Procedimento Comum Cível 0000532-66.2016.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000532-66.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 14:50

Documento (Informações)

06/11/2023, 16:24

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 12:58

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:42

Confirmada

01/09/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

06/07/2023, 15:30

Ato ordinatório

05/07/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2023, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

24/05/2023, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000532-66.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000532-66.2016.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Rosangela Pires dos Santos Réu(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO 1. Diante do pagamento de mov. 68.1, expeça-se alvará em favor da parte credora[1] (mov. 79.1). 2. Intime-se a autora para dizer sobre a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, ou apresentar pedido de cumprimento de sentença. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto [1] Portaria n. 020/2019 – Vara Cível e anexos desta Comarca: Art. 44. Antes da expedição do alvará, a Serventia deverá conferir e certificar a respeito das seguintes situações: I - Se existe ordem judicial para expedição do alvará e em que folhas se encontra; II - Se já decorreu o prazo de recurso ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito; III - Se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - Se existe penhora averbada no rosto dos autos e, se houver, em que movimentação está o auto. § 1º. Para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, a Secretaria só considerará regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada ou em cópia a que a lei atribui efeito de original e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada ou substabelecida sem reserva ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos § 2º. A menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao art. 105, do NCPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los.

Ato ordinatório

22/05/2023, 15:27

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2023, 19:13

Documentos

Conclusão

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000532-66.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000532-66.2016.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Rosangela Pires dos Santos Réu(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO 1. Diante do pagamento de mov. 68.1, expeça-se alvará em favor da parte credora[1] (mov. 79.1). 2. Intime-se a autora para dizer sobre a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, ou apresentar pedido de cumprimento de sentença. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto [1] Portaria n. 020/2019 – Vara Cível e anexos desta Comarca: Art. 44. Antes da expedição do alvará, a Serventia deverá conferir e certificar a respeito das seguintes situações: I - Se existe ordem judicial para expedição do alvará e em que folhas se encontra; II - Se já decorreu o prazo de recurso ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito; III - Se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - Se existe penhora averbada no rosto dos autos e, se houver, em que movimentação está o auto. § 1º. Para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, a Secretaria só considerará regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada ou em cópia a que a lei atribui efeito de original e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada ou substabelecida sem reserva ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos § 2º. A menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao art. 105, do NCPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000532-66.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000532-66.2016.8.16.0074. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Rosangela Pires dos Santos Réu(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação declaratório de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, que Rosangela Pires dos Santos move me face de TIM S/A. Em síntese, a autora sustenta que há cinco cadastros perante o SPC/Serasa realizado pela ré em 16/04/2015 sendo todos no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos). A autora afirma que jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a empresa Tim, logo, não teria contratado nenhum plano de telefonia. Citada, a ré ofereceu contestação aduzindo, de modo genérico, que teria agido conforme previsto em contrato firmado entre as partes. Vale ressaltar que a ré não apresentou o contrato mencionado, tampouco impugnou especificamente cada cobrança realizada por meio dos cadastros no SPC/Serasa (mov. 14.1). A decisão de mov. 32.1 suspendeu o andamento do presente feito, uma vez que a matéria ora debatida estaria inserida no tema afetado pelo IRDR de n. 8.16.1.000002. Em mov. 53.1, a parte autora pugnou pelo levantamento da suspensão, porque, segundo ela, a causa de pedir não guarda relação com o tema afetado pelo IRDR n. 8.16.1.000002. A decisão de mov. 56 levantou a suspensão dos autos e anunciou o julgamento antecipado da lide. É relatório. 