Procedimento Comum Cível 0000200-86.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000200-86.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

30/04/2026, 16:44

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:26

Trânsito em julgado

30/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Confirmada

01/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000200-86.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-86.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDECIR DOMINGOS MALAGUTTI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e examinados, Trata-se de Ação de Adimplemento Contratual c/c Exibição de Documentos em que VALDECIR DOMINGOS MALAGUTTI move em face de OI S/A. Sustenta, em síntese que, ao contratar uma linha telefônica, assinou um contrato de participação financeira, se tornando acionista da empresa TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S/A, sucedida pela empresa OI S/A. No entanto, afirma que, a empresa ré, em desrespeito à Lei n° 6.404/1976, não calculava as ações com base no valor da empresa no momento em que o consumidor efetuava o pagamento ao assinar o contrato de adesão, mas sim, no instante em que a empresa ré efetivamente emitia as ações, ou seja, muitos meses após a aquisição, gerando, com isto, prejuízo ao autor. Desta maneira, alega que, em virtude de ter sofrido prejuízos materiais, tem direito adquirido ao pagamento em dinheiro de indenização por perdas e danos, em valor equivalente às diferenças dos valores efetivamente creditados, devidamente acrescidos dos índices de correção monetária, dividendos e bonificações, além de juros sobre o capital, reflexos quando da privatização, desde aquela data e até a data do efetivo pagamento, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e demais cominações legais. Requereu liminarmente a exibição de documentos, em virtude do não fornecimento pela empresa ré pela via administrativa. Com a inicial, foram juntados os documentos de mov. 1.2 a 1.14 e 5.1. Foi concedido o pedido liminar de exibição de documentos, determinando que a parte ré exibisse os contratos de adesão de participação financeira; planilhas com a data da conversão do valor em ações; e os extratos da participação financeira/acionária da Telepar S/A e quando da privatização das operadoras incorporadas, no prazo de 15 dias, bem como foi determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do autor em relação à empresa ré (mov. 8.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 11), alegando a inépcia da inicial e a ilegitimidade da parte ré em figurar no polo passivo da demanda, visto que nos contratos celebrados entre janeiro de 1975 e dezembro de 1995, por determinação do Ministério de Estado das Comunicações, todas as ações subscritas, em razão dos chamados PCT e PEX, eram emitidas, diretamente, pela holding TELEBRÁS, e não pelas operadoras locais, e considerando que a empresa TELEBRÁS continua existindo, e a empresa ré não a incorporou, nem assumiu, por sucessão, a obrigação quanto a emissão originária de ações, se torna ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Arguiu por fim, a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e taxa recolhida, a prescrição da pretensão do autor, ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ao final a improcedência da demanda. A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 12). Ao mov. 16 dos autos foi lavrada certidão comunicando a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e juntado aos autos a decisão do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, o qual foi convertido em agravo retido. Em impugnação à contestação (mov. 27), a parte autora rebateu os argumentos constantes na contestação, e reafirmou seus argumentos iniciais. As partes, devidamente intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28 e 41). A ação foi julgada procedente (mov. 55.1). A parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 72), ocasião em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença de 1° grau (mov. 83). A parte exequente pugnou pela intimação da parte contrária para apresentação dos elementos necessários para arbitramento dos valores devidos (mov. 89.1). A seu turno, a parte executada apresentou documentos e suscitou a hipótese de liquidação zero, bem como o reconhecimento da prescrição vintenária (mov. 95/103/169). Determinou-se a realização de perícia contábil (mov. 106.1/114.1). Apresentados quesitos pelas partes a serem respondidos em perícia técnica (mov. 109/118). O laudo pericial foi anexado ao mov. 181, o qual constatou a inexistência de diferenças acionárias em favor da parte exequente. As partes não se opuseram ao laudo pericial (mov. 184 e 187). Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pois bem, o processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC). A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 55 levou em consideração os documentos que foram anexados com a inicial. Acontece que, no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert não atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifique a condenação em complementação da parte ré, ensejando na liquidação zero (mov. 181). Veja-se: Logo, resta evidente a inexistência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Sendo assim, inexiste possibilidade de procedência por ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “[...] 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur)...” (STJ - AREsp: 884888 SP 2016/0060308-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 03/02/2021) Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora, que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC¹. Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo, concedo o benefício do art. 95 §3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito ______________________________________________________ ¹ “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”… (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:32

