Procedimento Comum Cível 0024272-05.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024272-05.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024272-05.2021.8.16.0001. autora: Quanto ao tratamento com enxertia de gordura autóloga, sabe-se que é uma excelente técnica para correção de deformidades de contorno leves a moderadas na reconstrução de mama. [...] A lipoaspiração, que é a retirada de gordura que será enxertada, possui diversos riscos. Dentre as inúmeras complicações locais, destacam-se irregularidades na pele (visíveis e palpáveis), edema prolongado, equimoses, hiperpigmentação, alterações na sensibilidade da pele, seromas, hematomas, correção insuficiente da lipodistrofia, úlceras e necroses da pele, infecções locais, dermatites de contato, cicatrizes inestéticas e persistência do edema. As irregularidades encontradas na parede abdominal da autora estão descritas na literatura dentro das possíveis complicações. A espessura na parede abdominal da autora é bastante delgada (cerca de 1 cm), o que contribui para a formação das irregularidades. É possível que se houvesse sido deixado na lipoaspiração um parênquima adiposo mais espesso, não haveriam as irregularidades, ou fossem menos importantes. As irregularidades pós lipoaspiração podem estar presentes em 8,2% dos pacientes e suas causas podem ser 4: ● Lipoaspiração superficial ou excessiva. ● Fibroses e aderências ● Excesso de pele ● Uso de malhas de compressão inapropriada E concluiu: "Todas as complicações apresentadas após a reconstrução das mamas estão descritas na literatura e, por si só, não indicam má prática. A técnica escolhida para tratamento na segunda cirurgia não foi adequada para tratamento do mau posicionamento do implante, mas sim para a flacidez de pele. Atualmente, apesar de persistirem assimetrias perceptíveis ao olhar como a aréola esquerda de 1,5 cm mais elevada e da diferença de espessura entre o parênquima da mama esquerda e direita, o resultado alcançado é satisfatório para uma cirurgia de reconstrução após mastectomia subcutânea". Em resposta aos quesitos, ainda restou evidenciado que a autora possuía diversas comorbidades: 1. Com base na documentação médica, é possível apurar o quadro clínico da paciente antes de ser submetido aos tratamentos/procedimentos cirúrgicos realizados pelo médico? Sim, conforme mov. 1.31. Artrite reumatóide com poliartrite, artrose das mãos, asma, rinite, diabetes tipo 2, hipercolesterolemia, arritmia cardíaca, câncer de mama com quimioterapia em 2016, alergia medicamentosa (dipirona, ácido acetilsalicílico e outros anti-inflamatórios não esteroides). Além disso, segundo relato da autora, fazia uso de imunossupressor mensal, de Clonazepam (início após o divórcio, por tratamento psiquiátrico em 2008) e Topiramato (para tratamento de enxaqueca). Assim, em decorrência do quadro da autora, a conduta adotada pelo requerido foi adequada: “Conforme análise de documentos médicos presentes nos Autos, quais eram as queixas, o que foi solicitado pela paciente e o que foi proposto? Conforme mov. 92.10: “... solicita uma cirurgia de reconstrução de mama com mastectomia preventiva e contralateral também.” “Paciente solicita prótese grande. Redonda e com colo alto.” A conduta médica proposta foi correta? Sim. 5. Na ocasião em que a Autora procurou tratamento pelo Requerido, suas mamas já haviam sido submetidas a alguma cirurgia? Qual(ais)? Quadrantectomia, em 2016. 6. O tratamento proposto, qual seja, adenomastectomia redutora de risco e reconstrução mamária com próteses de silicone Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024272-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDIA REGINA FARACO AMARAL Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Autos nº. 0005831-73.2021.8.16.0001 Trata-se de ação de indenização ajuizada por CLAUDIA REGINA FARACO AMARAL em face de MARCO AURELIO FISCHER DE LIMA, UNIMED PARANÁ, HOSPITAL PILAR, HOSPITAL DR. MURICY e HOSPITAL VV, em que alega, em resumo: “Que auferia renda utilizando suas características físicas como modelo e, ao ser diagnosticada com nódulos cancerígenos nos seios, firmou contrato com o requerido Marco Aurelio Fischer De Lima para retirada dos nódulos e implementação de próteses junto ao Hospital Muricy; após essa primeira cirurgia, devido a imperícia, sofreu com inflamações e sangramentos, além de que seus seios e auréolas ficaram visivelmente desproporcionais; o cirurgião requerido propôs uma segunda cirurgia, agora de reconstrução, realizada no Hospital Pilar e financiada pelo plano de saúde réu, contudo, após o procedimento, a pele de seu seio ficou flácida e caída. Já pela terceira vez em sala cirúrgica com o médico em questão, envolve então o HOSPITAL ALTO DA XV, em 19/11/2020, também coberto pela UNIMED, cirurgia que em “brilhante ideia” o médico optou por retirar gordura do abdômen contemplado no anexo 1.9, p. 5 e implantar nos seios. Além de deixar uma bolsa de gordura abaixo da mama, a qual atualmente encontra-se flácida, esqueceu ainda dois pontos na requerente, um na região pubiana e outro na lateral do seio esquerdo; mesmo após uma quarta cirurgia, os problemas decorrentes das cirurgias anteriores não foram minimizados; suportou danos morais e materiais em razão das condutas negligentes, imprudentes e imperitas dos requeridos. Pleiteou, liminarmente, sejam os requeridos compelidos a arcar