Execução de Título Extrajudicial 0008967-74.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008967-74.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008967-74.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008967-74.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$158.369,88 Exequente(s): CALDERÓN ADVOGADOS ASSOCIADOS RICARDO ESCHER & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): JOSÉ ROBERTO GAI E CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Os exequentes alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens do executado, requereram seja decretada a quebra do sigilo fiscal. A quebra do sigilo de dados é medida excepcional autorizada, somente, quando resta comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor pela via extrajudicial. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. OFÍCIO AO BACEN. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS. QUEBRA DO SIGILO. POSSIBILIDADE. I -Não é cabível a quebra do sigilo bancário do executado, a não ser que se tenham esgotados todos os meios possíveis para que a Fazenda exeqüente obtenha informações sobre bens penhoráveis. II - No caso em exame, esgotadas as possibilidades de verificação da existência de bens passíveis de penhora, é de ser admitida a quebra do sigilo bancário. III - Precedentes: AgRg no REsp nº 644.456/SC, Rel.Min. JOSÉ DELGADO, rel.p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/04/2005 e AgRg no REsp nº 341.365/SP, Rel.Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 24/11/2003. IV - Agravo rgimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 755743/SP, 1ª T, Rel.Min.Francisco Falcão. d.j.18.08.05. DJ 07.11.05, p.142)." No caso, verifica-se que apesar das medidas encetadas não foram encontrados bens suscetíveis de penhora. Gize-se que apesar de deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula 62.636 do RI de Fazenda Rio Grande, adveio informação aos autos de que o mesmo foi vendido (mov.83). 2. Diante do exposto, defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, determinando que a Sra. Diretora de Secretaria obtenha, por meio do sistema Infojud, a DOI, DITR e DIPJ/DIRPF referente aos exercícios dos três últimos anos. 2.1. Ante o acima deliberado, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e aos seus respectivos procuradores. Anote-se o sigilo médio junto ao Projudi. 3. Com a juntada das informações, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 4. Oficie-se às sociedades empresárias ATRATTIVA e MAGMA conforme requerido (mov. 118 - in fine) nos endereços ali indicados, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4.1. Com retorno, digam os exequentes em 15 (quinze) dias. 5. Por fim, tendo em conta que a demanda executiva se processa no interesse do exequente, defiro o pedido de suspensão da penhora sobre a matrícula do imóvel nº 62.636 do RI de Fazenda Rio Grande, conforme requerido no mov. 101 e reiterado no petitório de mov. 118. Intimações e diligência necessárias. Araucária, datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008967-74.2019.8.16.0025. requerente: ATRATTIVA SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA M.E, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.846.569/0001-72, com sede e foro na Rua Carlos Eduardo Nichele, n° 1794, bairro Pioneiros, em Fazenda Rio Grande/PR; e requerido: JOSÉ ROBERTO GAI & CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.144.458/0001-40, com sede na Rua Delegado Bruno de Almeida nº 83, na Cidade de Curitiba/PR. E havendo requerido que se extraísse a CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da AUTORA: ATRATTIVA SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA M.E, antes qualificada, a adjudicação do LOTE 09B2 (nove B dois), com área de 8.023,10m² (oito mil, vinte e três metros e dez centímetros quadrados), da Planta Parque Verde de Curitiba, situado em Fazenda Rio Grande/PR; DESCRIÇÃO: Frente 80,23 metros para a rodovia federal BR 116, sentido sul, na lateral direita 100,00 metros para a rua Ceará, na lateral esquerda 100,00 metros para o lote 09B1 e fundos 80,23 metros para a rua São Paulo. Conforme memorial descritivo elaborado pelo responsável Técnico Rogério de Araújo, Eng. Civil Crea nº 15.658-D/PR; Por conta dos termos da presente adjudicação, ficou acordado entre as partes que: 1. compromete-se a requerente ATRATTIVA a pagar ao requerido JOSÉ ROBERTO GAI & CIA LTDA ME, a importância de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), quantia essa fixa e sem qualquer reajuste, conforme pactuado na cláusula 4.4.1 do Acordo originário (seq. 180.2), no prazo de até 20 (vinte) meses a contar do recebimento da posse do imóvel pela requerente ATRATTIVA, sendo considerada a data de recebimento da posse, quando da efetiva averbação da presente Carta de Adjudicação, pelo CRI de Fazenda Rio Grande/PR; 2. À título de garantia, de todas as obrigações ora convencionadas, a requerida GAI & CIA recebe da requerente ATRATTIVA, em HIPOTECA JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU, o imóvel objeto da presente adjudicação, com todas as benfeitorias existentes ou que vierem a existir, mesmo que eventualmente não averbadas, pelo valor da dívida ora assumida por esta última, no importe de R$1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), com vistas ao cumprimento do previsto nos arts. 1482 e 1484 do Código Civil, de modo que se GAI e CIA necessitar promover o cumprimento de sentença para recuperar seu crédito, será necessária a avaliação judicial do imóvel hipotecado; Tudo conforme acordos constantes no movimento 180.2 e movimento 247.2, devidamente homologados por SENTENÇAS, proferidas pelo Dr. Thiago Bertuol de Oliveira - Juiz de Direito, nos movimentos 185.1 datado de 29/08/2017 e 249.1 datado de 15/09/2018, respectivamente, com trânsito em julgado nos dias 19/10/2017 referente à sentença de mov. 185.1, e no dia 30/09/2018 em relação à sentença de mov. 249.1. E, para comprovar a transferência dos direitos ao autor sobre o bem citado, é expedida a presente CARTA DE ADJUDICAÇÃO em seu favor. Extraída a presente, que servirá para título e conservação de seus direitos, com as peças a seguir fotocopiadas, autenticadas via validação pelo site https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - identificador (chave fornecida no documento) e rubricadas (assinado digitalmente).