Execução de Título Extrajudicial 0003985-67.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003985-67.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003985-67.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003985-67.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$9.860,93 Exequente(s): Rosicleia Soares Ribeiro Executado(s): Samuel Ferreira da Silva Vistos, etc. 1. Diante da notícia do óbito do executado Samuel Ferreira da Silva (mov. 141.1), deve figurar no polo passivo da demanda o espólio, representado pelo inventariante ou, caso não tenha sido aberto inventário, por todos os herdeiros e sucessores da de cujus, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. 2. Desse modo, determino a suspensão do processo por 02 meses, nos termos do art. 313, inc. I e § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de que se opere a sucessão processual, sob pena de extinção do feito, conforme artigo 51, inciso V, da Lei 9099/95. 3. Torno sem efeito a petição de mov. 140.1, ficando suspenso, por ora, qualquer levantamento de valores em favor do procurador ou do falecido. 4. Intime-se a parte exequente para que regularize o polo passivo da demanda, nos termos acima expostos, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, voltem. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003985-67.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003985-67.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$9.860,93 Exequente(s): Rosicleia Soares Ribeiro Executado(s): Samuel Ferreira da Silva Vistos, etc. 1. Considerando que o feito foi extinto pela homologação de acordo e não sobreveio pedido de cumprimento da avença (mov. 121.1), determino que os valores que remanescem depositados nos autos sejam levantados em favor da parte executada (mov. 135.2). 2. Destarte, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, apresente conta bancária de sua titularidade ou de seu procurador, eis que possui poderes para a prática do ato (mov. 111.1), para recebimento dos valores remanescentes nos autos, sob pena de destinação ao FUNJUS. Com a informação, lavre-se o expediente, independentemente de nova conclusão. 3. Decorrido o prazo acima in albis, DETERMINO O RETORNO AO ARQUIVO do processo, com anotação na distribuição e recolhendo-se em conta específica em favor do FUNJUS, a título de outras receitas, os numerários depositados nos autos, ressalvando-se o direito da parte interessada em havê-lo para si, caso o requeira futuramente pelas vias administrativas adequadas, nos termos do arts. 3º, 9º e 10 do Decreto Judiciário n. 626/2018. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

22/05/2026, 00:00

Definitivo

07/04/2022, 17:31

Documento (Informações)

07/04/2022, 17:19

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 16:15

Trânsito em julgado

06/04/2022, 16:15

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 12:38

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Confirmada

18/03/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003985-67.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003985-67.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$9.860,93 Exequente(s): Rosicleia Soares Ribeiro Executado(s): Samuel Ferreira da Silva Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante no mov. 112 (ratificada pelo exequente ao mov. 119). Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso expressamente requerida. 3. Proceda-se a imediata interrupção da ordem de bloqueio SISBAJUD de mov. 109, bem como efetue-se o desbloqueio de eventuais valores constritos. 4. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

17/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 17:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/03/2022, 16:31

