Procedimento Comum Cível 0001492-43.2012.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001492-43.2012.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 19:21

Documento (Outros documentos)

11/02/2023, 12:19

Confirmada

11/02/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:54

Ato ordinatório

31/01/2023, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 13:32

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2022, 17:02

Documento (Informações)

29/06/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

29/05/2022, 13:54

Trânsito em julgado

29/05/2022, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:01

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

15/03/2022, 00:13

Confirmada

07/03/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001492-43.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001492-43.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS PAES (CPF/CNPJ: 368.039.289-34) Rua Maria Ferreira da Cruz, 899 - MOREIRA SALES/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 97. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 112/113), a Expert apresentou laudo pericial em mov. 157, atestando que: “verifica-se de tal radiografia terem sido emitidas 6.998 ações ON e 13.997 ações ON, o que se deu em 30/06/1994. [...] Portanto, foram emitidas mais ações do que faria jus a Parte Autora. Logo, não há diferenças a serem reconhecidas em seu favor”. Intimada, a parte requerida manifestou expressa concordância ao laudo pericial que atesta a inexistência de saldo devido a parte autora (seq. 162). Por sua vez, a parte autora quedou silente (seq. 165). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de demonstração do “quantum debeatur” que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 53 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.15 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert não atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifique a condenação em complementação da parte ré, ensejando na liquidação zero (seq. 157). Veja-se: Logo, resta evidente a inexistência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. É importante registrar que a parte exequente, inclusive, reconhecendo a própria impossibilidade de indenização quanto ao “quantum debeatur”, se quedou silente em relação aos cálculos realizados pela sra. Perita (seq. 165), levando à conclusão inevitável da hipótese de liquidação zero, uma vez que não há como se insurgir quanto a perícia contábil outrora realizada. Sendo assim, inexiste possibilidade de procedência por ausência de constatação do “quantum debeatur” em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “[...] 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur)...” (STJ - AREsp: 884888 SP 2016/0060308-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 03/02/2021) Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”…( (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001492-43.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001492-43.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS PAES (CPF/CNPJ: 368.039.289-34) Rua Maria Ferreira da Cruz, 899 - MOREIRA SALES/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 97. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 112/113), a Expert apresentou laudo pericial em mov. 157, atestando que: “verifica-se de tal radiografia terem sido emitidas 6.998 ações ON e 13.997 ações ON, o que se deu em 30/06/1994. [...] Portanto, foram emitidas mais ações do que faria jus a Parte Autora. Logo, não há diferenças a serem reconhecidas em seu favor”. Intimada, a parte requerida manifestou expressa concordância ao laudo pericial que atesta a inexistência de saldo devido a parte autora (seq. 162). Por sua vez, a parte autora quedou silente (seq. 165). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de demonstração do “quantum debeatur” que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 53 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.15 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert não atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifique a condenação em complementação da parte ré, ensejando na liquidação zero (seq. 157). Veja-se: Logo, resta evidente a inexistência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. É importante registrar que a parte exequente, inclusive, reconhecendo a própria impossibilidade de indenização quanto ao “quantum debeatur”, se quedou silente em relação aos cálculos realizados pela sra. Perita (seq. 165), levando à conclusão inevitável da hipótese de liquidação zero, uma vez que não há como se insurgir quanto a perícia contábil outrora realizada. Sendo assim, inexiste possibilidade de procedência por ausência de constatação do “quantum debeatur” em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “[...] 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur)...” (STJ - AREsp: 884888 SP 2016/0060308-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 03/02/2021) Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”…( (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

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