Improcedência

12/02/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 13:45

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:52

Confirmada

09/12/2025, 18:01

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 14:40

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:38

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000200-86.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-86.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDECIR DOMINGOS MALAGUTTI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e examinados, Trata-se de Ação de Adimplemento Contratual c/c Exibição de Documentos em que VALDECIR DOMINGOS MALAGUTTI move em face de OI S/A. Sustenta, em síntese que, ao contratar uma linha telefônica, assinou um contrato de participação financeira, se tornando acionista da empresa TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S/A, sucedida pela empresa OI S/A. No entanto, afirma que, a empresa ré, em desrespeito à Lei n° 6.404/1976, não calculava as ações com base no valor da empresa no momento em que o consumidor efetuava o pagamento ao assinar o contrato de adesão, mas sim, no instante em que a empresa ré efetivamente emitia as ações, ou seja, muitos meses após a aquisição, gerando, com isto, prejuízo ao autor. Desta maneira, alega que, em virtude de ter sofrido prejuízos materiais, tem direito adquirido ao pagamento em dinheiro de indenização por perdas e danos, em valor equivalente às diferenças dos valores efetivamente creditados, devidamente acrescidos dos índices de correção monetária, dividendos e bonificações, além de juros sobre o capital, reflexos quando da privatização, desde aquela data e até a data do efetivo pagamento, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e demais cominações legais. Requereu liminarmente a exibição de documentos, em virtude do não fornecimento pela empresa ré pela via administrativa. Com a inicial, foram juntados os documentos de mov. 1.2 a 1.14 e 5.1. Foi concedido o pedido liminar de exibição de documentos, determinando que a parte ré exibisse os contratos de adesão de participação financeira; planilhas com a data da conversão do valor em ações; e os extratos da participação financeira/acionária da Telepar S/A e quando da privatização das operadoras incorporadas, no prazo de 15 dias, bem como foi determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do autor em relação à empresa ré (mov. 8.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 11), alegando a inépcia da inicial e a ilegitimidade da parte ré em figurar no polo passivo da demanda, visto que nos contratos celebrados entre janeiro de 1975 e dezembro de 1995, por determinação do Ministério de Estado das Comunicações, todas as ações subscritas, em razão dos chamados PCT e PEX, eram emitidas, diretamente, pela holding TELEBRÁS, e não pelas operadoras locais, e considerando que a empresa TELEBRÁS continua existindo, e a empresa ré não a incorporou, nem assumiu, por sucessão, a obrigação quanto a emissão originária de ações, se torna ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Arguiu por fim, a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e taxa recolhida, a prescrição da pretensão do autor, ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ao final a improcedência da demanda. A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 12). Ao mov. 16 dos autos foi lavrada certidão comunicando a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e juntado aos autos a decisão do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, o qual foi convertido em agravo retido. Em impugnação à contestação (mov. 27), a parte autora rebateu os argumentos constantes na contestação, e reafirmou seus argumentos iniciais. As partes, devidamente intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28 e 41). A ação foi julgada procedente (mov. 55.1). A parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 72), ocasião em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença de 1° grau (mov. 83). A parte exequente pugnou pela intimação da parte contrária para apresentação dos elementos necessários para arbitramento dos valores devidos (mov. 89.1). A seu turno, a parte executada apresentou documentos e suscitou a hipótese de liquidação zero, bem como o reconhecimento da prescrição vintenária (mov. 95/103/169). Determinou-se a realização de perícia contábil (mov. 106.1/114.1). Apresentados quesitos pelas partes a serem respondidos em perícia técnica (mov. 109/118). O laudo pericial foi anexado ao mov. 181, o qual constatou a inexistência de diferenças acionárias em favor da parte exequente. As partes não se opuseram ao laudo pericial (mov. 184 e 187). Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pois bem, o processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC). A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 55 levou em consideração os documentos que foram anexados com a inicial. Acontece que, no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert não atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifique a condenação em complementação da parte ré, ensejando na liquidação zero (mov. 181). Veja-se: Logo, resta evidente a inexistência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Sendo assim, inexiste possibilidade de procedência por ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “[...] 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur)...” (STJ - AREsp: 884888 SP 2016/0060308-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 03/02/2021) Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora, que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC¹. Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo, concedo o benefício do art. 95 §3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito ______________________________________________________ ¹ “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”… (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000200-86.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-86.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDECIR DOMINGOS MALAGUTTI (CPF/CNPJ: 328.573.309-87) Rua Jácomo Rossi, 425 - Jardim Paulistano - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14.090-343 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc. A OI reitera a alegação da existência de liquidação zero pela manifesta ilegitimidade ativa, uma vez que o autor adquiriu o contrato de terceiro, inexistindo transferência de direito acionário (seq. 95.5). Sustentou que o autor Valdecir jamais celebrou qualquer contrato de participação financeira. Juntou a radiografia em mov. 95.1: Posteriormente, a OI apresentou a radiografia do contrato do primeiro promitente-assinante, aduzindo que está explícito que este permaneceu como titular dos direitos acionários, transferindo apenas o direito de uso do terminal telefônico (seq. 138.2): Por fim, sustentou que “se as ações foram emitidas em nome do primeiro promitente-assinante, é certo que aquele que detém o direito de postular o resíduo acionário relativo ao contrato 1001010326 é o próprio primeiro promitente-assinante. Isso se justifica pelo fato de que os direitos acionários permaneceram com o contratante original, conforme comprovado na radiografia do contrato anexa (doc. 1). Por conseguinte, como decorrência lógica, a legitimidade para pleitear direitos associados ao suposto contrato de participação financeira pertence ao promitente-assinante original.” (seq. 138.1, reiterando as alegações em mov. 147). A seu turno, a parte autora impugnou as alegações, sustentando que a demanda foi promovida em 08.01.2013, isto é, há mais de 11 (onze) anos, sem que a ré tivesse apresentado a radiografia do contrato, o fazendo nesta oportunidade de forma a extrapolar o direito de defesa, devendo ser desconsiderada a radiografia apresentada (seq. 144). Vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A questão atinente a ilegitimidade ativa foi objeto de análise por 02 (duas) vezes nas decisões proferidas em mov. 125 e 134, ocasião em que restaram analisadas as fundamentações tecidas em sede de embargos declaratórios opostos pela OI. Naquela ocasião, restou objetivamente fundamentado que a radiografia do contrato nº 1001010326 (seq. 95.1), demonstra que o autor VALDECIR DOMINGOS MALAGUTTI adquiriu o contrato de terceiros e não o direito ao uso da linha telefônica. Convém salientar, no entanto, que eventuais questionamentos feitos pela parte requerida quanto a ilegitimidade ativa deveriam ter sido objeto de análise e comprovação na fase de conhecimento do processo, uma vez que a presente fase de liquidação de sentença discute apenas o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Com efeito, eventual (re)discussão da ilegitimidade ativa na fase de liquidação por arbitramento resulta inviável juridicamente, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: [...] “No caso concreto, a ação de adimplemento contratual foi julgada procedente, condenando a ré a complementar a diferença de ações que deixaram de ser subscritas à parte autora pela CRT e Celular CRT. Ainda que, na ação de conhecimento, não tenha sido juntado aos autos Relatório de Informações Cadastrais da parte autora, a matéria de direito foi analisada e o julgamento seguiu a orientação da época advinda do STJ. Ressalto que o RIC juntado equivocadamente pela demandada e referente a outra pessoa, que não a autora, importa em mero equívoco e que não tem o condão de tornar inexigível o título judicial. Mesmo, na eventualidade, de ocorrer excesso na fase do cumprimento, a hipótese é de adequação ao título judicial, mas sem prejuízo dos atos de cumprimento referentes à parcela realmente devida. Ressalvo, ainda, a possibilidade de eventual conclusão da chamada "liquidação zero", ou seja, inexistência de saldo credor a ser executado. De qualquer sorte, prevalece a necessidade de ser atendida à resolução judicial com trânsito em julgado. Assim sendo, afirmou o acórdão recorrido que a coisa julgada está limitada à condenação da empresa em indenizar a parte recorrida relativamente à complementação de ações de telefonia móvel e fixa, conforme os critérios estabelecidos na jurisprudência deste STJ, e que na época da ação de conhecimento o RIC da parte autora não havia sido juntado. Acrescentou que o relatório referente a outra pessoa, constitui mero equívoco, não tendo o condão de tornar inexigível o título executivo judicial. Aduziu, de forma clara, que, na possibilidade de haver excesso de execução, haver adequação, da liquidação à condenação judicial. Tais fundamentos não foram impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.” (STJ - REsp: 1374285 RS 2012/0117928-5, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 20/02/2018) (g.n) Acerca dos efeitos produzidos pela coisa julgada, dispõem os artigos 505 a 508, do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (g.n) Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela impossibilidade de rediscussão da ilegitimidade ativa na fase de liquidação de sentença quando a questão era passível de conhecimento pela parte ré por ocasião da