com custas de cirurgia de tentativa de reparação de suas mamas e abdômen, além de assistência medicamentosa, tratamentos psicológicos e pensão provisória. Requereu, ainda, indenização por danos morais, estéticos e materiais suportados”. Emenda à inicial (mov. 11). O pedido liminar foi indeferido em decisão de mov. 13.1. O requerido Hospital XV LTDA apresentou contestação no evento 59.1 sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou a ocorrência de falhas em sua prestação de serviços e afirmou que a requerente recebeu todas as informações necessárias sobre os procedimentos realizados em suas dependências. Sustentou a inexistência dos danos perseguidos em inicial. UNIMED PARANÁ apresentou contestação no mov. 62.1 pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não negou qualquer procedimento solicitado pela autora e não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados em inicial. Impugnou o valor da causa. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O requerido HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA apresentou contestação no mov. 63.1 afirmando ser parte ilegítima para responder a presente demanda. Impugnou o benefício de justiça gratuita concedido à requerente. Sustentou a inexistência de falhas em sua prestação de serviços ou do erro médico alegado. Refutou a ocorrência dos danos requeridos. O réu HOSPITAL DR MURICY também sustentou, em sede de contestação (mov. 67.1) sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a ausência de falhas em sua prestação de serviços e afirmou não realizar atos de natureza médica. Sustentou a inexistência de danos suportados de sua responsabilidade. O cirurgião réu, MARCO AURELIO FISCHER DE LIMA, apresentou contestação no mov. 92.1, afirmando que desde as primeiras consultas as possibilidades e limitações do procedimento cirúrgico foram esclarecidos à requerente. Declarou que as comorbidades clínicas da requerente interferiram no processo de cicatrização. Sustentou que o procedimento realizado é obrigação de meio. Refutou ter agido de forma imperita, negligente ou imprudente. Afirmou que os danos perseguidos em inicial são inexistentes. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A requerente impugnou as contestações nos movimentos 108.1, 159.1, 160.1, 161.1 e 162.1. As partes especificaram provas (mov.127/128/129/130/131/132). O processo foi saneado, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova, rejeitada as alegações de ilegitimidade passiva, bem como indeferida as impugnações da gratuidade de justiça e valor da causa. Além disso, foi deferida a produção de prova pericial (mov. 166). Foi informada a interposição de agravo de instrumento (mov. 208), que não foi provido (mov. 289/290/291). A pericia foi realizada (mov. 311). As partes se manifestaram (mov. 315/316/317/318/319/329). A instrução foi encerrada (mov. 322). É o relatório. Autos nº. 0024272-05.2021.8.16.0001 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLAUDIA REGINA FARACO AMARAL em face de UNIMED CURITIBA, em que alega, em síntese: “Nobre julgadora, conforme amplamente já exposto, a autora foi submetida a cirurgias em decorrência de diagnóstico inicial de câncer de mama. Em decorrência das cirurgias e clara violação em sua mama e abdômen ficou impossibilitada de exercer atividade remunerada por mov. 1.35 e mov. 1.9 quanto atualmente se encontra clinicamente drogada por mov. 163.3. Em desfavor de tal fato, o atual médico cirurgião da requerente, DR. Alfredo B. Duarte da Silva, CRM 12901, viu-se a necessidade de submetê-la a novo procedimento médico com o intuito de reconstruir o abdômen contraído a fim de proporcionar alívio às duras dores sofridas pela requerente, Mov. 163.2. Pelo exposto no trâmite processual, a autora encontra-se sob total mercê da tutela jurisdicional, visto que, a Requerida UNIMED que por mov. 62.1, pág. 3, item 2.1, que se diz não ter negado qualquer tratamento médico a autora, vem se abstendo de suas obrigações sob argumentos infundados. Visto que, após solicitada a reconstrução, agendada, a Unimed Curitiba negou o procedimento sob o argumento de se tratar de cirurgia estética, por mov. 163.7. Entretanto excelência, mesmo após o Dr. Alfredo B., explicar não se tratar de cirurgia estética, mas de reparação continua a requerente sofre com fortes dores sem possibilidade de reparação”. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida libere a cirurgia recomendada pelo médico assistente. Juntou documentos. Recebida a inicial foi deferida a gratuidade de justiça, bem como indeferido o pedido liminar (mov. 17). A autora informou a interposição de agravo (mov. 23), e apresentou emenda à inicial (mov. 35). A emenda foi recebida (mov. 37). O recurso não foi conhecido (mov. 49). UNIMED CURITIBA apresentou contestação (mov. 55), alegando, em resumo, que a cirurgia requerida pela autora foi negada unicamente pelo fato de tratar-se de cirurgia estética, não havendo obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Requereu a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 60). A parte ré requereu a produção de prova emprestada, e a autora não se manifestou (mov. 64/65). A prova emprestada com os autos em apenso foi deferida, bem como determinada a suspensão do processo para julgamento conjunto (mov. 67). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Autos nº. 0005831-73.2021.8.16.0001 Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que possa inquinar de nulidade o processo. Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. A autora sustenta que se submeteu a procedimento de implante de próteses mamarias, não tendo evoluído adequadamente no pós-operatório, de forma que necessitou realizar outras cirurgias para correções. A despeito disso, o resultado não foi satisfatório, na medida em que as cicatrizes são exageradas, bem como ocorreu assimetria nos mamilos. Atribuiu ao requerido a culpa pelo evento danoso, em decorrência de sua imprudência, negligencia e imperícia. O requerido, por sua vez, sustenta ausência de culpa, tendo em vista que o procedimento foi realizado conformes os ditames da literatura médica e que o resultado foi satisfatório, bem como as cicatrizes são normais ao procedimento. A responsabilidade civil surge em virtude do descumprimento obrigacional, pela violação de uma regra estabelecida em contrato, ou pela não observância de um preceito normativo que regula a vida. Dessa forma, para que reste caracterizada a responsabilidade civil se faz necessária a conjugação de alguns elementos, quais sejam: a) conduta (positiva ou negativa); b) dano; c) nexo de causalidade. Além disso, a responsabilidade civil se divide em objetiva e subjetiva. A responsabilidade civil subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e vem estampada no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já nas hipóteses em que não é necessário restar caracterizada a culpa, estaremos diante da responsabilidade objetiva. Feitas tais considerações, firma-se, de antemão, que a situação concretamente tratada nos autos se submete à análise de hipótese de responsabilidade civil subjetiva, no caso do médico, por expressa disposição legal (art. 14, § 4º, CDC): “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Dessa forma, cumpre analisar se os requisitos acima apontados - culpa, dano e nexo causal (configuradores do ato ilícito sob o viés subjetivista), foram preenchidos para que, em caso positivo, esteja autorizada a reparação civil. Já no que se refere aos hospitais, o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros para a apuração da responsabilidade, no que se refere a vertente objetiva e subjetiva: “(...) 4. A responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). (...) Em contrapartida, a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.511 - RS (2017/0146301-1). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Destaca-se lição da doutrina de Gustavo Tepedino sobre o tema: “(...) Duas espécies de danos, em síntese, poderão ocorrer: no que tange aos danos causados pelos serviços hospitalares, no âmbito do chamado contrato de hospedagem, atinentes aos exames, à enfermaria, aos aparelhos e à estrutura de apoio ambulatorial, a responsabilidade é objetiva, tanto pelo funcionamento defeituoso dos equipamentos como pela falha dos prepostos (pessoal paramédico). Neste caso, poderá o hospital ou clínica ser responsabilizada exercer o direito de regresso contra o encarregado que tenha culposamente causado o dano (art. 13, parágrafo único, do CDC). Incluem-se ainda nessa categoria as hipóteses de infecção hospitalar associadas a um serviço de assepsia defeituoso, ou seja, as infecções que não provêm de caso fortuito, derivadas do alarmante desenvolvimento de novos vírus e bactérias. No que concerne à segunda espécie de danos, causados por ato médico, a responsabilidade do próprio profissional, como se viu, é subjetiva, condicionada à prova da imprudência, imperícia ou negligência que tenha ocasionado o dano. A clínica, contudo, poderá ser solidariamente responsável se o profissional integra o seu corpo médico, como funcionário prestador de serviços. É a hipótese frequente em que a paciente procura diretamente (não o médico, mas a clínica), recorrendo a um dos profissionais que fazem parte da sua equipe. Este é, aliás, o entendimento do STJ. Nestes casos, sem embargo da solidariedade, tem-se por imprescindível a ‘prova da culpa’ do servidor na prática do ato danoso. Isto é, o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produzido por médico integrante de seus quadros (...)” (In: Miguel Kfouri Neto apud Gustavo Tepedino. Responsabilidade Civil dos Hospitais, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2010, p.18/19). É importante destacar, que no caso dos autos, a autora não imputa qualquer falha na prestação de serviços do estabelecimento hospitalar em si, tais como o atendimento de enfermagem, hospedagem, exames e etc., mas sim na conduta da médica responsável pelo procedimento cirúrgico ao qual foi submetida. Desse modo, acerca da atuação do médico, cumpre apurar a existência de conduta negligente, imprudente e imperita. Sobre a atuação negligente, imprudente e imperita do profissional médico a doutrina de Paulo Nader ensina: “Dano por negligência se verifica quando o médico se omite no tratamento, revelando-se desidioso e comprometendo, com sua conduta, a saúde ou a vida do paciente. Muitas vezes a falta se caracteriza quando o médico dispensa a realização de determinados exames, necessários à formação do diagnóstico. Nesta atitude, amesquinhando o quadro clínico do paciente, prescreve tratamento errôneo, dando causa a danos à saúde ou à vida. O profissional provoca lesões por imprudência, quando toma iniciativas