Procedimento Comum Cível 0000812-18.2016.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000812-18.2016.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-18.2016.8.16.0145 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de execução de valores referentes a custas e despesas processuais, oriundas de sentença transitada em julgado, na qual a autarquia-ré foi condenada ao respectivo pagamento. Preliminarmente, convém destacar que as custas processuais e a taxa judiciária têm natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, por essa razão, ao princípio constitucional da legalidade tributária, de sorte que sua cobrança deve ser pautada em previsão legal expressa, consoante diretriz do art. 150, inciso I, da CF, e entendimento assente dos Tribunais superiores, a citar os procedentes: STJ - REsp: 1987873 TO 2022/0056276-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 22/04/2022; STF/ADI 1.378-MC/ES, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 30.05.1997; (STF/ADI 1.444/MC, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 29.08.1997; ADI 1.145, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 08.11.2002. Portanto, a consequência imediata dessa qualificação é a aplicação das regras do Sistema Tributário Nacional às custas processuais. Nesta seara, a Lei Estadual 6.149/70 instituiu o tributo custas processuais no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Paraná. Outrossim, leciona Eduardo Sabbag: “Custas (em sentido estrito): trata-se das ‘custas judiciais’, que são devidas pelo processamento dos feitos a cargo dos serventuários de justiça, ou seja, pela atuação dos escrivães, oficial de justiça, contadores, avaliadores, depositários, entre outros (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Assim, as custas processuais decorrentes da Lei Estadual 6.149/1970 são a contraprestação pecuniária paga para remunerar o serviço judiciário prestado pelos auxiliares da justiça do Estado do Paraná. 2. Dada a prestação de serviço judiciário realizada pelos auxiliares da justiça do Estado no presente feito, justifica-se o pagamento das custas processuais. 2.1. Isto posto, à Sra. Escrivã para que proceda ao cálculo das custas processuais devidas no presente feito. 2.2. Após, intime-se a autarquia quanto ao cálculo, com prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Na ausência de impugnações, requisite-se o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) /Precatório, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do CPC). 2.4. Realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários. 2.5. Desde já, havendo pedido, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, a fim de se promover a transferência bancária da importância depositada nos autos, à conta corrente a ser indicada pelo credor. 2.6. Após os levantamentos, cumpra-se as demais determinações exaradas no feito. 3. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(221)