Execução Fiscal 0002363-98.2002.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002363-98.2002.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:11

Trânsito em julgado

05/05/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002363-98.2002.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.209,02 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Massa Falida de Sunshine do Brasil Indústria Química e Comércio Ltda. Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte exequente com base na Lei Estadual n. 16.035/2008, com a consequente extinção da execução. É o relatório. DECIDO. Diante do requerimento de desistência, A EXECUÇÃO FICA JULGADA EXTINTA, nos termos do 1º da Lei Estadual n. 16.035/2008. Custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008, devendo haver a dedução de eventual saldo remanescente em conta judicial, sendo que, se inadimplidas, deverá ser cumprida a IN n. 12/2017 da E. CGJ. O eventual pedido de dispensa do prazo recursal fica deferido, bem como o eventual pedido de desapensamento de autos. Levantem-se as eventuais penhoras, os bloqueios, as garantias e a anotação em cadastro de inadimplentes, bem como cancelem-se os eventuais leilões. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da E. CGJ, arquivando-se na sequência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 13:58

Confirmada

08/01/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:44

Desistência

04/01/2026, 10:40

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 01:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 12:07

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:39

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

—

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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