Procedimento Comum Cível 0009618-72.2020.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009618-72.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 14:13

Documento (Informações)

09/10/2024, 13:25

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 22:20

Confirmada

27/09/2024, 22:12

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 14:53

Trânsito em julgado

19/09/2024, 14:53

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:45

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:47

Confirmada

15/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009618-72.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-72.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.309,88 Autor(s): NELCINDA MARIANO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO NELCINDA MARIANO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c indenização em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a autora, em síntese, que: a) sofreu descontos em sua aposentadoria em razão de empréstimo consignado - contrato nº 817120746 – início em 07/2019 no valor de R$ 5.214,21 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 144,87 – contrato ativo com 07 parcelas descontadas até a data do extrato – realizado junto à ré; b) não se recorda de ter realizado o contrato com a ré, sendo indevida a cobrança; c) a cobrança de dívida de empréstimo não contratado configura prática abusiva; d) resta configurado dano moral indenizável, devendo ser a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a tal título; e) a ré deve ser condenada a devolver os valores indevidamente descontados, de forma dobrada. Por fim, invocando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, requereu a procedência dos pedidos iniciais e a concessão de gratuidade processual. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (mov. 9). Citada, a ré apresentou contestação afirmando, em síntese, que: a) falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; b) a irregularidade do comprovante de endereço da autora; c) a autora realizou contrato de empréstimo para pagamento consignado junto à ré e este tem ciência inequívoca acerca dos termos contratados; d) a autora recebeu os valores, não podendo requerer a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria; e) inexiste qualquer abusividade no contrato realizado, pelo que não configurado dano moral indenizável; f) em caso de eventual condenação, que os danos morais sejam fixados com razoabilidade e que a repetição do indébito seja de forma simples. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 25.2/25.3). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 26). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 35) enquanto a ré deixou o prazo transcorrer in albis. Decisão de saneamento e organização do feito, ao mov. 38, em que as preliminares foram afastadas e determinada a inversão do ônus da prova, com a reabertura do prazo de especificação de provas. Deferido o pedido de prova documental e oral e indeferida a prova pericial, ao mov. 51. Audiência de instrução realizada ao mov. 72, em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e dispensado o depoimento da parte ré. Alegações finais apresentadas ao mov. 85 e 88. O feito foi convertido em diligência, ao mov. 97, para intimação pessoal da autora e regularização de sua representação processual. Substabelecimento juntado ao mov. 112. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de análise, e tendo em vista que o feito já se encontra suficientemente instruído, inclusive com a produção de prova documental e oral, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Pretende a parte autora a declaração da ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e sua restituição em dobro, além da condenação em danos morais no valor de R$10.000,00, por considerar terem sido ilegais e indevidos. Em sua inicial a parte autora alegou que: "Diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 5144321387 buscou auxílio para realizar a devida conferência.(...) devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo." Ocorre que a parte ré juntou o contrato original firmado (mov. 46.2) e após expedição de ofício, restou juntado o comprovante de transferência de valores para parte autora (mov. 76.2). A parte autora, no entanto, não arguiu qualquer nulidade existente no contrato, tampouco a existência de vício. Assim, os documentos mencionados legitimam o desconto narrado na inicial, pois além de demonstrarem a contratação, também comprovam a transferência do valor. Portanto, restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato entabulado, evidenciando que o empréstimo consignado foi firmado com o banco réu. No que toca à sua validade, a parte autora é plenamente capaz, consoante art. 5º, caput, do Código Civil, não havendo qualquer indício de vício de consentimento, tampouco devido a sua idade avançada ou grau de escolaridade, assim como o fato de ser consumidora. Não há alegação, ou demonstração, de qualquer espécie de erro, dolo, coação ou lesão que justifique a anulação do contrato. Logo, a pretensão do autor é descabida, vez que o empréstimo foi devidamente contratado, haja vista, contrato assinado pelo próprio requerente, assinatura que corresponde a de seu documento original. Como é sabido, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, objetivamente, não há elementos nos autos que caracterizem qualquer excepcionalidade à regra descrita. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na contratação, e tendo a parte ré cumprido sua parcela da obrigação contratual, não se verifica nenhuma causa de nulidade no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, quanto menos repetição de indébito ou danos morais. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER FIRMADO O MÚTUO, AFIRMANDO NÃO TER RECEBIDO E USUFRUÍDO DO VALOR MUTUADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO REQUERENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, CPC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0052107-60.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.10.2021) Cabia a parte autora demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que não se desincumbiu. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DEFERIDO O PEDIDO – INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO QUE, CONTUDO, NÃO DESONERAM O AUTOR DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA E, TAMPOUCO, O EXIME DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024526-42.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E DE CONSÓRCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO ABSOLUTAMENTE INEPTA, PORQUANTO NÃO ESPECIFIQUE MINIMAMENTE NO QUE CONSISTIRAM AS ABUSIVIDADES EFETIVAMENTE COMETIDAS PELO RÉU. LIMITANDOSE A DISCORRER GENERICAMENTE SOBRE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, ILEGALIDADE DE TARIFAS SEQUER PORMENORIZADAS E COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESATENDIMENTO, PELO ARTOR, À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 330, § 2º DO CPC. PRETENDIDA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DE ALEGAR COM PRECISÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000652-30.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.05.2022)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 373, INC. I). INADMISSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009723-49.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022)" Ante o exposto, demonstrada a existência de relação contratual entre as partes que justifique os descontos narrados na inicial e inexistindo qualquer indicação ou comprovação de vício no contrato juntado aos autos e a fase processual em que o processo se encontra os pedidos de declaração de ilegalidade dos descontos, repetição de indébito e danos morais devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que ausente condenação ou proveito econômico e, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados (art. 82 §2º do CPC). Em razão da concessão do benefício da gratuidade à parte autora (mov. 9.1), resta suspensa a exigibilidade de seu pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 17:40