2. Fundamentação: O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em que a autora pleiteia pela declaração de inexistência dos débitos cobrados pela requerida, bem como pela sua condenação ao pagamento de compensação pecuniária, em virtude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso a existência da inscrição do nome da autora pela requerida nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se infere do documento de mov. 1.7. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da existência do débito exigido pela requerida, da ocorrência dos danos morais e sua extensão. Tem-se que o ônus probatório dos fatos alegados pode ser dividido em dois aspectos: subjetivo e objetivo. O primeiro tem como escopo analisar quem é responsável pela produção da prova. O segundo se trata de regra para julgamento a ser aplicada pela Magistrada no momento final do processo. Tais aspectos ganham destaque quando o feito caminha para o julgamento final do mérito e as alegações de fato não se encontram devidamente instruídas. Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: “o aspecto subjetivo só passa a ter relevância para a decisão do juiz se ele for obrigado a aplicar o ônus da prova em seu aspecto objetivo: diante de ausência ou insuficiência de provas, deve indicar qual das partes tinha o ônus de provar e colocá-la numa situação de desvantagem processual” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016 - p. 1225). Como se sabe, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inobstante, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – aspecto subjetivo. Assim disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor […]. Nesse sentido, a doutrina de Daniel Amorim leciona que ao autor incumbe provar a matéria fática que traz em sua peça inicial, a qual serve como origem da relação jurídica apresentada em juízo. Logicamente, o réu poderá demonstrar a inveracidade das alegações feitas pelo autor, porém, caso não logre êxito em demonstrá-las, não será colocado em uma situação de desvantagem processual - a não ser que o autor comprove os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, caso o réu alegue por meio de sua defesa fato novo (impeditivo, modificativo ou extinto) terá o ônus de comprová-lo. No presente caso, insta observar que a parte autora alega que jamais manteve relação contratual com a requerida, razão pela qual não teria firmado os contratos de n. GSM0261073429342, GSM0261056302391, GSM0261085916614, GSM0261068444704 e GSM0261051421425, que ensejaram os débitos inscritos no SPC (mov. 1.7). É cediço que não se pode exigir a comprovação de fato negativo. Por essa razão, sob pena de atribuir ônus de produzir prova impossível, não se admite colocar a parte autora na posição de elaborar as provas constitutivas de seu direito. Lado outro, considerando que a parte ré alegou fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, notadamente a existência de contrato escrito firmado entre as partes, entende-se que a esta caberia comprová-los. Assim, uma vez não demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes com a juntada dos respectivos contratos, conclui-se que a parte ré sucumbiu em relação ao seu ônus probatório. A respeito: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004808-53.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.05.2022) Sendo assim, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial para declarar a inexistência dos débitos consubstanciados nos contratos de n. GSM0261073429342, GSM0261056302391, GSM0261085916614, GSM0261068444704 e GSM0261051421425, visto que não restou comprovada a contratação realizada pela autora. De mais a mais, no que tange aos danos morais, melhor sorte não assiste à parte ré. O dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF/88), constitui lesão aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Com efeito, o dano moral é conceituado como ofensa aos direitos da personalidade, porém, em sentido mais amplo, equivale-se a ofensa à própria dignidade da pessoa humana, o que, por consequência, entende-se que os efeitos da mencionada ofensa podem ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado. In casu, tendo a ré inserido o nome da autora em cadastro de inadimplentes, expôs indevidamente seu nome e imagem a um contexto negativo e público, violando-lhe atributos integrantes de seu patrimônio imaterial. Quanto ao tema, a jurisprudência é firme no sentido que a inscrição indevida resulta na ocorrência de danos morais in re ipsa. Confira-se: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA CONSTATADA. DANO MORAL IN RE IPSA VERIFICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-95.