Cumprimento de sentença 0048610-51.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048610-51.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Processo nº: 0048610-51.2019.8.16.0021 Exequente(s): CAMILA IZABELA COUTINHO CAMARGO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso (ref. 143.1 e 143.2). Após a manifestação da Exequente (ref. 147.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. Diante da garantia do juízo (ref. 138.2), passo à análise da impugnação apresentada. Pois bem. De acordo com a sentença de ref. 24.1 e com o acórdão de ref. 75.2, constata-se que a Executada foi condenada a pagar à Exequente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a contar da prolação da sentença (22/03/2020) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (20/11/2019 – seq. 12), bem como honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Partindo disso, verifica-se que os cálculos trazidos pela Executada (ref. 143.1) estão incorretos e, por essa razão, não comprovam a existência de qualquer excesso, pois o valor da condenação foi corrigido monetariamente somente a partir de 15/02/2021, quando deveriam incidir desde a data da sentença, isto é, desde 22/03/2020 (ref. 24.1). Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, pois não comprovado o excesso alegado (art. 525, V, do Código de Processo Civil). P. R. I. 2. Diante do integral pagamento do débito obtido com os depósitos de ref. 45.2 e 79.3, e com a penhora de ref. 138.2, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo recursal “in albis”, expeça-se alvará, em favor da Exequente, quanto à penhora de ref. 138.2. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Oportunamente, arquive-se, procedendo-se às baixas e às comunicações pertinentes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0048610-51.2019.8.16.0021 Exequente(s): CAMILA IZABELA COUTINHO CAMARGO Executado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. Porque comprovada a incorporação (ref. 128.2), defiro o pedido da Executada (ref. 128.1). À secretaria: retifique-se o polo passivo, a fim de que a Telemar Norte Leste S/A – Em Recuperação Judicial seja substituída pela Oi S/A – Em Recuperação Judicial. Comunique-se ao Distribuidor. 2. Analisando o presente processo, verifica-se que o crédito da parte autora é extraconcursal, pois os eventos danosos que deram origem a ele (inscrições negativas realizadas no ano de 2018) são posteriores ao deferimento da recuperação judicial da Reclamada (20/06/2016). Diante desta constatação, esclareço às partes que o trâmite executivo que será adotado a seguir é o delineado pelo próprio Juízo Recuperacional, cuja decisão anexo a esta. 3. Tendo em vista que a Executada não adimpliu integralmente o débito, proceda-se à penhora “online” em uma das contas indicadas no AVISO TJ nº 78/2020, formalizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da diferença apurada pela Exequente (ref. 129.1 a 129.3), isto é, do valor de R$ 2.005,47 (dois mil, cinco reais e quarenta e sete centavos). 3.1. Havendo insuficiência de saldo nas mencionadas contas, reitere-se a penhora de ativos financeiros em quaisquer outras contas de titularidade da devedora. 4. Em caso de penhora, intime-se a Executada para, em 15 (quinze) dias, impugná-la. Na sequência, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, em igual prazo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048610-51.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CAMILA IZABELA COUTINHO CAMARGO Executado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e Examinados... 1. A parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ref. 82.1). Em que pese os artigos 525 e 914 do Código de Processo Civil terem dispensado a garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais (cumprimento de sentença) – como é o caso. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. O entendimento jurisprudencial também é nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a parte devedora não garantiu integralmente o juízo, não há como se conhecer a impugnação/embargos opostos por ela. 2. Prossigam-se os trâmites executivos, cumprindo-se o item 4 e seguintes do despacho de ref. 66.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048610-51.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048610-51.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): CAMILA IZABELA COUTINHO CAMARGO (RG: 86674726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.492.389-62) Rua Fortaleza, 337 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-050 Polo Passivo(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 33.000.118/0001-79) RUA DO LAVRADIO, 071 2º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.230-070 1) Determino que a Secretaria anexe cópia do acórdão, conforme disposto na Portaria n.º 04/2019, art. 2º, item 1, 11. 2) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 3) Intime-se a parte reclamada para complementar o cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 2.092,06 (dois mil e noventa e dois reais e seis centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (cf. art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 4.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 8) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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