Improcedência

15/07/2024, 21:38

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 14:16

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:19

Documentos

Conclusão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009618-72.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-72.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.309,88 Autor(s): NELCINDA MARIANO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO NELCINDA MARIANO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c indenização em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a autora, em síntese, que: a) sofreu descontos em sua aposentadoria em razão de empréstimo consignado - contrato nº 817120746 – início em 07/2019 no valor de R$ 5.214,21 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 144,87 – contrato ativo com 07 parcelas descontadas até a data do extrato – realizado junto à ré; b) não se recorda de ter realizado o contrato com a ré, sendo indevida a cobrança; c) a cobrança de dívida de empréstimo não contratado configura prática abusiva; d) resta configurado dano moral indenizável, devendo ser a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a tal título; e) a ré deve ser condenada a devolver os valores indevidamente descontados, de forma dobrada. Por fim, invocando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, requereu a procedência dos pedidos iniciais e a concessão de gratuidade processual. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (mov. 9). Citada, a ré apresentou contestação afirmando, em síntese, que: a) falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; b) a irregularidade do comprovante de endereço da autora; c) a autora realizou contrato de empréstimo para pagamento consignado junto à ré e este tem ciência inequívoca acerca dos termos contratados; d) a autora recebeu os valores, não podendo requerer a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria; e) inexiste qualquer abusividade no contrato realizado, pelo que não configurado dano moral indenizável; f) em caso de eventual condenação, que os danos morais sejam fixados com razoabilidade e que a repetição do indébito seja de forma simples. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 25.2/25.3). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 26). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 35) enquanto a ré deixou o prazo transcorrer in albis. Decisão de saneamento e organização do feito, ao mov. 38, em que as preliminares foram afastadas e determinada a inversão do ônus da prova, com a reabertura do prazo de especificação de provas. Deferido o pedido de prova documental e oral e indeferida a prova pericial, ao mov. 51. Audiência de instrução realizada ao mov. 72, em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e dispensado o depoimento da parte ré. Alegações finais apresentadas ao mov. 85 e 88. O feito foi convertido em diligência, ao mov. 97, para intimação pessoal da autora e regularização de sua representação processual. Substabelecimento juntado ao mov. 112. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de análise, e tendo em vista que o feito já se encontra suficientemente instruído, inclusive com a produção de prova documental e oral, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Pretende a parte autora a declaração da ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e sua restituição em dobro, além da condenação em danos morais no valor de R$10.000,00, por considerar terem sido ilegais e indevidos. Em sua inicial a parte autora alegou que: "Diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 5144321387 buscou auxílio para realizar a devida conferência.(...) devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo." Ocorre que a parte ré juntou o contrato original firmado (mov. 46.2) e após expedição de ofício, restou juntado o comprovante de transferência de valores para parte autora (mov. 76.2). A parte autora, no entanto, não arguiu qualquer nulidade existente no contrato, tampouco a existência de vício. Assim, os documentos mencionados legitimam o desconto narrado na inicial, pois além de demonstrarem a contratação, também comprovam a transferência do valor. Portanto, restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato entabulado, evidenciando que o empréstimo consignado foi firmado com o banco réu. No que toca à sua validade, a parte autora é plenamente capaz, consoante art. 5º, caput, do Código Civil, não havendo qualquer indício de vício de consentimento, tampouco devido a sua idade avançada ou grau de escolaridade, assim como o fato de ser consumidora. Não há alegação, ou demonstração, de qualquer espécie de erro, dolo, coação ou lesão que justifique a anulação do contrato. Logo, a pretensão do autor é descabida, vez que o empréstimo foi devidamente contratado, haja vista, contrato assinado pelo próprio requerente, assinatura que corresponde a de seu documento original. Como é sabido, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, objetivamente, não há elementos nos autos que caracterizem qualquer excepcionalidade à regra descrita. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na contratação, e tendo a parte ré cumprido sua parcela da obrigação contratual, não se verifica nenhuma causa de nulidade no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, quanto menos repetição de indébito ou danos morais. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER FIRMADO O MÚTUO, AFIRMANDO NÃO TER RECEBIDO E USUFRUÍDO DO VALOR MUTUADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO REQUERENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, CPC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0052107-60.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.10.2021) Cabia a parte autora demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que não se desincumbiu. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DEFERIDO O PEDIDO – INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO QUE, CONTUDO, NÃO DESONERAM O AUTOR DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA E, TAMPOUCO, O EXIME DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024526-42.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E DE CONSÓRCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO ABSOLUTAMENTE INEPTA, PORQUANTO NÃO ESPECIFIQUE MINIMAMENTE NO QUE CONSISTIRAM AS ABUSIVIDADES EFETIVAMENTE COMETIDAS PELO RÉU. LIMITANDOSE A DISCORRER GENERICAMENTE SOBRE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, ILEGALIDADE DE TARIFAS SEQUER PORMENORIZADAS E COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESATENDIMENTO, PELO ARTOR, À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 330, § 2º DO CPC. PRETENDIDA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DE ALEGAR COM PRECISÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000652-30.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.05.2022)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 373, INC. I). INADMISSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009723-49.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022)" Ante o exposto, demonstrada a existência de relação contratual entre as partes que justifique os descontos narrados na inicial e inexistindo qualquer indicação ou comprovação de vício no contrato juntado aos autos e a fase processual em que o processo se encontra os pedidos de declaração de ilegalidade dos descontos, repetição de indébito e danos morais devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que ausente condenação ou proveito econômico e, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados (art. 82 §2º do CPC). Em razão da concessão do benefício da gratuidade à parte autora (mov. 9.1), resta suspensa a exigibilidade de seu pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