precipitadas, sem a devida cautela. Enquanto na negligência o agente deixa de agir no momento em que deveria fazê-lo, na imprudência ele age quando recomendável seria a omissão. Ocorre o dano por imperícia, quando o profissional não aplica os conhecimentos científicos ou os métodos recomendáveis para o tipo de problema. Tal prática se torna mais visível nas cirurgias estéticas, quando o profissional assume obrigação de resultado”. (Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, 6º ed, Editora Forense, pag. 498). Da analise do conjunto probatório formado nos autos, é possível concluir que não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do requerido, tampouco restou comprovado o defeito no serviço prestado, pois, ao que se depreende dos autos, este não decorreu do fato do serviço, mas sim foi uma intercorrência normal que pode advir de qualquer procedimento cirúrgico. Ao que se depreende dos autos, a autora se submeteu a procedimento para retirada de câncer de mama e reconstrução com prótese, em 20/09/2019, no hospital requerido Muricy. Após resultado estético insatisfatório, realizou-se segundo procedimento no Hospital Pilar, em 22/01/2020. Sem a melhora almejada, foi realizada terceira cirurgia no Hospital Alto da XV, em 19/11/2020, com retirada de gordura do abdome para enxerto nas mamas. Contudo, não foi obtida a melhora desejada, realizando-se nova cirurgia, na Clinica Centro do Ser, em 13/01/2021. Em que pese a autora sustente que todos os transtornos que se sucederam a colocação da prótese decorrem da conduta do requerido, não indica, ainda que minimamente, qual teria sido a conduta imprudente, imperita ou negligente do médico responsável e que acarretou o dano. Tendo em vista que a cirurgia ocorreu sem intercorrências, pode-se concluir que eventual dano sofrido pela autora não decorreu do procedimento cirúrgico em si, e, ao analisar as provas dos autos, notadamente em relação ao suporte prestado pelo médico à paciente no pós-operatório, não se vislumbra qualquer conduta negligente. A fim de elucidar a controvérsia dos autos, a autora foi submetida a perícia médica, que concluiu pela ausência de culpa do médico requerido (mov. 311). Inicialmente, o Sr. Perito esclareceu que a cirurgia reparadora da mama detém maior complexidade que uma cirurgia meramente estética, e que não há garantia de um resultado perfeito, e que assimetrias são comuns, assim como necessidade de cirurgia adicional: “A descrição cirúrgica do mov. 1.20, datada de 20/09/2019, informa tratar-se de “mastectomia profilática e inclusão de prótese de silicone”. Cirurgia de cunho reparador e não estético. Quando se trata de Cirurgia Plástica Reparadora, o cirurgião plástico não tem a obrigação de garantir um resultado específico ou alcançar a perfeição absoluta, mas sim utilizar todos os meios técnicos e profissionais disponíveis para realizar a intervenção de forma adequada e segura, de acordo com os padrões estabelecidos pela medicina. A descrição cirúrgica da mastectomia profilática não apresenta elementos que destoam das boas práticas, informa o implante de próteses de 380 mL de projeção alta, na posição retromuscular. Resultados pobres esteticamente após o tratamento conservador de câncer de mama não são incomuns. A posição recomendada para colocação da prótese é a submuscular, como foi utilizada no caso. Na foto 10, no pós-operatório, a autora apresenta assimetria (presente em 39% dos pacientes submetidos a reconstrução, em 5 anos de acompanhamento) e mau posicionamento do implante (presente em 17% dos pacientes submetidos a reconstrução, em 5 anos de acompanhamento). Da assimetria é possível constatar um implante mais alto à esquerda e uma mama mais volumosa à direita. Com uma nítida irregularidade do contorno da mama esquerda, lado em que havia antecedente da lesão maligna e da quadrantectomia. Deformidades de contorno após reconstrução da mama são relativamente comuns. Em seu relato, a autora afirma que apresentou deiscência da sutura e drenagem de secreção, o que provavelmente está relacionado a seroma (complicação presente em 4% dos pacientes submetidos a reconstrução ¹). Dentre as queixas apresentadas temos, a necessidade de diversas cirurgias para alcançar um resultado adequado e da indicação de troca de prótese pelo segundo cirurgião. Sabe-se que 39% dos pacientes submetidos a reconstrução de mama irão realizar uma cirurgia adicional em 3 anos. E que dentre as causas de retirada do implante em um período de 7 anos após a reconstrução, 4% estão associadas ao mau posicionamento do implante e 3% à assimetria. Todas as complicações apresentadas após a reconstrução das mamas estão descritas na literatura e, por si só, não indicam má prática por parte do médico. [...] Apesar de persistirem assimetrias perceptíveis ao olhar, como a aréola esquerda de 1,5 cm mais elevada e da diferença de espessura entre o parênquima da mama esquerda e direita, o resultado alcançado é satisfatório para uma cirurgia de reconstrução após mastectomia subcutânea. Quanto a lipoenxertia e lipoaspiração, o perito esclareceu que o procedimento é adequado para casos como da trata-se de cirurgia estética ou reparadora? Cirurgia reparadora, com fins de reduzir os riscos de câncer. 