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003985-67.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003985-67.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$9.860,93 Exequente(s): Rosicleia Soares Ribeiro Executado(s): Samuel Ferreira da Silva Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante no mov. 112 (ratificada pelo exequente ao mov. 119). Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso expressamente requerida. 3. Proceda-se a imediata interrupção da ordem de bloqueio SISBAJUD de mov. 109, bem como efetue-se o desbloqueio de eventuais valores constritos. 4. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 73.1, indefiro o pedido de levantamento de valores, pois à parte executada pende a oportunidade de apresentação de embargos – art. 53, § 1° da Lei 9.099/95. Todavia, considerando que o valor atualmente constrito é ínfimo em face da dívida, sem a garantia mínima do juízo, deixo de pautar audiência pós-penhora neste momento, devendo os valores permanecer vinculados ao feito até ulterior deliberação. 2)- Ademais, indefiro o pedido de suspensão da carteira de motorista do executado, por se tratar de providência que não se presta à obtenção de recursos ou bens para satisfazer as execução, sobretudo porque ainda não constam dos autos o esgotamento dos meios típicos para a satisfação da obrigação e, ainda, não esta demonstrada a efetiva possibilidade do executado quitar a dívida, tudo nos termos do atual entendimento do STJ quanto ao assunto. Neste sentido, inclusive, é o julgado do TJ/SP: BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, DA CARTEIRA DE MOTORISTA E QUEBRA TOTAL DE SIGILO BANCÁRIO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - Devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com a sua liberdade pessoal - Sistema BacenJud que já permite saber quanto possui o devedor em cada conta e aplicação, bem como a respectiva penhora - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239072-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). No mesmo sentido, este é o entendimento externado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, através do Enunciado nº 164: ENUNCIADO 164: Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor. 3)- Defiro os demais pedidos. 3.1)- À Secretaria, para que sejam oficiados ao SPC e o SERASA, com a determinação para o registro da dívida em nome do devedor, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015. 3.2)- Expeça-se mandado de penhora de bens em face da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003985-67.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003985-67.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$7.313,61 Exequente(s): Rosicleia Soares Ribeiro Executado(s): Samuel Ferreira da Silva Vistos, etc. 1. O presente feito tramita desde outubro de 2020, objetivando a execução de títulos extrajudiciais advindos de contratos advocatícios entabulados entre a parte exequente e o executado. Devidamente citado (mov. 16.1), o executado deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito ou indicar bens passíveis de constrição. As tentativas de penhora de valores ou veículos restaram infrutíferas (mov. 25.1 e 26.2). Outrossim, em consulta ao sistema Infojud, verificou-se que não constam entregas de declaração de imposto de renda do executado nos últimos 03 (três) exercícios fiscais (mov. 35.1 a 35.3). Por fim, a parte exequente reiterou o pedido de penhora do salário do executado, juntando cálculo da atualização do débito (mov. 40.1), pleito esse carente de análise anterior ante o não esgotamento dos demais meios executórios. Houve retorno positivo da diligência realizada através do CAGED, sendo verificada a existência de vínculo de trabalho formal entre a parte executada e a empresa IMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA (código do empregador sob nº 04.382.748), desde o dia 23/04/2021 (mov. 44.1). 2. Assim, compulsando detidamente os autos, verifico que a parte exequente diligenciou por todas as formas ao alcance da penhora de bens necessários à garantia do débito e, mesmo assim, não logrou êxito em obter a satisfação de seu crédito por meio diverso da penhora de salário. Ademais, ainda que não tenha havido a expedição de mandado de penhora na residência da parte executada, tal diligência não pode ser cumprida nesse momento, considerando o agravamento da crise sanitária causada pela COVID-19, assim como o retorno do cronograma de retomada das atividades presenciais à 1ª fase. Logo, mostra-se temerário condicionar a análise do pedido de penhora de salário à prévia expedição de mandado de penhora, eis que a parte exequente não pode ser penalizada pelas restrições sanitárias em vigor, devendo-se ter em conta, ainda, que tal diligência se mostra negativa na maioria dos casos. 3. Assim, considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de penhora, e com base no Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, defiro a penhora no limite de 10% (dez por cento) do salário bruto do executado SAMUEL FERREIRA DA SILVA, excluindo-se apenas os descontos legais (IR e INSS), inclusive sobre o 13º salário, até atingir o montante de R$ 8.908,81 (oito mil novecentos e oito reais e oitenta e um centavos), conforme cálculo de mov. 47.1, página 3. Para tanto, oficie-se a empresa IMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, localizada na Rua Brigadeiro Franco, nº 3309, bairro Rebouças, cidade de Curitiba/PR, CEP 80.250.042, e-mail [email protected], telefone (41) 3026-4484, determinando o cumprimento da ordem mediante apresentação dos comprovantes de rendimento da parte executada e desconto do valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário bruto, o que deve ser depositado em conta vinculada aos presentes autos, sem prejuízo do encaminhamento mensal de comprovante. O levantamento dos importes depositados será possível apenas após a realização de audiência de pós-penhora, quando também será oportunizada à parte executada a apresentação de embargos à execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

06/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(137)