Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000516-98.2008.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

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Erro MédicoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Altônia - Juízo Único

Partes do Processo

EDILSON APARECIDO MATIOLI MOREIRA

CPF

Autor

LUCIANE TOBAR MOREIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ALTôNIA/PR

Reu

Advogados / Representantes

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR 27601·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME MEYER

OAB/PR 29114·CPF·Representa: Autor

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR 27601·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUILHERME MEYER

OAB/PR 29114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/11/2023, 15:12

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 15:00

Confirmada

15/07/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 09:57

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2023, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2023, 18:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 00:53

Confirmada

27/04/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000516-98.2008.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-98.2008.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$124.500,00 Polo Ativo(s): Edilson Aparecido Matioli Moreira LUCIANE TOBAR MOREIRA Polo Passivo(s): Município de Altônia/PR DECISÃO Tendo em vista o saldo residual na conta judicial em que foi depositado o valor devido à parte exequente e a existência de procuração para receber valores (mov. mov. 1.3, fl. 10), defiro o pedido de mov. 183.1. Com o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 19:19

deferimento

23/03/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 16:47

Todas as movimentações(180)

Definitivo

01/11/2023, 15:12

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 15:00

Confirmada

15/07/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 16:48

Documentos

•27/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 09:57

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2023, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2023, 18:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 00:53

Confirmada

27/04/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000516-98.2008.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-98.2008.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$124.500,00 Polo Ativo(s): Edilson Aparecido Matioli Moreira LUCIANE TOBAR MOREIRA Polo Passivo(s): Município de Altônia/PR DECISÃO Tendo em vista o saldo residual na conta judicial em que foi depositado o valor devido à parte exequente e a existência de procuração para receber valores (mov. mov. 1.3, fl. 10), defiro o pedido de mov. 183.1. Com o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 19:19

deferimento

23/03/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 14:41

Confirmada

07/02/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

27/01/2023, 17:10

Documento (Informações)

20/12/2022, 12:49

Remessa (em diligência)

15/12/2022, 14:05

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:36

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:33

Confirmada

08/09/2022, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 13:47

Confirmada

03/08/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:30

Documento (Outros documentos)

05/06/2022, 11:38

Confirmada

01/06/2022, 10:34

Remessa (em diligência)

27/05/2022, 15:12

Trânsito em julgado

27/05/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 08:44

Confirmada

07/03/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000516-98.2008.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000516-98.2008.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$124.500,00 Polo Ativo(s): Edilson Aparecido Matioli Moreira LUCIANE TOBAR MOREIRA Polo Passivo(s): Município de Altônia/PR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDILSON APARECIDO MATIOLI MOREIRA e LUCIANE TOBAR MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR. Após a expedição de alvará para levantamento do valor devido, os exequentes comunicaram a satisfação integral da obrigação no mov. 152.1. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o fato de que a parte exequente informou a quitação do débito, constato que o processo satisfez sua finalidade. O art. 513 do CPC prevê a aplicação subsidiária às normas do processo de execução por título extrajudicial para o presente caso (cumprimento de sentença), assim como o art. 771, parágrafo único, do mesmo Códex, dispõe acerca da aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento ao processo de execução, com o que há que ser o presente extinto por sentença. Assim, face à quitação integral do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença, na forma art. 924, II, do Código de Processo Civil, para que a mesma produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925 do mesmo Código. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 17:06

Confirmada

04/03/2022, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2022, 23:38

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 17:46

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 11:58

Confirmada

09/12/2021, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2021, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2021, 13:00

Expedição de alvará de levantamento

20/09/2021, 06:03

Expedição de alvará de levantamento

20/09/2021, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000516-98.2008.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000516-98.2008.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$124.500,00 Polo Ativo(s): Edilson Aparecido Matioli Moreira LUCIANE TOBAR MOREIRA Polo Passivo(s): Município de Altônia/PR 1) Defiro o pedido de movimento 132.1. 1.1) Em observância ao artigo 1º, § 6º, do Decreto Judiciário nº 172/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se alvará eletrônico visando a transferência do valor informado no mov. 134.3 para a conta indicada pelo procurador da parte reclamante, conforme dados indicados na petição de mov. 132.1, uma vez que este possui poderes para tanto (mov. 1.3, fls.26). 2) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à satisfação integral do crédito e extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, tornem conclusos os autos. 4) Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

17/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2021, 21:32

Ato ordinatório

16/09/2021, 21:31

Expedição de alvará de levantamento

16/09/2021, 16:15

Conclusão (para decisão)

