Execução Fiscal 0001783-38.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001783-38.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:32

Confirmada

09/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:22

Confirmada

20/01/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:14

Confirmada

16/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001783-38.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-38.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.426,17 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ARTMOBILE COMERCIO DE MOVEIS LUCAS BATISTA SUPLANO Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de outubro de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:41

Confirmada

02/10/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-38.2020.8.16.0185 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 94.1), pugnando pela liberação de valores bloqueados através do sistema SisbaJud, sob o fundamento de tratar-se de montante impenhorável, vez que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 833, inciso X, CPC). Devidamente intimada, a Fazenda Estadual apresentou réplica, sustentando a ausência de comprovação da impenhorabilidade (mov. 107.1). É o breve relatório. Decido. Consoante disposição do artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A impenhorabilidade busca garantir a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do credor. As verbas tornam-se impenhoráveis, portanto, para que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, se permita ao devedor e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. O C. STJ, ainda, interpretou o dispositivo de forma extensiva ao assegurar igualmente a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, para além da poupança, valores em conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda[1]. No entanto, cediço que a comprovação documental acerca da alegação de impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, não houve a juntada de documentação comprobatória acerca da natureza dos referidos bloqueios, limitando-se a juntar extratos bancários que não comprovam que a verba trata-se de reserva financeira. Reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça quanto à imprescindibilidade da comprovação probatória sobre a impenhorabilidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE DESCARACTERIZAM A RESERVA FINANCEIRA TUTELADA PELO ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA. PENHORA ONLINE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0047114-79.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTAVAM PRESENTES EM CONTA POUPANÇA E INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO QUE TINHAM NATUREZA PRO LABORE. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE FOI FORMULADA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A PENHORA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA RECAÍDO SOBRE CONTA POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE OU INDISPONIBILIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. ART. 854, §3º, I, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0046919-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 24.11.2020). Pelo exposto, não comporta acolhimento o pedido da executada quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, dos valores constritos nos autos. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Cumpra-se os itens 8 e seguintes da decisão de mov. 87.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.829.036/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-38.2020.8.16.0185 1. Defiro parcialmente (mov. 212.1), vez que não houve citação positiva da sociedade executada. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do sócio executado, pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante 30 (trinta) dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-38.2020.8.16.0185 1. Considerando o julgamento do Tema Repetitivo n° 981, pelo STJ,[1] passo a analisar o pedido de redirecionamento, aplicando a tese jurídica firmada. 2. Tendo em consideração o disposto na súmula 435 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mov. 43.1), cabe a inclusão do titular da EIRELI na relação processual, defiro o pedido formulado pela exequente (mov. 64.1). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 01: INTEMPESTIVA.APELAÇÃO 02: EMPRESA EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1482841-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 02.08.2016)” – grifei. 3. Proceda a serventia a inclusão do titular da sociedade, Lucas Batista Suplano, no polo passivo dos presentes autos e apensos, conforme consta na cláusula sexta, da terceira alteração do ato constitutivo (mov. 48.2 – dig. 14). 4. Cite-se o executado ora incluído, no endereço indicado, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022).

02/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(20)