Execução Fiscal 0008381-18.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0008381-18.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 11:01

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:24

Confirmada

31/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008381-18.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.608,29 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Executado(s): CERVEJARIA MALTA LTDA Vistos, etc. O Juízo determinou que a parte exequente se manifestasse sobre a prescrição intercorrente, conforme o item 187.1. Devidamente intimada (item 189.0), a parte exequente discordou da ocorrência da prescrição intercorrente (item 190.1). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorrerá quando os autos permanecerem paralisados por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que: “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado ser: “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, a parte exequente teve ciência sobre a diligência infrutífera da penhora no dia 26/09/2018 (item 28.0), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Houve outras tentativas, mas a penhora não foi perfectibilizada observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, acrescido do período de suspensão, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR que se extingue a execução fiscal quando transcorrido o prazo prescricional quinquenal, sem a ocorrência de penhora: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 A 2014. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A SENTENÇA (STJ – RESP 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. PENHORA NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033805-41.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.06.2024) Isto posto, a prescrição intercorrente fica declarada e a ação de execução fiscal julgada extinta, com a resolução do mérito e fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O eventual pedido de dispensa do prazo recursal fica deferido, bem como o eventual pedido de desapensamento de autos. Sem honorários advocatícios e custas processuais nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se as eventuais penhoras, os bloqueios e anotação em cadastro de inadimplentes, bem como cancelem-se os eventuais leilões. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, arquivando-se os autos na sequência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/03/2026, 10:34

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:46

Confirmada

20/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008381-18.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.608,29 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Executado(s): CERVEJARIA MALTA LTDA A parte exequente deve se manifestar sobre a prescrição. Após, conclusos no campo "Sentença". Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:21

deferimento

04/12/2025, 09:09

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 10:46

Confirmada

26/10/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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