Execução Fiscal 0005976-24.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005976-24.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 14:17

Documento (Informações)

04/10/2024, 17:55

Remessa (em diligência)

03/10/2024, 15:52

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2024, 16:06

Ato ordinatório

21/09/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 11:54

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 23:02

Expedição de documento (Carta)

06/05/2024, 18:15

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005976-24.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005976-24.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$540,47 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MILTON MACIEL Diante do decidido pelo e. Tribunal de Justiça, determino seja o executado citado para tomar ciência da presente execução bem como para que promova ao adimplemento das custas processuais, encaminhando-se, caso necessário, os autos ao contador para realização da conta de custas. Prazo de 30(trinta) dias. Para tanto, resta desde logo autorizada a Secretaria a realizar as diligências junto aos sistemas (órgãos) conveniados objetivando localizar o paradeiro do executado. Recolhidas as custas, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Mero expediente

30/06/2023, 15:27

Documentos

Conclusão

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005976-24.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005976-24.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$540,47 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MILTON MACIEL Vistos, etc. Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término. Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C. Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C. Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C. Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C. Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019. Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência. A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito. Por outro lado, havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

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Mero expediente

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