Procedimento Comum Cível 0005838-70.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005838-70.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005838-70.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005838-70.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.336,57 Autor(s): CLAUDEMIR ANCELMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista o teor da decisão anterior, reitere-se a intimação da parte autora/exequente para que cumpra integralmente o item ali determinado, tomando ciência da petição apresentada acerca da cessão de precatório (seq. 369), bem como prestando esclarecimentos acerca da existência de duas cessões noticiadas nos eventos 364 e 369, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No mais, defiro a habilitação dos peticionantes dos eventos 369 e 372, na qualidade de terceiros interessados, sem prejuízo de posterior análise quanto aos efeitos jurídicos das cessões informadas, após a manifestação da parte exequente. 3. Intimem-se. Após, conclusos para decisão acerca da cessão de precatório 4. Diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:25

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:23

Outras Decisões

14/05/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:35

Mero expediente

13/03/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 23:40

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005838-70.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005838-70.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.336,57 Autor(s): CLAUDEMIR ANCELMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em que CLAUDEMIR ALCELMO, move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, alegando, em síntese, que: requereu junto ao réu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferido em 03/03/2016; alega que até a data do requerimento, contava com mais de 35 anos de contribuição, computando o período laborado com Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; e o período trabalhado no meio rural e trabalho especial, com a devida conversão (fator 1,4). Assim, pleiteia a condenação do réu a averbar o tempo de serviço rural de 08/12/1975 a 30/06/1982, o período de 22/12/1983 a 30/03/1997 e 02/01/1999 a 09/12/2004 que trabalhou em atividades especiais, não reconhecidos administrativamente pela autarquia ré. Com a inicial, juntou os documentos de seq.1.2 até 1.28. A inicial foi devidamente recebida no seq.8.1, sendo deferido o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu ofertou a contestação seq.14.1, pleiteando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A parte autora apresentou impugnação reiterando os pleitos iniciais no seq.17.1. Em decisão saneadora de seq.24.1, foram deferidas a produção de provas pericial, oral e documental. Laudo pericial anexado no seq.191.1. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento de uma testemunhas arrolada pelo autor, conforme seq.237. Após, vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora postula a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço prestado na área rural, o período de trabalho não registrado em carteira de trabalho, períodos recolhidos por carnês de contribuição, bem como o período que alega ter laborado em atividade especial. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser sanada. Assim, passo à análise do mérito. DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Nos termos do artigo 9.º, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, para a obtenção do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, o autor deve demonstrar o cumprimento dos seguintes requisitos: idade mínima de 53 anos; tempo de contribuição igual a, no mínimo, 35 anos; um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo constante da alínea anterior. Ainda, de acordo com o artigo 4.º, da mesma Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente à época de sua publicação, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição. Pois bem, conforme se vê pelos documentos juntados dos autos, o autor nasceu no dia 08/12/1963. Portanto, na data do requerimento administrativo (03/03/2016), já havia completado a idade mínima para a obtenção do benefício. Quanto ao segundo requisito (tempo de contribuição), verifica-se que a Autarquia Ré reconheceu administrativamente 24 anos, 02 meses e 15 dias, como tempo de contribuição pelo autor, alegando não ter sido atingido o tempo mínimo de contribuição exigido por lei, conforme seq.1.7. Resta, então, analisar o ponto controvertido, qual seja, a comprovação do tempo de trabalho rural, desenvolvido pelo autor e a possibilidade do reconhecimento quanto aos períodos que alega ter laborado em atividade especial. DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 08/12/1975 a 30/06/1982 LABORADO NO MEIO RURAL O reconhecimento do tempo de serviço rural prestado anteriormente à Lei 8.213/91 está disciplinado no artigo 55, parágrafos 2º e 3º, verbis: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Muito embora o julgador seja livre para formar seu convencimento, quando se busca reconhecer tempo de serviço rural para fins previdenciários, no entanto, pacificou-se a jurisprudência no sentido de exigir início de prova material do exercício da atividade que se pretende reconhecer. Nesses termos, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeitos de obtenção de benefício previdenciário." Pois bem. No caso em tela, para provar que trabalhou como lavrador, no período de 08/12/1975 a 30/06/1982, além das prova testemunhal ouvida em audiência de instrução e julgamento de seq.237, apresentou como início de prova material: a) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE LAVRADOR, DATADA DE 1960; b) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO IRMÃO CLÁUDIO, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR, DATADA DE 1962; c) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTOR, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR, DATADA