15/08/2024, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009618-72.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-72.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.309,88 Autor(s): NELCINDA MARIANO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos em saneamento. 1. NELCINDA MARIANO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c indenização em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a autora, em síntese, que: a) sofreu descontos em sua aposentadoria em razão de empréstimo consignado - contrato nº 817120746 – início em 07/2019 no valor de R$ 5.214,21 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 144,87 – contrato ativo com 07 parcelas descontadas até a data do extrato – realizado junto à ré; b) não se recorda de ter realizado o contrato com a ré, sendo indevida a cobrança; c) a cobrança de dívida de empréstimo não contratado configura prática abusiva; d) resta configurado dano moral indenizável, devendo ser a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a tal título; e) a ré deve ser condenada a devolver os valores indevidamente descontados, de forma dobrada. Por fim, invocando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, requereu a procedência dos pedidos iniciais e a concessão de gratuidade processual. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (mov. 9). Citada, a ré apresentou contestação afirmando, em síntese, que: a) falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; b) a irregularidade do comprovante de endereço da autora; c) a autora realizou contrato de empréstimo para pagamento consignado junto à ré e este tem ciência inequívoca acerca dos termos contratados; d) a autora recebeu os valores, não podendo requerer a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria; e) inexiste qualquer abusividade no contrato realizado, pelo que não configurado dano moral indenizável; f) em caso de eventual condenação, que os danos morais sejam fixados com razoabilidade e que a repetição do indébito seja de forma simples. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 25.2/25.3). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 26). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 35) enquanto a ré deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me conclusos os autos. É o relato necessário. Passo a decidir. 2. Da falta de interesse de agir Arguiu a parte ré a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que inexistente qualquer tentativa de solução administrativa do caso, o que, por conseguinte, implica em ausência de pretensão resistida. Sem razão, contudo. O interesse de agir consubstancia-se pelo binômio necessidade/utilidade da ação, ou seja, que a ação guarde relação de pertinência e adequação com os pedidos trazidos na inicial e os fatos narrados. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua condição fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda.” No caso em tela existe a pertinência e adequação dos pedidos iniciais com a causa de pedir exposta, de modo que, em abstrato, se verifica a possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a lide, tal como trazida ao Judiciário. De seu turno, a ausência de requerimento administrativo prévio não importa, como já consabido em larga jurisprudência, em falta de interesse de agir, tendo em vista a incidência direta, nestes casos, do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 631.240 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 350 DO STF. HIPÓTESE DIVERSA DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.A exigência de prévio requerimento administrativo, julgado pelo STF no RE 631.240 (Tema 350), de relatoria do Min. Roberto Barroso, refere-se à concessão de benefícios previdenciários, o que, por sua vez, não impõe a comprovação de ‘tentativa de resolução da questão na via administrativa’ para a demonstração do interesse de agir na demanda em que se pretende discutir cláusulas contratuais bancárias, sob pena de vulneração do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064624-42.