15/09/2021, 16:25

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 11:13

Confirmada

15/09/2021, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 15:06

Documento (Outros documentos)

13/09/2021, 15:15

Documento (Outros documentos)

10/09/2021, 14:48

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 11:18

Confirmada

26/07/2021, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2021, 14:10

Documento (Outros documentos)

22/04/2021, 14:26

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 15:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2021, 18:49

Documento (Outros documentos)

22/01/2021, 14:39

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 13:56

Documento (Outros documentos)

19/10/2020, 12:53

Documento (Outros documentos)

17/09/2020, 15:40

Documento (Outros documentos)

17/08/2020, 12:37

Documento (Outros documentos)

15/07/2020, 14:31

Documento (Outros documentos)

16/06/2020, 11:10

Documento (Outros documentos)

14/05/2020, 13:53

Documento (Outros documentos)

13/04/2020, 18:08

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 14:27

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 16:58

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 16:16

Documento (Certidão)

02/12/2019, 11:16

Documento (Outros documentos)

21/10/2019, 14:20

Documento (Outros documentos)

19/09/2019, 13:40

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2019, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2019, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2019, 15:13

Documento (Outros documentos)

01/07/2019, 14:34

Documento (Outros documentos)

01/07/2019, 14:31

Decurso de Prazo

14/05/2019, 01:06

Decurso de Prazo

14/05/2019, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2019, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2019, 15:25

Documento (Certidão)

29/03/2019, 15:16

Documento (Certidão)

14/03/2019, 15:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 18:36

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 21:46

Decurso de Prazo

08/02/2019, 00:38

Ato ordinatório

21/12/2018, 09:31

Ato ordinatório

21/12/2018, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2018, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2018, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2018, 12:13

Petição (Petição (outras))

06/11/2018, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2018, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2018, 22:27

Documento (Certidão)

28/09/2018, 12:46

Documento (Certidão)

28/08/2018, 12:09

Documento (Certidão)

26/07/2018, 09:29

Documento (Certidão)

25/06/2018, 10:10

Documento (Certidão)

25/05/2018, 09:22

Documento (Certidão)

24/04/2018, 13:41

Decurso de Prazo

20/03/2018, 00:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2018, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2018, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2018, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2018, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2018, 14:22

Documento (Outros documentos)

18/11/2017, 21:28

Remessa (em diligência)

13/11/2017, 14:45

Documento (Certidão)

17/10/2017, 14:41

Remessa (em diligência)

02/10/2017, 13:33

Mudança de Classe Processual (instrução)

02/10/2017, 13:33

Mero expediente

29/09/2017, 17:46

Conclusão (para decisão)

01/08/2017, 14:30

Documento (Certidão)

07/07/2017, 15:37

Mero expediente

02/06/2017, 14:31

Conclusão (para decisão)

12/05/2017, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2017, 13:57

Decurso de Prazo

25/02/2017, 00:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2017, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2017, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2017, 15:19

Documento (Outros documentos)

01/02/2017, 15:19

Documento (Outros documentos)

01/02/2017, 15:18

Expedição de documento (Alvará)

01/02/2017, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2017, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2017, 14:53

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2017, 14:42

Petição (Petição (outras))

25/01/2017, 22:39

Ato ordinatório

25/01/2017, 09:30

Ato ordinatório

25/01/2017, 09:30

Ato ordinatório

25/01/2017, 09:30

Petição (Petição (outras))

24/01/2017, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2017, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2017, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2017, 16:30

Conclusão (para decisão)

11/01/2017, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/01/2017, 10:38

Petição (Petição (outras))

03/11/2016, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2016, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2016, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

25/10/2016, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2016, 17:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2016, 14:01

Petição (Petição (outras))

17/10/2016, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2016, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2016, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2016, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2016, 13:13

Entrega em carga/vista

30/08/2016, 18:32

Documento (Certidão)

30/08/2016, 18:32

Documento (Outros documentos)

17/08/2016, 10:04

Remessa (em diligência)

29/07/2016, 17:43

Petição (Petição (outras))

27/07/2016, 13:37

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2016, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2016, 22:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2016, 22:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2016, 13:53

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2016, 13:53

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

02/05/2016, 12:54

Remessa (em diligência)

28/04/2016, 14:07

Documento (Certidão)

28/04/2016, 14:04

Ato ordinatório

28/04/2016, 13:59

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

•17/09/2021, 00:00