7. Nesta modalidade terapêutica é comum se atingir o melhor resultado na primeira cirurgia ou é comum necessitar-se de mais procedimentos para se atingir o melhor resultado possível? A necessidade de retoques é comum. Como citado na discussão, 39% dos pacientes submetidos a reconstrução de mama irão realizar uma cirurgia adicional em 3 anos. 8. É possível que tal modalidade terapêutica seja similar a uma cirurgia mamária meramente estética, quanto ao grau de dificuldade e previsibilidade de resultados? Não, devido ao esvaziamento do parênquima mamário. A cobertura do implante é mais delgada e mais sujeita a deformidades de contorno. A necessidade de implantar a prótese no plano submuscular, devido a cobertura fina, aumenta o risco de mal posicionamento superior do implante 9. O fato de a mama esquerda da paciente já ter sido operada (tumorectomia) era fator que impunha maior dificuldade técnica para a realização da cirurgia proposta, em especial quanto à presença de fibrose, retração cicatricial e alteração prévia do volume mamário esquerdo, podendo levar a assimetria importante? Sim, além da fibrose por cicatriz prévia, a necessidade de uma ressecção glandular o mais completa possível, na mama esquerda, frente a um diagnóstico prévio de câncer com recidiva local. [...] 12. É esperado que uma paciente com diagnóstico de câncer de mama, após ter sido submetida a cirurgia oncológica terapêutica e posterior cirurgia profilática (adenomastectomia redutora de risco e reconstrução com próteses de silicone), resulte como se tivesse apenas se submetido a uma cirurgia mamária meramente estética, sem qualquer sequela? Não, a cirurgia de simples mamoplastia de aumento tem complexidade menor e menores taxas de complicação. [...] 17. É possível afirmar, com base nos elementos materiais presentes nos Autos, que houve qualquer inobservância de normas técnicas médicas por parte do Requerido (se a resposta for afirmativa justifique, por favor)? Não”. Ao que se conclui do conjunto probatório formado nos autos, é que no caso da autora a insatisfação com o resultado não decorre de culpa do profissional, mas sim do tamanho da prótese em relação ao tipo de pele da autora, do tamanho do tórax em relação a posição do mamilo e ao tabagismo em relação à cicatrização, conforme esclarecimentos prestados pelo perito no laudo de mov. 185, circunstancias que poderiam acontecer naturalmente após qualquer procedimento cirúrgico, realizado por qualquer profissional. Não se verifica, assim, conduta desidiosa ou negligente do médico responsável, especialmente porque as provas dos autos demonstram que a autora sempre foi atendida pelo requerido, que passou orientações e realizou os procedimentos necessários após o primeiro procedimento. Sabe-se que a obrigação médica é de meio, não se aplicando, porém, tal entendimento em casos de cirurgia plástica, onde a obrigação é de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado especifico, sendo o cerne da própria obrigação, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido” (AREsp 328110). No caso dos autos, contudo, a cirurgia não era meramente estética, mas sim reparadora, em razão do câncer de mama. Nesse sentido, no julgamento do REsp 985888, o tribunal decidiu que “em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la (eliminá-la) de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico”. “Não se priva, assim, o médico da possibilidade de demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva da vítima (paciente)” (REsp 236708). Assim, pode-se concluir que o resultado pretendido pela autora foi alcançado, conclusão exposta inclusive no laudo pericial. A propósito: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA. CIRURGIA PLÁSTICA. REDUÇÃO DA MAMA E LIPOASPIRAÇÃO. PACIENTE PORTADORA DE NÓDULOS MAMÁRIOS. NECESSIDADE DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. CIRURGIA REPARADORA. APROVADA PELO PLANO DE SAÚDE. SEGUNDO PROCEDIMENTO.OPCIONAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO.ADENOMASTECTOMIA SUBCUTÂNEA. SEM PRÓTESE.REALIZADA COM SUCESSO. PERITO QUE ATESTA O RESULTADO SATISFATÓRIO DAS MAMAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL. LIPOASPIRAÇÃO.IRREGULARIDADE PERI UMBILICAL. PERITO QUE AFIRMA TER SIDO CAUSADA PELA PRÓPRIA PACIENTE QUE NÃO PERDEU PESO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 25.000,00.SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Cível nº 1.584.132-8 fl. 2 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1584132-8 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 10.11.2016) (TJ-PR - APL: 15841328 PR 1584132-8 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 10/11/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1955 24/01/2017) Portanto, no que se refere ao objeto desta demanda é importante destacar que não se encontram presentes dois requisitos essenciais da responsabilidade civil: o nexo de causalidade e culpa. Segundo leciona Paulo Nader: “O reconhecimento do nexo causal pressupõe, em primeiro lugar, a ciência do estado de saúde do paciente, quando do atendimento médico. Apuradas as condições, torna-se necessário o conhecimento da conduta recomendável para o caso, diante das circunstâncias (urgência e recursos disponíveis) e a seguida pelo médico. Com a constatação de que o procedimento não foi adequado, importa saber se o mesmo constituiu a causa determinante do mal sofrido pelo paciente”. (Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, 6º ed, Editora Forense, pag. 499). De todo o disposto até o momento, depreende-se que o atendimento médico foi realizado de forma satisfatória, que foram tomadas as condutas recomendáveis para o caso, sendo realizado os procedimentos adequados, e que, portanto, a ação do requerido não foi a causa determinante do suposto mal sofrido pela paciente. O nexo causal é elemento essencial da responsabilidade civil, pois evidencia quem foi o verdadeiro causador do dano. É preciso que os prejuízos sofridos por alguém decorram da ação ou omissão do agente contrária ao seu dever jurídico. Se houve a conduta, seguida de danos, mas estes não decorreram daquela, não haverá ato ilícito. (Paulo Nader, Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, 6º ed, Editora Forense, pag. 156). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIAS DE ABDOMINOPLASTIA E DE MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DE IMPLANTE MAMÁRIO. ALEGADO ERRO MÉDICO. RESULTADO ESPERADO NÃO ATINGIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS.1. CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO E EM NENHUM OUTRO MOMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO AVIADO PELA CLÍNICA REQUERIDA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. RESULTADO INSATISFATÓRIO DOS PROCEDIMENTOS QUE DECORREU DE FATORES GENÉTICOS APRESENTADOS PELA PACIENTE, A QUAL FOI INFORMADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CICATRIZES PERMANENTES E DE FLACIDEZ NA REGIÃO OPERADA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO AO ATO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS OU HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000698-62.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.02.2022) Por fim, ainda que se possa considerar que o resultado estético pretendido não foi obtido, restou comprovado que a causa primária da complicação pós-operatória decorre de causas alheias à prestação do serviço médico, o que atrai a excludente de responsabilidade positivada no art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois, apesar de prestado o serviço, o defeito inexiste. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA CERTIDÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – RECURSO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBIRIA AO JUÍZO A QUO AD AVERIGUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DECISÃOQUEM ACERTADA – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA ADMINISTRATIVAMENTE – REPARAÇÃO DE DANOS – CIRURGIA PLÁSTICA PARA IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA – NATUREZA ESTÉTICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – PRESUNÇÃO DE CULPA QUE, PORÉM, PODE SER ELIDIDA PELA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – REAÇÃO DO PRÓPRIO ORGANISMO DA PACIENTE – PROVA TÉCNICA DEMONSTRANDO QUE O RESULTADO ESPERADO E PROMETIDO NÃO OCORREU POR RAZÕES ALHEIAS À ATUAÇÃO DO MÉDICO – DEVER DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAINDENIZAR NÃO CONFIGURADO – LIDE SECUNDÁRIA – PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE – ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVER DA PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0026068-21.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 08.11.2018) (grifei). Não obstante, o objetivo primário da cirurgia, qual seja, redução da possibilidade de nova neoplasia maligna foi objetivo, consoante confirmado pelo perito: “19. Considerando a resposta anterior - nesta senda, é possível afirmar que a Atuação do Requerido minimizou o dano? Considerando a redução da possibilidade de nova neoplasia maligna nas mamas, sim”. Já quanto ao serviço prestado pelos hospitais onde as cirurgias foram realizadas, quando da realização da perícia a autora declarou (mov. 311): “Relata que foi muito bem atendida pela equipe de profissionais do Hospital Muricy, não tendo queixas além do atraso da cirurgia. [...] Informa que não tem nenhuma queixa em relação ao atendimento ou estrutura do Hospital Pilar. [...] Refere que neste hospital não passou por consulta pré anestésica. O anestesista no dia da cirurgia propôs fazer uma sedação com peridural alta. Não acordou durante a cirurgia. Relata que acordou no quarto com hematoma no corpo todo. Relata que sentia fome, por estar em jejum e com hipotensão. Teve de comprar alimento, por não ter dieta oferecida pelo hospital. Queixa-se de instalações precária”. Logo, verifica-se a inexistência de culpa dos estabelecimentos no dano experimentado pela autora, especialmente porque o atendimento prestado foi satisfatório. Ademais, em que pese a insatisfação quanto ao atendimento do Hospital Alto da XV, não há comprovação de que, de fato, o atendimento oferecido causou algum dano à autora, tampouco que a insatisfação com o resultado da cirurgia plástica tenha decorrido de ato praticado pelo hospital. Assim, comprovado que o suposto dano experimentado pela autora não decorre da prestação do serviço médico, mas sim de fatores externos e alheios ao controle do profissional responsável pelo procedimento, bem como que o profissional não agiu com culpa, de forma que não há que se falar em responsabilidade civil, restando, afastado, portanto, o dever de indenizar. Autos nº. 0024272-05.2021.8.16.0001 A autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação da parte ré à cobertura de cirurgia de abdominoplastia para a correção de fibrose, tendo