Procedimento Comum Cível 0001628-97.2011.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001628-97.2011.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001628-97.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-97.2011.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.769,87 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais movida pelo Estado do Paraná em face de Luciano Rodrigues dos Santos. Aduz o autor, em síntese: a) que no dia 05/02/2009, na Rodovia Municipal Iracema Farias – KM 06, três veículos sem envolveram em um acidente: i) o caminhão Mercedes Bens/l 1513, placa AUY-1513, conduzido por Marcos Roberto Barela; ii) a motocicleta Honda CG 125, placa AHC-4485, conduzida pelo réu Luciano Rodrigues dos Santos; iii) e a camionete MMC/L200, placa AJZ-4209, conduzida pelo Policial Militar Eduardo Mariano da Silva, sendo esta uma viatura policial de propriedade da parte autora; b) que após apuração dos fatos pelo Inquérito Técnica da Polícia Militar do Paraná concluiu-se que Luciano Rodrigues dos Santos foi o culpado pelo acidente de trânsito, devendo, de consequência, indenizar o Estado do Paraná no valor de R$ 15.759,87 (quinze mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) (mov. 1.1). Citado (mov. 52.3), o réu apresentou contestação por intermédio de Defensora Dativa (mov. 80.1), arguindo, em suma: a) a ausência de culpa pelo acidente, haja vista que tinha sua visão obstaculizada por um barranco, e que a colisão com a viatura policial foi imprevisível b) e por fim, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 80.1). Impugnação à contestação juntada no mov. 83.1. Decisão saneadora proferida no mov. 104.1 fixou os pontos controvertidos, e determinou a produção das provas pleiteadas. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a testemunha do autor (Sr. Aldemir Marciano de Mello – mov. 122.2), e o réu (Sr. Luciano Rodrigues dos Santos – mov. 122.1). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 123.1 e 127.1). É o relatório, em suma. Passo à decisão. 2. Fundamentação As teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão” (Superior Tribunal de Justiça, Emb. Dcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). 2.1. Questão Pendente Da análise dos autos, verifica-se que em contestação, a Defesa do réu Luciano pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, e até o presente momento não houve pronunciamento judicial a respeito. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que tanto as pessoas físicas como as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. No que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do mesmo diploma, o que, ainda assim, não exclui a possibilidade de o Magistrado(a), à luz dos elementos de prova do caso concreto, negar a concessão do benefício quando constatar que há indícios de que a parte tenha condições de arcar com as custas da demanda, na forma do § 2º do mesmo dispositivo. Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, uma vez que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mal uso do direito de ação. No caso dos autos não foi juntado qualquer documento que comprovasse a situação de hipossuficiência econômica do réu, sequer declaração de próprio punho neste sentido. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. "ACÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS". ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO, À ÉPOCA DO ACIDENTE, ERA DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CAMINHÃO QUE CRUZA A PREFERENCIAL BLOQUEANDO A PASSAGEM.MOTOCICLISTA QUE, VINDO NA PREFERENCIAL, TENTA MANOBRA DE DIREÇÃO DEFENSIVA PARA EVITAR COLISÃO, SEM OBTER ÊXITO. ÓBITO DO MOTOCICLISTA NO LOCAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO.VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 e 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE.CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELOS REQUERIDOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE.POSSIBILIDADE. O USO OU NÃO DO CAPACETE NÃO TERIA O CONDÃO DE IMPEDIR O ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA APENAS DOS REQUERIDOS. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1348097-4 - Cascavel - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 16.03.2016) Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Ausentes preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia acerca da eventual responsabilidade do réu Luciano Rodrigues dos Santos como causador do acidente de trânsito no dia 05/02/2009, na Rodovia Municipal Iracema Farias – KM 06. No presente caso, há elementos probatórios suficientes para se imputar ao réu a responsabilidade civil pela ocorrência do acidente automobilístico. Nesse cenário, verifica-se pelo croqui de acidente de trânsito (mov. 1.11 – fls. 7), que a motocicleta conduzida pelo réu estava na estrada lindeira (v.1), quando, sem as devidas cautelas, adentrou à rodovia, ocasião que colidiu com o caminhão Mercedes (v.2), e este veio a colidir com a camionete MMC/L200 da Polícia Militar (v.3). Insta salientar que as provas produzidas, permitem concluir que o acidente ocorreu em virtude da conduta imprudente do réu ao adentrar, sem segurança, na pista preferencial em que trafegavam os veículos Mercedes e MMC/L200. Dentro deste conjunto de provas, destacam-se: O depoimento prestado em Inquérito Técnico, pelo Sr. Marcos Roberto Barela (mov. 1.8 – fls. 9), condutor do veículo Mercedes, que afirmou, em síntese, que: “trafegava com o caminhão Mercedez Benz, placas AUY-1513 pela estrada que liga a localidade de “Paredão” para Altônia, quando próximo a Fazenda Rodeio, viu um motociclista sair repentinamente de uma propriedade rural, que antes da motocicleta invadir a pista, já havia visualizado a viatura vindo sentido contrário, pela mesma estrada; que essa estrada é bastante estreita, sem acostamento, sem qualquer tipo de área de escape; que assim que a motocicleta invadiu a pista, entrando na frente do seu caminhão, houve a colisão; que a viatura policial possivelmente já teria visualizado o motociclista, fazendo com que o policial militar condutor da mesma a parasse ao lado da pista; que após a colisão com a motocicleta, percebendo que seu caminhão iria colidir frontalmente com a viatura, manobrou bruscamente o veículo para a direta; que com essa manobra, o caminhão foi em direção a um barranco que existe na lateral da pista, o que ocasionou o capotamento do veículo, que girou em direção a viatura, caindo o rodado traseiro sobre ela; que foi arremessado para fora da cabine do caminhão, não lembrando de mais nada a respeito do ocorrido; que o motociclista foi o causador do acidente, pois tanto o depoente, quanto a viatura policial transitavam normalmente pela via; que a viatura não estava em alta velocidade; que se estivessem em alta velocidade não haveria tempo de terem parado.” O depoimento prestado em Inquérito Técnico, pelo Sr. Eduardo Mariano da Silva (mov. 1.7 – fls. 11), condutor do veículo MMC/L200, que declarou: “que durante o deslocamento chegou a observar um grupo de motoqueiros que adentraram numa porteira e uma fazenda que existe ao lado esquerdo da rodovia; que próximo a um “quebra molas” (lombada), o condutor da viatura viu um dos motoqueiros adentrando novamente na estrada e invadindo a frente de um caminhão que transitava pela mesma via, mas em sentido contrário; que nesse momento, diminuiu a velocidade e acabou estacionando a viatura o mais fora possível da via, pois não há acostamento; que visualizou o momento em que o motoqueiro foi atingido pelo caminhão, sendo este atirado para o lado direito do veículo e tendo sua moto ficado debaixo do citado caminhão; com isso o caminhão desgovernado veio em direção a viatura onde estavam os policiais militares, cujo impacto seria frontal, contudo, o objetivo de evitar essa colisão, o condutor do caminhão girou o volante para o lado direito, fazendo com que seu veículo fosse em direção a um barranco, no qual bateu e fez com que o caminhão capotasse em direção a viatura parada, acabando por cair sobre ela...”. O depoimento prestado em Inquérito Técnico, por Aldemir Marciano de Mello (mov. 1.8 – fls. 13), afirmando: “...que transitava pela estrada Marajó, que liga Altônia ao Porto Iara, logo atrás da viatura policial, quando, próximo a Fazenda Rodeio, viu uma motocicleta sais repentinamente de uma estrada rural perpendicular a rodovia e avançar à frente de um caminhão que vinha em sentido contrário, pela mesma via; que imediatamente, sem tempo de reação pelo motorista do caminhão, houve a colisão, pela qual o motorista do veículo perdeu o controle, tomando a direção de um barranco que há na lateral da pista, que após bater no barranco, o caminhão começou a capotar em direção à viatura, que freou, tentando evitar uma colisão mais grave; que viu quando o rodado traseiro do caminhão atingiu exatamente a cabine da viatura; que lembra ter visto os policiais se deitarem no banco da viatura para evitar as graves lesões que poderiam ser ocasionadas pelo caminhão sobre a cabine da viatura;...que a viatura não estava em alta velocidade...”