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.06.2022) Com relação ao quantum indenizatório, a legislação pátria não estabelece critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Em suma, a quantificação do dano moral resulta do prudente arbítrio do juiz, devendo equilibrar-se entre a torpeza do enriquecimento ilícito/desproporcional e a vileza da insignificante condenação que furta do instituto o seu caráter pedagógico. Assim, frente as peculiaridades do caso concreto, considerando a posição social das partes, a repercussão da ofensa, e a concepção de que a indenização se destina à compensação-sanção (e não meio para onerar o ofensor, e muito menos para conferir alguma vantagem ao ofendido), arbitro a indenização, que a parte ré deverá pagar à parte autora, a título de danos morais, no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o quantum indenizatório pelos danos morais deverá incidir a atualização monetária desde a data de seu arbitramento, por força da súmula 362 do STJ, tomando-se por base o índice INPC por ser o que melhor reflete a inflação nacional, e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, por força do que dispõe a súmula 54 do STJ. 3. Dispositivo: Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência dos débitos consubstanciados nos contratos de n. GSM0261073429342, GSM0261056302391, GSM0261085916614, GSM0261068444704 e GSM0261051421425, bem como condenar a parte ré ao pagamento em favor do autor de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pelo INPC a partir da data da fixação e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, e a correção monetária desde o seu arbitramento, a qual deverá ser atualizada pelo INPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000532-66.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000532-66.2016.8.16.0074. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Rosangela Pires dos Santos Réu(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratório de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que Rosangela Pires dos Santos move em face de Tim Celular. Em síntese, a autora sustenta que há cinco cadastros perante o SPC/Serasa realizado pela ré em 1504/2015 e 16/04/2015, sendo todos no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos). A autora afirma que jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a empresa Tim, logo, não teria contratado nenhum plano de telefonia. Citada, a ré ofereceu contestação aduzindo, de modo genérico, que teria agido conforme previsto em contrato firmado entre as partes. Vale ressaltar que a ré não apresentou o contrato mencionado, tampouco impugnou especificamente cada cobrança realizada por meio dos cadastros no SPC/Serasa. A decisão de mov. 32.1 suspendeu o andamento do presente feito, uma vez que a matéria ora debatida estaria inserida no tema afetado pelo IRDR de n. 8.16.1.000002. Em mov. 53.1, a parte autora pugnou pelo levantamento da suspensão, porque, segundo ela, a causa de pedir não guarda relação com o tema afetado pelo IRDR n. 8.16.1.000002. É o relatório. Decido. 2. Conforme já assentado anteriormente, o IRDR de n. 8.16.1.000002 tem a seguinte questão submetida a julgamento: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) Repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) Abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel. Veja-se que, da leitura do referido tema submetido a julgamento, é possível inferir que a causa que ensejou a instauração do incidente é a cobrança, por empresas de telefonia, de serviços não contratados pelo usuário/consumidor do serviço de telefonia, bem como se tal prática gera danos morais, o prazo prescricional para a repetição do indébito e a forma como será realizada a repetição. Em outras palavras, o tema afetado versa sobre situações em que HÁ relação contratual entre o consumidor e a empresa de telefonia, ao passo que esta realizada cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo consumidor. Entende-se que tal intepretação é a mais adequada em face do tema fixado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez que, ao valer-se do termo “usuário”, limitou-se, logicamente, àquelas pessoas que efetivamente possuem relação contratual com a empresa de telefonia demandada. Do contrário, ter-se-ia adotado expressões como “e terceiros”, “e não usuários” ou outro termo de cunho genérico. Em que pese o entendimento contido na decisão de mov. 32.1, entendo, com base na fundamentação acima esposada, que a matéria veiculada no IRDR não se assemelha ao objeto do presente processo. Isso porque o pleito de indenização por danos morais decorre de inscrição indevida por inexistência de relação contratual entre as partes - tal como costumeiramente se observa em ações que envolvem instituições financeiras -, ou seja, a autora não é enquadrada no conceito de usuária de um serviço global prestado pela empresa de telefonia. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCEDIMENTAL POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIFERENÇA DO TEMA AFETADO E DO OBJETO DO PROCESSO. IRDR QUE VERSA SOBRE COBRANÇA SUPOSTAMENTE ABUSIVA DE VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS POR CONSUMIDORES CLIENTES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE INSCRIÇÃO INDEVIDA POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR, INCLUSIVE CONTRATUAL. TRÂMITE PROCEDIMENTAL QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0052511-90.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 16.03.2020). Assim, acolho o requerimento de mov. 53.1 e determino o levantamento da suspensão. Anotações necessárias. 3. Considerando que as partes não requereram a produção de provas, anuncio o julgamento antecipado, uma vez que o feito se encontra apto para pronunciamento final de mérito. Intime-se as partes. Prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(96)