DE 1963; d) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA IRMÃ MARIA, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR, DATADA DE 1965; e) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA IRMÃ ILDA, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR, DATADA DE 1966; f) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA IRMÃ LUCINEIA, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR, DATADA DE 1968; g) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NATIMORTO, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR, DATADA DE 1971; h) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO IRMÃO CLOVIS, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR, DATADA DE 1972; i) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO IRMÃO REINALDO, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR, DATADA DE 1974; j) BOLETIM ESCOLAR DO AUTOR, ONDE CONSTA O ENDEREÇO COMO “SÍTIO”, DATADA DE 1974; k) CERTIFICADO DE CADASTRO DO INCRA DO EXERCÍCIO ANO DE 1979; l) TÍTUTO ELEITORAL DO PAI DO AUTOR, ONDE CONSTA A PROFISSÃO COMO LAVRADOR, DATADA DE 1979; m) DECLARAÇÃO EMITIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE APUCARANA, CONSTANDO QUE O PAI DO AUTOR TRABALHOU EM ATIVIDADES RURAIS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO DE 1973 A 1982; n) FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE APUCARANA, EM NOME DO PAI AUTOR, ONDE CONSTA O CONTROLE DE COBRANÇA DOS ANOS DE 1973 A 1982; Considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento já pacificado no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A testemunha LUIZ MARTINS DO NASCIMENTO ouvidas em Juízo no seq.237, foi harmônica em afirmar ter conhecido e presenciado a atividade rural do autor pelo período pleiteado. A testemunha confirmou em seu depoimento que o demandante e sua família trabalhavam no meio rural com lavouras no período alegado. No caso analisado nestes autos, a prova documental apresentada pelo autor é suficiente e foi confirmada pela prova testemunhal, a qual se mostrou coerente e idônea, motivo pelo qual é de se considerar comprovado o exercício da atividade rural no período alegado pelo autor. Na mesma linha, os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. (TRF-4 - APELREEX: 90054820154049999 RS 0009005-48.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEXTA TURMA) (negritei e grifei) É de se concluir, assim, que o autor trabalhou na lavoura durante o período mencionado na inicial, ou seja, do ano de 08/12/1975 a 30/06/1982. Portanto, reconheço o exercício de atividade rural no período referido, diante da prova testemunhal idônea colhida em audiência. Quanto à possibilidade de reconhecimento e cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço, sem o recolhimento de contribuições relativas ao período, feitas em época própria, o parágrafo 2.º, do artigo 55 da Lei 8.213, que disciplina o reconhecimento e o cômputo do tempo de serviço rural mantém sua redação original, segundo a qual o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes. A alteração do citado dispositivo legal, feita com a edição da Medida Provisória 1.523/96, estatuindo que o segurado especial deva comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias para a contagem recíproca, não foi convertida em lei, de modo que a regra em comento voltou à redação original. Assim, há que ser acolhida a pretensão do autor, devendo o réu averbar o tempo de atividade rural referente ao período 08/12/1975 a 30/06/1982. DO RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL O reconhecimento da atividade como especial exige a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, conforme o disposto no art. 57, §3° da Lei nº 8.213/91. A exigência de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente foi instituída pela Lei nº 9.032/95. No que diz respeito à forma pela qual deverá se dar a prova da atividade especial, é importante salientar que até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei 9.032/95), bastava o enquadramento da atividade profissional no rol descrito nos Anexos dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 ou por meio do formulário SB-40. A partir de 29/04/1995 a 05/03/1997 (a partir da vigência da Lei 9.032/95 ao dia anterior à vigência do Decreto 2.172/97), além de a atividade estar inserida nos Anexos dos aludidos Decretos, também deveria estar comprovada por meio dos formulários SB-40 ou DSS-8030, sem necessidade de laudo técnico. De 06/03/1997 em diante (a partir da vigência do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96 - convertida na Lei nº 9.528/97) a atividade desenvolvida sob condições especiais deveria estar comprovada por meio de laudo técnico. Ao presente caso o Perito de confiança deste Juízo no Laudo de seq.191.1, apurou que o autor no período de 22/12/1983 a 30/03/1997 exerceu atividades consideradas especiais por exposição ao agente nocivo – Agentes Químicos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; radiações não ionizantes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Conclui o Perito que o autor exerceu atividades e operações perigosas com líquidos inflamáveis (gasolina, etanol e óleo diesel), com exposição permanente na área de risco. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora, possui o direito ao reconhecimento como trabalho em atividade especial referente aos períodos de 22/12/1983 a 30/03/1997, em que laborou em regime especial. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL Admitida à especialidade do labor desenvolvido no período citado, é devida a conversão do respectivo tempo de serviço para comum, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 prevê a conversão do tempo especial em comum nos seguintes termos: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM – POSSIBILIDADE – LEI 8.213/91, ART. 57, §§ 3º E 5 – I - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. II - É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AGRESP 525381 – PR – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 17.11.2003 – p. 00369) Para os agentes nocivos presentes no trabalho do autor, a aposentadoria especial se daria em 30 anos, chamando à incidência o multiplicador 1.4, quando da conversão do tempo em comum. Dessa forma, a parte autora tem direito à averbação do acréscimo resultante da conversão do tempo de contribuição comum reconhecidas pelo INSS administrativamente (referente ao período 22/12/1983 a 30/03/1997), em especial, devendo ser considerando para conversão o multiplicador 1.4. Da conversão realizada, referente aos períodos supra descritos totalizam 05 anos, 03 meses e 22 dias, que deverão ser somados ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS (24 anos, 02 meses e 15 dias). Assim, há que ser acolhida a pretensão do autor, devendo o réu averbar os períodos de 22/12/1983 a 30/03/1997 como trabalhados em atividade especial, no período já mencionado. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24.07.1991, bem como, para o trabalhador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência da aposentadoria por tempo de serviço obedece à tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou ou implementará as condições à obtenção do benefício. No caso, o demandante filiou-se ao RGPS antes de 16.12.98 (data da vigência da EC nº 20), devendo ter, para o benefício de aposentadoria proporcional, 30 (trinta anos) de contribuição, 53 (cinquenta e três) anos de idade e pagar o pedágio (período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC, faltava para atingir o limite de tempo), nos termos do art. 9º, II, da EC. Para a aposentadoria integral, deveria ter 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e incidir o fator previdenciário. Observados os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS que totalizam em 24 anos, 02 meses e 15 dias até a DER (03/03/2016), e mediante a inclusão do tempo de atividade rural ora reconhecido (08/12/1975 a 30/06/1982) 06 anos, 06 meses e 22 dias, somando-se aos 05 anos, 03 meses e 22 dias referente a conversão dos períodos trabalhados de 22/12/1983 a 30/03/1997 em atividade especial, verifica-se que até a DER (03/03/2016), o tempo total de contribuição do autor era suficiente para aposentadoria integral por tempo de contribuição (36 anos e 29 dias). Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento (03/03/2016) e, ao pagamento das parcelas vencidas, não ocorrendo a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS Da Correção Monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices: INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91); IPCA-E (a partir de 30-6-2009), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). Dos Juros Moratórios os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). Da Verba de Sucumbência Os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Das Custas Processuais O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor com fulcro no artigo 487, I, do CPC, por corolário, reconheço o direito de CLAUDEMIR ALCELMO à percepção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral, a contar da data do requerimento administrativo (03/03/2016). CONDENO o INSS a proceder a averbação do período laborado pelo autor de 22/12/1983 a 30/03/1997 em atividade especial; bem como, o período de 08/12/1975 a 30/06/1982 laborado em atividade rural. CONDENAR o requerido a implantar o benefício da aposentadoria especial integral ao requerente; CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data do requerimento administrativo (03/03/2016), acrescida de correção monetária e de juros de mora, observando os consectários legais constantes na fundamentação incluídas as gratificações natalinas e observados os reajustes legais verificados no período, bem como respeitando o prazo prescricional imposto em Lei.; CONDENAR ainda o INSS, pela sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, incisos I a IV, do CPC/2015, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação supra; Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com julgamento do mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário nos termos do §3º, do artigo 496 do CPC: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 07 de março de 2023. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005838-70.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005838-70.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.336,57 Autor(s): CLAUDEMIR ANCELMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Diante do ônus da parte em promover a incomunicabilidade entre testemunhas, viável a designação de audiência virtual para a instrução processual, em atenção aos princípios da celeridade e economia previstos nos artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085-84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se. II- Sendo assim, designo o dia 22/06/2022 às 15h00 para realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual a ser realizada por videoconferência a ser realizada pelo o sistema “MICROSOFT TEAMS” https://teams.microsoft.com. III- Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail e telefone para contato, inclusive por aplicativos de mensagens, no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete. IV- A eventual oitiva de testemunha que não tenha disponível o sistema ou mínimo acesso a celulares ou telefones será deferida para ocorrer presencialmente no prédio do Fórum apenas após a reabertura dele pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório vinculado a esta Vara, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Ademais, à Secretaria, para que requisite o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema da Justiça Federal, no valor de R$ 600,00. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(16)