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.02.2021) Ademais, como se depreende dos termos da contestação, diversamente do alegado pela ré, a pretensão se mostra resistida. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir aventada na contestação. 3. Do comprovante de endereço Alegou a ré a irregularidade do comprovante de endereço da autora, vez que o documento de mov. 1.6 consta como titular o nome de terceiro. Sem razão. Isso porque não existe exigência de que a parte possua comprovante de endereço em nome próprio, mas apenas a necessidade de indicação do domicílio e residência das partes, conforme o artigo 319, II, do CPC. Ainda, o comprovante de endereço em nome de terceiro vem acompanhado de declaração deste informando que a autora reside no local (mov. 1.6). Ademais, não se vislumbra qualquer dificuldade de comunicação com a parte, a qual se fez representar por advogado regularmente constituído e que compareceu ao processo quando intimada à pratica de atos. Assim, e não evidenciado qualquer prejuízo à parte ré, prescindível a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. 4. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas, declaro saneado o processo. 5. Fixo como pontos controvertidos da ação principal: a) a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento (contrato nº 817120746) e seus termos; b) eventual vício de consentimento; c) necessidade de realização do contrato dentro de uma agência bancária; d) ausência de creditamento dos valores contratados; e) direito à repetição do indébito na forma dobrada; f) dano moral indenizável e seu quantum. 6. Aplicação do CDC ao caso A relação entabulada entre as partes se trata de consumo de serviços, enquadrando-se a parte autora no art. 2º do CDC (conceito de consumidor), e a parte ré no art. 3º do mesmo Código (conceito de fornecedor). Tendo isso em vista, e sem mais delongas, aplicável ao caso o Código Consumerista. 7. Da inversão do ônus da prova Ainda, requereu a parte autora a inversão do ônus da prova, tendo em vista o contido no art. 6º, VIII, do CDC. Com parcial razão. Segundo o referido artigo, “são direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” No caso dos autos, efetivamente possui a ré melhores meios de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, com exibição do contrato realizado entre as partes, em relação ao qual tem o dever de guarda. Note-se que não haveria como impor ao autor a comprovação da inexistência da contratação, vez que isso importaria em prova negativa impossível de ser realizada. Logo, dada a hipossuficiência probatória verificada, de rigor a inversão do ônus da prova, o que, contudo, fica limitado à comprovação da contratação e seus termos. No mais, uma vez comprovada a relação jurídica, competirá ao autor comprovar que no período indicado não houve o creditamento dos valores em sua conta - o que pode se dar mediante simples juntada de seus extratos -, eventual vício de consentimento, direito à repetição do indébito e os danos por ele alegados, eis que ausente qualquer dificuldade neste aspecto. 8. Das provas 8.1. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, visando evitar nulidade futura por cerceamento de defesa, reabro o prazo de especificação de provas e juntada de novos documentos, em especial contrato comprovando a relação jurídica e seus termos pelo banco-réu, no prazo comum de 15 dias. 8.2. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 9. Havendo requerimento de outras provas, conclusos para análise; caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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