Execução Fiscal 0001215-40.2004.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0001215-40.2004.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 11:29

Confirmada

16/06/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001215-40.2004.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-40.2004.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.226,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MICESLAU BELNIAKI 1. Defiro o pedido formulado (mov. 262.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 14:51

Por decisão judicial

13/06/2025, 14:51

Outras Decisões

13/06/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 12:38

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001215-40.2004.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-40.2004.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.226,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MICESLAU BELNIAKI Inicialmente, em relação à prescrição intercorrente, observe-se o Executado que já houve decisão definitiva em relação a essa matéria, conforme Acórdão juntado no evento nº 9.1, o qual cassou a sentença (de mov. 1.1, fls. 78/82, pp. 114/122-digitalizado) que havia declarado extinto o feito por esse fundamento. Diante disso, em razão da ocorrência da coisa julgada, resta impedida a análise quanto à prescrição intercorrente em relação ao período mencionado na sentença. Ainda, desde a baixa dos autos do Tribunal de Justiça (19/01/2018, mov. 9), não resta configurada a prescrição intercorrente, uma vez que de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. No caso dos autos, em 11/02/2019 foi efetuada penhora, conforme expedição de Termo de evento nº 15. Desta feita, resta interrompido o prazo prescricional desde então. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN (2005). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA PENHORA INFRUTÍFERA (BANCENJUD) EM 07/2017. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA EM 21/06/2022. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001087-81.2007.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.03.2023) Desse modo, em razão da inocorrência da prescrição intercorrente, rejeita-se a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Sem custas e honorários, considerando tratar-se de mero incidente processual. Quanto à recusa de parcelamento do débito em razão da inexistência de Lei específica, o Executado poderá valer-se do disposto no art. 916 do CPC, uma vez que o deferimento do parcelamento independe de concordância ou discordância do exequente, vez que se trata de imposição decorrente de norma processual cogente. Diante disso, à suspensão do Leilão deverá o Executado atender integralmente ao preceito do art. 916 do CPC1, notadamente quanto aos depósitos, valores e prazos, em tempo hábil suficiente à comunicação do Leiloeiro antes do primeiro Leilão, a ser realizado dia 17/07/2023 (às 08h55), devendo-se incluir ao valor do débito e os honorários advocatícios. Em relação às custas processuais, considerando que não há cálculo atualizado nos autos, a diferença referente a tais verbas, deverá ser efetuada na 1ª parcela. Concernente à petição de seq. 76, será analisada em caso de eventual arrematação do bem. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito ______________________________________ [1] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-40.2004.8.16.0037 Espólio de LAIS BASTOS BELNIAKI apresenta exceção de pré-executividade arguindo em apertada síntese, nulidade da Execução Fiscal em razão da ausência de citação do espólio (mov. 46). Ocorre que a presente Execução Fiscal trata-se de cobrança de créditos oriundos de multa referente ao Autos de Infração nº 23050/2002 ajuizada em face de MICESLAU BELNIAKI, apenas. Ou seja, o Espólio de LAIS BASTOS BELNIAKI não foi citado no presente feito justamente por não fazer parte da relação jurídica processual, conforme decisão de 14.1, a qual expressamente traz que: "Sendo casado, intime-se o cônjuge do proprietário do imóvel, nos moldes do artigo 12, § 4º, da LEF, cientificando-o de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando-lhe o direito à meação.". Não obstante afirmar que tomou conhecimento da existência deste executivo por meio de certidões em que constava o excipiente como executado, não trouxe aos autos nenhum documento comprovando tal situação. Observe-se que, seja na autuação, quanto na distribuição do feito, figura como parte tão somente MICESLAU BELNIAKI. Desta feita, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Diante da informação do falecimento de MICESLAU BELNIAKI (mov. 46.5), intime-se o Advogado do "de cujus" para que informe a respeito da existência de Espólio e, após, intime-se o Exequente, bem como informe ao Leiloeiro a respeito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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