. Tendo Aldemir Marciano de Mello, testemunha do autor, ratificado suas declarações em Juízo (mov. 122.2), dizendo, resumidamente, que: “...eu estava indo para o meu sítio; eu estava de camionete; o motoqueiro saiu na pista, e o caminhão foi tirar para não bater nele, e saiu e acabou tombando o caminhão para cima da viatura; o local era um reta, a motocicleta saiu de um carreador, sai da terra, e ingressou na rodovia, eu via a colisão de longe; o caminhão andava devagar, porque estava carregado de areia e ai não tem como correr muito, não estava em alta velocidade não; eu estava a uns 400/500 metros de distância; ali era ruim de ver, porque tinha um barranco alto; não era bem sinalizado...”. O depoimento prestado em Inquérito Técnico, pelo réu Luciano Rodrigues dos Santos (mov. 1.9 – fls. 1), condutor da motocicleta Honda CG 125, que narrou: “que estava parado numa trilha (carreador) fora da estrada que liga Altônia a Porto Iara, com sua motocicleta Honda CG 125, placa AHC-4485, quando ao sair do local, acionou a moto e tomou a direção da estrada; que ao sair do “carreador” para ingressar na estrada, como havia um barranco bastante alto, não viu que se aproximava um caminhão e acabou por tomar a frente do mesmo...”. Sendo que o réu Luciano Rodrigues dos Santos, ratificou suas alegações em Juízo (mov. 122.1), ao relatar que: “...tinha um morro dos dois lados e capim colonião que atrapalhou minha visibilidade; eu estava na estrada de terra ingressando para o asfalto; praticamente eu não cheguei a ingressar no asfalto porque aconteceu tudo muito rápido; foi muito rápido, pouca visibilidade e estrada mal sinalizada, não deu tempo de reação nenhuma; eu não tinha habilitação; o motorista fez o que pode, foi muito rápido, ele tirou mas passou em cima da moto; ele tirou um pouco de mim e porque estava muito carregado o motorista não teve mais controle...”. Ressalta-se que o réu deveria ter se certificado da inexistência de veículos trafegando na via preferencial antes de adentrá-la, não sendo suficiente para isentar-lhe de responsabilidade, a mera alegação de que não tinha visibilidade em razão dos barrancos/morros existentes no local. Não se pode olvidar que o ingresso de veículo em via de cruzamento exige de seu condutor atenção em cautela, pois se trata de manobra excepcional, visto que os demais veículos que nela transitam gozam de direito de preferência e não podem ser surpreendidos por manobras inesperadas, atentatórias ao princípio da confiança (art. 44 do CTB). Do conjunto probatório extrai-se que houve, por parte do réu Luciano, falta de cautela ao não cumprir o dever de parada total e confirmação de possibilidade de seguir. Vale salientar que em suas declarações o réu Luciano afirma que não avistou o caminhão e, em razão disso, adentrou diretamente na pista, ocasionando o acidente em discussão. O artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Na mesma toada, os artigos 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Logo, visto que a motocicleta do réu, ao invadir a pista preferencial da rodovia, abalroou o caminhão Mercedes, e este colidiu com veículo MMC/L200 de propriedade do autor, há evidente ausência de cautela e atenção necessárias. No que tange à responsabilidade civil, tem-se que esta constitui a conduta daquele que viola norma jurídica e, por meio deste comportamento, causa dano a outrem. Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário que se coadunem quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano. No caso em análise, verifica-se a chamada responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, em que o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas, tem vínculo legal, uma vez que, em razão do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causa à vítima um dano. Os pressupostos configuradores da responsabilidade civil estão devidamente delineados na demanda em apreço. A conduta comissiva do réu Luciano propiciou a violação da norma legal que exige prudência do condutor ao ingressar na rodovia. Ademais, restou demonstrada a culpa do réu, ao efetuar a referida manobra com imprudência, isto é, sem tomar as devidas precauções. Quanto aos danos, tem-se que o autor trouxe aos autos documentos capazes de demonstrá-los, tais como orçamentos, fotos e procedimento de descarte do veículo. Outrossim, não restou dúvida quanto à relação de causalidade existente