Execução Fiscal 0002904-24.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002904-24.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:29

Confirmada

20/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002904-24.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$184.579,42 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MMC GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PR TRUK COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA O pedido de nova intimação postal fica deferido. Intime-se o terceiro interessado, Sr. Leandro Tocach, no endereço indicado pela parte exequente (item 167.1), por carta com aviso de recebimento, para se manifestar nos termos da decisão do item 155.1. Com a juntada aos autos do AR, havendo ou não manifestação, manifeste-se a parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:53

deferimento

13/12/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:15

Confirmada

22/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-24.2008.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-24.2008.8.16.0185 1. Defiro (mov. 104.1). Observa-se que a sociedade empresária executada encerrou suas atividades regularmente, sendo que o distrato social foi registrado no órgão competente em 19/03/2020 (mov. 70.9 – dig 10). Não obstante, denota-se a existência de cláusula expressa no distrato social da executada prevendo que a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura existente após a extinção da sociedade, ficará a cargo exclusivo da ex-sócia MMC Gestão de Participações Societárias Ltda (mov. 70.9 – dig. 09). Portanto, não se pode admitir que o distrato posterior ao ajuizamento da execução fiscal afaste a responsabilidade pessoal dos administradores, principalmente quando se obrigaram expressamente pelos débitos remanescentes. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE - SÓCIO QUE ASSUME RESPONSABILIDADE DO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA MEDIANTE DISTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1305402-1 - Toledo - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 21.07.2015).” “EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL REALIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. O distrato social, depois de ajuizada execução fiscal, sem prévia liquidação ou garantia do crédito, constituído e exigível, não pode ser considerado ato regular de administração societária. Dissolução irregular configurada, a ensejar a responsabilização pessoal daquele que administrava a sociedade ao tempo da referida dissolução. 2. A responsabilização do sócio-gerente pela dissolução irregular da empresa decorre da infração à lei e alcança a totalidade do débito, nada importando se parte dos fatos geradores ocorreu antes do ingresso daquele no quadro societário. 3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594089 - 0001206-34.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 05/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017).” Assim, mesmo tendo sido regular a dissolução da empresa, o ex-administrador assumiu a responsabilidade pelos ativos e passivos, mediante cláusula expressa no distrato da empresa, sendo possível a sua responsabilização pelo débito em execução. 2. Desse modo, proceda a Serventia a inclusão da ex-sócia MMC Gestão de Participações Societárias Ltda, conforme consta na cláusula sexta do distrato do contrato social (mov. 70.9 – dig. 09). 3. Cite-se o(a) executado(a) ora incluído(a), no endereço indicado no distrato, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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