Execução Fiscal 0005414-80.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0005414-80.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 15:30

Documento (Certidão)

14/06/2022, 12:14

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 14:41

Trânsito em julgado

13/06/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 09:02

Confirmada

06/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005414-80.2020.8.16.0058 SENTENÇA Tendo em vista o cancelamento das CDA’s exequenda, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 26, da Lei n° 6.830/1980. Sem custas e honorários. Transitada esta em julgado, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

26/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 15:50

Ausência de pressupostos processuais

21/04/2022, 08:53

Conclusão (para julgamento)

20/04/2022, 17:09

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 11:09

Confirmada

15/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005414-80.2020.8.16.0058 I. Compulsando dos autos, verifica-se que o falecimento do Executado (08/02/2015) ocorreu antes do ajuizamento da ação, bem como ao lançamento dos tributos elencados nas CDA’s de n° 6348/2020, 6349/2020, 6350/2020, 6351/2020 e 6352/2020 (seq. 1.3/1.7). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do Incidente Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 009, fixou a seguinte tese: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAÇÃO ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO, ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRA À SUCESSORA A QUEM COUBE O IMÓVEL NA PARTILHA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. FALECIMENTO DA EXECUTADA EM 26/08/07. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR SUCESSÃO SOMENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A 2006 E 2007. IRDR 09/TJPR: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” NULIDADE DOS CRÉDITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008 E 2009. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. VÍCIO INSANÁVEL QUE MACULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.SENTENÇA ANULADA.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000197-86.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.09.2021) Diante o exposto, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ilegitimidade passiva, bem como acerca de eventual prescrição material da CDA de n° 6347/2020 de seq. 1.2. II. Com a manifestação, voltem conclusos. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:56

Mero expediente

11/02/2022, 19:15

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005414-80.2020.8.16.0058 I. Compulsando dos autos, verifica-se que o falecimento do Executado (08/02/2015) ocorreu antes do ajuizamento da ação, bem como ao lançamento dos tributos elencados nas CDA’s de n° 6348/2020, 6349/2020, 6350/2020, 6351/2020 e 6352/2020 (seq. 1.3/1.7). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do Incidente Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 009, fixou a seguinte tese: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAÇÃO ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO, ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRA À SUCESSORA A QUEM COUBE O IMÓVEL NA PARTILHA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. FALECIMENTO DA EXECUTADA EM 26/08/07. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR SUCESSÃO SOMENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A 2006 E 2007. IRDR 09/TJPR: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” NULIDADE DOS CRÉDITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008 E 2009. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. VÍCIO INSANÁVEL QUE MACULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.SENTENÇA ANULADA.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000197-86.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.09.2021) Diante o exposto, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ilegitimidade passiva, bem como acerca de eventual prescrição material da CDA de n° 6347/2020 de seq. 1.2. II. Com a manifestação, voltem conclusos. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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