o pedido administrativo sido negado pela requerida. A requerida, por sua vez, alega que não há previsão de cobertura no rol da ANS, pois a cirurgia é meramente estética, de forma que não está obrigada a cobertura da cirurgia. Ao que se depreende dos autos a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida, sendo que solicitou a liberação de cirurgia de abdominoplastia, tendo seu pedido sido negado sob a justificativa de ausência de cobertura (mov. 1.7). Destaca-se que a relação contratual entre as partes restou devidamente comprovada, bem como a natureza consumerista da relação. Ao que se depreende do e-mail de mov. 1.4, a recomendação médica para a realização da cirurgia pleiteada possui a seguinte justificativa: “Paciente realizou reconstrução de mama bilateral e lipoenxertia de gordura com área doadora de abdômen com outra equipe cirurgia, evoluindo com resultado insatisfatório. Paciente nos procurou para correção das mamas, e realizamos trocas das próteses a qual paciente ficou satisfeita. Mas apresenta fibrose e grande retração em área de abdômen realizada para a lipoenxertia. Para tentarmos amenizar esses resultados temos duas opções de códigos de procedimentos por adequação: DERMOLIPECTOMIA 30101217 Ou RECONSTRUÇÃO DA PAREDE ABDOMINAL 31009255. Irei realizar abdominoplastia nessa paciente, mas para a correção da fibrose ocasionada pela lipoenxertia. CID C 509” Sobre as coberturas que devem ser oferecidas pelos planos de saúde a Lei 9656/98 dispõe: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;” Já a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, possui previsão semelhante: “Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita;” Em que pese o procedimento seja necessário para a correção da fibrose, que decorreu da lipoenxertia, não restou comprovado que tal correção tenha por objeto tratamento de saúde, ou seja, para um tratamento curativo de doença, mas sim para fins estéticos. Nessa toada, não há como compelir o plano de saúde à cobertura da cirurgia pleiteada, por ausência de cobertura contratual e obrigação legal. A propósito: Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CUSTEIO DE MASTOPEXIA, PRÓTESES E DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. FINALIDADE PREDOMINANTEMENTE ESTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE GUIA COM REQUISIÇÃO MÉDICA PARA LIBERAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA EM LEI E NO CONTRATO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO ATENDIDOS. – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0074953-79.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.05.2022) (TJ-PR - AI: 00749537920218160000 Toledo 0074953-79.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 14/05/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - EXCESSO DE PELÉ - PLEITO DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL - NEGATIVA DO PLANO - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERÍCIA JUDICIAL - FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ANS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - NEGATIVA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E COM A NORMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1477157-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 10.03.2016) (TJ-PR - APL: 14771572 PR 1477157-2 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1768 29/03/2016) Logo, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Autos nº. 0005831-73.2021.8.16.0001 Diante do acima exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do atual Código de Processo Civil, na medida em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos da fundamentação acima apresentada. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos requeridos. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Os honorários ora fixados devem ser rateados em partes iguais entre os procuradores, salvo se pertencentes ao mesmo escritório de advocacia, conforme jurisprudencial firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que "havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001107-75.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.10.2019). A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora deve permanecer suspensa, uma vez que esta é beneficiária da gratuidade de justiça. Autos nº. 0024272-05.2021.8.16.0001 Diante do acima exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do atual Código de Processo Civil, na medida em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos da fundamentação acima apresentada. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos requeridos. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pelo índice INPC/GP-DI e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, inc. I a IV e §8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora deve permanecer suspensa, uma vez que esta é beneficiária da gratuidade de justiça. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024272-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024272-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDIA REGINA FARACO AMARAL Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CLAUDIA REGINA FARACO AMARAL em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, por meio da qual a autora pretende a condenação da ré a liberar o procedimento/tratamento solicitado pelo seu médico. 