entre o acidente ocorrido e os danos suportados pelo autor. Ressalte-se que não se vislumbra qualquer circunstância que atenue ou exclua a responsabilidade do réu. Desse modo, tendo em vista a caracterização da responsabilidade civil, forçoso reconhecer o dever de reparar os danos efetivamente suportados, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. No que tange ao valor da indenização, deve ser aceito o orçamento acostado na inicial, da empresa Savioli Martelinho de Ouro Ltda (mov. 1.7 – fls. 1-3), no valor de R$ 15.759,87 (quinze mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), já que não há qualquer dado nos autos capaz de colocar em dúvida o valor informado, e ainda, por ser o de menor valor entres os orçamentos apresentados. O termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária em caso de responsabilidade civil extracontratual, dever-se-á observar o que já pacificado pelas Cortes Superiores: Súmula 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 43 STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 562 STF - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados pelo Estado do Paraná em face de Luciano Rodrigues dos Santos, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.759,87 (quinze mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária (indexador INPC-IGP-DI) ambos a partir do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que, considerando a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação do serviço e o trabalho desenvolvido (art. 85, §2°, CPC), fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §4, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Disposições Finais Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001628-97.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-97.2011.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.769,87 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO 1. O Estado do Paraná, por intermédio de procurador, ajuizou ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito em face da Luciano Rodrigues dos Santos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial (mov. 1.1). A parte ré apresentou contestação no mov. 80.1. Em sede de impugnação a parte autora reiterou os termos lançados na inicial (mov. 83.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou pelo aproveitamento dos depoimentos em âmbito administrativo, e caso não acolhido, pela oitiva de testemunhas (mov. 93.1). A parte ré quedou-se inerte (mov. 94.1). Os autos vieram conclusos. 2. Na hipótese em tela, reputa-se imprescindível a instrução processual ao passo que as partes não trouxeram elementos suficientes para a formação da convicção por este Juízo, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do feito (355, I, CPC). 3. Logo, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Não existem preliminares ou questões prévias a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova: a) responsabilidade e culpa pelo acidente; b) como ocorreu a dinâmica do acidente, se houve o descumprimento das regras de trânsito, e se os veículos estavam trafegando em dissonância com as normas de trânsito; c) nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento; d) incidência de eventual circunstância excludente da responsabilidade civil; e) ausência de sinalização; f) eventual existência de prejuízo material e sua extensão. 6. A instrução processual seguira a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 8. Para a elucidação dos fatos, entendo como necessária apenas a produção de prova oral. Assim: 8.1. Defiro a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte ré. 8.2. Para a realização da audiência de instrução, designo o dia 09 de agosto de 2023, às 13h00min. 8.2.1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a viabilidade da realização da audiência de forma virtual ou semipresencial, especificando concretamente eventual óbice. 8.3. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. 8.3.1. Nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, intime-se a parte ré para que apresente rol de testemunhas e informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.3.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 dias (artigo 357, §1º, do CPC). 10. Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, aguarde-se a realização da audiência de instrução. 11. Diligências necessárias. Altônia, 18 de maio de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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