apresentação de sua contestação, ocorrendo, desse modo, evidente ofensa à coisa julgada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AREsp n. 2.173.673, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 30/08/2023.) É evidente que a parte ré reunia condições de apresentar a radiografia do contrato em momento oportuno na fase de conhecimento e não se desincumbiu de seu ônus. Pelo contrário, somente após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o “an debeatur” (mov. 55) a parte promoveu a juntada da radiografia de mov. 95.1. In casu, operou-se a coisa julgada relativa à ilegitimidade ativa arguida, impedindo a reapreciação das questões que deveriam ter sido suscitadas no curso da fase de conhecimento, quais sejam: ilegitimidade, prescrição e modalidade do contrato, afastando a possibilidade de relativização, sobretudo porque as questões trazidas neste momento eram passíveis de conhecimento da ré por ocasião da apresentação de sua contestação. Dessa forma, a ilegitimidade ativa está abrangida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a teor do que dispõe o artigo 505, do CPC, acima transcrito e, nesse viés, ainda que se trate de matéria de ordem pública, também está sujeita à preclusão em virtude da coisa julgada, de modo que eventual rediscussão da matéria deve ser realizada por meio do instituto processual cabível. Ante o exposto, REJEITO a arguição de ilegitimidade ativa (seq. 138.1, reiterada em mov. 147), o que faço com fulcro no art. 508, do CPC, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 114, nomeando-se perito contábil. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000200-86.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-86.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDECIR DOMINGOS MALAGUTTI (CPF/CNPJ: 328.573.309-87) Rua Jácomo Rossi, 425 - Jardim Paulistano - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14.090-343 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. Proferida decisão que determinou a nomeação de perito contábil para a elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo no presente feito em fase de liquidação por arbitramento (seq. 114), a parte requerida apresentou embargos de declaração (seq. 117), alegando a existência de omissão no referido decisum, sustentando a não apreciação da arguição de ilegitimidade ativa do autor Valdecir Domingos Malagutti e a inexistência de violação à coisa julgada. Apresentados quesitos pelas partes a serem respondidos em perícia técnica (seq. 118/119). Intimada, a parte autora manifestou pela convolação de ofensa à coisa julgada, impugnando os aclaratórios (seq. 123). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Vieram-me conclusos. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conquanto a ilegitimidade ativa não tenha sido, de fato, apreciada por este Juízo na decisão embargada (seq. 114), verifica-se, analisando nesta oportunidade, que o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, observa-se que os questionamentos feitos pela parte requerida quanto a suposta ilegitimidade ativa do autor são nos seguintes termos: “as observações constantes na radiografia do contrato n° 1001010326 enfatizam as alegações da empresa embargante, por meio das quais resta demonstrada a ilegitimidade ativa do autor, que cedeu todos os direitos relacionados às referidas ações em favor terceiro, constituindo-se mero cessionário do direito de uso de linha telefônica”. Em seguida, a requerida afirma que “o embargado não é titular de qualquer direito acionário relacionado ao contrato nº 1001010326, pleiteado nesta demanda, uma vez que, na qualidade de cedente, transferiu todos os direitos acionários à terceiros, que não compõem a presente lide, sendo titular apenas do direito de uso da linha telefônica”, contudo, razão não lhe assiste. Denota-se da leitura da radiografia do contrato nº 1001010326 que o autor VALDECIR DOMINGOS MALAGUTTI adquiriu o contrato de terceiros, inexistindo qualquer informação de que tenha cedido para terceiros ou mesmo permanecido apenas com o direito de uso da linha telefônica (seq. 95.1). Veja-se: Em ações da mesma natureza, a parte requerida promoveu a juntada de radiografias consignando expressamente que a parte reclamante adquiriu o direito de uso da linha telefônica de terceiros, como o caso abaixo exemplificado: É evidente, portanto, que o autor é parte legítima para figurar o polo ativo do feito, sobretudo nesta fase processual de liquidação da sentença, uma vez que inexistem informações, tampouco comprovação de que tenha cedido todos os direitos acionários a terceiros. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua decisão, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores da decisão, os quais não precisam esgotar a matéria, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo embargante, na medida em que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária, sendo, ainda, de destacar-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fundamentos apresentados pela parte, se apenas um deles for suficiente para o deslinde da controvérsia. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição/obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa. Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência. Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão proferida nestes autos tal como está lançada em mov. 114. Intime-se e preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 114. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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