade da rescisão unilateral, impõe-se a procedência dos pedidos para reconhecer a inexistência dos débitos. No tocante dos danos morais, a pessoa jurídica pode reclamar indenização por dano moral, desde que violados quaisquer dos direitos pela mesma titulados e previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto o legislador não a distinguiu, para esses efeitos, da pessoa física. Ocorre que, para que se configure dano moral à pessoa jurídica deve a parte comprovar que houve um efetivo abalo à imagem da empresa, tal como uma negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, notícia caluniosa publicada em meio de comunicação em massa, entre outros. No caso, a juntada do protesto no evento 1.2, configura a hipótese de danos morais in re ipsa. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, as lesões provocadas na autora e o tempo que perdurou, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para, confirmando-se a liminar: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto dos autos; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizados monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde o arbitramento e acrescido de juros de mora e 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 24 de julho de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021413-79.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021413-79.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.574,91 Autor(s): CVIG COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Réu(s): MAX COSTA MULLER 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Mantenho, por ora, a tutela provisória concedida, por seus próprios fundamentos. Observo, por oportuno, sua eficácia foi condicionada à prestação de caução idônea, inexistindo, portanto, prejuízo a quaisquer dos litigantes no que concerne à suspensão dos efeitos do protesto e abstenção de cobranças. A propósito, existe processo de execução de título extrajudicial (autos n.º 0003609-58.2020.8.16.0037), devidamente embargado (autos n.º 0007411-36.2021.8.16.0035), sendo inequívoca a prejudicialidade externa com a presente demanda, a ensejar a suspensão do processo executivo, quanto mais porque garantido o juízo em sua integralidade. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de negócio jurídico e suas condições; b) adimplemento das obrigações; c) emissão de cheques e sua compensação e sustação das prestações vincendas; d) regularidade ou não dos protestos dos títulos; e) exercício regular do direito do credor; f) existência de débitos com terceiros e a devolução do imóvel locado; g) se os bens estavam livres e desembaraçados de quaisquer ônus; h) possibilidade de rescisão contratual de forma unilateral. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) declaração de inexistência do débito e cancelamento dos protestos; b) responsabilidade civil e o dever de indenizar; c) danos morais; d) o quantum devido. 5. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) depoimento pessoal da parte autora; b) prova testemunhal; c) documental. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 8. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 9. Intime-se a parte ré para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. À parte para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. Dispensável a intimação do autor para apresentar rol de testemunha, ante a preclusão operada, vez que não manifestado interesse na produção deste meio de prova (evento 222). 10. Em caso de necessidade de intimação, deverá a parte promover a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 11. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 12. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de outubro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

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