-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV5U ZV62K UW4ZX P8PP3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2Y 3WYKB TM7UY QDM23PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.16 - Assinado digitalmente por Eliane Regina Beraldin Carstens:80066453968 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: Carta de Adjudicação PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.1 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: Carta de Adjudicação E N C E R R A M E N T O Em virtude do que, extraí a presente CARTA DE ADJUDICAÇÃO com a qual rogo às autoridades no princípio mencionadas, que a cumpram e façam-na cumprir e guardar como nela se contém e determina. Dado e passado nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove (18/03/2019). E eu, Eliane R. B. Carstens - Bel. Escrivã, subscrevo, e assino digitalmente -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Thiago Bertuol de Oliveira - Juiz de Direito assinado digitalmente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV5U ZV62K UW4ZX P8PP3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2Y 3WYKB TM7UY QDM23 PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.5 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: ACORDO MOV. 247.2 PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 247.2 - Assinado digitalmente por Neudi Fernandes 11/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Repactuação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJ8 AF9G3 YAZ8D 9SCUD Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXE8 SFZ7Z WMQZR N3JNKPROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.5 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: ACORDO MOV. 247.2 PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 247.2 - Assinado digitalmente por Neudi Fernandes 11/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Repactuação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJ8 AF9G3 YAZ8D 9SCUD Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXE8 SFZ7Z WMQZR N3JNKPROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.5 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: ACORDO MOV. 247.2 PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 247.2 - Assinado digitalmente por Neudi Fernandes 11/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Repactuação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJ8 AF9G3 YAZ8D 9SCUD Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXE8 SFZ7Z WMQZR N3JNKPROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.5 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: ACORDO MOV. 247.2 PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 247.2 - Assinado digitalmente por Neudi Fernandes 11/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Repactuação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJ8 AF9G3 YAZ8D 9SCUD Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXE8 SFZ7Z WMQZR N3JNKPROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.5 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: ACORDO MOV. 247.2 PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 247.2 - Assinado digitalmente por Neudi Fernandes 11/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Repactuação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJ8 AF9G3 YAZ8D 9SCUD Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXE8 SFZ7Z WMQZR N3JNKPROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.5 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: ACORDO MOV. 247.2 PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 247.2 - Assinado digitalmente por Neudi Fernandes 11/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Repactuação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJ8 AF9G3 YAZ8D 9SCUD Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXE8 SFZ7Z WMQZR N3JNKPROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.5 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: ACORDO MOV. 247.2 PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 247.2 - Assinado digitalmente por Neudi Fernandes 11/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Repactuação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJ8 AF9G3 YAZ8D 9SCUD Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXE8 SFZ7Z WMQZR N3JNK Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008967-74.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$164.253,54 Exequente(s): CALDERÓN ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 05.540.008/0001-64) Rua Alferes Poli, 781 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 RICARDO ESCHER & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 10.655.111/0001-90) Rua João Pessoa, 145 3º andar, salas 38 e 39 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-280 Executado(s): JOSÉ ROBERTO GAI E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 02.144.458/0001-40) EST. DELEGADO BRUNO DE ALMEIDA, 005770 - CAMPO DE SANTANA - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-000 DECISÃO 1. Da leitura dos autos nº 1692-74.2015.8.16.0038 verifica-se que a executada efetuou transação com a empresa ATRATTIVA, na qual se comprometeu a unificar diversos imóveis (matrículas) e, posteriormente, subdividir a área em duas novas matrículas (Lote 09B1 com 12.240,00m² e Lote 09B2 com 8.023,10m²), conforme faz prova o documento anexo. A matrícula acostada ao mov. 101.3 faz prova acerca da unificação dos imóveis, resultando em uma área com 20.263,10m², que corresponde à soma das áreas acima descritas. Desta feita, conclui-se que parte do imóvel objeto da matrícula nº 62.636 do RI de Fazenda Rio Grande integra patrimônio de terceiro (ATRATTIVA), por força da carta de adjudicação expedida nos autos nº 1692-74.2015.8.16.0038 (documento anexo). Entretanto, verifica-se que a área remanescente do imóvel (Lote 09B1 com 12.240,00m²), ainda que tenha constado no acordo firmado entre a executada e a ATRATTIVA que a mesma seria transferida à empresa MAGMA, inexiste nos autos documento que comprove sua prévia alienação à referida empresa. Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, informe se houve a efetiva alienação de parte da área objeto da matrícula nº 62.636 do RI de Fazenda Rio Grande à empresa MAGMA. 2. Após, diga o exequente, no prazo de 15 dias. 3. Retifique-se o valor da causa junto ao sistema PROJUDI, de modo a observar a sentença proferida em sede de embargos à execução (mov. 105). 4. No que tange ao cumprimento do item 11 da decisão de mov. 14, reporto-me às informações de mov. 57/58. Intimem-se. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.16 - Assinado digitalmente por Eliane Regina Beraldin Carstens:80066453968 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: Carta de Adjudicação PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.1 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: Carta de Adjudicação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Fazenda Rio Grande/PR, 18 de Março de 2019. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV5U ZV62K UW4ZX P8PP3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2Y 3WYKB TM7UY QDM23PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.16 - Assinado digitalmente por Eliane Regina Beraldin Carstens:80066453968 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: Carta de Adjudicação PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.1 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: Carta de Adjudicação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Passado a favor de ATRATTIVA SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.846.569/0001-72, com sede e foro na Rua Carlos Eduardo Nichele, n° 1794, bairro Pioneiros, em Fazenda Rio Grande/PR, extraída do processo de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, registrado sob o n.º 0001692-74.2015.8.16.0038, na forma abaixo: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV5U ZV62K UW4ZX P8PP3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS2Y 3WYKB TM7UY QDM23PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.16 - Assinado digitalmente por Eliane Regina Beraldin Carstens:80066453968 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: Carta de Adjudicação PROJUDI - Processo: 0001692-74.2015.8.16.0038 - Ref. mov. 297.1 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 18/03/2019: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Arq: Carta de Adjudicação O Doutor Thiago Bertuol de Oliveira - Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande – Paraná, na forma da lei, etc.FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça a quem o conhecimento desta couber, que perante este Juízo e Cartório da Vara Cível, se processaram os autos sob o n.º 0001692-74.2015.8.16.0038 de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; em que é

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008967-74.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008967-74.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$164.253,54 Exequente(s): CALDERÓN ADVOGADOS ASSOCIADOS RICARDO ESCHER & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): JOSÉ ROBERTO GAI E CIA LTDA - ME DECISÃO 1. À Secretaria para que cumpra o determinado ao mov. 14.1 - item 11, conforme requerido ao mov. 68. 2. Defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 62636 do RI de Fazenda Rio Grande (mov. 68.3), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o devedor e também seu cônjuge/companheiro, se houver, observando-se, ainda, o contido no art. 889 do CPC. Expeça-se o competente mandado. 2.1. Efetuada a penhora, caberá ao exequente, querendo, promover a respectiva averbação no registro competente, conforme dispõe o art. 844, CPC/2015. 3. Sobre a avaliação, digam as partes em 15 dias, devendo os exequentes, desde logo, informarem se pretendem a expropriação do bem por alienação judicial ou outro modo. 4. Indefiro, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens junto ao Sistema CNIB, vez que não satisfeitos os critérios elencados pelos e. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº. 1.377.507/SP, quais sejam: i) a citação do executado; ii) não pagamento e não indicação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a busca infrutífera de bens do executado pelos sistemas convencionais (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Neste sentido, a ementa do julgado acima citado: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão". (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). - negritei. In casu, note-se que a busca de bens via Sistema Renajud restou frutífera (mov. 59), não fora realizada diligência via Sistema Infojud e ainda os exequentes indicaram bem imóvel livre de ônus para penhora. Assim sendo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. 5. Determino à Secretaria que proceda a juntada aos autos do espelho de registro de gravames dos veículos localizados via sistema RENAJUD, conforme expressamente determinado no item 3 da decisão de mov. 14. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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