2. Considerando que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a dilação probatória: a) se o procedimento solicitado pela autora está abarcado pela cobertura do plano de saúde; b) a obrigação da ré em cobrir as despesas referente ao procedimento; d) se o procedimento é meramente estético. Não obstante, podem as partes alertar este Juízo acerca de outros pontos controvertidos que entendam necessários. 3. Tendo em vista o reconhecimento da conexão (mov. 6.1) e a compatibilidade da prova pericial a ser produzida nos autos nº 0005831-73.2021.8.16.0001 com a discussão da presente demanda, nos termos do art. 372, do Código de Processo Civil, defiro a utilização da prova emprestada, conforme requerido ao mov. 64.1. 4. Desta forma, determino a suspensão desta demanda até o emparelhamento com o processo conexo, a fim de viabilizar o julgamento conjunto. 5. Desde já, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessitem de esclarecimentos, se manifestem, no prazo de cinco dias, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024272-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024272-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.005.305,24 Requerente(s): CLAUDIA REGINA FARACO AMARAL (RG: 61922016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.474.329-05) Rua General Carneiro, 1243 42 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0009-87) Avenida Presidente Kennedy, 4121 Piso G1 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-905 DECISÃO 1. Inicialmente, acolho a emenda à inicial de evento 35.1. 1.1. Façam-se as anotações necessárias para que conste que o feito seguirá o procedimento comum. 2. Considerando que houve a conversão do procedimento – de cautelar para procedimento comum -, a citação deverá seguir a sistemática do procedimento comum, na forma do artigo 335 do NCPC. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 2.1. Considerando a necessidade da adoção de medidas visando à prevenção e contenção da propagação do coronavírus, que teve pandemia declarada, em resposta à emergência de saúde pública, e observando o princípio da razoável duração do processo, a audiência preliminar junto ao CEJUSC, prevista no artigo 334 do NCPC, fica postergada para a fase de saneamento. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos nº. 0024272-05.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Defiro à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, uma vez que já goza do benefício nos autos principais, em apenso. Anote-se. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização com pedido liminar. Em apertada síntese, a parte autora afirma que: i) “foi submetida a cirurgias em decorrência de diagnóstico inicial de câncer de mama. Em decorrência das cirurgias e clara violação em sua mama e abdômen ficou impossibilitada de exercer atividade remunerada”; ii) nesse sentido, o seu atual médico, entendeu pela “necessidade de submetê-la a novo procedimento médico com o intuito de reconstruir o abdômen contraído a fim de proporcionar alívio às duras dores sofridas”; iii) contudo, a parte ré negou o procedimento sob o argumento de se tratar de cirurgia estética; iv) mesmo após esclarecer que não se trata de procedimento estético, mas de reparação porque sofre de dores contínuas, a parte ré manteve a negativa. Pediu, liminarmente, que a parte ré seja compelida a liberar o procedimento/tratamento solicitado pelo seu médico, sob pena de multa diária. De início, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do NCPC. Além disso, segundo a inteligência do §3º do artigo 300 do NCPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Entretanto, desde já, ressalto que a tutela de urgência não prospera. Falta-lhe o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim consta a da solicitação do seu médico (ev. 1.4): Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível E, da sua análise, ao contrário do sustentado pela parte autora, não há alegação da existência de dores e ou urgência/emergência no procedimento. Fala-se em “resultado insatisfatório” e “para tentarmos amenizar esses resultados temos duas opções”. Isso, por si só, afasta a alegação de perigo. Assim, ao menos em cognição sumária, indefiro o pedido liminar. 2. Intime-se a parte autora para, sob forma de emenda, esclarecer se o pedido inicial foi realizado em observância ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, na forma dos artigos 303 e 304 do NCPC, visto que o pedido tal como apresentado não poderá ser acolhido. Destaca-se a ausência de valor da causa e pedido principal. Além disso, tratando-se de mera tutela de urgência em caráter incidental, ele deve ser formulado no bojo do processo principal e não em autos apartados. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso, deverá, no mesmo prazo, apresentar o pedido principal, atendendo os requisitos da petição inicial elencados no artigo 319 do NCPC, advertida de que o descumprimento implicará no indeferimento da petição inicial. Ainda, no mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a presença/configuração de litispendência entre esta ação e a principal, em apenso, na medida em que nesta formulou pedido de reparação do abdômen. 3. Findo o prazo supra, voltem conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N Página 2 de 2

02/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(104)